Honorários assistenciais: o que são, quem paga e como funcionam?

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Honorários assistenciais são uma modalidade de honorários advocatícios historicamente relacionada à assistência judiciária prestada por entidade sindical ao trabalhador na Justiça do Trabalho. Durante muitos anos, o tema teve grande importância porque, antes da Reforma Trabalhista, a condenação em honorários nas reclamações decorrentes da relação de emprego não seguia simplesmente a regra geral da sucumbência hoje prevista na CLT.

Atualmente, é fundamental observar a data em que a ação trabalhista foi ajuizada. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu o artigo 791-A na CLT e passou a prever expressamente os honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho.

Além disso, em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, importantes súmulas relacionadas ao antigo regime de honorários assistenciais, entre elas as Súmulas 219 e 329.

Por isso, quem pesquisa atualmente por honorários assistenciais precisa compreender tanto o regime histórico quanto as regras aplicáveis às ações ajuizadas depois da Reforma Trabalhista.

O que são honorários assistenciais?

Os honorários assistenciais surgiram no contexto da assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional ao trabalhador.

A Lei nº 5.584/1970 estabeleceu, em seu artigo 14, que a assistência judiciária na Justiça do Trabalho seria prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencesse o trabalhador. A própria lei também deixou claro que essa assistência poderia ser concedida mesmo ao trabalhador que não fosse associado ao sindicato.

Historicamente, portanto, os honorários assistenciais estavam diretamente associados à assistência sindical.

Esse modelo era particularmente importante porque o sistema de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho funcionava de maneira diferente daquele existente no processo civil.

Com a Reforma Trabalhista, porém, esse cenário sofreu uma mudança significativa.

Honorários assistenciais e honorários advocatícios são a mesma coisa?

Os honorários assistenciais são uma espécie historicamente específica dentro do tema mais amplo dos honorários advocatícios.

A expressão honorários advocatícios é genérica e pode abranger diferentes formas de remuneração do advogado.

Entre elas estão os honorários:

contratuais;

sucumbenciais;

e, historicamente no processo trabalhista, assistenciais.

Por isso, não é correto utilizar todas essas expressões como se fossem necessariamente sinônimas.

Para entender uma decisão judicial que menciona “honorários assistenciais”, é importante verificar principalmente a data de ajuizamento do processo e o regime jurídico aplicado.

O que eram os honorários assistenciais na Justiça do Trabalho?

Antes da Reforma Trabalhista, a condenação em honorários advocatícios nas relações típicas de emprego possuía regras bastante particulares.

Durante muitos anos, a jurisprudência consolidada do TST exigia requisitos específicos relacionados à assistência sindical e à situação econômica do trabalhador.

Esse entendimento estava associado principalmente às antigas Súmulas 219 e 329 do TST e à Lei nº 5.584/1970.

Assim, não bastava simplesmente afirmar:

“o trabalhador ganhou o processo, então a empresa deve pagar os honorários do advogado.”

O regime era diferente da sucumbência tradicional existente no processo civil.

Essa realidade mudou substancialmente com a Lei nº 13.467/2017.

O que mudou nos honorários assistenciais com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT.

A partir dessa mudança, a legislação passou a prever expressamente honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho.

O artigo estabelece honorários entre 5% e 15%, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Decisão recente do TST, publicada em outubro de 2026, continua aplicando expressamente esses parâmetros do artigo 791-A.

A mudança alterou profundamente a lógica anteriormente aplicada aos honorários nas reclamações trabalhistas.

O que são honorários de sucumbência trabalhistas?

Honorários de sucumbência são aqueles relacionados ao resultado da demanda.

Em termos simples, a parte vencida em determinada pretensão pode ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, observadas as regras aplicáveis.

Na Justiça do Trabalho, essa previsão está atualmente no artigo 791-A da CLT.

