Ação de execução de honorários advocatícios: como funciona e como cobrar

A ação de execução de honorários advocatícios é o procedimento utilizado pelo advogado para cobrar judicialmente honorários representados por um título executivo. Dependendo da origem da verba, a execução pode envolver honorários contratuais, estabelecidos entre advogado e cliente, ou honorários sucumbenciais, fixados judicialmente em favor do profissional.

A legislação brasileira concede proteção específica a esses créditos. O artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular constituem títulos executivos.

Além disso, o Código de Processo Civil reconhece expressamente os honorários advocatícios como direito do advogado e estabelece que eles possuem natureza alimentar.

Isso significa que, quando existe título executivo válido e a obrigação está vencida, o advogado não precisa necessariamente ajuizar primeiro uma ação de cobrança para somente depois executar o valor. Dependendo do título, pode utilizar diretamente o procedimento executivo adequado.

O que é ação de execução de honorários advocatícios?

A ação de execução de honorários advocatícios busca satisfazer um crédito devido ao advogado.

Na prática, isso significa utilizar os mecanismos executivos previstos em lei para exigir o pagamento.

A diferença em relação a uma ação comum de cobrança está justamente na existência de um título executivo.

Em uma ação de conhecimento, ainda é necessário obter uma decisão judicial reconhecendo a obrigação.

Na execução, existe previamente um documento ou decisão ao qual a legislação atribui força executiva.

No caso dos honorários advocatícios, essa distinção é especialmente importante porque o próprio Estatuto da Advocacia estabelece que o contrato escrito de honorários constitui título executivo.

Quais honorários advocatícios podem ser executados?

A execução pode estar relacionada a diferentes espécies de honorários.

As duas situações mais conhecidas são:

• honorários advocatícios contratuais;
• honorários advocatícios sucumbenciais.

Embora ambos representem remuneração pelo exercício da advocacia, possuem origens diferentes.

Os honorários contratuais decorrem da relação entre advogado e cliente.

Já os honorários sucumbenciais decorrem da atuação processual e são fixados judicialmente em favor do advogado da parte vencedora, observadas as regras aplicáveis.

Essa diferença também interfere na forma de cobrança.

Execução de honorários advocatícios contratuais

Os honorários contratuais são aqueles combinados entre advogado e cliente.

O contrato pode estabelecer, por exemplo, um valor fixo pelo serviço, parcelas mensais, percentual relacionado ao resultado obtido ou combinação dessas modalidades, desde que observadas as regras profissionais aplicáveis.

Quando existe contrato escrito estipulando os honorários, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia atribui a ele natureza de título executivo.

Isso pode permitir a cobrança pela via executiva quando a obrigação for certa, líquida e exigível.

Imagine que um cliente contrate um advogado e concorde, por escrito, com o pagamento de R$ 12 mil em quatro parcelas.

O profissional presta o serviço previsto, mas o cliente deixa de pagar parcelas vencidas.

Estando presentes os requisitos para a execução, o advogado poderá buscar judicialmente a satisfação do crédito com base no contrato.

Contrato de honorários advocatícios é título executivo?

Sim.

Essa é uma das principais regras sobre a execução de honorários advocatícios.

O artigo 24 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o contrato escrito que estipula honorários constitui título executivo.

O Código de Processo Civil também reconhece como título executivo extrajudicial o contrato escrito de honorários advocatícios, nos termos da legislação específica.

Essa característica diferencia o contrato de honorários de diversos outros contratos particulares.

Em determinadas situações, portanto, o advogado pode ingressar diretamente com a execução do contrato, sem precisar ajuizar previamente uma ação de cobrança apenas para reconhecer a existência da dívida.

Contrato de honorários precisa de duas testemunhas para ser executado?

Essa é uma dúvida muito comum.

Em contratos particulares comuns, o artigo 784, III, do Código de Processo Civil estabelece requisitos específicos para a formação do título executivo.

O contrato escrito de honorários advocatícios, entretanto, possui força executiva conferida por legislação especial, especificamente pelo artigo 24 do Estatuto da Advocacia.

Por isso, sua executividade não depende simplesmente da regra geral aplicada a outros documentos particulares.

O ponto central é verificar se existe contrato escrito e se o crédito possui os requisitos necessários para a execução.

Isso não significa que qualquer documento denominado “contrato de honorários” possa ser executado automaticamente. Ainda será necessário analisar a obrigação, o vencimento, o valor cobrado e as demais condições pactuadas.

O que acontece se não houver contrato escrito de honorários?

A inexistência de contrato escrito pode alterar significativamente o caminho utilizado para cobrar a remuneração.

