Embargos de terceiro: prazo, contagem e termo inicial no CPC

O prazo dos embargos de terceiro depende da fase processual em que ocorreu a constrição do bem. De acordo com o artigo 675 do Código de Processo Civil, no processo de conhecimento os embargos podem ser apresentados a qualquer tempo enquanto não houver trânsito em julgado da sentença. Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, podem ser opostos até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Essa regra costuma gerar dúvidas porque não existe simplesmente um “prazo de 5 dias para embargos de terceiro” aplicável indistintamente a todas as situações.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos importantes sobre o termo inicial, especialmente quando o terceiro não teve conhecimento da execução ou da constrição realizada sobre seu patrimônio.

Por isso, para saber se os embargos de terceiro estão no prazo, é necessário analisar o tipo de processo, o estágio em que ele se encontra e a forma como o terceiro tomou conhecimento da constrição.

O que são embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado à proteção de quem não é parte no processo, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato judicial.

Essa definição decorre do artigo 674 do CPC.

A legislação permite que o terceiro peça o desfazimento ou a inibição da constrição.

Os embargos podem ser utilizados tanto pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, quanto pelo possuidor. O próprio artigo 674 também estabelece situações específicas em que determinada pessoa será considerada terceiro para essa finalidade.

Um exemplo clássico ocorre quando um imóvel pertencente a uma pessoa que não participa da execução é penhorado para satisfazer dívida de outra.

Nesse cenário, os embargos de terceiro podem ser utilizados para tentar liberar o imóvel da penhora.

Qual é o prazo dos embargos de terceiro?

O prazo dos embargos de terceiro está previsto no artigo 675 do CPC.

Existem duas regras principais.

No processo de conhecimento, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo enquanto não tiver ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença ou processo de execução, podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Essa última ressalva é fundamental.

Não basta observar isoladamente os cinco dias. A lei também determina que os embargos sejam apresentados antes da assinatura da carta correspondente.

Embargos de terceiro têm prazo de 5 dias?

Essa afirmação é apenas parcialmente correta.

O prazo de cinco dias aparece expressamente no artigo 675 para o cumprimento de sentença e processo de execução, associado aos atos expropriatórios indicados pela legislação.

Já no processo de conhecimento, a regra é diferente: os embargos podem ser apresentados enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.

Portanto, afirmar simplesmente que “embargos de terceiro têm prazo de cinco dias” pode induzir ao erro.

É preciso identificar em qual contexto processual ocorreu a constrição.

O que diz o artigo 675 do CPC?

O artigo 675 é a principal norma sobre o prazo.

Em essência, ele estabelece que os embargos podem ser opostos durante o processo de conhecimento enquanto a sentença não tiver transitado em julgado.

No cumprimento de sentença ou execução, estabelece como limite cinco dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, respeitada a exigência de que sejam apresentados antes da assinatura da carta correspondente.

O parágrafo único acrescenta outra proteção relevante.

Se o juiz identificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, deverá determinar sua intimação pessoal.

Quando começa a contar o prazo dos embargos de terceiro?

Essa pergunta exige atenção porque a literalidade do artigo 675 precisa ser analisada juntamente com a jurisprudência.

Em decisão de 2025, o STJ reafirmou que os embargos de terceiro podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, alienação particular ou arrematação, desde que antes da assinatura da carta.

A Corte também reconheceu uma importante proteção ao terceiro que não tinha ciência da execução: excepcionalmente, o termo inicial pode ser relacionado à efetiva turbação ou ao esbulho. Essa flexibilização deve proteger o terceiro, e não ser utilizada em seu prejuízo.

Portanto, não é seguro calcular o prazo apenas a partir da data da penhora sem examinar as circunstâncias concretas.

O prazo começa na data da penhora?

Não necessariamente.

A penhora é frequentemente o ato que leva o terceiro a perceber que seu patrimônio foi atingido, mas o artigo 675 estabelece como limite, na execução ou no cumprimento de sentença, os atos de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, observada a assinatura da carta.

Em precedente recente, o STJ afastou uma interpretação que utilizaria a flexibilização jurisprudencial para prejudicar o terceiro e antecipar indevidamente o término do prazo.

Assim, o simples fato de o terceiro ter conhecimento da penhora não significa automaticamente que possui apenas cinco dias a partir dessa ciência para ajuizar os embargos em qualquer situação.

