Honorário advocatício: o que é, tipos, quem paga e como é calculado

Honorário advocatício é a remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos ou decorrente da atuação profissional em um processo. Dependendo da situação, os honorários podem ser contratados diretamente entre advogado e cliente, fixados pelo juiz ou impostos à parte vencida de um processo a título de sucumbência.

Por isso, dizer apenas que alguém precisa “pagar honorários” não é suficiente para compreender de qual verba se trata.

Os honorários advocatícios contratuais, por exemplo, decorrem da contratação entre cliente e advogado. Já os honorários de sucumbência possuem outra origem e, no processo civil, são disciplinados principalmente pelo artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Também existem honorários arbitrados judicialmente e situações específicas envolvendo assistência jurídica, advocacia dativa e atuação contra a Fazenda Pública.

Entender essas diferenças é fundamental tanto para quem pretende contratar um advogado quanto para quem participa de um processo judicial.

O que é honorário advocatício?

O honorário advocatício representa a remuneração relacionada ao trabalho desenvolvido pelo advogado.

A Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos:

• honorários convencionados;
• honorários fixados por arbitramento judicial;
• honorários de sucumbência.

Portanto, existem diferentes origens para a remuneração profissional.

O advogado pode receber diretamente de seu cliente porque foi contratado para prestar determinado serviço e, dependendo do processo, também pode ter direito a honorários de sucumbência.

Essas verbas não devem ser automaticamente confundidas.

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

Os principais tipos encontrados na legislação e na prática jurídica são os honorários contratuais, sucumbenciais e arbitrados judicialmente.

Cada modalidade possui características próprias.

Honorários contratuais

São aqueles combinados entre advogado e cliente.

Uma pessoa pode contratar um profissional para elaborar um contrato, realizar um inventário, atuar em um divórcio, apresentar uma defesa criminal ou ajuizar uma ação trabalhista.

O valor e as condições da contratação devem ser definidos entre as partes, respeitando a legislação, o Código de Ética e Disciplina da OAB e os parâmetros profissionais aplicáveis.

Honorários sucumbenciais

São os honorários decorrentes da sucumbência no processo.

No processo civil, o artigo 85 do CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Existem diversas particularidades para sua fixação, incluindo regras sobre percentuais, Fazenda Pública, sucumbência recíproca e atuação em grau recursal.

Honorários arbitrados

Quando não existe estipulação ou acordo adequado sobre a remuneração, os honorários podem ser definidos judicialmente.

O Estatuto da Advocacia estabelece proteção específica para essa situação, permitindo o arbitramento de remuneração compatível com o trabalho desenvolvido.

O que são honorários advocatícios contratuais?

Os honorários contratuais decorrem da relação entre o advogado e a pessoa que o contratou.

O ideal é que essa contratação seja formalizada por escrito.

O contrato pode estabelecer, entre outros pontos:

• serviço que será prestado;
• valor dos honorários;
• forma de pagamento;
• número de parcelas;
• vencimentos;
• eventual percentual de êxito;
• responsabilidade pelas despesas;
• atuação em recursos;
• serviços não incluídos;
• consequências do encerramento antecipado da contratação.

Essa clareza é importante porque um processo pode possuir várias etapas.

Um contrato para atuação em primeira instância, por exemplo, não necessariamente inclui recurso perante os tribunais superiores.

Por isso, o objeto da contratação deve ser definido de maneira precisa.

O que são honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são uma das modalidades mais conhecidas de honorários advocatícios.

No processo civil, o artigo 85 do CPC determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Em outras palavras, quando uma parte perde a demanda, pode ser condenada a pagar honorários ao advogado da parte vencedora.

Contudo, existem várias situações que tornam essa explicação mais complexa.

Uma ação pode ser parcialmente procedente, por exemplo. Também podem existir vários pedidos, múltiplas partes ou Fazenda Pública envolvida.

Por isso, a sucumbência precisa ser analisada conforme o resultado efetivo do processo e as regras aplicáveis.

Quem recebe os honorários de sucumbência?

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado.

O Estatuto da Advocacia estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência pertencem ao profissional.

A legislação também reconhece ao advogado direito autônomo para executar a sentença nessa parte.

