O artigo 112 do Código de Processo Civil regulamenta a renúncia do advogado ao mandato recebido para representar uma parte no processo. De acordo com o dispositivo, o advogado pode renunciar a qualquer momento, mas precisa comprovar que comunicou a renúncia ao cliente. Além disso, em regra, continuará representando o mandante durante os 10 dias seguintes, quando isso for necessário para evitar prejuízo.
A regra do art. 112 do CPC é importante porque a renúncia não pode simplesmente deixar a parte sem representação de um momento para outro. Por outro lado, o advogado também não fica indefinidamente vinculado ao processo depois de manifestar sua intenção de deixar a causa.
Por isso, compreender o artigo 112 exige saber como comunicar a renúncia, quando começa a contar o prazo de 10 dias, o que acontece depois desse período e qual a diferença entre renúncia do mandato e revogação do mandato.
O que diz o artigo 112 do CPC?
O artigo 112 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil, estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, na forma prevista pelo próprio Código, que comunicou a renúncia ao mandante, com o objetivo de permitir que ele constitua sucessor.
A norma ainda determina que, durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que isso seja necessário para evitar prejuízo.
O dispositivo possui dois parágrafos.
O § 1º estabelece que essa comunicação será dispensada quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Já o § 2º determina que, quando a renúncia for apresentada pela Defensoria Pública, a comunicação à parte deverá ser realizada pessoalmente.
A redação oficial do dispositivo pode ser consultada no Código de Processo Civil — Câmara dos Deputados.
O advogado pode renunciar ao processo?
Sim. O artigo 112 do Código de Processo Civil permite expressamente que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo.
Entretanto, isso não significa que basta protocolar uma petição dizendo que não deseja mais atuar.
A lei estabelece uma exigência fundamental: o profissional deve demonstrar que comunicou a renúncia ao cliente.
A finalidade dessa regra é bastante clara. A parte precisa saber que o advogado deixará sua representação para que tenha oportunidade de contratar outro profissional e tomar as providências necessárias para continuar acompanhando o processo.
Portanto, existe diferença entre manifestar a renúncia perante o juízo e efetivamente comunicar a decisão ao mandante.
Como funciona a renúncia do advogado?
Na prática, a renúncia envolve dois aspectos principais.
Primeiro, o advogado manifesta que não pretende mais exercer os poderes recebidos por meio da procuração.
Depois, deve demonstrar que informou essa decisão ao cliente, quando a comunicação for exigida.
O artigo 112 foi estruturado justamente para impedir uma situação na qual o advogado simplesmente abandona a causa sem que o cliente saiba que deixou de ser representado.
Por isso, a comunicação não é uma mera formalidade sem importância.
Ela possui a função de permitir que o mandante constitua um novo advogado.
O advogado precisa explicar o motivo da renúncia?
Em regra, não precisa expor no processo os motivos pelos quais está renunciando ao mandato.
Essa questão é especialmente relevante porque a relação entre advogado e cliente envolve confiança, sigilo profissional e deveres éticos.
O Estatuto da Advocacia determina, em seu artigo 5º, § 3º, que o advogado que renunciar ao mandato continuará representando o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
O Código de Ética e Disciplina da OAB também disciplina a renúncia e estabelece que o advogado não precisa mencionar a causa que a determinou.
Assim, não é necessário transformar a petição de renúncia em uma exposição dos conflitos existentes entre advogado e cliente.
Artigo 112 do CPC e o prazo de 10 dias
Um dos pontos que mais geram dúvidas sobre o art. 112 do CPC é o prazo de dez dias.
O caput determina que, durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar prejuízo.
Isso cria um período de transição.
A renúncia não significa necessariamente que, no mesmo instante em que o advogado protocola a manifestação, todas as suas responsabilidades processuais desaparecem.
A finalidade desse prazo é proteger o cliente enquanto ele providencia a substituição.
Imagine que exista uma audiência ou uma providência processual urgente poucos dias depois da renúncia. Dependendo das circunstâncias, simplesmente ignorar o ato poderia causar um prejuízo relevante à parte.
É justamente esse tipo de situação que a regra busca evitar.
Quando começa a contar o prazo de 10 dias da renúncia?
O prazo está relacionado à comunicação da renúncia ao mandante.