É necessário verificar qual regra jurisprudencial efetivamente se aplica ao caso.

Posso apresentar embargos de terceiro antes da arrematação?

Sim.

Não é necessário esperar o imóvel ou outro bem ser arrematado para apresentar os embargos.

Na realidade, esperar pode aumentar desnecessariamente o risco processual.

O STJ reconhece a tempestividade de embargos apresentados antes da adjudicação, alienação ou arrematação, pois o limite de cinco dias previsto no artigo 675 ainda não teria sido atingido.

Portanto, se um terceiro identifica que seu imóvel foi penhorado em processo do qual não participa, pode existir interesse em agir imediatamente para tentar desconstituir a constrição.

Embargos de terceiro depois da arrematação: é possível?

Pode ser possível, mas existe um limite muito importante.

O artigo 675 admite, na execução e no cumprimento de sentença, a apresentação dos embargos até cinco dias depois da arrematação, porém sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Consequentemente, não se deve interpretar a regra como uma garantia absoluta de cinco dias após a arrematação independentemente dos demais acontecimentos processuais.

A parte final do artigo estabelece uma condição adicional.

Por isso, diante de uma arrematação já realizada, a análise do processo precisa ser imediata.

Embargos de terceiro depois da adjudicação: qual é o prazo?

A lógica é semelhante.

O CPC estabelece como limite até cinco dias depois da adjudicação, sempre antes da assinatura da carta correspondente.

A adjudicação ocorre quando o próprio credor ou outro legitimado recebe o bem nas condições estabelecidas pela legislação processual, em vez de ele ser vendido a um terceiro em leilão.

Se o bem adjudicado pertence ou está na posse juridicamente protegida de terceiro, pode existir fundamento para embargos.

Contudo, o prazo previsto no artigo 675 precisa ser rigorosamente observado.

E na alienação por iniciativa particular?

A alienação por iniciativa particular também está expressamente mencionada pelo artigo 675.

Nesse caso, os embargos podem ser apresentados até cinco dias depois da alienação, observada novamente a exigência de que isso ocorra antes da assinatura da respectiva carta.

Portanto, as três situações indicadas pelo dispositivo são:

adjudicação, alienação por iniciativa particular e arrematação.

A regra temporal é estruturada a partir desses atos no cumprimento de sentença e na execução.

Embargos de terceiro antes da penhora são possíveis?

O CPC permite embargos não apenas quando já existe constrição, mas também diante de ameaça de constrição.

O artigo 674 estabelece que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens ou sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos embargos de terceiro.

Portanto, em determinadas circunstâncias, não é necessário esperar que o ato constritivo esteja completamente consumado.

Isso revela o caráter preventivo que os embargos podem assumir.

O que acontece se o terceiro não sabia da execução?

Essa é uma das questões mais importantes envolvendo o prazo.

Imagine que um imóvel seja levado à arrematação em processo do qual seu verdadeiro possuidor não tinha conhecimento.

Seria problemático considerar perdido o direito aos embargos antes mesmo de o terceiro ter condições reais de saber que seu patrimônio estava sendo atingido.

Por isso, o STJ desenvolveu jurisprudência protetiva para essas situações.

Em decisão de 2025, a Terceira Turma reiterou que, quando o terceiro não tiver ciência da execução, pode haver contagem excepcional relacionada à turbação ou ao esbulho. A Corte destacou que essa flexibilização existe em benefício do terceiro e não pode ser utilizada para prejudicá-lo.

Precedentes do STJ também reconhecem, conforme as circunstâncias, a relevância da efetiva imissão na posse para determinar o momento em que o terceiro sofreu concretamente a agressão possessória.

O prazo dos embargos de terceiro é decadencial?

A jurisprudência do STJ trata o prazo limite do artigo 675 como prazo decadencial.

Em decisões recentes, a Corte utiliza expressamente essa classificação ao analisar a tempestividade dos embargos e o momento em que o terceiro teve ciência da execução ou sofreu turbação ou esbulho.

Essa natureza reforça a importância de não deixar a medida para o último momento.

Se houver dúvida sobre a propriedade, posse ou constrição do bem, a análise deve ser feita assim que o terceiro tomar conhecimento do problema.

O prazo dos embargos de terceiro é contado em dias úteis?

