Ação civil pública modelo: estrutura, requisitos e exemplo de petição

Quem procura por ação civil pública modelo geralmente precisa entender como elaborar a petição inicial, quais fundamentos jurídicos utilizar e quais pedidos podem ser formulados. A ação civil pública (ACP) é um dos principais instrumentos brasileiros de tutela coletiva e pode proteger, entre outros interesses, o meio ambiente, consumidores, patrimônio público e social e a ordem urbanística.

A principal norma sobre o assunto é a Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública. Entretanto, a elaboração da petição também exige atenção ao Código de Processo Civil (CPC), ao Código de Defesa do Consumidor e às normas específicas relacionadas ao direito coletivo discutido.

Um modelo de ação civil pública, portanto, deve funcionar como referência estrutural. A petição real precisa ser adaptada aos fatos, às provas, ao legitimado responsável pela demanda e aos pedidos juridicamente adequados.

O que é uma ação civil pública?

A ação civil pública é uma demanda judicial utilizada para proteger determinados interesses de natureza coletiva.

O artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 prevê sua aplicação à responsabilidade por danos morais e patrimoniais relacionados, entre outras matérias, ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ordem urbanística e patrimônio público e social.

A legislação também alcança outros interesses difusos ou coletivos nas hipóteses legalmente admitidas.

Por isso, a ACP aparece em situações bastante diferentes.

Pode haver ação civil pública ambiental para impedir uma atividade poluidora, ação coletiva relacionada a práticas contra consumidores ou demanda destinada à proteção do patrimônio público, por exemplo.

[Leia também: ação civil pública e ação popular — quais as diferenças?]

Quem pode propor ação civil pública?

Antes de utilizar qualquer modelo de ação civil pública, é indispensável verificar a legitimidade ativa.

A ACP não pode ser proposta indistintamente por qualquer pessoa.

O artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 estabelece entre os legitimados:

• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• autarquias;
• empresas públicas;
• fundações;
• sociedades de economia mista;
• associações que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação.

No caso das associações, a lei estabelece condições específicas, incluindo requisitos relacionados ao tempo de constituição e às suas finalidades institucionais.

Portanto, copiar uma petição encontrada na internet sem primeiro verificar a legitimidade do autor pode comprometer toda a demanda.

Como fazer uma ação civil pública?

A petição inicial precisa apresentar de maneira organizada os fatos, os fundamentos jurídicos e aquilo que o autor pretende obter judicialmente.

O Código de Processo Civil estabelece requisitos gerais para a petição inicial. O artigo 319 determina, entre outros elementos, a indicação do juízo, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e provas pretendidas. O artigo 320 determina ainda que a inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis.

Na ação civil pública, entretanto, a análise não termina no CPC.

Também é necessário considerar a Lei nº 7.347/1985 e, dependendo do assunto, outras normas integrantes do sistema brasileiro de tutela coletiva.

Estrutura básica de uma ação civil pública

Uma petição inicial de ação civil pública normalmente apresenta uma estrutura semelhante à seguinte:

Endereçamento: indicação do juízo competente.

Qualificação: identificação do legitimado que propõe a ACP e dos réus.

Fundamentação da legitimidade: demonstração de que o autor integra uma das categorias autorizadas pela legislação.

Fatos: descrição clara e documentada da situação que provocou a demanda.

Fundamentos jurídicos: indicação das normas relacionadas à proteção do interesse coletivo.

Tutela de urgência, quando necessária: demonstração da necessidade de uma decisão judicial imediata.

Pedidos: descrição precisa das providências que o autor pretende obter.

Provas: indicação das provas existentes e das que se pretende produzir.

Valor da causa: atribuição do valor conforme as regras aplicáveis.

Por fim, a petição é encerrada com os requerimentos processuais pertinentes.

Ação civil pública modelo completo

O exemplo abaixo apresenta uma estrutura genérica de modelo de ação civil pública com pedido de tutela de urgência, utilizando como hipótese um dano ambiental.

Ele possui finalidade informativa e precisa ser adaptado ao caso concreto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA __________ DA COMARCA DE __________ – ESTADO DE __________

[NOME DO LEGITIMADO], [qualificação e fundamento da legitimidade], com endereço em [endereço], por intermédio de seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 7.347/1985 e demais disposições aplicáveis, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DO RÉU], [qualificação], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [número], com endereço em [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Conforme demonstram os documentos anexados, o requerido desenvolve [descrever objetivamente a atividade ou conduta].

Em [data/período], constatou-se que [descrever o fato que ocasionou ou ameaça ocasionar o dano coletivo].

A documentação técnica juntada demonstra [descrever resultados de laudos, fiscalizações, autos de infração, relatórios ou outras provas relevantes].

A continuidade da conduta poderá provocar [descrever concretamente o dano ou risco].