Isso porque o objetivo dos dez dias é oferecer um período no qual o cliente, já informado da decisão do advogado, possa constituir um sucessor.
Portanto, o simples protocolo da petição no processo não deve ser confundido automaticamente com a comunicação exigida pelo artigo 112.
O Superior Tribunal de Justiça já destacou a relevância da comprovação da comunicação ao cliente para que a renúncia produza adequadamente seus efeitos processuais. Em diferentes julgamentos, a corte analisa a renúncia considerando a efetiva ciência do mandante e as particularidades da representação existente.
Essa interpretação acompanha a própria finalidade da norma: proteger a continuidade da representação processual e evitar prejuízos decorrentes de uma ruptura desconhecida pelo cliente.
O advogado precisa atuar durante os 10 dias?
A regra do artigo 112 não deve ser interpretada simplesmente como uma obrigação de praticar indistintamente todos os atos durante dez dias.
O dispositivo afirma que o advogado continuará representando o mandante durante o período quando necessário para evitar prejuízo.
Essa expressão é importante.
O objetivo da lei não é prolongar artificialmente a relação profissional. O objetivo é evitar que a transição provoque dano processual ao cliente.
Assim, a existência de um prazo, audiência, intimação ou providência urgente pode exigir atenção do profissional enquanto sua representação ainda produz efeitos.
Se outro advogado assumir antes dos 10 dias, o antigo precisa continuar?
A substituição antes do término do prazo altera a situação.
O Estatuto da Advocacia prevê que o profissional renunciante permanece representando o mandante durante os dez dias seguintes à notificação, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Portanto, se o cliente constituir outro advogado e a substituição ocorrer regularmente, deixa de existir a razão para manter o antigo profissional vinculado apenas para assegurar a transição.
O prazo de dez dias funciona como uma proteção, não como uma obrigação de permanência quando a representação já foi adequadamente assumida por outro advogado.
Como o cliente deve ser comunicado da renúncia?
A lei exige que o advogado prove que comunicou a renúncia ao mandante.
Por isso, a forma escolhida precisa permitir a demonstração dessa comunicação.
Não basta, em situações nas quais a prova seja necessária, afirmar genericamente que o cliente foi informado.
É importante utilizar meio que permita demonstrar adequadamente a ciência ou a comunicação, considerando as circunstâncias concretas.
Em processos eletrônicos, por exemplo, o advogado pode apresentar juntamente com a petição os documentos que comprovem a comunicação realizada ao cliente.
O ponto central é que deve existir prova suficiente para demonstrar o cumprimento da exigência do artigo 112.
Basta comunicar a renúncia ao juiz?
Não.
Essa é uma das confusões mais relevantes sobre o tema.
O artigo 112 estabelece que o advogado deve provar que comunicou a renúncia ao mandante, e não simplesmente ao juízo.
Protocolar a petição informa ao processo que o profissional pretende deixar a representação. Entretanto, o objetivo da exigência legal é garantir que o próprio cliente tenha conhecimento da situação para constituir sucessor.
Portanto, são aspectos diferentes.
A manifestação perante o juízo não deve ser automaticamente tratada como substituta da comunicação ao cliente.
O que acontece se o advogado não comprovar que avisou o cliente?
A ausência de comprovação pode impedir que a renúncia produza os efeitos processuais pretendidos da maneira esperada.
O advogado não deve presumir que está imediatamente desvinculado apenas porque protocolou uma petição informando sua decisão.
Essa questão pode ter consequências particularmente relevantes em relação a intimações e prazos posteriores.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência analisando situações nas quais a renúncia não foi acompanhada da demonstração adequada da comunicação ao mandante.
Por isso, do ponto de vista prático, o profissional deve tratar a comprovação da comunicação como parte essencial do procedimento de renúncia.
Art. 112, § 1º: quando não é preciso comunicar o cliente?
O § 1º do artigo 112 do CPC cria uma exceção importante.
A comunicação será dispensada quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro profissional, apesar da renúncia.
Imagine que uma empresa tenha concedido procuração para três advogados.
Um deles decide renunciar, mas os outros dois permanecem regularmente constituídos no processo.
Nesse cenário, a saída de apenas um profissional não deixa a parte sem representação.
Por essa razão, o Código dispensa a comunicação prevista no caput.
Procuração com vários advogados: a renúncia de um afeta os demais?