O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 assegura aos advogados inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Quando não existe estipulação ou acordo sobre os honorários, pode ser necessário recorrer ao arbitramento judicial para determinar uma remuneração compatível com o trabalho realizado.

Nesse caso, devem ser considerados os serviços efetivamente prestados, sua complexidade e outros elementos relevantes.

Portanto, execução de honorários e arbitramento de honorários não são a mesma coisa.

O que é ação de arbitramento de honorários advocatícios?

A ação de arbitramento é utilizada quando o valor da remuneração precisa ser definido judicialmente.

Imagine que um advogado tenha sido contratado sem que as partes formalizassem adequadamente quanto seria pago pelo trabalho.

Se posteriormente surgir uma discussão sobre a remuneração, pode ser necessário pedir ao Judiciário que arbitre os honorários.

Depois que o valor for definido judicialmente, a decisão poderá servir de título para a satisfação do crédito.

Isso é diferente de uma situação em que já existe um contrato escrito contendo uma obrigação líquida, vencida e exigível.

Nesse segundo cenário, pode ser possível utilizar diretamente a execução.

O que são honorários sucumbenciais?

Os honorários de sucumbência são aqueles fixados judicialmente em razão do resultado do processo.

O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

A mesma legislação estabelece expressamente que esses honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.

Assim, embora sejam fixados em processo no qual o cliente é parte, o crédito pertence ao profissional.

Esse ponto é fundamental para compreender quem possui legitimidade para executar os honorários sucumbenciais.

Quem pode executar os honorários de sucumbência?

O advogado possui direito autônomo aos honorários sucumbenciais.

O artigo 23 do Estatuto da Advocacia determina que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte.

O Código de Processo Civil segue a mesma lógica ao reconhecer que os honorários constituem direito do advogado.

Portanto, o profissional pode promover a execução da verba sucumbencial que lhe pertence.

Além disso, existem situações em que sociedades de advogados podem possuir direitos relacionados aos honorários, observadas as regras legais e contratuais aplicáveis.

Honorários advocatícios são do cliente ou do advogado?

É preciso diferenciar os valores discutidos no processo.

O principal da condenação pode pertencer ao cliente.

Os honorários sucumbenciais, por outro lado, pertencem ao advogado.

Imagine uma ação na qual o autor obtém condenação de R$ 50 mil e o réu também é condenado a pagar honorários sucumbenciais.

Os R$ 50 mil correspondentes ao direito principal pertencem ao cliente, salvo particularidades da relação contratual.

Já os honorários sucumbenciais são direito do advogado.

Essa distinção possui importância inclusive na fase de cumprimento de sentença.

Honorários contratuais e sucumbenciais podem ser cobrados juntos?

Em determinadas situações, o advogado pode ter direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais.

Isso ocorre porque possuem origens diferentes.

O contrato de honorários disciplina a remuneração devida pelo cliente ao profissional.

A sucumbência, por sua vez, decorre da condenação imposta judicialmente à parte vencida.

O Estatuto da Advocacia reconhece expressamente o direito aos honorários convencionados, aos arbitrados judicialmente e aos de sucumbência.

Assim, a existência de honorários sucumbenciais não significa automaticamente que o cliente esteja dispensado de pagar os honorários contratuais previamente acordados.

É necessário observar o contrato celebrado entre as partes.

Como funciona a execução de contrato de honorários advocatícios?

Quando o contrato escrito constitui título executivo extrajudicial e a obrigação está vencida, o advogado pode ajuizar a execução.

A petição deve apresentar o título e demonstrar o crédito exigido.

Também é importante apresentar cálculo atualizado da dívida quando necessário.

No procedimento de execução por quantia certa fundado em título extrajudicial, o Código de Processo Civil estabelece que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da citação.

Se não houver pagamento, poderão ser adotadas medidas executivas destinadas à satisfação do crédito, observadas as regras legais.

O devedor pode se defender da execução de honorários?

Sim.

A existência de um título executivo não elimina o direito de defesa.

Na execução de título extrajudicial, o executado pode apresentar embargos à execução, observados os requisitos e prazos previstos no Código de Processo Civil.

A defesa pode discutir, dependendo do caso, questões como pagamento, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, incorreção dos cálculos ou outras matérias admitidas pela legislação.

Portanto, possuir contrato escrito não significa que toda quantia apresentada pelo advogado será automaticamente aceita pelo Judiciário.

O valor executado precisa corresponder ao que efetivamente é devido.

O que é excesso de execução de honorários?

Existe excesso de execução quando o credor exige valor superior ao efetivamente devido.

