A ação monitória de cheque é uma medida judicial que pode ser utilizada para cobrar determinada dívida representada por cheque que já não possui força executiva, desde que estejam presentes os requisitos legais. Na prática, ela é especialmente importante quando passou o prazo para ajuizar a execução do cheque, mas o credor ainda dispõe de prova escrita da obrigação.
O Código de Processo Civil disciplina a ação monitória nos artigos 700 a 702. No caso específico do cheque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos relevantes sobre o prazo para ajuizamento e sobre a necessidade — ou não — de explicar a origem da dívida.
Por isso, afirmar que um cheque prescrito não pode mais ser cobrado é incorreto. A prescrição da pretensão executiva do título não significa necessariamente o desaparecimento da própria obrigação. Dependendo do tempo transcorrido e das circunstâncias, a ação monitória pode ser o instrumento adequado para buscar o pagamento.
O que é ação monitória de cheque?
A ação monitória é um procedimento que permite ao credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, buscar judicialmente o cumprimento de determinada obrigação.
O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz determinadas obrigações previstas na legislação.
O cheque prescrito para fins executivos é um exemplo clássico.
Enquanto possui força executiva, o cheque pode fundamentar uma execução de título extrajudicial.
Depois que essa força executiva desaparece pelo transcurso do prazo correspondente, o documento ainda pode possuir valor probatório.
É nesse contexto que surge a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Cheque prescrito pode ser cobrado?
Sim.
Esse é um dos pontos mais importantes sobre o assunto.
A prescrição da pretensão executiva não significa automaticamente que a dívida deixou de existir.
Significa que determinado caminho processual — a execução baseada diretamente na força executiva do cheque — deixa de estar disponível depois do prazo legal.
Outras formas de cobrança podem permanecer possíveis, desde que respeitados seus próprios requisitos e prazos.
A ação monitória é uma dessas alternativas.
O STJ possui jurisprudência consolidada reconhecendo expressamente o cabimento da ação monitória fundada em cheque prescrito.
Qual é o prazo para executar um cheque?
Antes de compreender a ação monitória, é importante entender a execução.
A Lei nº 7.357/1985, conhecida como Lei do Cheque, estabelece prazo específico para a pretensão executiva.
O artigo 59 dispõe que prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação executiva contra o emitente e seus avalistas.
Portanto, não se deve simplesmente contar seis meses a partir da data escrita no cheque sem considerar as regras relativas à apresentação.
O prazo de apresentação está disciplinado pelo artigo 33 da Lei do Cheque.
Em regra, o cheque deve ser apresentado para pagamento em:
30 dias, quando emitido no lugar onde deve ser pago;
60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.
A análise concreta das datas é essencial para calcular corretamente a prescrição da execução.
Qual é o prazo da ação monitória de cheque?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 503:
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Portanto, para a ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva, o prazo é de cinco anos, contado conforme o entendimento sumulado pelo STJ.
Esse prazo possui enorme importância prática.
É também um tema frequente em provas de Direito Civil e Processual Civil.
Para memorizar:
ação monitória de cheque sem força executiva → prazo de 5 anos contra o emitente, contado do dia seguinte à data de emissão indicada no cheque.
Por que o prazo da ação monitória é de cinco anos?
O entendimento está relacionado ao artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Esse dispositivo estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
O STJ aplicou essa lógica à ação monitória fundada em cheque sem força executiva e consolidou a questão por meio da Súmula 503.
Assim, é necessário diferenciar:
prazo para execução do cheque;
prazo para ação monitória fundada no cheque sem força executiva.
Eles não são iguais.
Ação monitória e execução de cheque são a mesma coisa?
Não.
A diferença principal está na eficácia executiva do documento.
Quando o cheque ainda possui força de título executivo extrajudicial e estão presentes os demais requisitos, o credor pode utilizar o procedimento executivo.
A execução permite que o processo já se inicie direcionado à satisfação da obrigação, com os mecanismos próprios previstos no CPC.
Na ação monitória, por outro lado, o documento apresentado é uma prova escrita sem eficácia de título executivo.
O credor pretende obter judicialmente um título executivo.