A Reforma Trabalhista também passou a disciplinar situações de sucumbência recíproca, ou seja, aquelas em que existem pedidos acolhidos e rejeitados.

Portanto, depois da Reforma, a condenação em honorários deixou de depender do antigo modelo de assistência sindical que marcava as reclamações trabalhistas tradicionais.

Qual a diferença entre honorários assistenciais e sucumbenciais?

A principal diferença está no fundamento de cada verba.

Os honorários assistenciais estavam historicamente relacionados à assistência judiciária sindical e ao regime desenvolvido a partir da Lei nº 5.584/1970 e da jurisprudência trabalhista.

Já os honorários sucumbenciais decorrem da derrota processual e, atualmente, estão expressamente previstos no artigo 791-A da CLT.

Essa diferença é especialmente relevante em processos antigos.

Para ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, ainda pode ser necessário analisar o antigo regime.

Para processos ajuizados depois de 11 de novembro de 2017, a referência principal passou a ser o artigo 791-A da CLT.

O próprio TST estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, que os honorários sucumbenciais previstos no artigo 791-A se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Esse entendimento continua sendo reproduzido pela jurisprudência da Corte.

A data do processo interfere nos honorários assistenciais?

Sim. Esse é um dos aspectos mais importantes do assunto.

A Reforma Trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Segundo a orientação adotada pelo TST, o regime de honorários sucumbenciais do artigo 791-A aplica-se às ações ajuizadas após essa data.

Consequentemente, um processo iniciado antes da Reforma pode exigir a aplicação das regras existentes no momento em que a ação foi proposta.

Essa questão é importante porque alguns processos trabalhistas permanecem em tramitação durante muitos anos.

Assim, ainda é possível encontrar decisões atuais discutindo honorários assistenciais em processos submetidos ao regime anterior.

As Súmulas 219 e 329 do TST ainda estão valendo?

Aqui ocorreu uma mudança importante.

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho promoveu revisão de sua jurisprudência e cancelou diversos entendimentos considerados superados pela Reforma Trabalhista.

A Súmula 329 foi cancelada por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017 em razão da Lei nº 13.467/2017. O material atualizado do próprio TST registra expressamente esse cancelamento.

O mesmo movimento de revisão atingiu o antigo regime consolidado relacionado aos honorários assistenciais.

Isso não significa, porém, que o entendimento histórico se torne irrelevante para qualquer processo.

A data de ajuizamento continua sendo fundamental, pois o próprio TST reconhece a aplicação do regime anterior às ações propostas antes da vigência da Reforma Trabalhista.

O sindicato ainda precisa representar o trabalhador para haver honorários?

Para os honorários sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT, não.

Essa é uma das grandes diferenças entre o regime atual e o antigo sistema dos honorários assistenciais.

O § 1º do artigo 791-A prevê inclusive que os honorários são devidos nas ações em que a parte esteja assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Portanto, a assistência sindical deixou de funcionar como requisito geral para que existam honorários de sucumbência em uma reclamação trabalhista submetida ao novo regime.

Isso não significa que os sindicatos tenham deixado de exercer funções de assistência jurídica.

Significa apenas que o fundamento da verba sucumbencial atualmente é diferente.

Trabalhador não sindicalizado pode receber assistência do sindicato?

Historicamente, sim.

O artigo 18 da Lei nº 5.584/1970 estabelece expressamente que a assistência judiciária prevista na lei será prestada ao trabalhador ainda que ele não seja associado do respectivo sindicato.

Essa distinção é importante porque associação sindical e pertencimento a uma categoria profissional não são exatamente a mesma coisa.

Assim, a antiga assistência judiciária sindical não poderia ser limitada exclusivamente aos trabalhadores que pagassem mensalidade como associados, conforme o regime previsto nessa legislação.

A Lei nº 5.584/1970 ainda existe?

Sim, mas é necessário observar as alterações legislativas ocorridas ao longo do tempo.