Imagine que o contrato preveja honorários de R$ 20 mil, dos quais o cliente já tenha pago R$ 10 mil.

Se a execução desconsiderar esses pagamentos e cobrar novamente a totalidade, o executado poderá discutir o excesso.

Também podem existir controvérsias relacionadas a juros, correção monetária, multas e forma de cálculo prevista no contrato.

Por isso, a memória de cálculo apresentada na execução precisa ser clara.

Execução de honorários sucumbenciais é cumprimento de sentença?

Quando os honorários foram fixados por decisão judicial, sua satisfação normalmente ocorre no âmbito do cumprimento de sentença, porque o crédito está representado por título executivo judicial.

Já os honorários contratuais documentados por contrato escrito normalmente são tratados como título executivo extrajudicial.

Essa diferença ajuda a compreender duas expressões que muitas vezes aparecem como sinônimas:

execução de honorários contratuais: em regra, baseada no contrato;

cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais: baseado na decisão judicial que fixou a verba.

Os procedimentos possuem regras próprias.

Qual o prazo para pagar honorários no cumprimento de sentença?

Quando os honorários são objeto de cumprimento de sentença para pagamento de quantia, aplicam-se as regras processuais correspondentes ao título judicial.

O artigo 523 do CPC estabelece, nas hipóteses abrangidas por ele, prazo de 15 dias para pagamento voluntário.

Se o pagamento não for realizado no prazo legal, o débito poderá ser acrescido das consequências previstas no próprio dispositivo, incluindo multa e honorários na fase de cumprimento.

É importante não confundir esse prazo com os três dias previstos para pagamento na execução de título extrajudicial.

São procedimentos diferentes.

É possível penhorar bens na execução de honorários advocatícios?

Sim, quando presentes os requisitos legais.

Se o devedor não realizar voluntariamente o pagamento, a execução pode avançar para medidas de constrição patrimonial.

A penhora pode atingir bens legalmente penhoráveis do executado.

Dependendo da situação, podem ser realizadas pesquisas de ativos e adotadas outras providências executivas autorizadas pelo Judiciário.

Entretanto, existem regras de impenhorabilidade.

Isso significa que o fato de existir uma dívida de honorários não autoriza automaticamente a penhora de qualquer patrimônio do devedor.

Honorários advocatícios têm natureza alimentar?

Sim.

O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

A natureza alimentar também é reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Essa característica possui consequências importantes em diversas discussões processuais.

Entretanto, dizer que o crédito é alimentar não significa que todas as regras de proteção e preferência sejam automaticamente idênticas em qualquer situação. É necessário analisar a questão jurídica específica.

Pode penhorar salário para pagar honorários advocatícios?

Essa questão exige cautela.

O Código de Processo Civil estabelece proteção para salários, vencimentos, proventos e outras verbas de natureza alimentar, mas também prevê exceções e a jurisprudência admite flexibilizações em determinadas circunstâncias.

Ao mesmo tempo, honorários advocatícios também possuem natureza alimentar.

Por isso, conflitos envolvendo penhora de remuneração para pagamento de honorários dependem da interpretação das regras de impenhorabilidade e das circunstâncias concretas.

Não é correto afirmar que todo salário pode ser automaticamente penhorado apenas porque a dívida corresponde a honorários.

Da mesma forma, também não é tecnicamente seguro dizer que salários são absolutamente imunes à execução em qualquer situação.

A análise deve considerar a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto.

Pode haver penhora online na execução de honorários?

A execução pode utilizar mecanismos judiciais de pesquisa e constrição de ativos financeiros quando presentes os requisitos legais.

Na prática, isso pode resultar em bloqueio de valores existentes em instituições financeiras.

Porém, o devedor poderá questionar eventual constrição quando os valores forem impenhoráveis ou quando houver outro vício.

Por isso, bloqueio e penhora não significam necessariamente transferência imediata e definitiva do dinheiro ao advogado.

O executado possui instrumentos processuais para demonstrar eventual irregularidade.

Honorários advocatícios podem ser cobrados no Juizado Especial?

Essa questão depende do valor, da natureza da demanda e da competência do Juizado.

O Estatuto da Advocacia prevê a executividade do contrato escrito de honorários, e a Lei nº 9.099/1995 permite a execução de títulos executivos extrajudiciais dentro do limite de competência do Juizado Especial Cível.

Contudo, é necessário verificar se a demanda atende aos demais requisitos do JEC e se não existe alguma particularidade que torne o procedimento inadequado.

O simples fato de o crédito estar abaixo de 40 salários mínimos não deve ser analisado isoladamente.

