Advogado judiciário: o que faz, como atua e qual é a diferença para o advogado público?

O advogado judiciário é uma expressão utilizada para se referir ao profissional da advocacia que atua perante o Poder Judiciário, representando pessoas físicas ou jurídicas em processos judiciais. Sua função é defender os interesses de seus clientes, apresentar argumentos jurídicos, produzir provas, acompanhar processos e buscar decisões favoráveis dentro dos limites da legislação.

Apesar de ser uma expressão conhecida, é importante esclarecer que “advogado judiciário” não é, propriamente, uma carreira pública ou um cargo específico do Poder Judiciário. O advogado pode trabalhar em um escritório particular, em uma empresa ou em uma instituição pública, desde que esteja habilitado para exercer a advocacia.

Também existe uma diferença entre advogado particular, advogado público, defensor público e servidor do Judiciário. Embora esses profissionais possam atuar no sistema de Justiça, suas funções e vínculos institucionais não são iguais.

Neste artigo, entenda o significado de advogado judiciário, quais atividades esse profissional desempenha, onde pode trabalhar e quais são os requisitos para exercer a advocacia no Brasil.

O que é um advogado judiciário?

O advogado judiciário é, em sentido amplo, o profissional habilitado para representar os interesses de clientes perante os órgãos do Poder Judiciário.

Sua atuação está relacionada à defesa de direitos em processos judiciais, que podem envolver questões civis, trabalhistas, criminais, previdenciárias, tributárias, empresariais, familiares e outras áreas do Direito.

Por exemplo, quando uma pessoa entra com uma ação para cobrar uma dívida, solicitar uma indenização, discutir a guarda dos filhos ou contestar uma demissão, pode contratar um advogado para representá-la perante a Justiça.

Esse profissional é responsável por analisar o caso, identificar os fundamentos jurídicos aplicáveis, elaborar petições, apresentar documentos, acompanhar audiências e interpor recursos quando necessário.

Entretanto, a expressão não deve ser confundida com a denominação de um cargo público. O Poder Judiciário possui juízes, desembargadores, ministros e servidores com funções próprias. O advogado, por sua vez, exerce uma profissão regulamentada e atua na defesa dos interesses de quem representa.

O que faz um advogado judiciário?

As atividades de um advogado que atua judicialmente dependem da área em que trabalha e das características de cada processo.

Entre suas principais atribuições estão:

• Analisar documentos e provas;
• Orientar clientes sobre seus direitos;
• Elaborar petições iniciais;
• Apresentar contestações e manifestações;
• Participar de audiências;
• Acompanhar o andamento dos processos;
• Solicitar produção de provas;
• Apresentar recursos;
• Negociar acordos judiciais;
• Atuar no cumprimento de sentenças;
• Defender os interesses do cliente perante tribunais.

O advogado também pode atuar fora dos tribunais, por meio de consultas, elaboração de contratos, notificações extrajudiciais e negociações.

Portanto, sua atividade não se limita à participação em audiências ou à apresentação de documentos em processos. A orientação preventiva e a tentativa de resolver conflitos sem uma ação judicial também fazem parte da advocacia.

Advogado judiciário é a mesma coisa que advogado judicial?

As expressões são próximas e podem ser utilizadas para indicar o profissional que trabalha com processos judiciais.

Na prática, a denominação mais comum é advogado, advogado judicial ou advogado contencioso, dependendo do contexto.

A advocacia contenciosa é aquela voltada à atuação em conflitos que são discutidos perante o Poder Judiciário. O profissional acompanha o processo, apresenta argumentos, produz provas e defende os interesses de seu cliente.

Já a advocacia consultiva ou preventiva busca orientar pessoas e empresas para evitar problemas jurídicos ou encontrar soluções antes que um conflito se transforme em processo.

Um mesmo advogado pode exercer as duas atividades.

Por exemplo, um advogado empresarial pode elaborar contratos para prevenir conflitos comerciais e, caso uma disputa aconteça, representar a empresa em uma ação judicial.

Qual é a diferença entre advogado judiciário e advogado público?

A principal diferença está na natureza da atuação e nos interesses representados.

