Honorários contratuais: o que são, quem paga e como funcionam

Os honorários contratuais são os valores ajustados entre advogado e cliente como remuneração pelos serviços jurídicos prestados. Eles podem ser estabelecidos em valor fixo, percentual, por etapas do processo ou por outras formas de remuneração compatíveis com a legislação e com as normas profissionais aplicáveis.

No Brasil, o direito do advogado aos honorários convencionados está previsto no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB. Esses valores não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, que possuem origem diferente e são fixados judicialmente.

Em regra, os honorários contratuais são pagos pela própria pessoa que contratou o advogado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma essa distinção e entende que os honorários contratuais são devidos pelo contratante, enquanto os sucumbenciais decorrem da derrota processual da parte adversária.

Por isso, compreender o contrato de honorários antes de contratar serviços advocatícios é fundamental para saber quanto será pago, quando o pagamento será devido e quais atividades estão incluídas na contratação.

O que são honorários contratuais?

Honorários advocatícios contratuais, também chamados de honorários convencionais, são aqueles definidos entre advogado e cliente em razão da contratação dos serviços profissionais.

Imagine uma pessoa que precise contratar um advogado para ajuizar uma ação.

As partes podem estabelecer, por exemplo, um valor inicial para o ajuizamento e acompanhamento do processo, além de determinado percentual sobre o benefício econômico obtido ao final.

Essa remuneração decorre do contrato firmado entre cliente e advogado.

O Estatuto da Advocacia reconhece expressamente o direito do profissional aos honorários convencionados.

Além deles, dependendo das circunstâncias, o advogado também poderá receber honorários fixados por arbitramento judicial e honorários de sucumbência.

Qual a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o assunto.

Os honorários contratuais decorrem da relação entre advogado e cliente.

Já os honorários sucumbenciais são devidos em razão da sucumbência no processo e são fixados judicialmente conforme as regras aplicáveis.

Em termos simplificados:

Honorários contratuais: o cliente remunera o advogado que contratou.

Honorários sucumbenciais: a parte vencida paga os honorários fixados judicialmente ao advogado da parte vencedora, conforme o regime processual aplicável.

O STJ reafirmou em 2026 que as duas verbas possuem natureza jurídica distinta e que sua cumulação, quando cabível, não configura automaticamente pagamento duplicado da mesma verba.

Assim, ganhar uma ação não significa necessariamente que o cliente deixará de pagar os honorários que contratou com seu próprio advogado.

Quem paga os honorários contratuais?

Em regra, quem contratou o advogado é responsável pelo pagamento dos honorários contratuais.

Isso acontece porque a obrigação nasce de uma relação contratual.

Se João contrata um advogado para processar determinada empresa, o contrato celebrado entre João e seu advogado não cria, como regra, obrigação para a empresa adversária.

O STJ reafirmou esse entendimento em decisões recentes: os honorários contratuais são devidos exclusivamente pela parte contratante e, em regra, não podem ser transferidos para a parte sucumbente que não participou daquele contrato.

Essa regra deve ser diferenciada dos honorários de sucumbência.

A parte que perde uma ação pode ter de pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte vencedora, mas isso ocorre em razão da legislação processual e da decisão judicial, não porque passou a integrar o contrato particular celebrado entre o vencedor e seu advogado.

A parte que perde o processo paga os honorários contratuais do vencedor?

Em regra, não.

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que os honorários contratuais pagos para atuação judicial não podem simplesmente ser cobrados da parte adversária como perdas e danos.

A contratação de advogado constitui relação entre profissional e cliente, e o contrato não deve gerar automaticamente obrigações para quem não participou dele.

A questão precisa ser diferenciada de situações contratuais específicas em que exista uma cláusula válida de repasse de determinados custos entre as próprias partes de um negócio.

O STJ, por exemplo, já reconheceu em contexto empresarial específico envolvendo locação em shopping center a validade de cláusula de repasse dos honorários contratuais, considerando as características daquele negócio e a autonomia privada. Isso não transforma a exceção contratual em regra geral para qualquer processo.

Honorários contratuais podem ser cobrados junto com honorários de sucumbência?

Sim, porque possuem fundamentos diferentes.