Portanto, embora a sucumbência decorra de um processo envolvendo o cliente, essa verba não deve ser confundida com o valor principal que eventualmente será recebido pela parte vencedora.

Honorários contratuais e sucumbenciais podem ser cobrados juntos?

Sim.

Essa é uma das dúvidas mais comuns relacionadas a honorário advocatício.

Uma modalidade não elimina automaticamente a outra.

Imagine que uma pessoa contrate um advogado por R$ 5 mil para conduzir determinado processo.

Esse é o acordo entre cliente e profissional.

Ao final, a parte adversária pode ser condenada judicialmente a pagar honorários de sucumbência.

Essa segunda verba possui origem diferente.

Portanto, o recebimento da sucumbência não significa, por si só, que o cliente deixa de cumprir o contrato de honorários firmado com seu advogado.

É necessário verificar as condições contratuais.

Quem paga os honorários advocatícios?

Depende do tipo de honorário.

Nos honorários contratuais, quem paga é o cliente que contratou o profissional, de acordo com as condições estabelecidas.

Nos honorários sucumbenciais, a obrigação decorre da decisão judicial e das regras processuais sobre sucumbência.

Nos honorários arbitrados, a definição ocorre judicialmente conforme a situação.

Assim, perguntar “quem paga o advogado?” exige identificar primeiro qual modalidade de remuneração está sendo discutida.

Como é calculado o honorário advocatício?

Não existe uma única fórmula para todos os serviços jurídicos.

Nos honorários contratuais, o valor pode considerar fatores como:

• complexidade da matéria;
• tempo necessário;
• responsabilidade assumida;
• quantidade de atos processuais;
• necessidade de audiências;
• deslocamentos;
• valor econômico envolvido;
• dificuldade jurídica;
• experiência profissional;
• duração estimada do trabalho.

Além disso, as seccionais da OAB possuem tabelas de honorários que devem ser consideradas na definição da remuneração profissional.

Já os honorários sucumbenciais seguem critérios legais próprios.

Qual o percentual dos honorários advocatícios?

Não existe um percentual único aplicável a todos os honorários.

Nos contratos particulares, a remuneração depende da contratação e das normas profissionais.

Nos honorários de sucumbência do processo civil, entretanto, o artigo 85 do CPC possui regras específicas.

Como regra prevista no § 2º, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre:

1. o valor da condenação;
2. o proveito econômico obtido;
3. não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

A aplicação concreta depende das características do processo e das demais regras do próprio artigo 85.

Por isso, é incorreto concluir que todo advogado sempre recebe 20% ou 30% de qualquer processo.

Honorários advocatícios são sempre de 20%?

Não.

Esse é um erro bastante comum.

O percentual de 20% aparece como limite superior da regra geral de sucumbência prevista no artigo 85, § 2º, do CPC.

Isso não significa que todos os honorários contratuais ou judiciais sejam obrigatoriamente de 20%.

Honorários contratuais seguem outra lógica.

Além disso, o próprio CPC estabelece regras diferenciadas para determinadas situações, como processos envolvendo a Fazenda Pública.

Portanto, qualquer percentual precisa ser interpretado dentro do contexto em que foi aplicado.

Existe honorário advocatício de 30%?

É possível encontrar contratos com remuneração percentual, inclusive vinculada ao resultado da demanda, desde que sejam respeitadas as normas éticas e profissionais aplicáveis.

Isso não significa que 30% seja o percentual legal obrigatório dos honorários advocatícios.

Não existe uma regra geral determinando que todo advogado tenha direito a 30%.

O percentual contratual precisa ser analisado de acordo com a natureza do serviço, a tabela da OAB correspondente e as regras éticas aplicáveis.

Já os honorários sucumbenciais do CPC possuem disciplina própria.

O que são honorários de êxito?

Os honorários de êxito são uma forma de remuneração relacionada ao resultado obtido no serviço jurídico.

Um contrato pode estabelecer, por exemplo, determinada remuneração caso seja alcançado um resultado previamente definido.

Entretanto, o contrato precisa deixar clara a base de cálculo.

Expressões como “20% do resultado” podem gerar conflito se não estiver definido o que significa “resultado”.

O percentual será calculado sobre o valor bruto?

Sobre o valor líquido?