O artigo 14 continua tratando da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Entretanto, o artigo 16, que estabelecia que os honorários pagos pelo vencido reverteriam em favor do sindicato assistente, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.725/2018.

Essa revogação é extremamente relevante para compreender a evolução dos honorários assistenciais.

Por isso, artigos jurídicos antigos que simplesmente reproduzem o artigo 16 da Lei nº 5.584/1970 como se ele permanecesse vigente podem transmitir informação desatualizada.

Quem recebe os honorários assistenciais?

No antigo regime da Lei nº 5.584/1970, o artigo 16 estabelecia que os honorários pagos pelo vencido seriam destinados ao sindicato assistente.

Esse dispositivo, entretanto, foi revogado em 2018.

A legislação atual deve ser analisada em conjunto com o artigo 791-A da CLT e com as regras do Estatuto da Advocacia.

Por isso, é importante não utilizar automaticamente o regime histórico para processos ajuizados atualmente.

A própria literatura jurídica disponibilizada na biblioteca do TST destaca que, após a Reforma Trabalhista e a revogação do artigo 16, o sistema passou a se concentrar nos honorários de sucumbência previstos no artigo 791-A da CLT.

Qual o percentual dos honorários assistenciais?

Quando a pergunta se refere a processos trabalhistas atuais, normalmente é necessário verificar se, na verdade, a verba discutida é de honorários sucumbenciais.

O artigo 791-A da CLT estabelece percentual entre 5% e 15%.

A base poderá ser:

o valor resultante da liquidação da sentença;

o proveito econômico obtido;

ou, quando não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

A jurisprudência atual do TST continua aplicando essa faixa percentual.

Portanto, não é correto afirmar genericamente que todo honorário trabalhista corresponde a 15%.

O percentual deverá ser fixado dentro dos limites estabelecidos pela legislação e considerando os critérios pertinentes.

Como o juiz define o percentual dos honorários?

O artigo 791-A da CLT estabelece critérios para a fixação dos honorários.

O magistrado deve considerar elementos como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Assim, o percentual não deve ser escolhido de maneira completamente aleatória.

Uma causa de maior complexidade pode apresentar características diferentes de uma demanda relativamente simples.

De qualquer maneira, no regime do artigo 791-A, devem ser respeitados os limites legais de 5% a 15%.

Honorários assistenciais são descontados do trabalhador?

Essa pergunta exige distinguir as diferentes modalidades de honorários.

No modelo histórico, os honorários assistenciais decorriam da assistência sindical e possuíam disciplina própria.

Já os honorários contratuais decorrem do contrato firmado entre cliente e advogado.

Os honorários sucumbenciais, por sua vez, resultam da sucumbência processual.

Portanto, encontrar determinado desconto no valor recebido pelo trabalhador não permite concluir automaticamente que se trata de “honorários assistenciais”.

É necessário verificar o contrato de honorários, a sentença e os cálculos do processo.

Honorários assistenciais são a mesma coisa que honorários contratuais?

Não.

Os honorários contratuais são aqueles combinados diretamente entre advogado e cliente.

Por exemplo, trabalhador e advogado podem estabelecer em contrato determinada forma de remuneração pelo acompanhamento da reclamação trabalhista.

Já os honorários assistenciais possuem origem histórica na assistência jurídica prestada pelo sindicato.

E os honorários sucumbenciais são fixados judicialmente em razão do resultado da demanda.

Portanto, podem existir relações jurídicas distintas envolvendo remuneração advocatícia.

Honorários contratuais e sucumbenciais podem existir ao mesmo tempo?

Sim.

O fato de existir contrato entre advogado e cliente não elimina, por si só, os honorários de sucumbência fixados judicialmente.

São verbas com fundamentos diferentes.

Uma decorre da relação contratual entre advogado e cliente.

A outra decorre da legislação processual e da sucumbência.

