Os embargos de declaração por omissão são cabíveis quando uma decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido analisado pelo juiz ou tribunal. No processo civil, essa possibilidade está prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão pode ocorrer, por exemplo, quando o magistrado deixa de apreciar um pedido formulado pela parte, não enfrenta argumento capaz de alterar a conclusão adotada ou deixa de se manifestar sobre questão que deveria conhecer de ofício.
Os embargos de declaração servem justamente para provocar a complementação da decisão.
No CPC, o prazo para sua apresentação é de 5 dias. Além disso, os embargos não possuem efeito suspensivo automático, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Entenda a seguir quando existe omissão, como identificá-la e quais são os efeitos dos embargos de declaração.
O que são embargos de declaração por omissão?
Embargos de declaração são um recurso destinado à correção de determinados vícios existentes em decisões judiciais.
Segundo o artigo 1.022 do CPC, eles podem ser utilizados para:
- esclarecer obscuridade;
- eliminar contradição;
- suprir omissão;
- corrigir erro material.
Quando o problema é a ausência de manifestação sobre uma questão que deveria ter sido enfrentada, estamos diante dos embargos de declaração por omissão.
A finalidade principal, nesse caso, é integrar a decisão.
Isso significa completar aquilo que deveria ter sido analisado, mas não foi.
O que é omissão em uma decisão judicial?
Omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de enfrentar uma questão juridicamente relevante que deveria ter sido analisada.
Isso não significa que toda ausência de referência a uma frase ou argumento da parte gere automaticamente omissão.
A questão ignorada precisa ser relevante para o julgamento ou estar entre aquelas que o órgão jurisdicional tinha o dever de apreciar.
Um exemplo simples ocorre quando o autor formula dois pedidos e a sentença decide apenas um deles.
Nesse caso, existe um forte indicativo de omissão quanto ao segundo pedido.
Quando cabem embargos de declaração por omissão?
O artigo 1.022, inciso II, estabelece que cabem embargos para:
“suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”
A regra alcança tanto questões levantadas pelas partes quanto determinadas matérias que deveriam ser analisadas independentemente de provocação.
Assim, os embargos podem ser utilizados quando a decisão deixa de enfrentar uma questão necessária para a adequada solução do processo.
Omissão sobre pedido permite embargos de declaração?
Sim.
Essa é uma das situações mais claras de omissão.
Imagine que uma pessoa ajuíze ação formulando pedidos de:
indenização por danos materiais;
e indenização por danos morais.
A sentença analisa detalhadamente os danos materiais, mas simplesmente não decide o pedido de danos morais.
Existe uma omissão.
Nesse cenário, os embargos de declaração podem ser apresentados para que o juiz complemente a sentença e aprecie o pedido que ficou sem decisão.
Omissão sobre argumento permite embargos?
Pode permitir, mas é necessário analisar a relevância do argumento.
O juiz não precisa necessariamente responder, um por um, todos os argumentos apresentados pelas partes de maneira meramente formal.
Entretanto, o CPC estabelece dever de fundamentação.
O artigo 489, § 1º, considera não fundamentada a decisão judicial que, entre outras situações, deixa de enfrentar argumentos deduzidos no processo que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
O artigo 1.022, parágrafo único, relaciona essa situação ao conceito de omissão para fins de embargos de declaração.
Portanto, se o argumento ignorado poderia efetivamente influenciar a conclusão, pode existir omissão relevante.
Juiz precisa responder todos os argumentos?
Não no sentido de escrever uma resposta individual para cada frase, citação ou argumento irrelevante apresentado pelas partes.
O dever de fundamentação exige que a decisão enfrente as questões necessárias à solução da controvérsia.
Especialmente importantes são os argumentos que, se acolhidos, poderiam alterar a conclusão.
Por exemplo, se o réu apresenta prova de pagamento e fundamenta sua defesa nesse fato, a sentença não pode simplesmente condená-lo sem enfrentar uma questão potencialmente decisiva.
Nesse caso, a ausência de análise pode caracterizar omissão.
Omissão sobre prova permite embargos?
Pode.
Não é necessário que a decisão faça descrição individual de cada documento existente no processo.
Entretanto, se determinada prova é essencial para uma tese relevante e a decisão aparentemente ignora a questão, pode existir fundamento para embargos.
A análise deve ser cuidadosa.
Embargos de declaração não são destinados a obrigar o juiz a concordar com a interpretação da parte sobre determinada prova.
Uma coisa é a prova ter sido considerada e valorada de maneira desfavorável.
Outra é uma questão decisiva simplesmente não ter sido enfrentada.