Portanto:
cheque com força executiva → execução pode ser cabível;
cheque sem força executiva → ação monitória pode ser uma alternativa, se preenchidos os requisitos.
Precisa esperar o cheque prescrever para entrar com ação monitória?
A ação monitória é estruturada para situações em que existe prova escrita sem eficácia de título executivo.
Se o credor ainda dispõe de um título executivo extrajudicial plenamente exigível, é necessário avaliar o instrumento processual adequado.
Por isso, a monitória é particularmente conhecida como solução para o cheque que perdeu sua eficácia executiva.
Não se deve deixar um cheque prescrever propositalmente para utilizar a monitória.
Enquanto existe possibilidade de execução, o credor deve analisar rapidamente a medida mais adequada para preservar seu direito.
Precisa explicar a origem da dívida na ação monitória?
Essa questão foi objeto de importante entendimento do STJ.
A Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça estabelece:
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Em outras palavras, na hipótese contemplada pela súmula, o autor não precisa necessariamente explicar na petição inicial se o cheque foi emitido em razão de uma compra, empréstimo, prestação de serviço ou outro negócio.
O próprio cheque pode servir como prova escrita para fundamentar a pretensão monitória.
Isso não significa, contudo, que a origem da dívida jamais possa ser discutida.
O devedor pode discutir a origem do cheque?
Sim.
A dispensa de o autor indicar inicialmente o negócio jurídico subjacente não significa que o devedor perdeu o direito de defesa.
O réu pode apresentar embargos à ação monitória e levantar matérias de defesa juridicamente cabíveis.
Dependendo da situação, pode alegar, por exemplo:
pagamento;
inexistência da dívida;
falsidade;
prescrição;
vício relacionado ao negócio jurídico;
preenchimento abusivo;
outras matérias capazes de afastar ou reduzir a obrigação.
Assim, a Súmula 531 facilita a apresentação da demanda pelo credor, mas não elimina o contraditório.
Como funciona a ação monitória de cheque?
O procedimento começa com a apresentação da petição inicial pelo credor.
O autor deve juntar o cheque e cumprir os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil.
O artigo 700 determina que a petição indique, conforme a natureza da obrigação, a importância devida e apresente memória de cálculo.
Se o juiz entender evidente o direito do autor, expedirá mandado para cumprimento da obrigação dentro do prazo previsto pelo artigo 701 do CPC.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia, o réu será chamado a pagar.
Também poderá apresentar embargos monitórios.
Se não cumprir a obrigação e não apresentar os embargos nas condições legais, ocorrerá a constituição do título executivo judicial conforme o procedimento estabelecido pelo CPC.
Qual é o prazo para pagar na ação monitória?
O artigo 701 do Código de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento do mandado monitório.
Na obrigação de pagar quantia, o mandado determina o pagamento, além dos honorários advocatícios fixados na forma prevista pelo dispositivo.
O prazo processual precisa ser contado conforme as regras do Código de Processo Civil.
É importante não confundir esse prazo com:
prazo prescricional da ação monitória;
prazo para execução do cheque;
prazo de apresentação do cheque.
São quatro questões diferentes.
O devedor pode se defender na ação monitória?
Sim.
O instrumento típico de defesa são os embargos à ação monitória.
O artigo 702 do Código de Processo Civil estabelece que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos nos próprios autos.
Isso significa que, para apresentar os embargos, não é necessário primeiro depositar integralmente o valor ou oferecer bem à penhora como condição geral de defesa.
Nos embargos, o réu pode apresentar matérias que seriam passíveis de alegação no procedimento comum, conforme determina o CPC.
O que pode ser alegado nos embargos monitórios?
A defesa dependerá dos fatos.
Entre as questões que podem surgir estão:
pagamento total ou parcial;
prescrição;
inexistência da obrigação;
falsidade da assinatura;
valor incorreto;
juros indevidos;
excesso de cobrança;
problemas no negócio que originou o cheque;
compensação, quando juridicamente cabível;
outras matérias de defesa.
Se o réu sustentar que o autor está cobrando valor superior ao devido, deverá observar as exigências processuais específicas para alegação de excesso.