Sobre as parcelas vencidas?

Sobre todo o benefício econômico?

Essas questões devem ser esclarecidas previamente.

Quanto mais detalhado for o contrato, menor será o risco de divergência entre cliente e advogado.

O que é contrato quota litis?

A expressão quota litis é utilizada para contratos em que a remuneração do advogado está vinculada ao resultado da demanda.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece regras para essa modalidade.

Entre os cuidados éticos está a necessidade de evitar que, somados aos honorários de sucumbência, os honorários contratados representem vantagem superior à obtida pelo cliente.

Portanto, embora a contratação por resultado seja possível, ela não é uma autorização para definir qualquer percentual ou condição sem limites.

O que é tabela de honorários da OAB?

Os Conselhos Seccionais da OAB possuem tabelas destinadas a estabelecer parâmetros para a remuneração profissional em suas respectivas áreas.

Por isso, não existe apenas uma única pesquisa relevante como “tabela OAB”.

Dependendo do local em que o serviço é prestado, podem ser relevantes pesquisas como:

tabela de honorários OAB SP;

honorários OAB MG;

tabela OAB RJ;

honorários OAB PR;

e assim por diante.

O Código de Ética e Disciplina estabelece que o advogado deve observar o valor mínimo da tabela instituída pelo Conselho Seccional onde o serviço for realizado, inclusive quanto às diligências, sob pena de caracterização de aviltamento dos honorários.

Advogado pode cobrar abaixo da tabela da OAB?

O Código de Ética estabelece regra expressa sobre o tema.

O artigo 48, § 6º, determina que o advogado observe o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde o serviço for realizado, inclusive em relação às diligências.

A cobrança incompatível com esses parâmetros pode caracterizar aviltamento de honorários.

Essa regra busca preservar a dignidade profissional e impedir uma desvalorização artificial dos serviços jurídicos.

Advogado pode cobrar acima da tabela?

A tabela não deve ser interpretada simplesmente como um preço máximo obrigatório.

A definição dos honorários também considera a complexidade, o trabalho necessário, a relevância da questão, o valor econômico envolvido e outros fatores previstos pelas normas profissionais.

Assim, uma demanda altamente complexa pode justificar remuneração superior ao parâmetro mínimo previsto para determinado serviço.

É por isso que dois advogados podem apresentar propostas diferentes para situações aparentemente semelhantes.

Como funcionam os honorários de sucumbência no CPC?

O artigo 85 do CPC é o principal dispositivo sobre honorários advocatícios de sucumbência no processo civil.

Além da regra geral dos percentuais, o dispositivo trata de diversas situações.

Entre elas estão:

• honorários na reconvenção;
• cumprimento de sentença;
• execução;
• recursos;
• Fazenda Pública;
• sucumbência em diferentes graus de jurisdição.

Isso torna o artigo 85 um dos dispositivos mais importantes para quem estuda honorários advocatícios no processo civil.

O que são honorários recursais?

O CPC também prevê a possibilidade de majoração dos honorários em grau recursal.

O § 11 do artigo 85 estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites legais.

Entretanto, a aplicação dessa regra possui requisitos desenvolvidos pela jurisprudência.

Não se deve concluir que qualquer recurso, em qualquer circunstância, gera automaticamente nova verba independente.

A majoração precisa ser analisada conforme o estágio processual e os requisitos estabelecidos pelo CPC e pela jurisprudência.

O que é sucumbência recíproca?

A sucumbência recíproca pode ocorrer quando ambas as partes são, em alguma medida, vencedoras e vencidas no processo.

O artigo 86 do CPC estabelece que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

O dispositivo também trata dos honorários.

Existe, entretanto, uma exceção relevante: se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, a outra responderá integralmente pelas despesas e honorários.

Por isso, não basta olhar superficialmente quem “ganhou” a ação.

É necessário analisar o resultado dos pedidos formulados.

Honorários de sucumbência podem ser compensados?

O CPC proíbe a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca.

Isso está expressamente previsto no artigo 85, § 14.

A mesma norma estabelece que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Essa característica reforça a autonomia jurídica da verba.

Honorário advocatício tem natureza alimentar?

Sim.

O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a natureza alimentar dos honorários.

Essa característica também é reconhecida pela jurisprudência.

