Divórcio extrajudicial: como funciona, requisitos e documentos

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O divórcio extrajudicial é uma forma de encerrar o casamento sem a necessidade de ajuizar uma ação de divórcio. Quando os requisitos legais são atendidos, o procedimento pode ser realizado diretamente em Cartório de Notas, por meio de escritura pública e com assistência de advogado ou defensor público.

Em geral, essa modalidade é procurada por casais que estão de acordo com o divórcio e desejam realizar o procedimento de maneira mais simples.

Um ponto importante é que as regras atuais permitem, em determinadas condições, o divórcio extrajudicial mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes. Nessa situação, porém, as questões referentes à guarda, convivência e alimentos dos filhos precisam ter sido previamente solucionadas judicialmente, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, a antiga afirmação de que “quem tem filho menor nunca pode se divorciar em cartório” não representa integralmente as regras atuais.

A seguir, entenda como funciona o divórcio extrajudicial, quem pode fazer, quais documentos são necessários e quando é preciso recorrer ao Poder Judiciário.

O que é divórcio extrajudicial?

Divórcio extrajudicial é aquele formalizado fora de um processo judicial, normalmente perante um tabelião de notas.

O procedimento resulta em uma escritura pública de divórcio.

Essa escritura é posteriormente utilizada para averbar o divórcio no registro civil onde está registrado o casamento.

Dependendo da situação, a escritura também poderá ser apresentada a outros órgãos e registros para concretizar os efeitos da partilha patrimonial.

A principal característica é que não existe uma ação judicial de divórcio para que um juiz determine a dissolução do casamento.

Como funciona o divórcio extrajudicial?

De forma simplificada, o procedimento envolve algumas etapas.

Primeiro, os cônjuges precisam verificar se estão presentes os requisitos para utilização da via extrajudicial.

Depois, são reunidos os documentos necessários.

O advogado analisa as condições do divórcio, incluindo eventual partilha dos bens, alteração de nome e outras questões relevantes.

As informações são encaminhadas ao tabelionato.

Estando tudo regular, é lavrada a escritura pública.

Depois disso, a escritura deve ser utilizada para realizar a averbação do divórcio no registro civil.

Quando existem bens, também poderão ser necessárias providências em registros de imóveis, órgãos de trânsito, instituições financeiras, juntas comerciais ou outros locais.

Quais são os requisitos do divórcio extrajudicial?

O requisito fundamental é o consenso.

Os cônjuges precisam estar de acordo em relação à realização do divórcio.

Também é necessário observar as regras relacionadas aos filhos menores ou incapazes, quando existirem, além das demais exigências previstas na legislação e nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Outro requisito importante é a assistência de advogado ou defensor público.

Portanto, não basta o casal comparecer sozinho ao cartório e solicitar a escritura.

Precisa de advogado para divórcio extrajudicial?

Sim.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente a necessidade de assistência por advogado ou defensor público.

A escritura somente pode ser lavrada quando os interessados estiverem devidamente assistidos.

O profissional participa da análise jurídica do procedimento, especialmente de questões relacionadas à partilha de bens e às consequências do divórcio.

O tabelião não substitui a função do advogado.

O mesmo advogado pode representar o casal?

Em um divórcio verdadeiramente consensual, é possível que os dois cônjuges sejam assistidos pelo mesmo advogado.

Isso pode simplificar o procedimento e reduzir custos.

Entretanto, é indispensável que exista efetivo consenso.

Se houver conflito relevante de interesses, cada pessoa deve possuir assistência jurídica adequada aos seus próprios interesses.

Nada impede também que, mesmo havendo acordo, cada cônjuge prefira contratar seu próprio advogado.

Divórcio extrajudicial com filho menor é possível?

Atualmente, sim, em determinadas condições.

Esse ponto merece atenção porque houve importante atualização das normas extrajudiciais.

A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir a realização de divórcio consensual por escritura pública mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente solucionadas judicialmente.

A escritura deve demonstrar que essas questões já receberam tratamento judicial.

Assim, a existência de filho menor, isoladamente, não impede necessariamente o divórcio em cartório.

O que mudou no divórcio extrajudicial com filhos?