Em princípio, a renúncia de determinado advogado diz respeito à sua própria atuação.
Se outros profissionais permanecem regularmente constituídos e capazes de representar a parte, a representação processual pode continuar normalmente.
É justamente essa situação que fundamenta a exceção do § 1º.
Contudo, é necessário verificar o conteúdo da procuração e as circunstâncias concretas da representação.
Por isso, não se deve concluir automaticamente que qualquer procuração com vários nomes produzirá exatamente os mesmos efeitos em todas as situações.
Artigo 112, § 2º: renúncia da Defensoria Pública
O § 2º contém uma regra específica para a Defensoria Pública.
Segundo o dispositivo, quando a renúncia for apresentada pela Defensoria Pública, a comunicação deverá ser realizada pessoalmente à parte.
Essa previsão reforça a preocupação do Código em assegurar que a pessoa assistida saiba da alteração relacionada à sua representação.
Portanto, nesse caso, existe uma exigência expressa quanto à forma da comunicação.
Qual a diferença entre renúncia e revogação do mandato?
Renúncia e revogação não são a mesma coisa.
Na renúncia, a iniciativa parte do advogado. É o profissional que decide deixar de representar o cliente.
Na revogação, ocorre o contrário: o próprio cliente decide retirar os poderes anteriormente concedidos ao advogado.
Essa diferença aparece claramente na estrutura do Código de Processo Civil.
O artigo 112 disciplina a renúncia pelo advogado.
Já o artigo 111 trata da situação em que a parte revoga o mandato outorgado ao profissional.
Portanto, embora os dois institutos possam resultar no encerramento da representação por determinado advogado, a iniciativa e as regras aplicáveis são diferentes.
O cliente pode trocar de advogado a qualquer momento?
Em regra, a parte pode revogar o mandato e constituir outro advogado, observando as regras processuais e contratuais aplicáveis.
O artigo 111 do CPC determina que a parte que revogar o mandato outorgado ao advogado deverá, no mesmo ato, constituir outro profissional para assumir o patrocínio da causa.
Se isso não ocorrer, poderão incidir as consequências processuais previstas no Código.
Além disso, a troca de advogado não elimina automaticamente questões relativas a honorários já contratados ou devidos pelo trabalho realizado.
Portanto, a substituição processual e a relação contratual entre cliente e advogado precisam ser analisadas separadamente.
Renunciar ao processo significa perder os honorários?
Não necessariamente.
A renúncia ao mandato não significa, por si só, que o advogado perde automaticamente todo direito a honorários decorrentes do trabalho já realizado.
É necessário considerar o contrato firmado, os serviços efetivamente prestados, eventual cláusula aplicável e as regras do Estatuto da Advocacia.
Também existe diferença entre honorários contratuais e honorários de sucumbência.
Assim, questões financeiras decorrentes da renúncia devem ser examinadas conforme a relação jurídica existente entre advogado e cliente e a legislação profissional aplicável.
O advogado pode renunciar pouco antes de uma audiência?
A possibilidade jurídica de renunciar não desaparece simplesmente porque existe audiência próxima.
O próprio artigo 112 afirma que o advogado pode renunciar a qualquer tempo.
Entretanto, isso não elimina o dever de observar a comunicação ao cliente e o período em que deverá continuar representando-o quando necessário para evitar prejuízo.
Portanto, se houver uma audiência dentro do período de transição, o profissional precisa analisar cuidadosamente suas responsabilidades.
A regra existe justamente para impedir que a renúncia seja utilizada de maneira a deixar a parte desprotegida diante de um ato processual relevante.
A renúncia suspende os prazos do processo?
A simples renúncia do advogado não deve ser entendida como uma suspensão automática de todos os prazos processuais.
Essa conclusão seria incompatível com o próprio artigo 112, que prevê a continuidade temporária da representação quando necessária para evitar prejuízo.
Por isso, o cliente não deve presumir que todos os prazos ficarão paralisados enquanto procura outro advogado.
Da mesma forma, o profissional precisa observar cuidadosamente as intimações e os atos processuais ocorridos durante o período em que ainda possui responsabilidade pela representação.
O que acontece depois dos 10 dias?
Cumpridos os requisitos da renúncia e transcorrido o período legal, o advogado deixa de representar o antigo cliente, ressalvadas as particularidades do caso concreto.