A natureza alimentar possui consequências jurídicas importantes, especialmente em discussões relacionadas à preferência de créditos e à proteção da remuneração profissional.

Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Quando a Fazenda Pública participa do processo, o CPC possui regras específicas para os honorários de sucumbência.

O artigo 85, § 3º, estabelece faixas percentuais progressivas de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico.

Por isso, não é correto aplicar automaticamente a regra geral de 10% a 20% sem verificar se o processo envolve União, Estado, Município, Distrito Federal, autarquias ou outras entidades abrangidas pela disciplina correspondente.

A matéria pode se tornar especialmente complexa em condenações de elevado valor.

Honorários por equidade: quando podem ser utilizados?

A fixação de honorários por apreciação equitativa foi objeto de importante discussão no Superior Tribunal de Justiça.

No Tema Repetitivo 1.076, o STJ consolidou entendimento sobre os limites da utilização da equidade para fixação de honorários quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico é elevado.

Posteriormente, mudanças legislativas também passaram a disciplinar expressamente a matéria no artigo 85 do CPC.

Portanto, a fixação por equidade não deve ser tratada como uma alternativa livre para qualquer processo.

É necessário verificar as hipóteses legais e a jurisprudência aplicável.

Se o cliente ganhar a ação, não precisa pagar o advogado?

Não necessariamente.

Ganhar a ação não elimina automaticamente os honorários contratuais.

Se existe um contrato prevendo pagamento ao profissional, suas condições precisam ser observadas.

Os honorários de sucumbência eventualmente pagos pela parte contrária constituem verba diferente.

Assim, é perfeitamente possível que um advogado receba honorários contratuais de seu cliente e honorários sucumbenciais decorrentes do processo.

Se perder a ação, precisa pagar honorários?

Pode precisar.

Além dos honorários contratuais devidos ao próprio advogado conforme o contrato, a parte vencida pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversária.

Entretanto, situações envolvendo gratuidade da justiça possuem regras específicas.

O fato de existir condenação não significa necessariamente que a cobrança ocorrerá imediatamente em qualquer situação.

É preciso observar o artigo 98 do CPC e a jurisprudência aplicável.

Justiça gratuita elimina honorários de sucumbência?

Não se deve confundir a existência da condenação com sua exigibilidade.

O CPC contém regras específicas sobre as obrigações decorrentes da sucumbência quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

Por isso, afirmar simplesmente que “quem tem justiça gratuita não paga honorários” pode ser impreciso.

É necessário analisar a situação conforme a legislação processual e as circunstâncias posteriores previstas em lei.

Honorários advocatícios e custas judiciais são a mesma coisa?

Não.

Honorários advocatícios remuneram o trabalho do advogado.

Custas judiciais são despesas relacionadas à prestação jurisdicional e ao funcionamento do processo.

Também podem existir outras despesas, como:

• honorários periciais;
• taxas;
• emolumentos;
• certidões;
• despesas cartorárias;
• deslocamentos;
• diligências.

Por isso, ao contratar um advogado, é importante perguntar quais despesas estão incluídas nos honorários e quais deverão ser pagas separadamente.

O advogado pode descontar os honorários do valor recebido no processo?

Existem situações em que o contrato estabelece a forma de pagamento dos honorários a partir dos valores recebidos pelo cliente.

O Estatuto da Advocacia possui mecanismos relacionados ao destaque dos honorários contratuais quando o contrato é juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, observados os requisitos legais.

A forma concreta de recebimento deve respeitar o contrato, a legislação e as regras éticas.

Contrato de honorários é título executivo?

Sim.

O artigo 24 do Estatuto da Advocacia estabelece que o contrato escrito que estipula honorários constitui título executivo.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários também possui força executiva conforme a legislação.

Essa proteção permite que o advogado busque judicialmente o recebimento da remuneração quando o pagamento devido não ocorre espontaneamente.

O cliente pode negociar os honorários advocatícios?

As condições da contratação podem ser discutidas entre advogado e cliente, respeitados os limites legais, éticos e a tabela aplicável.

Podem ser negociados aspectos como forma de pagamento e parcelamento.

Contudo, essa liberdade contratual não significa que seja adequado exigir do profissional valores incompatíveis com os mínimos estabelecidos pela seccional da OAB ou com a dignidade da profissão.