Uma das partes pode contratar um advogado e assumir determinada remuneração contratual. Se vencer a ação, o juiz também poderá condenar a parte adversária ao pagamento dos honorários sucumbenciais nas hipóteses previstas pela legislação.

Em 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou que a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais não representa, por si só, bis in idem, justamente porque as verbas possuem natureza jurídica diferente.

Portanto, uma cláusula contratual não deixa automaticamente de produzir efeitos simplesmente porque houve condenação da outra parte em honorários sucumbenciais.

Tudo dependerá do contrato e das regras aplicáveis.

Se ganhar a causa, ainda preciso pagar o advogado?

Em regra, sim, se o contrato estabelecer essa obrigação.

Existe uma crença comum de que, se o cliente vencer o processo e houver honorários de sucumbência, ele não precisará pagar os honorários contratuais.

Essa conclusão não é correta de maneira geral.

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado nas condições previstas em lei e não substituem automaticamente aquilo que foi livremente contratado com o cliente.

Por exemplo, um contrato pode estabelecer honorários iniciais mais determinado percentual sobre o benefício econômico obtido.

Se houver condenação da parte adversária em sucumbência, isso não elimina automaticamente a obrigação contratual do cliente.

É necessário verificar o conteúdo efetivamente pactuado.

Quanto um advogado pode cobrar de honorários contratuais?

Não existe um único percentual legal aplicável a todo serviço advocatício.

O valor depende de diversos fatores, como complexidade da matéria, trabalho necessário, duração provável, valor econômico envolvido, especialização exigida e características do serviço.

Também devem ser consideradas as normas éticas da advocacia e a tabela de honorários da respectiva Seccional da OAB.

Por isso, não é correto afirmar que todo advogado deve cobrar necessariamente 10%, 20% ou 30%.

Esses percentuais podem aparecer em diferentes contratos, mas não constituem uma tabela universal prevista em lei para qualquer serviço jurídico.

O ideal é que o contrato deixe claramente definida a forma de remuneração.

Honorários de 30% são permitidos?

Não existe uma resposta baseada apenas no número “30%”.

A validade de determinada remuneração depende do contexto, do serviço prestado, da base de cálculo, das regras profissionais aplicáveis e das circunstâncias do contrato.

Também é necessário verificar se existem outras parcelas, honorários iniciais, despesas e honorários de êxito.

O STJ entende que a intervenção judicial em honorários livremente pactuados é excepcional. Em precedente sobre o tema, a corte afirmou que o controle judicial pode ocorrer diante de circunstâncias como defeitos do negócio jurídico ou incompatibilidade com a boa-fé e a função social do contrato.

Assim, avaliar se um percentual é juridicamente adequado exige analisar o contrato completo, e não apenas um número isolado.

Como funciona o contrato de honorários advocatícios?

O contrato estabelece os direitos e obrigações relacionados à prestação dos serviços jurídicos.

É recomendável que o documento esclareça, entre outros pontos, quais serviços estão incluídos, qual será a remuneração, quando cada parcela deverá ser paga e quais despesas serão de responsabilidade do cliente.

Também é importante definir o alcance da contratação.

Um contrato pode abranger apenas o processo em primeiro grau, por exemplo, enquanto recursos ou outras medidas podem exigir nova contratação, dependendo do que foi pactuado.

Quanto mais claro for o documento, menor será a possibilidade de conflito posterior sobre aquilo que estava ou não incluído.

Contrato de honorários precisa ser escrito?

A formalização escrita é extremamente importante para segurança de ambas as partes.

Entretanto, o STJ já reconheceu que a legislação não estabelece forma especial absoluta para toda contratação de serviços jurídicos.

A corte também reconheceu, por exemplo, a possibilidade de a própria procuração conter cláusula relativa aos honorários contratuais, desde que exista manifestação juridicamente válida das partes.

Apesar disso, utilizar contrato escrito e detalhado é a solução mais segura.

Ele permite demonstrar quais serviços foram contratados, qual é o valor, qual a base de cálculo e em que momento os pagamentos serão exigíveis.

O que acontece quando não existe contrato de honorários?