Omissão sobre prescrição permite embargos?
Sim, quando a prescrição deveria ter sido analisada e não foi.
Imagine que uma parte alegue expressamente prescrição em sua defesa e a decisão julgue o mérito sem qualquer manifestação sobre essa questão.
A parte poderá apresentar embargos de declaração apontando a omissão.
Além disso, existem matérias que podem ser conhecidas de ofício nas condições estabelecidas pela legislação.
O próprio artigo 1.022 menciona omissão sobre ponto ou questão em relação à qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.
Omissão sobre honorários advocatícios cabe embargos?
Pode caber.
Se a decisão deveria estabelecer honorários sucumbenciais e simplesmente não se manifesta sobre o assunto, pode existir omissão a ser corrigida.
O mesmo raciocínio pode ser aplicado a outros consectários da decisão, conforme o caso.
Entretanto, é necessário distinguir a ausência de manifestação de uma decisão expressa que apenas fixou honorários em valor que a parte considera incorreto.
No segundo caso, pode existir necessidade de outro recurso, dependendo da situação.
Omissão sobre juros e correção monetária cabe embargos?
Também pode existir omissão quando a decisão deveria definir determinada questão relacionada a juros, correção monetária ou critérios da condenação e não o faz.
A necessidade concreta dependerá do conteúdo da decisão e da natureza da obrigação.
Se o magistrado efetivamente decidiu o ponto, mas a parte apenas discorda do critério adotado, não existe necessariamente omissão.
Nesse caso, deve ser avaliado qual é o recurso adequado para tentar modificar o entendimento.
Omissão sobre jurisprudência permite embargos?
Depende.
A simples ausência de citação de determinado acórdão apresentado pela parte não significa automaticamente que a decisão seja omissa.
Entretanto, o CPC atribui especial relevância aos precedentes e ao dever de fundamentação.
O artigo 489, § 1º, estabelece critérios específicos para decisões que invocam precedentes ou deixam de seguir precedente, súmula ou jurisprudência indicada pela parte sem demonstrar distinção ou superação quando isso for juridicamente necessário.
Além disso, o artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.
Portanto, a análise depende da natureza do precedente e de sua pertinência.
O que diz o artigo 1.022, parágrafo único?
O parágrafo único do artigo 1.022 amplia e esclarece situações consideradas omissão.
A decisão também é considerada omissa quando:
deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso;
ou
incorre em alguma das condutas descritas no artigo 489, § 1º.
Essa regra aproxima diretamente os embargos de declaração do dever constitucional e processual de fundamentação das decisões judiciais.
O que o artigo 489 tem a ver com embargos de declaração?
O artigo 489 do CPC disciplina os elementos essenciais da sentença e estabelece critérios para uma decisão ser considerada fundamentada.
Seu § 1º apresenta situações em que a decisão não é considerada adequadamente fundamentada.
Entre elas estão decisões que:
apenas reproduzem norma sem explicar sua relação com o caso;
utilizam conceitos jurídicos indeterminados sem explicar sua incidência concreta;
empregam fundamentos genéricos que serviriam para qualquer decisão;
deixam de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão;
apenas citam precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos determinantes e a relação com o caso;
deixam de seguir precedente invocado sem demonstrar distinção ou superação.
Essas situações podem ter relação direta com a omissão prevista no artigo 1.022.
Embargos de declaração servem para o juiz mudar de opinião?
Essa não é sua finalidade normal.
Os embargos não devem ser utilizados simplesmente porque a parte perdeu e deseja que o magistrado reavalie tudo.
Se a decisão analisou claramente uma questão e adotou conclusão desfavorável, a mera discordância normalmente deverá ser tratada pelo recurso adequado.
Entretanto, existe uma situação importante.
Ao corrigir uma omissão, o juiz pode perceber que o resultado precisa ser alterado.
Nesse caso, os embargos podem produzir efeito modificativo ou infringente.
Embargos por omissão podem mudar a sentença?
Sim.
Imagine que uma sentença condene o réu ao pagamento de determinada dívida, mas deixe de analisar um comprovante de pagamento relacionado a uma tese expressamente apresentada.
A parte apresenta embargos apontando a omissão.
Ao suprir o vício, o juiz conclui que o pagamento efetivamente extinguiu a obrigação.
Nesse cenário, a correção da omissão pode provocar mudança no resultado.
Isso não significa que os embargos foram utilizados como uma apelação.
A alteração decorreu diretamente da necessidade de corrigir o vício existente na decisão.
O que é efeito infringente nos embargos de declaração?
Efeito infringente ou modificativo ocorre quando o acolhimento dos embargos provoca alteração no resultado da decisão.
