Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil: entenda a gratuidade da justiça

O art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a chamada gratuidade da justiça, benefício destinado a permitir que pessoas sem recursos suficientes possam participar de um processo judicial sem que as despesas processuais inviabilizem seu acesso à Justiça. As regras estão concentradas nos arts. 98 a 102 do CPC e tratam de quem pode receber o benefício, quais despesas são abrangidas, como fazer o pedido, como contestá-lo e o que acontece quando a gratuidade é negada ou revogada.

Uma dúvida frequente é imaginar que somente pessoas físicas extremamente pobres podem receber justiça gratuita. Não é exatamente assim. O CPC utiliza como critério a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Além disso, a legislação admite expressamente a concessão tanto para pessoa natural quanto para pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira.

O que diz o art. 98 do Código de Processo Civil?

O art. 98 do CPC estabelece, em síntese, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, observadas as regras legais.

Portanto, quatro informações são particularmente importantes:

• pessoas físicas podem solicitar o benefício;
• pessoas jurídicas também podem;
• brasileiros e estrangeiros podem ser beneficiários;
• o elemento central é a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo.

O artigo ainda possui diversos parágrafos explicando a extensão da gratuidade e seus efeitos.

O que significa gratuidade da justiça?

A gratuidade da justiça é um mecanismo destinado a impedir que a falta de recursos econômicos inviabilize o acesso ao Poder Judiciário.

Imagine uma pessoa que precise ajuizar uma ação, mas não tenha condições financeiras de pagar as custas processuais sem comprometer seriamente sua situação econômica.

Essa pessoa poderá solicitar a gratuidade.

Se o benefício for concedido, determinadas despesas relacionadas ao processo serão abrangidas conforme as regras do art. 98.

Isso não significa, porém, que o beneficiário fica automaticamente livre de qualquer obrigação financeira presente ou futura relacionada ao processo.

O CPC estabelece limites e consequências específicas.

Quais despesas a justiça gratuita cobre?

O § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil apresenta uma lista extensa das despesas abrangidas pela gratuidade.

Entre elas estão as taxas e custas judiciais.

O dispositivo também inclui despesas com determinados atos necessários ao processo, como honorários do perito, remuneração de intérprete ou tradutor nomeado para apresentar versão em português de documento estrangeiro e despesas relativas a exames considerados essenciais.

A gratuidade também pode alcançar depósitos previstos em lei para interposição de recurso, propositura de ação ou prática de outros atos processuais relacionados ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, o CPC contempla determinados emolumentos devidos a notários ou registradores quando o ato for necessário para efetivar decisão judicial ou permitir a continuidade do processo em que a gratuidade tenha sido concedida.

Portanto, o benefício é consideravelmente mais amplo do que uma simples isenção das custas iniciais.

Justiça gratuita cobre honorários advocatícios?

Essa pergunta exige uma distinção importante.

O art. 98 inclui determinadas despesas relacionadas aos honorários no âmbito da gratuidade, mas isso não significa que o Estado necessariamente pagará o advogado particular escolhido pela pessoa.

Também é necessário diferenciar honorários contratuais de honorários de sucumbência.

Honorários contratuais são aqueles ajustados entre cliente e advogado.

Já os honorários sucumbenciais são fixados judicialmente em razão da derrota processual, conforme as regras aplicáveis.

O próprio art. 98 estabelece que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

Entretanto, a exigibilidade dessas obrigações possui tratamento específico.

Quem tem justiça gratuita paga honorários se perder?

A gratuidade não elimina automaticamente a responsabilidade decorrente da sucumbência.

Se o beneficiário perder a ação, poderá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Entretanto, o § 3º do art. 98 estabelece um regime especial para a exigibilidade dessas obrigações.

Quando vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.

Elas somente poderão ser executadas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

• Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
• Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
• Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho

Conhecer o curso →