Diante da dimensão coletiva dos interesses atingidos e da necessidade de adoção das providências adequadas, mostra-se necessária a tutela jurisdicional.

II – DA LEGITIMIDADE ATIVA

O autor possui legitimidade para o ajuizamento da presente ação civil pública, conforme artigo 5º da Lei nº 7.347/1985.

[Explicar especificamente por que o autor está entre os legitimados e, no caso de associação, demonstrar os requisitos legais pertinentes.]

Dessa forma, encontra-se preenchido o requisito de legitimidade para a defesa dos interesses coletivos discutidos nesta demanda.

III – DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos relacionados aos interesses coletivos nela protegidos.

No presente caso, a conduta descrita atinge [identificar o meio ambiente, consumidores, patrimônio público, ordem urbanística ou outro interesse juridicamente protegido].

Os documentos anexados demonstram [explicar a relação entre a conduta e o direito coletivo ameaçado ou lesionado].

Por essa razão, mostra-se cabível a utilização da ação civil pública para obtenção das medidas necessárias à prevenção, interrupção e/ou reparação dos danos.

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

A situação exige providência judicial imediata.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito encontra respaldo em [indicar documentos, relatórios, perícias, autos de fiscalização ou outras provas].

O perigo de dano decorre de [explicar concretamente por que esperar o julgamento definitivo pode agravar ou tornar irreversível a situação].

Assim, requer-se, em caráter de urgência, que o requerido seja determinado a:

a) suspender imediatamente [atividade/conduta];

b) adotar [providência necessária];

c) abster-se de [conduta];

d) cumprir a decisão no prazo de [prazo adequado], sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento e processamento da presente ação civil pública;

b) a concessão da tutela de urgência, nos termos anteriormente especificados;

c) a citação do requerido para apresentar defesa, sob as consequências processuais cabíveis;

d) ao final, a confirmação da tutela concedida;

e) a condenação do requerido ao cumprimento das obrigações de fazer e/ou não fazer necessárias à cessação da conduta lesiva;

f) quando cabível, a condenação à reparação integral dos danos causados;

g) quando juridicamente pertinente e devidamente fundamentada, a condenação ao pagamento das indenizações correspondentes;

h) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial;

i) as demais providências processuais aplicáveis ao caso.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Termos em que,
Pede deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome]
[Cargo/função ou identificação profissional]
[OAB, quando aplicável]

Como adaptar o modelo de ação civil pública?

O maior erro ao utilizar um modelo de ação civil pública é trocar apenas os nomes das partes e protocolar o documento.

A estrutura serve como referência. Os fundamentos precisam corresponder aos fatos efetivamente comprovados.

Por exemplo, uma ACP ambiental exige fundamentação diferente de uma ação envolvendo relações de consumo.

Da mesma forma, os pedidos precisam estar diretamente relacionados ao problema.

Em uma situação de poluição, pode ser necessário pedir a paralisação de determinada atividade e a recuperação da área. Em um conflito coletivo de consumo, o objetivo pode envolver interrupção de uma prática abusiva, cumprimento de determinada obrigação e reparação dos prejuízos juridicamente reconhecidos.

Portanto, o conteúdo da petição precisa nascer da análise do caso, e não do modelo.

Modelo de ação civil pública com pedido liminar

É comum encontrar pesquisas por modelo de ação civil pública com pedido liminar porque muitas situações coletivas exigem providências antes da sentença.

A Lei nº 7.347/1985 contém mecanismos voltados à prevenção do dano e admite ação cautelar para evitar prejuízos aos interesses protegidos pela legislação.

Além disso, o CPC estabelece a tutela provisória de urgência.

Nos termos do artigo 300, sua concessão depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Assim, não basta escrever na petição que a situação é “urgente”.

É necessário demonstrar por que a pretensão possui fundamento jurídico e probatório e qual prejuízo pode ocorrer caso a medida somente seja concedida ao final.

Exemplo de fundamentação da urgência

Imagine que determinada empresa esteja realizando uma atividade capaz de contaminar uma área ambientalmente protegida.

Uma fundamentação adequada deve demonstrar, por meio dos elementos disponíveis, qual atividade ocorre, quais evidências indicam o risco ambiental e por que sua continuidade pode provocar dano grave ou de difícil reparação.

Fotografias, relatórios técnicos, autos de fiscalização, análises laboratoriais e outros documentos podem ser relevantes conforme o caso.

O pedido, então, precisa indicar claramente a providência urgente pretendida.

O que pedir em uma ação civil pública?

Os pedidos variam conforme o direito protegido.

A Lei da Ação Civil Pública admite condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Por isso, uma ACP pode buscar, conforme o caso:

cessação de uma prática ilícita; adoção de determinada providência; recuperação de área degradada; interrupção de publicidade ou conduta abusiva; reparação de danos; indenização coletiva; ou outras medidas necessárias à proteção do interesse discutido.