Não existe uma modalidade autônoma chamada “embargos infringentes de declaração”.
O que existe são embargos de declaração que, em determinadas circunstâncias, acabam produzindo efeitos modificativos.
Isso pode acontecer especialmente quando a correção de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material torna necessária a alteração da conclusão.
A outra parte deve ser ouvida antes da mudança?
Quando o acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão, o CPC protege o contraditório.
O artigo 1.023, § 2º, determina que o juiz intimará o embargado para se manifestar, caso o eventual acolhimento dos embargos implique alteração da decisão embargada.
O prazo previsto é de 5 dias.
Assim, a possibilidade de efeitos modificativos não elimina o direito da outra parte de se manifestar.
Qual é o prazo para embargos de declaração por omissão?
No processo civil, o prazo é de 5 dias.
A regra está no artigo 1.023 do CPC.
Na petição, a parte deve indicar claramente qual é o vício existente.
Se a alegação é de omissão, é importante identificar:
qual questão deveria ter sido decidida;
onde ela foi apresentada;
por que era relevante;
e por que a decisão deveria tê-la enfrentado.
Embargos genéricos podem dificultar o acolhimento.
O prazo de 5 dias é contado em dias úteis?
Sim, no processo civil.
O artigo 219 do CPC estabelece que, quando o prazo processual for contado em dias, somente os dias úteis serão computados.
Portanto, o prazo de 5 dias para os embargos de declaração é contado, em regra, em dias úteis.
Ainda assim, é necessário observar o termo inicial, feriados, suspensões de expediente e demais circunstâncias processuais.
Embargos de declaração precisam de preparo?
Não.
O artigo 1.023 determina que os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.
Isso significa que não existe recolhimento de preparo recursal para sua interposição nos termos do CPC.
Entretanto, a ausência de preparo não autoriza utilização abusiva do recurso.
Embargos manifestamente protelatórios podem gerar multa.
Embargos de declaração por omissão têm efeito suspensivo?
Não automaticamente.
O artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.
Entretanto, a eficácia da decisão poderá ser suspensa pelo juiz ou relator nas situações previstas pelo § 1º do mesmo artigo.
Isso poderá ocorrer quando for demonstrada probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
Portanto, a simples apresentação dos embargos não paralisa automaticamente a decisão.
Embargos por omissão interrompem o prazo para outro recurso?
Sim.
O artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
A palavra correta é “interrompem”, e não simplesmente “suspendem”.
Essa diferença é importante.
Depois do julgamento dos embargos e da respectiva intimação, a contagem do prazo para eventual recurso subsequente deverá observar novamente o prazo integral aplicável.
Por isso, embargos de declaração possuem grande impacto na estratégia recursal.
Embargos de declaração por omissão e apelação: qual usar?
Depende do problema existente.
Se a sentença deixou de decidir uma questão que deveria ter sido analisada, os embargos de declaração podem ser adequados para suprir a omissão.
Se a sentença decidiu expressamente a questão, mas a parte discorda da conclusão, pode ser necessário utilizar apelação.
Exemplo:
Situação 1: juiz não analisou o pedido de dano moral — possível omissão.
Situação 2: juiz analisou o dano moral e julgou improcedente — existe decisão expressa; a simples discordância não caracteriza omissão.
Essa distinção é fundamental.
Embargos por omissão contra acórdão são possíveis?
Sim.
Os embargos de declaração podem ser apresentados contra decisões judiciais, incluindo acórdãos.
Se o tribunal deixa de enfrentar questão que deveria analisar, a parte poderá apontar a omissão.
Isso é especialmente relevante em processos que posteriormente poderão seguir para o STJ ou STF.
Nesse contexto, os embargos também possuem importância para o prequestionamento.
O que é prequestionamento nos embargos de declaração?
Prequestionamento é um conceito especialmente relevante para recursos destinados aos tribunais superiores.
Em termos gerais, a questão jurídica que será levada ao STJ ou STF precisa ter sido adequadamente submetida e enfrentada dentro da cadeia decisória, conforme os requisitos aplicáveis.
Quando o tribunal deixa de se manifestar sobre determinada questão, a parte pode apresentar embargos de declaração para provocar manifestação.
O artigo 1.025 do CPC contém uma regra específica sobre a matéria.
O que diz o artigo 1.025 do CPC?
O artigo 1.025 estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Essa regra é conhecida como prequestionamento ficto.
Entretanto, sua aplicação possui requisitos e deve ser analisada em conjunto com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Não significa que basta apresentar embargos mencionando qualquer dispositivo para garantir automaticamente a admissibilidade de um futuro recurso especial ou extraordinário.