Essa questão precisa ser analisada com cuidado justamente em razão da natureza do prazo e da forma como o artigo 675 estabelece seu limite.

O CPC determina, em seu artigo 219, a contagem apenas em dias úteis dos prazos processuais computados em dias.

Entretanto, no caso dos embargos de terceiro, existe discussão relacionada à natureza decadencial do prazo previsto no artigo 675 e, principalmente, o dispositivo impõe um limite adicional objetivo: os embargos devem ser apresentados antes da assinatura da carta correspondente.

Por isso, não é prudente aguardar o último momento confiando exclusivamente em uma contagem abstrata de cinco dias.

Quando já ocorreu adjudicação, alienação ou arrematação, é recomendável verificar imediatamente o andamento processual e a eventual expedição ou assinatura da carta.

Quem pode entrar com embargos de terceiro?

O artigo 674 estabelece como regra geral que pode embargar quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais possua direito incompatível com o ato.

Os embargos podem ser apresentados pelo terceiro proprietário ou possuidor.

Além disso, o § 2º estabelece hipóteses específicas.

Pode ser considerado terceiro, por exemplo, o cônjuge ou companheiro que defenda seus bens próprios ou sua meação, ressalvada a situação prevista no artigo 843.

Também estão contemplados, nas condições legais, o adquirente atingido por decisão que reconheceu fraude à execução, quem sofre constrição decorrente de desconsideração da personalidade jurídica de incidente do qual não participou e determinados credores com garantia real.

Comprador de imóvel sem registro pode apresentar embargos de terceiro?

Em determinadas situações, sim.

Esse é um tema clássico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Súmula 84 do STJ estabelece que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo quando o compromisso não está registrado.

Isso não significa que qualquer contrato particular automaticamente garantirá a procedência dos embargos.

Será necessário analisar a realidade da aquisição, a posse, as datas dos negócios, a existência de fraude e os demais elementos relevantes.

Entretanto, a falta de registro do compromisso, isoladamente, não impede o uso dos embargos com fundamento possessório.

Cônjuge pode apresentar embargos de terceiro?

Sim, nas hipóteses previstas pelo CPC.

O artigo 674, § 2º, considera terceiro o cônjuge ou companheiro quando estiver defendendo a posse de seus bens próprios ou sua meação, ressalvada a regra do artigo 843.

Um exemplo pode ocorrer quando a execução é movida contra apenas um dos cônjuges e a constrição atinge patrimônio ou parcela patrimonial pertencente ao outro.

A existência de direito à meação, entretanto, dependerá do regime patrimonial e das características da dívida e do bem.

Por isso, a condição de cônjuge não significa automaticamente que qualquer penhora será desconstituída.

Onde os embargos de terceiro devem ser apresentados?

O artigo 676 do CPC determina que os embargos sejam distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Existe regra específica para constrições realizadas por carta.

Nessas situações, o dispositivo estabelece que os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo quando o bem constrito tiver sido indicado pelo juízo deprecante ou a carta já tiver sido devolvida.

A definição do juízo correto é importante porque protocolar a medida em local inadequado pode gerar dificuldades processuais justamente quando existe urgência para impedir a expropriação do bem.

O que precisa ser provado nos embargos de terceiro?

O artigo 677 do CPC estabelece que, na petição inicial, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou domínio e de sua qualidade de terceiro.

O dispositivo permite a apresentação de documentos e rol de testemunhas.

Também admite prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

Portanto, não basta alegar genericamente que o bem pertence ao terceiro.

A petição precisa ser acompanhada dos elementos disponíveis capazes de demonstrar a relação do embargante com o patrimônio atingido.

Em imóveis, podem ser relevantes, conforme o caso, matrícula, escritura, contrato de compra e venda, comprovantes relacionados à posse e outros documentos.

Embargos de terceiro suspendem a penhora?

Os embargos podem produzir medidas importantes para proteger o patrimônio enquanto a controvérsia é analisada.

O artigo 678 do CPC estabelece que, reconhecido como suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos e poderá ordenar manutenção ou reintegração provisória da posse, se requerida.

Portanto, o ajuizamento dos embargos pode ser acompanhado de pedido destinado a impedir que a constrição avance enquanto o direito do terceiro é examinado.

A concessão da medida, porém, depende dos pressupostos legais e da análise judicial.

Embargos de terceiro e embargos à execução são a mesma coisa?