Durante muito tempo, a regra prática era resumida da seguinte forma:

“Se houver filho menor ou incapaz, o divórcio precisa ser judicial.”

As normas atuais exigem uma explicação mais cuidadosa.

Com as alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, tornou-se possível utilizar a via extrajudicial quando as questões referentes aos filhos menores ou incapazes já tiverem sido previamente solucionadas judicialmente.

Dessa maneira, o Judiciário continua protegendo os interesses dos menores nas matérias que exigem sua atuação, mas o divórcio consensual pode ser formalizado posteriormente pela via extrajudicial.

E se guarda, pensão e convivência ainda não estiverem resolvidas?

Nesse cenário, a situação não atende à condição necessária para utilizar a possibilidade extrajudicial relacionada aos filhos menores ou incapazes.

Será necessário solucionar judicialmente as questões exigidas.

A proteção do interesse da criança e do adolescente permanece central.

Por isso, não é possível simplesmente inserir na escritura particular uma cláusula qualquer sobre pensão e guarda e considerar a questão resolvida quando a legislação exige prévia solução judicial.

É possível divórcio extrajudicial durante a gravidez?

A existência de gravidez exige atenção especial.

As normas do CNJ tratam da situação envolvendo nascituro e estabelecem condições próprias para o procedimento extrajudicial.

Por isso, quando existe gravidez, o fato deve ser informado ao advogado e ao tabelião.

Não é recomendável ocultar a informação ou utilizar modelos genéricos de escritura sem analisar as regras aplicáveis.

A situação deve ser tratada considerando a proteção jurídica do nascituro e as exigências atuais do procedimento.

Divórcio extrajudicial precisa de acordo?

Sim.

Essa é uma das diferenças fundamentais entre divórcio extrajudicial e litigioso.

O tabelião não possui função jurisdicional para decidir uma disputa entre os cônjuges.

Se um quer determinada divisão patrimonial e o outro não aceita, por exemplo, o cartório não escolherá qual dos dois está correto.

Quando existe conflito que precisa ser decidido por terceiro, normalmente será necessário recorrer ao Judiciário.

A via extrajudicial pressupõe manifestação consensual de vontade.

E se um dos cônjuges não quiser se divorciar?

Nesse caso, o divórcio extrajudicial consensual não será possível.

Entretanto, isso não significa que o outro cônjuge será obrigado a continuar casado.

O divórcio é reconhecido juridicamente como direito potestativo.

Assim, a pessoa que deseja terminar o casamento pode ajuizar ação de divórcio mesmo sem a concordância do outro.

O cônjuge contrário ao término pode discutir questões relacionadas às consequências do divórcio, mas não possui direito de obrigar a outra pessoa a permanecer casada.

Precisa estar separado para fazer divórcio extrajudicial?

Não existe atualmente um período mínimo geral de separação exigido para o divórcio.

Depois da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é necessário cumprir os antigos prazos de separação para dissolver o casamento.

Também não é preciso apresentar uma causa específica para justificar o término.

O casal não precisa provar que está separado há um ou dois anos, por exemplo.

Precisa provar traição ou culpa?

Não.

O divórcio não depende da demonstração de culpa de um dos cônjuges.

Não é necessário apresentar provas de:

traição;

abandono;

brigas;

incompatibilidade;

ou qualquer outra causa para justificar o fim do casamento.

A vontade de dissolver o vínculo matrimonial é suficiente para o divórcio.

No procedimento extrajudicial, o ponto central é que essa vontade seja consensual entre os cônjuges.

Quais documentos são necessários para divórcio extrajudicial?

As exigências concretas podem variar conforme a situação e o tabelionato.

Normalmente são solicitados documentos como:

  • RG ou outro documento oficial de identificação;
  • CPF;
  • certidão de casamento atualizada;
  • pacto antenupcial, quando houver;
  • documentos dos filhos, quando relevantes;
  • documentos dos imóveis;
  • documentos dos veículos;
  • documentos relacionados a empresas ou participações societárias;
  • comprovantes relacionados a outros bens;
  • documentos necessários à partilha;
  • informações profissionais do advogado.