O artigo 702 do CPC disciplina essa situação.
O que acontece se o devedor não apresentar embargos?
Se o réu não cumprir o mandado e não apresentar os embargos, o procedimento monitório permite a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de formalidade adicional, conforme estabelece o artigo 701 do CPC.
A partir daí, o credor poderá buscar a satisfação da obrigação por meio do procedimento executivo correspondente.
Essa é uma das principais características da ação monitória.
O credor começa com uma prova escrita que não possui força executiva e, preenchidas as condições processuais, pode obter um título executivo judicial.
O que acontece se o devedor pagar voluntariamente?
O CPC oferece incentivo ao cumprimento do mandado monitório.
O artigo 701 prevê honorários advocatícios e estabelece benefício processual para o réu que cumprir o mandado no prazo.
Cumprindo a obrigação dentro do prazo legal, o réu fica isento do pagamento das custas processuais, conforme o § 1º do artigo 701.
Essa regra busca estimular a solução rápida da obrigação.
A ação monitória exige o cheque original?
A documentação do cheque precisa permitir ao Judiciário analisar adequadamente a prova escrita e as circunstâncias do caso.
Questões envolvendo apresentação do original, cópia, documento digitalizado e eventual circulação do título merecem cuidado porque o cheque é um título de crédito e sua posse pode possuir relevância.
Em processos eletrônicos, documentos são normalmente digitalizados, mas isso não significa que o original possa ser descartado.
O credor deve conservar o cheque original e apresentá-lo quando exigido judicialmente.
Essa cautela também evita discussões relacionadas à circulação ou eventual cobrança duplicada do título.
Cheque sem fundos cabe ação monitória?
O simples fato de o cheque ter sido devolvido por insuficiência de fundos não significa que a única alternativa seja a ação monitória.
É necessário verificar se o cheque ainda possui força executiva.
Se estiver dentro do prazo correspondente, pode ser cabível a execução do título extrajudicial.
Se a eficácia executiva tiver sido perdida e ainda estiver disponível a pretensão monitória, a ação monitória pode ser utilizada.
Portanto, o primeiro passo é verificar as datas.
Cheque sustado pode ser cobrado?
A sustação não significa automaticamente que a obrigação deixou de existir.
É necessário verificar o motivo da sustação e as circunstâncias do negócio.
Se existe dívida válida e exigível, a simples ordem de sustação não necessariamente elimina o direito material do credor.
Por outro lado, o emitente pode possuir motivos juridicamente relevantes para discutir a cobrança.
Assim, em uma ação monitória envolvendo cheque sustado, as circunstâncias do negócio podem adquirir especial importância na defesa.
Cheque pós-datado pode fundamentar ação monitória?
Pode, desde que estejam presentes os requisitos legais e observado o prazo aplicável.
O chamado cheque pós-datado, popularmente conhecido como “cheque pré-datado”, continua sendo cheque sob o ponto de vista jurídico.
Entretanto, o acordo estabelecido entre as partes sobre a data de apresentação pode produzir consequências jurídicas próprias.
Para o prazo da ação monitória contra o emitente, a Súmula 503 do STJ utiliza como referência o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Portanto, a data registrada no documento possui relevância especial para a prescrição da pretensão monitória.
Cheque de terceiro pode ser cobrado por ação monitória?
A resposta depende da relação jurídica, da circulação do título e de quem está sendo demandado.
A Súmula 531 do STJ trata especificamente da ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente.
Não é adequado transportar automaticamente todas as regras dessa situação para qualquer pessoa que tenha participado da relação cambial.
Endossantes, avalistas e outros envolvidos podem estar submetidos a regras próprias da legislação cambial e da prescrição.
Por isso, antes de propor a demanda, é necessário identificar corretamente quem é o devedor contra o qual existe a pretensão.
É possível cobrar avalista por ação monitória?
Essa questão exige cautela.
A perda da força executiva do cheque e a utilização posterior do documento como prova escrita não significam que todas as obrigações cambiais de todos os participantes permanecerão automaticamente disponíveis durante o mesmo período.
A responsabilidade do avalista decorre de regime jurídico específico.