Isso é importante porque algumas pessoas acreditam que, se o advogado recebe honorários sucumbenciais da parte contrária, automaticamente não poderia cobrar os honorários previstos no contrato.

Não existe essa regra geral.

É necessário analisar o contrato firmado e as normas aplicáveis.

Honorários assistenciais dependem de justiça gratuita?

No regime histórico trabalhista, a situação econômica do trabalhador possuía papel relevante.

O artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 estabeleceu regras relacionadas à assistência judiciária sindical, incluindo critérios econômicos para sua concessão.

Entretanto, não se deve transportar automaticamente esses requisitos para o atual sistema de honorários sucumbenciais.

Depois da Reforma Trabalhista, os honorários previstos no artigo 791-A possuem disciplina própria.

Além disso, a gratuidade da justiça é um instituto diferente da sucumbência.

Uma pessoa pode ser beneficiária da justiça gratuita e, ainda assim, existir discussão sobre honorários sucumbenciais, observadas as regras legais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as limitações aplicáveis à cobrança dessas verbas.

Justiça gratuita e assistência judiciária são a mesma coisa?

Embora as expressões muitas vezes apareçam juntas, tecnicamente não são conceitos perfeitamente idênticos.

A gratuidade da justiça está relacionada principalmente à dispensa ou ao tratamento especial dado às despesas processuais para quem não possui condições econômicas de suportá-las nos termos legais.

A assistência jurídica, por outro lado, possui sentido mais amplo e pode envolver orientação e representação jurídica.

Essa distinção ajuda a compreender por que os antigos honorários assistenciais não podem ser explicados simplesmente como “honorários de quem possui justiça gratuita”.

Historicamente, eles estavam vinculados a um modelo específico de assistência sindical na Justiça do Trabalho.

A empresa sempre paga honorários quando perde uma ação trabalhista?

No regime atual, a sucumbência pode gerar condenação em honorários advocatícios, mas é necessário observar o resultado efetivo dos pedidos.

Se o trabalhador vencer as pretensões, a empresa poderá ser condenada a pagar honorários ao advogado do empregado.

Se existirem pedidos rejeitados, também poderá surgir discussão sobre sucumbência do trabalhador nesses pontos, conforme o artigo 791-A.

Portanto, a análise não se resume necessariamente a classificar uma parte como “vencedora de todo o processo” e a outra como “perdedora de tudo”.

Uma reclamação trabalhista pode conter vários pedidos com resultados diferentes.

Existe sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho?

Sim.

O artigo 791-A da CLT disciplina a hipótese de procedência parcial e prevê honorários de sucumbência recíproca.

Imagine uma reclamação contendo pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e indenização.

O trabalhador pode ganhar um pedido e perder outros.

Nesse cenário, podem existir consequências sucumbenciais relacionadas ao resultado da demanda, observadas as regras legais e constitucionais aplicáveis.

Essa sistemática representa uma diferença importante em relação ao modelo trabalhista existente antes da Reforma.

A Reforma Trabalhista acabou com os honorários assistenciais?

A resposta precisa ser dada com alguma precisão.

A Reforma Trabalhista implantou um novo regime geral de honorários sucumbenciais por meio do artigo 791-A da CLT.

Posteriormente, a Lei nº 13.725/2018 revogou o artigo 16 da Lei nº 5.584/1970, que tratava da destinação dos honorários ao sindicato assistente.

Em 2025, o TST também promoveu o cancelamento de entendimentos sumulados ligados ao antigo regime, reconhecendo sua perda de eficácia a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

Portanto, para novas reclamações trabalhistas, a referência principal é o sistema de honorários sucumbenciais do artigo 791-A.

Ainda assim, a expressão “honorários assistenciais” permanece relevante para compreender processos antigos e situações específicas envolvendo assistência e substituição sindical.

Honorários assistenciais ainda aparecem em processos atualmente?

Sim, especialmente porque existem processos iniciados sob o regime jurídico anterior.