Se existirem filhos menores ou incapazes e for utilizada a hipótese atualmente admitida pelas normas do CNJ, também serão necessários os documentos que demonstrem a prévia solução judicial das questões exigidas.

A certidão de casamento precisa ser atualizada?

Os tabelionatos normalmente exigem certidão de casamento recente ou atualizada, de acordo com suas normas e procedimentos.

Por isso, antes de reunir toda a documentação, é recomendável consultar o tabelionato escolhido e verificar exatamente qual prazo de emissão será aceito.

Isso evita obter uma certidão e descobrir posteriormente que ela não atende às exigências do cartório.

Precisa fazer partilha no mesmo momento?

Não necessariamente.

O divórcio pode ocorrer sem prévia partilha de bens.

O Código Civil estabelece expressamente essa possibilidade.

Portanto, o casal pode se divorciar e deixar a divisão patrimonial para momento posterior.

Entretanto, essa escolha deve ser cuidadosamente analisada.

Deixar patrimônio em comum depois do divórcio pode produzir consequências práticas, tributárias e patrimoniais.

É melhor dividir os bens no divórcio?

Depende da situação.

Quando existe consenso e a situação patrimonial está clara, realizar a partilha no mesmo procedimento pode facilitar a organização da vida patrimonial dos ex-cônjuges.

Entretanto, existem situações em que os bens possuem avaliação complexa, financiamento, questões tributárias ou documentação pendente.

Nesses casos, pode ser necessário analisar se é mais adequado divorciar primeiro e realizar a partilha posteriormente.

Não existe uma solução universal.

Como funciona a partilha de bens no divórcio extrajudicial?

A primeira questão é identificar o regime de bens do casamento.

O regime determina quais bens se comunicam e quais permanecem particulares.

Na comunhão parcial, por exemplo, existe como regra a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, observadas as exceções previstas no Código Civil.

Isso não significa simplesmente dividir todo o patrimônio ao meio.

É necessário analisar a origem e a data de aquisição de cada bem.

Herança entra na partilha do divórcio?

Depende do regime de bens e das circunstâncias.

Na comunhão parcial, a herança recebida individualmente por um dos cônjuges é, em regra, bem particular e está excluída da comunhão.

Assim, se uma pessoa recebeu um imóvel exclusivamente por herança durante o casamento, isso não significa automaticamente que o ex-cônjuge terá direito à metade desse imóvel no divórcio.

Outros regimes patrimoniais podem produzir consequências diferentes.

Também podem existir situações envolvendo cláusulas específicas.

Bens financiados podem ser divididos?

Sim, mas a análise exige cuidado.

Um imóvel ou veículo financiado possui obrigações ainda pendentes.

Além da relação patrimonial entre os cônjuges, existe a relação contratual com a instituição financeira.

Uma escritura de divórcio não necessariamente obriga o banco a retirar automaticamente um dos devedores do financiamento.

A alteração do contrato pode depender da concordância da instituição financeira.

Por isso, partilha patrimonial e responsabilidade perante o credor são questões que precisam ser analisadas separadamente.

Dívidas também entram no divórcio?

Podem existir dívidas que precisam ser consideradas na organização patrimonial do casal.

Entretanto, não é correto afirmar que toda dívida contraída durante o casamento será automaticamente dividida em 50%.

É necessário analisar:

quem contraiu a dívida;

qual era sua finalidade;

se beneficiou a família;

qual é o regime de bens;

qual é a natureza da obrigação;

e quem figura como devedor perante o credor.

A divisão interna entre os ex-cônjuges também não necessariamente altera automaticamente a relação jurídica perante terceiros.

Divórcio extrajudicial pode ter pensão entre ex-cônjuges?

Sendo a situação consensual e juridicamente possível, questões relacionadas a alimentos entre os cônjuges podem ser disciplinadas no contexto do divórcio.

É importante definir claramente se haverá alimentos e em quais condições.

Alimentos entre ex-cônjuges não são automáticos.

Eles dependem das circunstâncias e dos requisitos jurídicos aplicáveis.

A necessidade de uma pessoa e a capacidade econômica da outra são fatores relevantes, entre outros elementos do caso concreto.

É possível voltar a usar o nome de solteiro?