Assim, a possibilidade de cobrança deve considerar a natureza da obrigação, os prazos aplicáveis e a posição jurídica da pessoa demandada.
A Súmula 503, por exemplo, menciona expressamente a ação monitória em face do emitente.
Por isso, não se deve aplicar mecanicamente seu prazo a todos os coobrigados.
É necessário protestar o cheque antes da ação monitória?
O protesto não constitui, de forma geral, requisito indispensável para que o emitente seja cobrado por ação monitória fundada no cheque sem eficácia executiva.
A ação monitória se baseia na existência de prova escrita da obrigação.
Entretanto, o protesto pode possuir outros efeitos jurídicos e probatórios, dependendo da situação.
A necessidade de protesto também pode variar quando a discussão envolve determinadas obrigações cambiais de outros participantes do título.
Portanto, a ausência de protesto não deve ser confundida automaticamente com impossibilidade de cobrança contra o emitente pela via monitória.
Qual valor deve ser cobrado?
O autor precisa indicar corretamente o valor da obrigação.
O artigo 700 do CPC exige a apresentação da importância devida acompanhada de memória de cálculo quando se tratar de obrigação de pagar quantia.
O cálculo pode envolver:
valor principal;
correção monetária;
juros;
outros encargos juridicamente cabíveis.
O termo inicial e os índices aplicáveis precisam ser definidos de acordo com a natureza da obrigação e as circunstâncias concretas.
Não é adequado simplesmente acrescentar percentuais sem fundamento legal ou contratual.
Ação monitória de cheque pode tramitar no Juizado Especial?
A utilização da ação monitória possui procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil.
O sistema dos Juizados Especiais, por sua vez, é disciplinado pela Lei nº 9.099/1995 e possui procedimentos específicos.
Por isso, não se deve simplesmente presumir que a ação monitória do CPC será processada no Juizado Especial apenas porque o valor é inferior a 40 salários mínimos.
Dependendo da situação, o credor pode avaliar outras modalidades de cobrança compatíveis com o sistema dos Juizados.
A definição da via processual deve considerar o procedimento pretendido, o valor e as características da prova.
Ação monitória ou ação de cobrança: qual usar?
As duas podem buscar o reconhecimento e satisfação de uma obrigação, mas possuem estruturas diferentes.
A ação monitória foi criada justamente para situações em que o credor possui prova escrita sem eficácia de título executivo.
O cheque prescrito se encaixa muito bem nesse modelo.
Na ação de cobrança pelo procedimento comum, por outro lado, a discussão segue a estrutura ordinária de conhecimento.
Quando o credor possui cheque sem eficácia executiva e está dentro do prazo aplicável, a monitória pode apresentar vantagens procedimentais.
A escolha, contudo, deve considerar as circunstâncias do caso e a prescrição de cada pretensão.
Ação monitória de cheque prescrito precisa de advogado?
Na Justiça comum, em regra, é necessária representação por advogado.
A elaboração da demanda exige atenção especialmente ao prazo prescricional, identificação do devedor, memória de cálculo e documentação do título.
Um erro na data pode ser particularmente grave.
Imagine que o credor acredite possuir cinco anos “depois da prescrição da execução”.
Essa afirmação pode levar a um cálculo incorreto.
A Súmula 503 determina que o prazo quinquenal é contado do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque, e não simplesmente cinco anos depois de terminar o prazo da execução.
Exemplo de ação monitória de cheque
Imagine que uma pessoa tenha recebido um cheque de R$ 15.000 em razão de determinada obrigação.
O credor não promove a execução dentro do período em que o cheque possui força executiva.
Algum tempo depois, decide buscar judicialmente o pagamento.
Embora o documento não possa mais fundamentar a execução cambial da mesma maneira, ainda está dentro do prazo quinquenal definido pela Súmula 503 do STJ para a ação monitória contra o emitente.
Nesse cenário, o credor pode analisar o ajuizamento de ação monitória fundada no cheque sem força executiva.
Na petição, apresenta o documento e a memória atualizada do débito.