A partir daí, cabe à parte providenciar representação adequada quando ela for obrigatória.
A situação processual posterior dependerá de diversos fatores, como a natureza da ação, a necessidade de advogado naquele procedimento e as providências adotadas pelo juízo.
Por isso, o cliente que recebe uma comunicação de renúncia não deve simplesmente aguardar o término dos dez dias.
O mais prudente é buscar outro profissional o quanto antes para evitar perda de prazos, audiências ou outras consequências processuais.
Renúncia do advogado e abandono da causa são a mesma coisa?
Não.
A renúncia regular é um direito do advogado e possui procedimento previsto em lei.
O abandono da causa é uma situação diferente.
Quando o advogado pretende encerrar sua atuação, deve seguir as regras legais e éticas aplicáveis, incluindo a comunicação ao cliente e a manutenção temporária da representação quando necessária para evitar prejuízo.
Simplesmente deixar de acompanhar o processo, sem adotar as providências adequadas para formalizar a saída, não equivale a uma renúncia regularmente realizada.
Essa diferença protege tanto o cliente quanto o próprio profissional.
Artigo 112 do Código de Processo Civil na prática
Imagine que uma advogada represente uma empresa em uma ação judicial e decida encerrar sua atuação.
Ela protocola uma petição comunicando a renúncia e apresenta prova de que informou a empresa.
Se não houver outro advogado regularmente constituído, a profissional ainda deverá observar o período previsto pelo artigo 112 e praticar os atos necessários para evitar prejuízo durante essa transição.
Agora imagine uma situação diferente.
A procuração da empresa foi concedida a cinco advogados e quatro deles continuam normalmente no processo.
Nesse cenário, o § 1º do artigo 112 pode afastar a necessidade da comunicação prevista no caput, pois a parte continua representada por outros profissionais.
Finalmente, imagine que o cliente contrate imediatamente um novo advogado e a substituição ocorra antes do término dos dez dias.
Nesse caso, a finalidade protetiva do período de transição já foi alcançada, pois existe um novo profissional responsável pela representação.
Artigo 112 do CPC e Estatuto da Advocacia
A compreensão completa da renúncia exige considerar não apenas o Código de Processo Civil.
O Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994 também disciplina o tema.
Seu artigo 5º, § 3º, determina que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
A norma profissional complementa o CPC e reforça a existência de uma transição destinada a proteger o cliente.
Além disso, o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece regras relacionadas à renúncia, ao sigilo e à relação profissional entre advogado e cliente.
Qual é a importância do artigo 112 do CPC?
O art. 112 do Código de Processo Civil procura equilibrar dois interesses legítimos.
De um lado, o advogado possui liberdade para encerrar sua atuação profissional e renunciar ao mandato.
De outro, o cliente não pode ser surpreendido com o desaparecimento imediato de sua representação, especialmente quando existem prazos, audiências ou providências urgentes.
Por isso, o dispositivo estabelece três elementos fundamentais: renúncia, comunicação e período de transição.
O advogado pode renunciar, mas deve comunicar o cliente quando exigido. Além disso, permanece responsável pelos atos necessários para evitar prejuízo durante o prazo legal, salvo substituição anterior ou hipótese de dispensa prevista em lei.
Conclusão
O artigo 112 do Código de Processo Civil permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, mas condiciona a regularidade dessa saída à observância de regras destinadas a proteger o cliente.
Como regra, o profissional deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante. Depois disso, continuará representando-o durante os dez dias seguintes quando isso for necessário para evitar prejuízo, salvo se ocorrer substituição antes do término do período.
Quando a procuração tiver sido concedida a vários advogados e outros permanecerem regularmente representando a parte, o § 1º dispensa a comunicação prevista no caput. Já no caso específico da Defensoria Pública, o § 2º determina que a comunicação seja realizada pessoalmente.
Também é essencial não confundir renúncia com revogação do mandato. Na primeira, a iniciativa parte do advogado; na segunda, é o cliente quem decide substituir o profissional.
Assim, o artigo 112 não impede o advogado de deixar uma causa. Seu objetivo é assegurar que essa saída aconteça de forma organizada, comprovada e sem criar um risco processual indevido para quem estava sendo representado.
Fontes
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 111 e 112. Câmara dos Deputados.
Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994, especialmente artigo 5º, § 3º.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Código de Ética e Disciplina da OAB.
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