Sim.

No divórcio, a questão relacionada ao nome pode ser definida de acordo com as regras legais aplicáveis.

A pessoa que adotou o sobrenome do cônjuge durante o casamento poderá tratar na escritura da manutenção ou retirada desse sobrenome.

Essa informação deve constar adequadamente no ato para permitir a atualização dos registros e documentos.

Depois da averbação, podem ser necessárias alterações cadastrais em outros órgãos.

Quanto custa um divórcio extrajudicial?

Não existe um preço único nacional.

O custo pode incluir:

emolumentos do tabelionato;

honorários advocatícios;

tributos eventualmente relacionados à partilha;

custos registrais posteriores;

certidões e outros documentos.

Os emolumentos são disciplinados de acordo com as regras estaduais.

Além disso, um divórcio sem bens pode ter custo diferente de outro que envolva imóveis de alto valor.

Por isso, qualquer valor apresentado sem conhecer o estado e o patrimônio envolvido é apenas estimativo.

Divórcio extrajudicial é gratuito?

Não necessariamente.

A via extrajudicial pode gerar emolumentos e honorários.

Entretanto, a legislação e as normas aplicáveis contemplam hipóteses relacionadas à gratuidade para pessoas que não possuem condições econômicas de arcar com determinados custos, observados os requisitos correspondentes.

Também existe a possibilidade de assistência pela Defensoria Pública em situações compatíveis com sua atuação e critérios de atendimento.

Portanto, dificuldade financeira não significa automaticamente que a única alternativa seja permanecer casado.

Quanto tempo demora um divórcio extrajudicial?

Não existe um prazo nacional único.

Quando existe consenso, documentação completa e situação patrimonial simples, o procedimento tende a ser consideravelmente mais rápido do que um processo judicial litigioso.

A duração depende do tabelionato, da documentação, da existência de bens e da necessidade de ajustes na escritura.

Problemas em matrículas de imóveis, certidões, documentos pessoais ou partilhas podem aumentar o tempo necessário.

Divórcio extrajudicial sai na hora?

Não é possível garantir.

Alguns procedimentos simples podem ser concluídos rapidamente, mas o tabelionato precisa analisar a documentação e preparar a escritura.

Quando existem bens, podem ser necessárias verificações adicionais.

Também pode haver exigência de documentos complementares.

Por isso, promessas genéricas de “divórcio em algumas horas” devem ser vistas com cautela.

É possível fazer divórcio extrajudicial online?

Sim, a prática de atos notariais eletrônicos tornou possível realizar procedimentos por meio digital, observadas as regras do Conselho Nacional de Justiça.

O sistema notarial eletrônico permite a realização de atos com mecanismos de identificação, assinatura eletrônica e videoconferência notarial.

Assim, dependendo da situação e do tabelionato competente, o divórcio pode ser realizado sem que todas as etapas exijam presença física tradicional no cartório.

Entretanto, “divórcio online” não significa ausência de tabelião ou advogado.

O procedimento continua sendo formal.

O que é e-Notariado?

O e-Notariado é a plataforma eletrônica utilizada no âmbito dos serviços notariais para realização de atos digitais dentro das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Por meio dessa estrutura, diversos atos notariais podem ser realizados eletronicamente.

No divórcio extrajudicial eletrônico, podem ser utilizados mecanismos como videoconferência e assinatura digital.

A disponibilidade e os procedimentos concretos devem ser confirmados com o tabelionato.

Posso fazer divórcio em qualquer cartório?

O divórcio extrajudicial é realizado em Tabelionato de Notas, e as normas notariais estabelecem regras relacionadas à escolha e à competência territorial para os atos eletrônicos.

Em procedimentos presenciais, a escritura pública possui regras próprias quanto à escolha do tabelionato.

Em atos eletrônicos, devem ser observadas as normas específicas de competência territorial estabelecidas pelo CNJ.

Por isso, especialmente em divórcios online, é importante consultar previamente o tabelionato e o advogado.

Escritura de divórcio já muda o estado civil?

A escritura formaliza o divórcio, mas ainda é necessário promover a averbação no registro civil onde consta o casamento.

A averbação faz com que a informação do divórcio passe a constar na certidão correspondente.