Precisa citar o número do artigo nos embargos?
A petição deve demonstrar claramente o vício.
Embora a fundamentação jurídica seja importante, a qualidade dos embargos não depende apenas de listar artigos.
É mais relevante explicar concretamente:
qual ponto foi omitido;
por que o órgão julgador tinha obrigação de enfrentá-lo;
onde a questão aparece no processo;
e qual impacto sua análise pode produzir.
Uma petição cheia de números de artigos, mas sem identificação clara da omissão, pode ser menos eficaz do que uma argumentação objetiva e bem estruturada.
Embargos de declaração podem ser rejeitados por rediscussão da matéria?
Sim.
Um dos problemas mais frequentes é utilizar embargos para tentar simplesmente rediscutir uma matéria já decidida.
Imagine que o tribunal analise expressamente determinado argumento e explique por que o rejeitou.
A parte apresenta embargos afirmando que houve omissão apenas porque deseja uma conclusão diferente.
Nesse cenário, o tribunal pode concluir que não existe vício e que a parte pretende apenas renovar a discussão.
Os embargos não substituem o recurso adequado para reforma da decisão.
Como demonstrar omissão nos embargos de declaração?
Uma boa argumentação deve ser objetiva.
Em vez de dizer apenas:
“a decisão foi omissa”,
é melhor estruturar o raciocínio.
Primeiro, identifique a questão que precisava ser analisada.
Depois, demonstre onde ela foi apresentada no processo.
Em seguida, mostre que a decisão não a enfrentou.
Por fim, explique por que a análise da questão é juridicamente necessária ou capaz de influenciar o resultado.
Essa estrutura facilita a compreensão do vício apontado.
Exemplo de omissão em sentença
Imagine uma ação de cobrança.
O réu apresenta contestação e sustenta duas teses:
a dívida foi paga;
subsidiariamente, o valor cobrado está incorreto.
A sentença condena o réu ao pagamento e analisa apenas o valor, sem qualquer manifestação sobre o pagamento alegado e comprovado.
Nesse cenário, a ausência de análise da tese de pagamento pode configurar omissão.
Os embargos podem ser utilizados para provocar a manifestação do juiz sobre esse ponto.
Exemplo de omissão em acórdão
Imagine que uma apelação apresente três fundamentos capazes de justificar a reforma da sentença.
O tribunal analisa dois deles e mantém a decisão, mas deixa de enfrentar completamente o terceiro fundamento, que poderia alterar o resultado.
A parte poderá apresentar embargos de declaração indicando precisamente a questão não analisada.
Se o tribunal reconhecer a omissão, deverá integrar o acórdão.
Dependendo do conteúdo da questão, o resultado poderá ou não ser alterado.
O que pedir nos embargos por omissão?
O pedido deve ser compatível com o vício identificado.
Em termos gerais, busca-se:
o conhecimento dos embargos;
o reconhecimento da omissão;
o suprimento do ponto não analisado;
e, quando necessário, a atribuição das consequências jurídicas decorrentes dessa integração.
Se a correção da omissão puder alterar o resultado, a parte pode demonstrar essa consequência.
Em situações envolvendo futura interposição de recurso especial ou extraordinário, também pode ser necessário tratar adequadamente do prequestionamento.
Existe multa por embargos de declaração?
Pode existir.
O artigo 1.026 prevê multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios.
Nesse caso, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar o embargante a pagar multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.
Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10%, observadas as demais consequências previstas no CPC.
A multa não deve ser aplicada simplesmente porque os embargos foram rejeitados.
É necessário que sejam considerados manifestamente protelatórios.
Embargos para prequestionamento são automaticamente protelatórios?
Não.
A utilização de embargos com legítima finalidade de prequestionamento não deve ser automaticamente confundida com conduta protelatória.
A jurisprudência reconhece a importância dos embargos para provocar manifestação do tribunal sobre questões relevantes.
Entretanto, isso não autoriza recursos artificiais, repetitivos ou completamente desconectados de qualquer vício da decisão.
A fundamentação deve demonstrar por que existe questão a ser integrada ou esclarecida.
O juiz pode corrigir a omissão sem mudar o resultado?
Sim.
Esse é um cenário muito comum.
O juiz pode reconhecer que realmente deixou de enfrentar determinado argumento, analisá-lo nos embargos e concluir que ele não altera o resultado anterior.
Nesse caso, os embargos serão acolhidos para integrar a fundamentação, mas a conclusão permanecerá a mesma.
Portanto, acolher embargos não significa necessariamente modificar a decisão.
Embargos podem ser parcialmente acolhidos?