A ausência de estipulação clara não significa necessariamente que o advogado ficará sem remuneração pelo serviço prestado.

O Estatuto da Advocacia contempla a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários quando não houver estipulação ou acordo adequado sobre a remuneração.

Nesse cenário, pode ser necessário recorrer ao Judiciário para determinar o valor devido.

Em 2026, o STJ reafirmou que, inexistindo estipulação expressa, o arbitramento dos honorários contratuais pode ser realizado judicialmente, considerando o trabalho efetivamente prestado e as circunstâncias concretas.

Por isso, a ausência de contrato escrito não deve ser confundida automaticamente com gratuidade do serviço.

O que é arbitramento de honorários advocatícios?

O arbitramento de honorários ocorre quando é necessário definir judicialmente a remuneração devida pelo serviço profissional.

Pode surgir, por exemplo, quando houve prestação de serviços, mas não existe acordo claro sobre o valor.

O juiz analisa as circunstâncias da atuação para determinar uma remuneração adequada.

É importante não confundir esse procedimento com a fixação dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil.

O STJ ressaltou em decisão de 2026 que o artigo 85 do CPC disciplina honorários sucumbenciais e não deve ser simplesmente aplicado como se fosse a regra direta para todo arbitramento de honorários contratuais.

Contrato de honorários é título executivo?

O Estatuto da Advocacia confere proteção específica ao crédito do advogado.

O artigo 24 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos.

Isso possui uma consequência prática importante.

Quando existe um contrato escrito com obrigação exigível e o cliente deixa de realizar o pagamento devido, o advogado poderá buscar a satisfação do crédito utilizando a via processual adequada.

Naturalmente, podem existir discussões sobre validade, exigibilidade, cumprimento do contrato, excesso de cobrança ou outras matérias.

A existência do título não impede o exercício do direito de defesa.

Advogado pode descontar os honorários do valor recebido no processo?

Existe previsão legal para o destaque dos honorários contratuais em determinadas circunstâncias.

O artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia estabelece mecanismo pelo qual, apresentado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz poderá determinar o pagamento direto ao advogado, mediante dedução da quantia que será recebida pelo cliente, salvo quando este comprovar que já realizou o pagamento.

O STJ reconhece a possibilidade desse destaque quando atendidos os requisitos legais.

É importante compreender que o destaque não transforma a parte adversária em devedora dos honorários contratuais.

A verba é retirada do crédito pertencente ao próprio cliente contratante.

O advogado precisa de autorização específica para destacar honorários?

O STJ já analisou essa questão.

No REsp 1.818.107/RJ, a Primeira Turma entendeu que o artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não exige que o contrato contenha uma autorização adicional e específica do cliente apenas para que seja solicitado o destaque dos honorários contratuais.

Naquele julgamento, também foi reconhecida a validade da pactuação da verba honorária no próprio instrumento de mandato.

Isso não elimina, naturalmente, a necessidade de existência de contratação válida e da observância dos demais requisitos legais.

O cliente pode trocar de advogado antes do fim do processo?

Sim.

O mandato advocatício envolve uma relação de confiança, e o cliente pode revogá-lo.

Entretanto, trocar de advogado não significa necessariamente eliminar o direito do profissional anterior de receber remuneração pelo trabalho que efetivamente realizou.

A definição do valor devido dependerá do contrato, da etapa em que ocorreu a substituição e dos serviços prestados.

Esse tema possui grande importância principalmente nos contratos que estabelecem remuneração vinculada ao resultado final da ação.

Se o cliente trocar de advogado, precisa pagar o contrato inteiro?

Não necessariamente.

Em 2025, o STJ analisou um caso de rescisão unilateral do contrato antes da conclusão dos serviços e decidiu que os honorários deveriam ser arbitrados proporcionalmente ao trabalho efetivamente prestado.

A corte considerou abusiva, naquele contexto, cláusula que assegurava a remuneração integral apesar de o serviço contratado não ter sido concluído.

Portanto, a simples existência de um valor global no contrato não significa que ele será necessariamente devido integralmente em qualquer hipótese de encerramento antecipado.

É necessário analisar o trabalho realizado e as circunstâncias da rescisão.

Pode haver multa por troca de advogado?