Não.

Essa confusão é bastante comum.

Os embargos de terceiro são disciplinados principalmente pelos artigos 674 a 681 do CPC e servem para proteger terceiro atingido por constrição judicial.

Já os embargos à execução constituem meio de defesa do próprio executado.

A diferença também aparece nos prazos.

O artigo 915 do CPC estabelece, como regra, prazo de 15 dias para os embargos à execução, contado conforme as regras legais correspondentes. Já os embargos de terceiro seguem o artigo 675.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente o prazo de 15 dias dos embargos à execução aos embargos de terceiro.

Embargos de terceiro prazo: exemplo prático

Imagine que João esteja sendo executado por uma dívida e, durante o processo, seja penhorado um imóvel que Maria afirma ter adquirido anteriormente e possuir legitimamente.

Maria não é parte na execução.

Ao descobrir a penhora, ela poderá avaliar a utilização dos embargos de terceiro para defender sua posse ou propriedade.

Ela não precisa esperar o imóvel ser levado a leilão.

Se deixar o procedimento avançar até a arrematação, entrará em uma fase muito mais sensível: o artigo 675 estabelece o limite de até cinco dias após o ato, sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Por isso, mesmo quando o prazo final ainda não foi alcançado, a medida deve ser analisada rapidamente.

Perdi o prazo dos embargos de terceiro: o que fazer?

Primeiro, é necessário confirmar se o prazo realmente foi perdido.

Em muitos casos, a pessoa considera que perdeu o prazo porque passaram cinco dias desde a penhora, embora essa não seja necessariamente a forma correta de aplicar o artigo 675.

Também pode existir discussão sobre quando o terceiro efetivamente tomou conhecimento da execução ou sofreu turbação ou esbulho.

O STJ possui jurisprudência específica protegendo terceiros que não tiveram ciência da execução, inclusive reconhecendo que a flexibilização do termo inicial não pode ser utilizada contra aquele que pretende proteger seu patrimônio.

Por outro lado, se o limite legal realmente tiver sido ultrapassado, isso não significa necessariamente que desapareceu todo e qualquer direito material sobre o bem.

Pode ser necessário analisar se existe outra medida judicial adequada.

A resposta dependerá das circunstâncias concretas e não deve ser baseada apenas na constatação de que passaram cinco dias desde algum ato processual.

Qual é o prazo para contestar embargos de terceiro?

Essa é outra questão que não deve ser confundida com o prazo para ajuizá-los.

Depois da apresentação dos embargos e da citação do embargado, o artigo 679 do CPC estabelece prazo de 15 dias para contestação.

Depois desse prazo, o procedimento segue conforme as regras aplicáveis.

Portanto:

o prazo do artigo 675 refere-se à oportunidade para o terceiro apresentar os embargos;

o prazo do artigo 679 refere-se à defesa do embargado.

São momentos processuais diferentes.

Embargos de terceiro prazo: qual é a regra definitiva?

Para compreender o prazo dos embargos de terceiro, a principal referência é o artigo 675 do Código de Processo Civil.

No processo de conhecimento, os embargos podem ser apresentados enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença ou processo de execução, podem ser opostos até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Além da regra legal, deve-se observar a jurisprudência sobre terceiros que desconheciam a execução. O STJ reconhece que, nessas situações, pode haver flexibilização do termo inicial relacionada à efetiva turbação ou ao esbulho, sempre com finalidade protetiva e não para reduzir indevidamente o prazo do terceiro.

Também é importante lembrar que os embargos podem ser ajuizados antes dos atos de expropriação. Não é necessário esperar a arrematação, adjudicação ou venda do patrimônio.

Por isso, ao descobrir que um bem próprio ou possuído legitimamente foi atingido por uma execução contra outra pessoa, o terceiro deve verificar imediatamente o processo. Quanto mais avançados estiverem os atos expropriatórios, mais relevante se torna a análise precisa do prazo.

Fontes oficiais

O principal fundamento é o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 674 a 681. O artigo 675 estabelece diretamente o prazo para apresentação dos embargos de terceiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece o termo inicial e reconhece proteção específica para o terceiro que não possuía conhecimento da execução ou do ato constritivo.

O STJ também possui a Súmula 84, segundo a qual os embargos de terceiro podem ser fundamentados na posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel mesmo sem registro.

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