Nos termos da Súmula 531 do STJ, sendo a demanda contra o emitente e fundada em cheque prescrito, é dispensável mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
O devedor, entretanto, poderá apresentar embargos e discutir a obrigação.
Cheque com mais de cinco anos ainda pode ser cobrado?
Essa pergunta exige cautela.
Para a ação monitória contra o emitente, a Súmula 503 do STJ estabelece prazo quinquenal contado do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque.
Se esse prazo já tiver transcorrido, a pretensão monitória pode estar prescrita.
Não é adequado concluir automaticamente que outra ação permitirá contornar a prescrição.
A utilização de uma nomenclatura processual diferente não serve, por si só, para recuperar uma pretensão já prescrita.
Entretanto, a análise concreta pode envolver outros documentos, reconhecimento da dívida, causas de interrupção ou suspensão da prescrição e particularidades da relação jurídica.
Por isso, cheques antigos precisam ser analisados individualmente.
Principais súmulas do STJ sobre ação monitória e cheque
Duas súmulas são especialmente importantes.
Súmula 503 do STJ
Estabelece prazo de cinco anos para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva, contado do dia seguinte à data de emissão indicada no título.
Súmula 531 do STJ
Determina que, em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é dispensável mencionar o negócio jurídico que originou a emissão do cheque.
Para estudantes da OAB e concursos, memorizar essas duas súmulas facilita bastante a resolução de questões sobre o tema.
Ação monitória de cheque na OAB e em concursos
Uma questão típica pode informar que o credor possui um cheque cuja força executiva já foi perdida e perguntar qual medida pode ser utilizada.
A primeira possibilidade a ser analisada é a ação monitória, conforme os artigos 700 a 702 do CPC.
Outras questões podem perguntar o prazo.
Nesse caso:
Súmula 503 do STJ → cinco anos.
Também pode aparecer pergunta sobre a necessidade de indicar a causa da dívida:
Súmula 531 do STJ → contra o emitente, é dispensável mencionar o negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito.
Esses três elementos — CPC, Súmula 503 e Súmula 531 — formam o núcleo básico do assunto.
Resumo: ação monitória de cheque
Para memorizar:
O que é?
Procedimento utilizado com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Cheque prescrito pode servir como prova escrita?
Sim.
Qual é o prazo da ação monitória contra o emitente?
Cinco anos, conforme a Súmula 503 do STJ.
Quando começa a contagem?
No dia seguinte à data de emissão estampada no cheque.
Precisa explicar a origem da dívida?
Na ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, a Súmula 531 dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente.
O devedor pode se defender?
Sim, por meio de embargos à ação monitória.
Qual é a base processual?
Artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.
Conclusão
A ação monitória de cheque é um importante instrumento para o credor que possui um cheque sem força executiva, mas ainda dispõe de prova escrita da obrigação e está dentro do prazo legal para exercer sua pretensão.
A perda da eficácia executiva não significa automaticamente o desaparecimento da dívida. O cheque pode continuar servindo como prova escrita para o procedimento monitório.
Um dos pontos mais importantes é o prazo. Conforme a Súmula 503 do STJ, a ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva possui prazo de cinco anos, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Além disso, a Súmula 531 do STJ estabelece que, na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, não é necessário mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão.
O réu mantém seu direito de defesa e pode apresentar embargos monitórios, discutindo pagamento, prescrição, inexistência da dívida e outras matérias juridicamente cabíveis.
Por isso, diante de um cheque antigo, o primeiro passo é analisar cuidadosamente as datas. A distinção entre prazo de apresentação, prescrição da execução e prazo da ação monitória é essencial para identificar se a cobrança ainda pode ser realizada e qual procedimento é adequado.
Fontes
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente artigos 700, 701 e 702 — Presidência da República.
Lei nº 7.357/1985 — Lei do Cheque, especialmente artigos 33 e 59 — Presidência da República.
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente artigo 206, § 5º, inciso I — Presidência da República.
Superior Tribunal de Justiça — Súmula 503: prazo para ação monitória fundada em cheque sem força executiva.
Superior Tribunal de Justiça — Súmula 531: dispensa de indicação do negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Deixe um comentário