A contratação precisa equilibrar transparência para o cliente e remuneração adequada pelo serviço profissional.

Como saber quanto um advogado vai cobrar?

A maneira mais segura é solicitar uma proposta depois de explicar o caso.

O profissional poderá avaliar a documentação, a complexidade, a duração provável e os atos necessários.

Antes de contratar, procure esclarecer:

• valor total ou critério de cálculo;
• quantidade de parcelas;
• existência de entrada;
• eventual percentual de êxito;
• base sobre a qual o percentual incide;
• serviços incluídos;
• atuação em recursos;
• despesas adicionais;
• consequências da rescisão do contrato.

Essas informações devem constar preferencialmente de contrato escrito.

Perguntas frequentes sobre honorário advocatício

O que significa honorário advocatício?

É a remuneração relacionada ao serviço profissional prestado pelo advogado. Pode decorrer de contrato, sucumbência ou arbitramento judicial.

Quem paga os honorários do advogado?

Nos honorários contratuais, normalmente o cliente que contratou o profissional. Nos sucumbenciais, a responsabilidade é definida segundo o resultado do processo e as regras processuais.

Honorários advocatícios são de 20%?

Não necessariamente. O CPC prevê, como regra geral da sucumbência do artigo 85, § 2º, percentuais entre 10% e 20%, mas isso não significa que todos os honorários advocatícios sejam calculados dessa forma.

O advogado pode cobrar 30%?

Não existe uma regra geral estabelecendo 30% como percentual obrigatório. Contratos podem adotar remuneração percentual conforme as características do serviço, desde que respeitem as regras legais, éticas e profissionais.

Quem recebe os honorários de sucumbência?

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

Posso pagar honorários parcelados?

A forma de pagamento pode ser negociada com o profissional e definida no contrato.

O advogado recebe honorários mesmo se perder o processo?

Os honorários contratuais dependem das condições estabelecidas entre advogado e cliente. Se o contrato prevê remuneração independentemente do resultado, a derrota no processo não elimina automaticamente a obrigação.

Honorários incluem custas do processo?

Não necessariamente. Honorários profissionais e despesas processuais são conceitos diferentes. O contrato deve esclarecer como cada custo será tratado.

A tabela da OAB é obrigatória?

O Código de Ética determina a observância dos valores mínimos da tabela instituída pelo Conselho Seccional onde o serviço é realizado, sob pena de caracterização de aviltamento dos honorários.

Honorários de sucumbência pertencem ao cliente?

Não. A legislação estabelece que essa verba pertence ao advogado.

Conclusão

O honorário advocatício é a remuneração decorrente do trabalho profissional do advogado e pode assumir diferentes modalidades.

Os honorários contratuais são combinados entre profissional e cliente. Os honorários sucumbenciais decorrem do resultado do processo e seguem, no processo civil, principalmente as regras do artigo 85 do CPC. Já os honorários arbitrados judicialmente podem ser fixados quando não existe estipulação adequada da remuneração.

Também não existe um percentual único válido para toda contratação.

Embora o CPC estabeleça, na regra geral da sucumbência, percentuais entre 10% e 20%, isso não significa que todos os contratos advocatícios devam utilizar esses números.

A definição dos honorários deve considerar o trabalho necessário, a complexidade, a responsabilidade profissional, o valor econômico da questão, as normas éticas e a tabela da respectiva seccional da OAB.

Além disso, honorários contratuais e sucumbenciais podem coexistir, pois possuem fundamentos diferentes.

Por fim, a melhor forma de evitar conflitos é formalizar a contratação por escrito, deixando claros o serviço abrangido, o valor, a forma de pagamento, eventuais honorários de êxito e as despesas que serão suportadas pelo cliente.

Fontes oficiais

As principais normas relacionadas aos honorários advocatícios são:

Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente os artigos relativos aos honorários profissionais.

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 85 e 86.

Código de Ética e Disciplina da OAB, que disciplina a contratação e a fixação dos honorários profissionais.

Superior Tribunal de Justiça, especialmente a jurisprudência sobre honorários sucumbenciais e os precedentes qualificados relacionados ao artigo 85 do CPC.

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