Sim.
A parte pode apontar várias omissões e o órgão julgador reconhecer apenas algumas delas.
Também pode reconhecer a necessidade de esclarecer ou complementar determinado trecho sem aceitar todas as consequências pretendidas pelo embargante.
Assim, é possível haver acolhimento parcial.
O conteúdo da nova decisão indicará exatamente quais pontos foram integrados ou corrigidos.
Embargos de declaração por omissão no processo penal
No processo penal existem regras próprias sobre embargos de declaração.
O Código de Processo Penal, por exemplo, disciplina embargos contra acórdãos no artigo 619.
Por isso, o prazo de 5 dias previsto no artigo 1.023 do CPC não deve ser automaticamente transportado para qualquer processo criminal.
O mesmo cuidado vale para processo trabalhista e Juizados Especiais.
Antes de calcular o prazo, é necessário identificar o ramo processual.
Como memorizar os embargos de declaração por omissão?
Para provas e prática jurídica, uma fórmula simples ajuda:
A decisão deveria analisar algo relevante, mas não analisou = possível omissão.
Depois, memorize:
artigo 1.022: hipóteses de cabimento;
artigo 1.023: prazo de 5 dias;
artigo 1.025: prequestionamento;
artigo 1.026: efeitos dos embargos.
E lembre-se:
embargos não têm efeito suspensivo automático, mas interrompem o prazo recursal.
Perguntas frequentes sobre embargos de declaração por omissão
O que é omissão nos embargos de declaração?
É a ausência de manifestação sobre ponto ou questão que o juiz ou tribunal deveria ter analisado, de ofício ou mediante provocação.
Qual artigo trata da omissão?
O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
Qual é o prazo dos embargos de declaração?
No CPC, o prazo é de 5 dias, observadas as regras de contagem dos prazos processuais.
O prazo é contado em dias úteis?
Sim, no processo civil, porque se trata de prazo processual contado em dias.
O juiz precisa responder todos os argumentos?
Não precisa responder formalmente cada frase apresentada. Entretanto, deve enfrentar os argumentos relevantes capazes, em tese, de infirmar sua conclusão.
Omissão pode mudar a decisão?
Sim. Se a análise da questão omitida conduzir a resultado diferente, os embargos podem excepcionalmente produzir efeitos modificativos.
Embargos por omissão têm efeito suspensivo?
Não automaticamente. A suspensão da eficácia pode ser concedida nas condições previstas pelo artigo 1.026, § 1º.
Embargos interrompem o prazo para recurso?
Sim. Essa é a regra expressa do artigo 1.026 do CPC.
Posso usar embargos apenas porque discordo da sentença?
Não. A simples discordância com o resultado não caracteriza omissão. Se a matéria foi analisada e decidida, deve ser avaliado o recurso adequado para buscar sua reforma.
Omissão em acórdão também permite embargos?
Sim. Os embargos podem ser utilizados para suprir omissões existentes em acórdãos.
Embargos podem ser utilizados para prequestionamento?
Sim, quando existe questão que precisa ser enfrentada pelo tribunal, observadas as regras do CPC e da jurisprudência aplicável.
Conclusão
Os embargos de declaração por omissão são cabíveis quando uma decisão deixa de enfrentar ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se manifestar.
A principal previsão está no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
A omissão pode envolver um pedido não apreciado, uma tese juridicamente relevante, uma questão que deveria ser conhecida de ofício ou um argumento capaz, em tese, de alterar a conclusão adotada.
Além disso, o parágrafo único do artigo 1.022 relaciona a omissão ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, e à ausência de manifestação sobre determinadas teses vinculadas aos precedentes qualificados indicados pelo CPC.
No processo civil, o prazo para apresentar embargos de declaração é de 5 dias.
Os embargos não possuem efeito suspensivo automático, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Em determinadas situações, o suprimento da omissão também pode modificar o resultado da decisão. É o chamado efeito modificativo ou infringente.
A regra mais importante, portanto, é distinguir omissão de mera discordância. Se a decisão simplesmente deixou de analisar questão que deveria enfrentar, os embargos podem ser adequados. Se a questão foi expressamente analisada e a parte apenas discorda da conclusão, normalmente será necessário avaliar outro recurso.
Fontes
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 489, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026.
Constituição Federal de 1988: especialmente o artigo 93, inciso IX, relacionado ao dever de fundamentação das decisões judiciais.
Superior Tribunal de Justiça: jurisprudência sobre omissão, fundamentação das decisões, prequestionamento e limites dos embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal: jurisprudência sobre fundamentação das decisões e utilização dos embargos de declaração.
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