Depois disso, será possível obter certidão de casamento com a anotação do divórcio.

Essa etapa é importante para atualizar formalmente os registros.

Precisa ir ao cartório onde casou?

A escritura de divórcio é lavrada no Tabelionato de Notas.

Depois, ela deve ser encaminhada ou apresentada ao Registro Civil competente para averbação no assento de casamento.

Portanto, é importante distinguir:

Tabelionato de Notas: lavra a escritura pública;

Registro Civil: mantém o assento do casamento e realiza a averbação do divórcio.

São funções diferentes.

O divórcio extrajudicial precisa ser homologado pelo juiz?

Não.

Essa é uma das características da via extrajudicial.

Quando a escritura é regularmente lavrada dentro dos requisitos legais, não é necessário ajuizar uma ação apenas para pedir ao juiz que homologue o divórcio.

A escritura pública constitui documento hábil para os atos posteriores necessários.

É justamente essa característica que torna o procedimento extrajudicial mais simples em situações consensuais.

Depois do divórcio precisa alterar documentos?

Pode ser necessário.

Isso é especialmente comum quando uma pessoa deixa de utilizar o sobrenome do ex-cônjuge.

Dependendo da situação, poderão precisar de atualização:

documentos de identificação;

cadastros fiscais;

bancos;

registros profissionais;

passaporte;

CNH;

cadastros empresariais;

contratos;

registros de imóveis.

A necessidade concreta depende das alterações produzidas pelo divórcio.

Divórcio extrajudicial é seguro?

Quando realizado regularmente por Tabelionato de Notas, com assistência jurídica e cumprimento das normas legais, trata-se de procedimento formalmente reconhecido pelo ordenamento brasileiro.

O cuidado deve estar principalmente em evitar intermediários não identificados e promessas de divórcio sem documentação ou assistência jurídica.

Antes de efetuar pagamentos, é recomendável confirmar se o contato realmente pertence ao tabelionato ou ao profissional contratado.

Isso é especialmente importante em atendimentos iniciados por mensagens e meios digitais.

Divórcio extrajudicial e judicial: qual a diferença?

A principal diferença está na necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No divórcio extrajudicial, o procedimento é realizado por escritura pública perante tabelião, dentro dos requisitos legais.

No divórcio judicial, existe um processo perante o Poder Judiciário.

Quando há litígio, a via judicial é necessária porque o tabelião não possui poder para decidir quem está certo em uma disputa.

Quando existe consenso e os requisitos da via extrajudicial estão preenchidos, o cartório pode ser uma alternativa mais simples.

Divórcio extrajudicial ou consensual são a mesma coisa?

Não exatamente.

“Consensual” descreve a existência de acordo.

“Extrajudicial” descreve a via utilizada.

Um divórcio consensual pode ser:

extrajudicial, realizado por escritura pública;

ou

judicial, realizado perante o Poder Judiciário.

Portanto, nem todo divórcio consensual precisa necessariamente ocorrer em cartório.

Já o divórcio extrajudicial pressupõe consenso.

Divórcio extrajudicial e litigioso: qual a diferença?

No extrajudicial, existe consenso suficiente para formalizar o divórcio por escritura.

No litigioso, existem questões que precisam ser decididas judicialmente.

Exemplo:

João quer ficar com o imóvel e Maria também.

Nenhum dos dois aceita a proposta do outro.

O tabelião não pode decidir quem ficará com o bem.

A controvérsia precisará ser solucionada judicialmente ou as partes terão de chegar a um acordo.

Exemplo de divórcio extrajudicial

Imagine um casal casado há oito anos.

Os dois concordam que desejam se divorciar.

Não existem filhos menores ou incapazes.

O casal possui um veículo e determinado valor em conta, e ambos concordam sobre a divisão.

Eles procuram um advogado, reúnem a documentação e apresentam as informações ao Tabelionato de Notas.

Depois da análise, é preparada e assinada a escritura pública.

Posteriormente, a escritura é utilizada para averbar o divórcio no registro civil e realizar as demais alterações patrimoniais necessárias.

Esse é um exemplo típico de utilização da via extrajudicial.