Onde deve ser proposta a execução de honorários?

A competência depende do tipo de título e das circunstâncias.

Quando se trata de honorários sucumbenciais fixados judicialmente, normalmente a cobrança está relacionada ao próprio processo em que a verba foi reconhecida.

Nos honorários contratuais, por outro lado, a competência deve ser analisada de acordo com as regras aplicáveis à execução do título extrajudicial, além de eventual cláusula contratual válida sobre foro.

O Estatuto da Advocacia também possui regra específica relevante: a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que o advogado tenha atuado, se assim lhe convier, nas situações abrangidas pela legislação.

Por isso, a definição do juízo competente depende da origem da verba executada.

Advogado pode descontar honorários do valor recebido pelo cliente?

O Estatuto da Advocacia contém regra específica sobre honorários contratuais quando o contrato é juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

Nessa situação, o juiz deve determinar que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Esse mecanismo ajuda a proteger o direito do advogado à remuneração contratada.

Entretanto, é necessário observar os requisitos legais e as condições do contrato.

Cliente pode contestar o contrato de honorários?

Sim.

O contrato de honorários não está imune ao controle judicial.

O cliente pode apresentar argumentos relacionados à própria existência da obrigação, ao cumprimento do contrato, ao pagamento já realizado ou ao valor cobrado.

Além disso, discussões sobre cláusulas contratuais podem surgir dependendo das características do caso.

Por isso, a força executiva do contrato não significa que o documento seja absolutamente incontestável.

O que a lei permite é que, preenchidos os requisitos, o advogado utilize a via executiva sem precisar obter previamente uma sentença reconhecendo aquela obrigação.

Honorários de êxito podem ser executados?

Os contratos de advocacia podem prever honorários vinculados ao resultado obtido, frequentemente chamados de honorários de êxito.

Para sua execução, é essencial verificar se ocorreu o evento contratualmente previsto para tornar a remuneração exigível.

Por exemplo, se o contrato estabelece determinado percentual apenas em caso de obtenção efetiva de vantagem econômica, será necessário demonstrar que a condição prevista ocorreu.

Assim, não basta apresentar o contrato.

A execução precisa demonstrar que o crédito está vencido e pode ser exigido naquele momento.

Quando os honorários contratuais se tornam exigíveis?

A resposta depende do contrato.

As partes podem estabelecer datas, parcelas, etapas do serviço ou acontecimentos que determinem o vencimento.

Um contrato pode prever, por exemplo, 30% no início do trabalho, 30% após determinada etapa processual e o restante no encerramento.

Outro pode prever pagamento mensal.

Também pode haver cláusula de êxito.

Por isso, antes de executar os honorários, é necessário verificar exatamente quando a obrigação venceu.

Se o vencimento ainda não ocorreu, pode faltar exigibilidade ao título.

Qual é o prazo para executar honorários advocatícios?

O Estatuto da Advocacia estabelece prazo prescricional específico para a cobrança de honorários.

O artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 prevê prescrição de cinco anos para a ação de cobrança de honorários de advogado.

A legislação também define diferentes marcos para o início dessa contagem, conforme a situação, como vencimento do contrato, trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários, ultimação do serviço extrajudicial, desistência ou transação e renúncia ou revogação do mandato.

Portanto, não basta saber que o prazo é de cinco anos.

É necessário identificar a partir de qual evento esse prazo começou a correr no caso concreto.

Revogação do mandato elimina o direito aos honorários?

Não automaticamente.

O encerramento da relação entre advogado e cliente não significa que todo trabalho anteriormente realizado se torne gratuito.

A extensão dos honorários devidos dependerá do contrato, dos serviços efetivamente prestados e das circunstâncias da revogação ou renúncia.

Em contratos que envolvem honorários de êxito, a questão pode exigir análise mais detalhada, especialmente quando o advogado atuou durante parte significativa do processo, mas deixou a causa antes do resultado final.

Assim, a simples substituição do profissional não resolve, por si só, a discussão sobre sua remuneração.

É possível executar honorários antes do fim do processo?

Depende da origem da verba e do momento em que ela se torna exigível.

Honorários contratuais podem possuir vencimentos independentes do encerramento do processo.

Se o contrato estabelece parcelas mensais ou pagamento em determinada etapa, por exemplo, a exigibilidade pode surgir antes da sentença final.

Já honorários sucumbenciais dependem do título judicial que os reconhece e das condições necessárias à sua execução.

Portanto, não existe uma regra segundo a qual todo honorário só pode ser cobrado depois do encerramento completo da causa.