A elaboração dos pedidos merece especial atenção.

O CPC estabelece como regra que o pedido seja certo e determinado, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite pedido genérico.

Consequentemente, pedidos excessivamente vagos podem gerar dificuldades processuais e prejudicar a efetividade da ação.

Qual é o foro competente para ação civil pública?

A competência precisa ser analisada antes do ajuizamento.

A Lei nº 7.347/1985 possui regra específica segundo a qual as ações nela previstas devem ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, ressalvadas as situações em que outras regras de competência interfiram na definição do órgão jurisdicional adequado.

A definição concreta também pode depender de quem integra o processo e da natureza da controvérsia.

Por exemplo, determinadas situações podem envolver competência da Justiça Federal.

Assim, o endereçamento de um modelo de petição de ação civil pública não deve ser copiado automaticamente.

É necessário identificar o juízo competente para aquela demanda específica.

Ministério Público precisa participar da ação civil pública?

Quando o Ministério Público não atua como parte, a Lei da Ação Civil Pública estabelece sua atuação obrigatória como fiscal da lei.

Além disso, se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a legislação estabelece mecanismos para permitir que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa.

Isso demonstra a importância atribuída pelo ordenamento jurídico à continuidade da tutela dos interesses coletivos.

Afinal, o direito discutido em uma ação civil pública normalmente ultrapassa o interesse particular daquele que iniciou o processo.

Ação civil pública pode ter multa diária?

Dependendo da obrigação imposta e das circunstâncias do processo, podem ser utilizadas medidas coercitivas destinadas a assegurar o cumprimento da decisão judicial.

A própria Lei nº 7.347/1985 possui disciplina específica para obrigações de fazer e não fazer.

O CPC também confere ao juiz poderes para determinar medidas necessárias à efetivação das decisões judiciais.

Em uma petição, portanto, pode ser juridicamente pertinente requerer a fixação de multa para o caso de descumprimento de determinada obrigação.

Contudo, o valor e a necessidade da medida precisam ser proporcionais às características da obrigação e do caso concreto.

Quais documentos devem acompanhar uma ação civil pública?

Não existe uma lista única aplicável a todas as ACPs.

O artigo 320 do CPC determina que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em uma demanda ambiental, por exemplo, podem ser relevantes relatórios de fiscalização, fotografias, laudos técnicos, mapas, autos de infração e documentos administrativos.

Em uma ação relacionada ao consumidor, podem aparecer contratos padronizados, anúncios publicitários, comunicações enviadas aos consumidores, reclamações e documentos que demonstrem a extensão coletiva da prática.

Quando a ação é proposta por uma associação, também devem ser considerados os documentos necessários à demonstração de sua legitimidade.

Ação civil pública tem custas processuais?

A Lei nº 7.347/1985 estabelece disciplina especial sobre despesas processuais.

O artigo 18 prevê que, nas ações disciplinadas pela lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas, além de tratar da condenação da associação autora em determinadas verbas, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé.

Essa disciplina possui relação com a própria finalidade da tutela coletiva: impedir que determinados custos iniciais inviabilizem a defesa judicial de direitos que pertencem a uma coletividade.

Cuidados ao usar um modelo de ação civil pública

Um bom modelo de ação civil pública ajuda a visualizar a estrutura da petição, mas não substitui a análise jurídica.

Antes do protocolo, é fundamental verificar a legitimidade do autor, competência do juízo, natureza do direito coletivo, provas existentes, legislação específica e adequação de cada pedido.

Também é necessário avaliar se existe tutela de urgência e quais fatos efetivamente demonstram seus requisitos.

Outro cuidado consiste em não incluir automaticamente pedidos de indenização, multa ou obrigação de fazer simplesmente porque aparecem em outro modelo. Cada providência precisa possuir relação com os fatos e fundamento jurídico próprio.

Por fim, a petição deve explicar claramente qual direito coletivo está sendo protegido e de que maneira a conduta do réu o ameaça ou viola.

Conclusão

Um modelo de ação civil pública deve conter, em essência, endereçamento ao juízo competente, identificação das partes, demonstração da legitimidade ativa, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, pedidos, provas e valor da causa.

Quando houver urgência, a petição também pode apresentar pedido de tutela provisória devidamente fundamentado. Pelo artigo 300 do CPC, devem existir elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No entanto, nenhum modelo deve ser utilizado mecanicamente. Uma ação civil pública ambiental pode exigir pedidos e provas completamente diferentes de uma ACP relacionada a consumidores ou patrimônio público.

A estrutura apresentada serve, portanto, como ponto de partida. A versão destinada ao protocolo deve ser construída a partir dos fatos, documentos e normas aplicáveis ao caso concreto, sempre observando principalmente a Lei nº 7.347/1985 e o Código de Processo Civil.

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