Um processo trabalhista pode atravessar vários anos entre ajuizamento, recursos, liquidação e execução.

Por isso, uma decisão atual pode estar analisando fatos processuais submetidos às regras anteriores à Reforma Trabalhista.

O TST reafirma que o artigo 791-A se aplica às ações ajuizadas depois de 11 de novembro de 2017, permanecendo relevante o regime anterior para processos propostos antes desse marco.

Assim, encontrar a expressão em uma decisão recente não significa necessariamente que o juiz esteja aplicando o antigo regime a uma ação nova.

A data de ajuizamento precisa ser conferida.

Como saber se são honorários assistenciais ou sucumbenciais?

A sentença ou o acórdão normalmente indica o fundamento da condenação.

Procure referências a expressões como:

“artigo 791-A da CLT”;

“honorários sucumbenciais”;

“assistência sindical”;

“Lei nº 5.584/1970”;

“honorários assistenciais”;

ou ao regime aplicável antes da Reforma Trabalhista.

A data de ajuizamento também é decisiva.

Se a reclamação foi proposta depois de 11 de novembro de 2017, a tendência é que os honorários decorrentes da sucumbência estejam sendo tratados com fundamento no artigo 791-A da CLT.

Já processos anteriores podem exigir análise das regras históricas.

Qual a diferença entre honorários assistenciais, contratuais e sucumbenciais?

Essa diferenciação resume boa parte das dúvidas sobre o assunto.

Honorários assistenciais estão historicamente associados à assistência judiciária sindical prestada ao trabalhador.

Honorários contratuais são definidos no contrato entre advogado e cliente.

Honorários sucumbenciais decorrem da derrota processual e são fixados pelo Judiciário.

Na Justiça do Trabalho atual, os honorários sucumbenciais ganharam papel central após a inclusão do artigo 791-A na CLT.

Por isso, utilizar simplesmente a expressão “honorários do advogado” pode esconder diferenças importantes sobre quem paga, quem recebe e qual é o fundamento jurídico da verba.

Afinal, o que são honorários assistenciais?

Honorários assistenciais são honorários historicamente relacionados à assistência judiciária prestada pelo sindicato ao trabalhador, dentro do modelo que predominou na Justiça do Trabalho antes da Reforma Trabalhista.

A Lei nº 5.584/1970 estruturou essa assistência sindical, inclusive permitindo que ela fosse prestada a trabalhador que não fosse associado ao sindicato.

O cenário, entretanto, mudou significativamente.

A Lei nº 13.467/2017 introduziu o artigo 791-A na CLT e estabeleceu expressamente os honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15%. O TST considera esse novo regime aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

Além disso, o antigo artigo 16 da Lei nº 5.584/1970, que previa a reversão dos honorários ao sindicato assistente, foi revogado em 2018.

Mais recentemente, em 2025, o TST cancelou súmulas relacionadas ao antigo regime em razão da perda de eficácia provocada pela Reforma Trabalhista.

Assim, para saber qual regra vale em determinado processo, uma das primeiras perguntas deve ser: quando a ação trabalhista foi ajuizada?

Essa data permite identificar se a discussão está submetida ao antigo sistema de honorários assistenciais ou ao regime de honorários sucumbenciais introduzido pela Reforma Trabalhista.

Fontes

Lei nº 5.584/1970 — Presidência da República. Disciplina historicamente a assistência judiciária sindical na Justiça do Trabalho; seu artigo 16 foi revogado pela Lei nº 13.725/2018.

Tribunal Superior do Trabalho — Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atualizadas. O material registra o cancelamento, em 2025, de entendimentos ligados ao antigo regime de honorários advocatícios trabalhistas por perda de eficácia após a Reforma Trabalhista.

Tribunal Superior do Trabalho — aplicação temporal do artigo 791-A da CLT. A jurisprudência registra que os honorários sucumbenciais introduzidos pela Reforma Trabalhista são aplicáveis às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017.

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