Essa questão exige cuidado.

O STJ destacou, no julgamento sobre rescisão unilateral de serviços advocatícios, que sua jurisprudência não admite estipulação de multa destinada a punir a revogação ou renúncia unilateral do mandato, preservando-se, contudo, o direito aos honorários proporcionais pelos serviços efetivamente prestados.

Isso acontece porque a relação entre advogado e cliente possui forte componente de confiança.

A eventual ruptura do vínculo não deve ser confundida com a perda automática do direito à remuneração pelo trabalho já executado.

Por outro lado, cláusulas contratuais precisam ser analisadas individualmente antes de se concluir pela validade ou invalidade de determinada cobrança.

Honorários de êxito são honorários contratuais?

Sim.

Os chamados honorários de êxito são uma modalidade de remuneração contratual vinculada ao resultado previsto no contrato.

Por exemplo, pode ser ajustado que o advogado receberá determinado percentual do benefício econômico efetivamente obtido pelo cliente.

Nesse caso, é fundamental que o contrato estabeleça claramente o que será considerado “êxito” e qual será a base de cálculo.

Será o valor bruto recebido?

O valor líquido?

A redução de determinada dívida?

O benefício econômico reconhecido?

Essas definições podem evitar conflitos significativos no futuro.

O advogado pode receber honorários contratuais e de êxito?

Depende da estrutura do contrato.

É possível estabelecer uma parcela fixa pela prestação do serviço e outra vinculada ao resultado, desde que a contratação respeite as normas aplicáveis.

Por exemplo, o cliente pode pagar determinado valor inicial e, adicionalmente, um percentual se obtiver resultado econômico positivo.

Essa estrutura não deve ser confundida com a cumulação entre honorários contratuais e sucumbenciais.

Os honorários de êxito continuam sendo contratuais porque surgem do acordo entre advogado e cliente.

Honorários contratuais podem ser revisados judicialmente?

Em situações excepcionais, sim.

A liberdade contratual não significa que toda cláusula seja absolutamente imune ao controle judicial.

O STJ possui entendimento de que a revisão dos valores ou percentuais livremente pactuados para honorários advocatícios contratuais é excepcional e depende de circunstâncias juridicamente relevantes, como vícios do negócio ou incompatibilidade com princípios como boa-fé e função social do contrato.

Portanto, simplesmente considerar o valor alto depois de o serviço ter sido prestado não significa necessariamente que haverá redução judicial.

Por outro lado, situações concretas de abuso podem justificar análise pelo Poder Judiciário.

Honorários contratuais podem ser cobrados judicialmente?

Sim.

Quando o cliente deixa de cumprir uma obrigação válida prevista no contrato, o advogado pode buscar judicialmente a satisfação de seu crédito.

A via processual dependerá da documentação existente e das características da obrigação.

Como o contrato escrito de honorários possui força executiva nas condições previstas pelo Estatuto da Advocacia, ele pode permitir a utilização da execução quando estiverem presentes os requisitos correspondentes.

Se houver necessidade de determinar judicialmente o valor da remuneração, poderá surgir uma ação de arbitramento.

Portanto, a forma de cobrança depende da situação concreta.

Honorários contratuais têm natureza alimentar?

A legislação atribui proteção especial aos honorários advocatícios.

Entretanto, a natureza da verba não significa que os honorários contratuais possam ser transferidos automaticamente para a parte adversária.

O STJ reafirmou em 2026 que, mesmo diante das características próprias do crédito advocatício, os honorários contratuais decorrem de vínculo negocial específico e são devidos pelo contratante.

Essa distinção é importante para evitar confusão entre a proteção jurídica conferida aos honorários e a identificação de quem efetivamente possui obrigação de pagá-los.

É possível negociar honorários com o advogado?

Sim.

Os honorários contratuais são justamente fruto da contratação entre advogado e cliente, respeitados os limites legais e éticos aplicáveis.

Antes da assinatura, é recomendável esclarecer pontos como valor inicial, parcelamento, percentual de êxito, base de cálculo, despesas, recursos e eventual contratação de outros profissionais.

Também é importante saber se o valor abrange todas as fases do processo.

Uma contratação clara reduz significativamente o risco de conflitos futuros.

