Acordo Trabalhista O Que Recebe: Guia Completo dos Seus Direitos na Rescisão

Quando chega o momento de encerrar um vínculo de emprego, seja por insatisfação com a empresa ou pela busca de novas oportunidades na carreira, a principal preocupação do trabalhador está relacionada aos seus direitos financeiros. Saber exatamente em um acordo trabalhista o que recebe no momento da rescisão é o primeiro passo para garantir que você não saia no prejuízo. Com as mudanças recentes na legislação brasileira, surgiram novas modalidades de desligamento que flexibilizaram a saída do empregado, criando um meio-termo entre o tradicional pedido de demissão e a demissão sem justa causa.

Até alguns anos atrás, o mercado de trabalho brasileiro convivia com uma prática ilegal, mas muito comum: o “acordo por fora”. Nesse cenário, a empresa demitia o funcionário sem justa causa para que ele pudesse sacar o Fundo de Garantia e receber o seguro-desemprego, mas, em contrapartida, o trabalhador devolvia o valor da multa de 40% em dinheiro vivo para o patrão.

Para acabar com essa fraude, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) criou o mecanismo legal da demissão por comum acordo, regulamentada pelo Artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A partir desse momento, empregado e empregador passaram a ter o direito de encerrar o contrato de forma consensual, com regras financeiras muito específicas.

Neste guia completo, você vai entender detalhadamente quais são as verbas rescisórias garantidas por lei, como funciona o cálculo, o que acontece com o seu FGTS e o que difere essa modalidade dos outros tipos de demissão.

O que é a demissão por comum acordo na CLT?

A demissão por comum acordo é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho onde tanto a empresa quanto o funcionário concordam em finalizar a relação profissional de forma amigável. Ninguém está forçando ninguém a sair, e ninguém está sendo mandado embora contra a própria vontade.

Esse modelo foi pensado para aquele trabalhador que deseja sair da empresa, mas não quer perder completamente o acesso ao dinheiro que acumulou no FGTS ao longo dos anos — algo que aconteceria caso ele simplesmente pedisse demissão. Por outro lado, o modelo também beneficia a empresa, que reduz os custos rescisórios em comparação a uma demissão sem justa causa tradicional. Dessa forma, cria-se uma situação vantajosa para ambos os lados.

Afinal, no acordo trabalhista o que recebe o trabalhador?

O ponto central que gera mais dúvidas nos departamentos de Recursos Humanos e entre os colaboradores é o cálculo financeiro. Afinal, ao assinar a rescisão por mútuo consentimento, quais são os direitos garantidos? O pacote de verbas rescisórias nesta modalidade é muito parecido com o de uma demissão normal, mas possui cortes específicos em duas áreas principais: o aviso prévio e a multa do FGTS.

Para que você não tenha dúvidas sobre o acordo trabalhista o que recebe, detalhamos cada uma das verbas abaixo:

Saldo de salário

Independentemente do formato da demissão, o trabalhador sempre tem o direito sagrado de receber pelos dias que efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Se você encerrou o contrato no dia 15, receberá o salário proporcional a esses 15 dias trabalhados.

Férias vencidas e proporcionais

Se você já completou um ano de trabalho e ainda não tirou suas férias, receberá esse valor integralmente (férias vencidas). Além disso, você também tem direito às férias proporcionais, que correspondem aos meses trabalhados no período aquisitivo incompleto. Sobre todos esses valores de férias, a lei garante o acréscimo de 1/3 constitucional. No acordo amigável, não há nenhum desconto nessa verba; você recebe 100% do que tem direito.

13º salário proporcional

Outro direito que permanece intacto. Você receberá a fração do 13º salário correspondente aos meses trabalhados no ano da demissão. Para que um mês entre nessa conta, você precisa ter trabalhado pelo menos 15 dias dentro daquele mês específico.

Aviso prévio no acordo trabalhista o que recebe?

Aqui começam as diferenças cruciais. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Se a empresa e você decidirem que o aviso prévio será trabalhado, você trabalhará normalmente pelos próximos 30 dias e receberá o seu salário integral ao final do mês. No entanto, se a empresa decidir dispensá-lo de trabalhar nesse período (aviso prévio indenizado), você receberá apenas pela metade (50%). Ou seja, em vez de receber o valor equivalente a um mês inteiro de salário como indenização de aviso, você receberá apenas o equivalente a 15 dias.