Exemplo de divórcio extrajudicial com filho menor

Imagine agora que o casal tenha uma filha de 10 anos.

Os pais estão de acordo com o divórcio.

As questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos da criança já foram previamente solucionadas judicialmente.

Nesse cenário, a existência da filha menor não impede necessariamente a escritura de divórcio.

Atendidos os requisitos estabelecidos pelas normas do CNJ, poderá ser analisada a realização do divórcio consensual pela via extrajudicial.

Essa é uma das principais mudanças que devem ser consideradas em conteúdos atuais sobre o tema.

Perguntas frequentes sobre divórcio extrajudicial

O que é divórcio extrajudicial?

É o divórcio realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas, sem necessidade de uma ação judicial para dissolver o casamento, quando preenchidos os requisitos legais.

Precisa de advogado?

Sim. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.

O casal pode usar o mesmo advogado?

Em situação consensual e sem conflito de interesses, os cônjuges podem ser assistidos por um único advogado.

Quem tem filho menor pode fazer divórcio em cartório?

Pode ser possível atualmente, desde que as questões referentes à guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes tenham sido previamente solucionadas judicialmente e os demais requisitos sejam atendidos.

Precisa dividir os bens antes de divorciar?

Não. O divórcio pode ser realizado sem prévia partilha dos bens.

Precisa estar separado há dois anos?

Não. Não existe atualmente esse prazo mínimo geral para o divórcio.

Precisa provar o motivo do divórcio?

Não. Não é necessário provar traição, abandono ou culpa.

É possível fazer divórcio extrajudicial online?

Sim, atos notariais eletrônicos podem permitir a realização do procedimento digitalmente, observadas as normas aplicáveis.

Precisa de juiz?

Não para o divórcio extrajudicial regularmente realizado. O procedimento é formalizado por escritura pública.

Quanto custa?

O valor varia conforme o estado, tabelionato, existência e valor dos bens, honorários advocatícios e possíveis efeitos tributários da partilha.

Quanto tempo demora?

Não existe prazo nacional único. Procedimentos consensuais com documentação regular tendem a ser mais rápidos, mas a duração depende do caso e do tabelionato.

Conclusão

O divórcio extrajudicial é uma alternativa para casais que desejam dissolver consensualmente o casamento sem precisar ajuizar uma ação judicial de divórcio.

O procedimento é realizado perante Tabelionato de Notas, por escritura pública, e exige a assistência de advogado ou defensor público.

Não existe prazo mínimo de separação e também não é necessário demonstrar culpa, traição ou qualquer motivo específico para terminar o casamento.

A partilha dos bens pode ser realizada na própria escritura, mas também é possível decretar o divórcio sem partilha prévia.

Uma das informações mais importantes atualmente diz respeito aos filhos menores ou incapazes. As normas do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir o divórcio consensual extrajudicial em determinadas situações mesmo quando existem filhos nessas condições, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente solucionadas judicialmente.

Além disso, o desenvolvimento dos atos notariais eletrônicos permite que muitos procedimentos sejam realizados digitalmente, observadas as regras aplicáveis.

Quando não existe consenso entre os cônjuges, porém, o cartório não pode resolver a disputa. Nesse caso, será necessário recorrer ao Poder Judiciário.

Assim, a característica essencial do divórcio extrajudicial é a combinação entre consenso, assistência jurídica e formalização por escritura pública, oferecendo uma alternativa ao processo judicial quando a situação permite.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente o artigo 733, que disciplina o divórcio consensual por escritura pública.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002: regras sobre casamento, divórcio, regimes de bens e possibilidade de divórcio sem prévia partilha.

Emenda Constitucional nº 66/2010: alteração do regime constitucional do divórcio e eliminação dos antigos requisitos temporais.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007: disciplina dos atos extrajudiciais relacionados a divórcio, separação, inventário e partilha.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 571/2024: atualização das regras aplicáveis aos procedimentos extrajudiciais, inclusive quanto às hipóteses envolvendo filhos menores ou incapazes.

Conselho Nacional de Justiça — Provimento nº 100/2020: regulamentação dos atos notariais eletrônicos e da plataforma e-Notariado.

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