O cliente deve ler o contrato integralmente antes de assiná-lo e solicitar esclarecimentos sobre qualquer cláusula que não compreenda.

O que deve constar no contrato de honorários advocatícios?

Embora cada contratação possua características próprias, é recomendável que o documento deixe claros pontos essenciais.

Entre eles estão a identificação das partes, o objeto do serviço, as atividades abrangidas, o valor dos honorários, a forma e os prazos de pagamento, eventual remuneração de êxito, base de cálculo, tratamento das despesas e consequências do encerramento antecipado da contratação.

Também é importante esclarecer se recursos, cumprimento de sentença, execução, sustentações orais ou outras etapas estão incluídos.

Não existe um modelo universal capaz de atender perfeitamente todas as áreas da advocacia.

Um contrato para divórcio consensual possui necessidades diferentes de um contrato para processo empresarial complexo, inventário ou ação previdenciária.

Honorários contratuais podem ser cobrados da indenização recebida?

Se o contrato estabelecer remuneração percentual vinculada ao resultado econômico, o valor recebido pelo cliente pode servir como base para o cálculo, conforme aquilo que tiver sido validamente pactuado.

Além disso, o Estatuto da Advocacia permite, nas condições legais, o destaque dos honorários contratuais antes da liberação do crédito ao cliente.

Porém, é fundamental analisar qual é exatamente a base de cálculo.

Um contrato que estabelece 20% “sobre o proveito econômico”, por exemplo, pode exigir interpretação sobre o que efetivamente compõe esse benefício.

Quanto mais precisa for a cláusula, menor será a possibilidade de divergência posterior.

Honorários contratuais são despesas processuais?

Não se deve confundir honorários contratados particularmente com custas e despesas processuais.

Custas judiciais, honorários periciais, despesas com diligências e outras despesas relacionadas ao processo possuem regimes próprios.

Os honorários contratuais remuneram o serviço profissional do advogado.

Por isso, o contrato deve esclarecer se determinadas despesas estão incluídas no valor ou serão suportadas separadamente pelo cliente.

Essa informação é especialmente importante em processos que exigem perícias, deslocamentos, obtenção de documentos ou outras providências que possam gerar custos adicionais.

Perguntas frequentes sobre honorários contratuais

O que são honorários contratuais?

São os valores ajustados entre advogado e cliente para remunerar os serviços jurídicos contratados.

Quem paga os honorários contratuais?

Em regra, o próprio cliente que contratou o advogado. O STJ reafirma que essa obrigação não é automaticamente transferida à parte adversária.

Quem perde a ação paga o advogado da outra parte?

A parte vencida pode ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Isso não significa, como regra, assumir o contrato particular de honorários celebrado entre o vencedor e seu advogado.

Honorários contratuais e sucumbenciais podem ser recebidos juntos?

Sim. São verbas distintas, e o STJ reafirmou em 2026 que sua cumulação não representa automaticamente bis in idem.

O advogado pode cobrar percentual do valor ganho?

Pode existir contratação de honorários de êxito em percentual, observadas as normas aplicáveis e aquilo que tiver sido validamente acordado.

Existe percentual máximo de honorários advocatícios?

Não existe um único percentual legal universal para todos os contratos advocatícios. A análise deve considerar o serviço, as regras éticas, a tabela da respectiva OAB, a forma da contratação e as circunstâncias concretas.

O cliente pode trocar de advogado?

Sim. Entretanto, o advogado substituído pode conservar o direito à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente realizados, conforme o contrato e as circunstâncias.

O advogado pode cobrar o contrato inteiro se for substituído?

Não necessariamente. O STJ decidiu em caso de prestação incompleta que os honorários devem considerar proporcionalmente os serviços efetivamente realizados, afastando cláusula abusiva de cobrança integral naquela situação.

Contrato de honorários pode ser executado judicialmente?

Sim. O Estatuto da Advocacia reconhece força executiva ao contrato escrito que estipula honorários, observados os requisitos aplicáveis.

O advogado pode pedir destaque dos honorários no processo?

Sim, nas condições previstas pelo artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. O STJ reconhece esse mecanismo quando os requisitos legais

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