Multa do FGTS reduzida pela metade

Na demissão sem justa causa, o patrão é obrigado a pagar uma multa de 40% sobre todo o valor que foi depositado no seu FGTS durante o tempo de contrato. Entretanto, ao fazer o acordo trabalhista, a multa do FGTS cai pela metade, passando a ser de 20%. Esse é o principal alívio financeiro que a empresa ganha ao aceitar fazer o acordo com você.

Acordo trabalhista o que recebe do saldo do FGTS?

Outro ponto de extrema importância diz respeito à liberação do Fundo de Garantia. Quando um funcionário simplesmente pede demissão, o saldo do FGTS fica bloqueado na Caixa Econômica Federal. Quando ele é demitido sem justa causa, ele saca 100% do valor.

Então, no acordo trabalhista o que recebe em relação a esse saque? A regra da CLT diz que, no caso de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem o direito de movimentar (sacar) até 80% do saldo existente na sua conta do FGTS.

Consequentemente, os 20% restantes ficarão retidos na sua conta vinculada. É importante destacar que você não perde esse dinheiro. Ele continua sendo seu e continuará rendendo juros. Você só não poderá sacá-lo imediatamente por motivo de demissão, mas poderá utilizá-lo no futuro em outras situações previstas em lei, por exemplo: para comprar a casa própria, em caso de doenças graves, na aposentadoria, ou através da modalidade de saque-aniversário (se você for optante).

O que o empregado NÃO tem direito de receber?

Para entender perfeitamente o acordo trabalhista o que recebe, é igualmente vital compreender o que o trabalhador abre mão ao assinar esse documento. A perda mais significativa nesta modalidade de rescisão é o acesso ao Seguro-Desemprego.

A lógica do governo é simples: o Seguro-Desemprego é um benefício emergencial criado para proteger o cidadão que perdeu sua fonte de renda de forma abrupta e involuntária (quando é mandado embora de surpresa). Como o acordo trabalhista pressupõe que o próprio trabalhador concordou em sair, o governo entende que não há surpresa e, portanto, a lei proíbe expressamente o pagamento das parcelas do Seguro-Desemprego neste caso.

Por isso, antes de propor um acordo ao seu chefe, você deve ter total clareza de que não terá esse auxílio governamental nos meses seguintes. É altamente recomendável que você só busque esse acordo se já tiver outra oportunidade de emprego em vista ou uma reserva financeira sólida.

Comparativo: Demissão sem justa causa vs. Acordo trabalhista o que recebe

A confusão entre as modalidades de desligamento é normal. Para facilitar a sua tomada de decisão, elaboramos um comparativo prático para ilustrar as diferenças entre ser demitido e fazer o acordo amigável:

• Multa do FGTS: Na demissão sem justa causa, a multa é de 40%. No acordo trabalhista, a multa é de 20%.
• Saque do FGTS: Na demissão comum, você saca 100% do saldo disponível mais a multa. No acordo, você saca 80% do saldo disponível mais a multa de 20%.
• Aviso Prévio Indenizado: Na demissão normal, você recebe 100% do aviso. No acordo, você recebe apenas 50%.
• Seguro-Desemprego: Na demissão comum, você recebe as parcelas se cumprir o tempo mínimo de trabalho exigido pelo governo. No acordo, você não tem direito ao benefício em nenhuma hipótese.
• Férias e 13º: Em ambos os casos, você recebe esses direitos de forma integral e proporcional sem nenhum desconto punitivo.

Na Justiça: Outro tipo de acordo trabalhista o que recebe

Até agora, falamos sobre o acordo de demissão feito amigavelmente no departamento de RH da empresa. No entanto, o termo “acordo trabalhista” também é amplamente utilizado no meio jurídico para descrever uma situação diferente: quando um ex-funcionário processa a empresa e, antes da sentença do juiz, as partes entram em um consenso financeiro para encerrar o processo. Esse é o chamado acordo judicial ou extrajudicial.

Neste cenário de litígio na Justiça, descobrir no acordo trabalhista o que recebe vai depender puramente da negociação entre o advogado do trabalhador, o advogado da empresa e a homologação do juiz do trabalho.

Nesse sentido, o acordo judicial pode incluir verbas que não foram pagas corretamente durante o contrato, como horas extras não contabilizadas, adicional de insalubridade, comissões atrasadas, diferenças de piso salarial, e até mesmo indenizações por danos morais (em casos de assédio ou acidentes de trabalho). Diferente do acordo de demissão do RH, que possui cálculos fixos na CLT, o acordo judicial é flexível: a empresa pode oferecer pagar 70% do valor que o funcionário pediu na ação, dividido em 10 parcelas, e cabe ao trabalhador aceitar ou preferir aguardar a sentença final do juiz.