Execução de honorários advocatícios e ação de cobrança: qual escolher?

A resposta depende principalmente da existência de título executivo.

Quando existe contrato escrito de honorários que contém obrigação executável, pode ser utilizada a execução de título extrajudicial.

Quando os honorários foram fixados por decisão judicial, utiliza-se o procedimento correspondente ao título judicial.

Quando não existe valor previamente estipulado e é necessário definir judicialmente quanto o profissional deve receber, pode ser necessário o arbitramento.

Portanto, antes de ajuizar a demanda, deve-se identificar qual destas situações existe:

contrato escrito com valor exigível → execução;

honorários fixados judicialmente → cumprimento/execução do título judicial;

valor não definido → possível arbitramento judicial.

Essa classificação evita a escolha de uma via processual inadequada.

Quais documentos são necessários para executar honorários advocatícios?

A documentação varia conforme a origem dos honorários.

Em uma execução contratual, normalmente são importantes o contrato de prestação de serviços advocatícios, documentos relacionados ao vencimento da obrigação e memória atualizada do débito.

Também podem ser relevantes documentos capazes de demonstrar o cumprimento das condições previstas no contrato.

Se houver pagamentos parciais, eles devem ser considerados no cálculo.

Já na cobrança de honorários sucumbenciais, a decisão judicial e os atos processuais relacionados ao reconhecimento da verba são fundamentais.

O objetivo é permitir que o Judiciário identifique claramente a origem, o valor e a exigibilidade do crédito.

Como se defender de uma execução de honorários advocatícios?

A defesa depende do tipo de título utilizado.

Em uma execução de título extrajudicial, podem ser utilizados os instrumentos processuais previstos no Código de Processo Civil, incluindo embargos à execução quando cabíveis.

Entre as matérias discutidas podem estar:

• pagamento da dívida;
• cobrança acima do devido;
• inexigibilidade da obrigação;
• prescrição;
• erro nos cálculos;
• ausência de condição contratual necessária;
• outras questões relacionadas ao título.

Em cumprimento de sentença, os instrumentos defensivos são diferentes e seguem o regime aplicável aos títulos judiciais.

Por isso, é importante primeiro identificar se os honorários executados são contratuais ou sucumbenciais.

A ação de execução de honorários advocatícios vale a pena?

Quando existe crédito vencido e título executivo válido, a execução é um dos principais mecanismos para buscar o recebimento da remuneração profissional.

Sua vantagem está justamente em dispensar uma nova ação destinada apenas a reconhecer uma dívida que já está formalizada em título executivo.

Entretanto, a execução deve ser cuidadosamente preparada.

É necessário conferir o vencimento, descontar pagamentos já realizados, atualizar corretamente o débito e verificar a existência de eventuais condições contratuais.

Uma execução por valor incorreto pode gerar discussão sobre excesso e aumentar a duração do processo.

Conclusão

A ação de execução de honorários advocatícios é utilizada para buscar judicialmente o pagamento da remuneração do advogado quando existe título executivo e a obrigação pode ser exigida.

No caso dos honorários contratuais, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia estabelece que o contrato escrito que estipula a remuneração constitui título executivo. Isso permite, quando preenchidos os demais requisitos, utilizar diretamente a execução em vez de ajuizar previamente uma ação comum de cobrança.

Nos honorários sucumbenciais, o crédito é reconhecido judicialmente e pertence ao advogado, conforme estabelecem o Estatuto da Advocacia e o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Outra característica relevante é sua natureza alimentar. O CPC determina expressamente que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.

Também é necessário observar a prescrição. O Estatuto da Advocacia estabelece prazo de cinco anos para a cobrança de honorários, mas o início da contagem varia conforme o fato que tornou a remuneração exigível.

Assim, antes de iniciar uma execução, é fundamental identificar a espécie de honorários, o título disponível, o momento do vencimento e o valor efetivamente devido. Essa análise determinará se o caminho adequado é execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, arbitramento ou outra medida destinada ao recebimento da verba advocatícia.

Fontes

Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente os artigos 22, 23, 24 e 25, que tratam do direito aos honorários, titularidade, força executiva e prescrição.

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente o artigo 85, sobre honorários sucumbenciais e sua natureza alimentar, além das regras relativas aos títulos executivos e aos procedimentos de execução e cumprimento de sentença.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Estatuto da Advocacia, Código de Ética e normas relacionadas à contratação e cobrança de honorários advocatícios.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência relativa à natureza alimentar dos honorários advocatícios, execução da verba honorária e interpretação dos contratos de prestação de serviços advocatícios.

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