Exemplo prático do cálculo rescisório

Para transformar a teoria em realidade e mostrar em números um acordo trabalhista o que recebe, vamos imaginar uma situação hipotética.

Imagine que o profissional “Carlos” trabalha em uma agência de publicidade há exatos 2 anos. O seu salário atual é de R$ 3.000,00. Ele recebeu uma oferta de emprego em outra cidade e decidiu propor um comum acordo para o seu chefe. O saldo atual na sua conta do FGTS é de R$ 5.760,00. O mês da rescisão encerrou no dia 30 e a empresa decidiu indenizar o aviso prévio.

O que Carlos vai receber de verbas rescisórias?

• Saldo de Salário: Trabalhou o mês inteiro, recebe R$ 3.000,00.
• Férias Proporcionais: Como já trabalhou 6 meses do novo período, recebe R$ 1.500,00 + R$ 500,00 (1/3 constitucional) = R$ 2.000,00.
• 13º Salário Proporcional (6 meses): R$ 1.500,00.
• Aviso Prévio Indenizado (pela metade): Em vez de R$ 3.000,00, Carlos receberá R$ 1.500,00.
• Multa do FGTS (20%): A multa será de 20% sobre R$ 5.760,00, resultando em R$ 1.152,00.

Além desse dinheiro que cai direto na sua conta bancária como verba rescisória, Carlos terá o direito de ir até a Caixa Econômica (ou usar o aplicativo) para sacar 80% do saldo original do FGTS, o que equivale a R$ 4.608,00. Os 20% restantes (R$ 1.152,00) ficarão retidos na conta do FGTS para uso futuro. Finalmente, Carlos não poderá dar entrada no Seguro-Desemprego.

O empregador é obrigado a aceitar a proposta de acordo?

Uma dúvida extremamente comum entre os profissionais é sobre a obrigatoriedade da lei. Se você chegar no departamento de Recursos Humanos amanhã e exigir fazer uma demissão por comum acordo, a empresa tem a obrigação de aceitar?

A resposta é não. Como o próprio nome diz, trata-se de um “comum acordo”. A exigência básica da lei é que as duas vontades converjam. Assim, se você pedir o acordo e a empresa não quiser fazê-lo (por não querer pagar a multa de 20% do FGTS, por exemplo), você terá apenas duas opções: continuar trabalhando normalmente ou apresentar um pedido de demissão padrão, onde perderá o direito ao saque do Fundo de Garantia e à multa rescisória.

Por outro lado, o inverso também é verdadeiro. Se a empresa quiser demitir você, mas tentar forçar um “comum acordo” apenas para pagar menos rescisão, você também não é obrigado a aceitar. Se a empresa não o quer mais em seu quadro de funcionários e você não concorda com os termos do acordo, o empregador será obrigado a realizar a demissão sem justa causa e pagar 100% dos seus direitos integrais, incluindo a multa de 40% e a liberação do seu Seguro-Desemprego.

Conclusão: Quando vale a pena utilizar esse recurso?

Entender profundamente as regras da CLT e saber exatamente em um acordo trabalhista o que recebe concede a você, trabalhador, o poder de planejar o seu futuro de forma estratégica.

A demissão por comum acordo criada pela Reforma Trabalhista é uma excelente ferramenta para aquele funcionário que está insatisfeito, que deseja mudar de ares, empreender ou que já foi aprovado em um processo seletivo em outra corporação. Nessas situações, o acordo evita que o profissional deixe 100% do seu FGTS retido, garantindo uma injeção financeira considerável para ajudar na transição de carreira, mesmo sem o suporte do Seguro-Desemprego.

Entretanto, esse instrumento exige muita cautela e maturidade financeira. Nunca tome a decisão de propor um encerramento consensual no calor da emoção ou após uma discussão no ambiente de trabalho. Coloque todos os valores na ponta do lápis, avalie se os 80% do FGTS liberado mais as verbas rescisórias reduzidas serão suficientes para sustentar as suas contas básicas nos próximos meses, e negocie sempre de forma transparente e amigável com a sua liderança e com a equipe de RH. Em resumo, o planejamento prévio e a informação correta são os seus melhores aliados na hora de encerrar ciclos profissionais com segurança e dignidade.

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