O advogado particular normalmente é contratado por uma pessoa física ou jurídica para defender seus interesses. Já o advogado público atua na representação e na orientação jurídica de um ente ou órgão público, conforme as atribuições de sua carreira.

A advocacia pública pode envolver a defesa judicial da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal, de autarquias e de outras entidades públicas, de acordo com a instituição e o cargo ocupado.

Entre os profissionais da advocacia pública estão:

• Advogados da União;
• Procuradores federais;
• Procuradores da Fazenda Nacional;
• Procuradores dos estados;
• Procuradores dos municípios.

Esses profissionais podem representar o Poder Público em ações judiciais, elaborar pareceres, orientar juridicamente a Administração e atuar em outras atividades previstas em suas atribuições.

A advocacia pública é uma carreira distinta da advocacia privada, embora ambas estejam submetidas às normas profissionais aplicáveis.

Qual é a diferença entre advogado judiciário e defensor público?

O defensor público integra a Defensoria Pública, instituição responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não possuem condições de pagar pelos serviços jurídicos, conforme os critérios de atendimento.

O advogado particular, por outro lado, geralmente é contratado diretamente pelo cliente e recebe honorários pelos serviços prestados.

Embora exerçam funções diferentes, ambos podem representar pessoas em processos judiciais.

A Defensoria Pública também atua fora dos processos, oferecendo orientação jurídica, buscando acordos e promovendo a defesa de direitos individuais e coletivos.

É importante destacar que o defensor público não é simplesmente um advogado particular contratado pelo Estado. Ele ocupa um cargo público específico, ingressa na carreira por concurso e possui atribuições constitucionais próprias.

A Defensoria Pública do Paraná explica as diferenças entre defensores públicos, advogados públicos e advogados dativos.

Advogado judiciário faz parte do Poder Judiciário?

Não necessariamente. O advogado que representa uma pessoa ou empresa em um processo não integra, por esse motivo, a estrutura do Poder Judiciário.

O sistema de Justiça brasileiro reúne diferentes instituições e profissionais que possuem funções próprias.

O Poder Judiciário é responsável por exercer a função jurisdicional, julgando conflitos e aplicando o Direito aos casos que lhe são apresentados.

A advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público também são instituições essenciais à Justiça, mas não se confundem com os órgãos que exercem a função de julgar.

Essa distinção é importante porque muitas pessoas acreditam que todo profissional que trabalha em um fórum ou participa de um processo pertence ao Judiciário.

Na realidade, advogados, defensores públicos, promotores, procuradores, juízes e servidores possuem funções diferentes.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios apresenta uma explicação sobre a organização do sistema de Justiça e as funções essenciais à Justiça.

Onde trabalha um advogado que atua na área judiciária?

O profissional que trabalha com processos judiciais pode exercer suas atividades em diferentes ambientes.

Escritórios de advocacia

Os escritórios são locais tradicionais de atuação dos advogados. Neles, o profissional pode trabalhar com processos de pessoas físicas, empresas e organizações.

Dependendo da estrutura do escritório, pode atuar em uma área específica, como Direito Civil, Trabalhista, Previdenciário, Penal, Tributário ou Empresarial.

Departamentos jurídicos de empresas

Empresas de diferentes setores mantêm departamentos jurídicos para acompanhar processos, orientar gestores e reduzir riscos legais.

O advogado pode atuar na defesa da empresa em ações trabalhistas, cobranças, contratos, disputas comerciais e questões relacionadas ao consumidor.

Órgãos públicos

O profissional aprovado em concurso para uma carreira jurídica pública pode trabalhar em procuradorias, na Advocacia-Geral da União ou em outras instituições de advocacia pública.

Nessas funções, pode representar juridicamente o ente público e desenvolver atividades de consultoria e assessoramento.

Atuação autônoma

O advogado também pode trabalhar por conta própria, atendendo clientes diretamente e atuando em processos de diferentes áreas do Direito, respeitadas sua habilitação e competência profissional.

Como se tornar advogado judiciário?

Para exercer a advocacia no Brasil, é necessário cumprir os requisitos legais para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caminho normalmente envolve as seguintes etapas:

1. Fazer uma graduação em Direito

O primeiro passo é concluir o curso de bacharelado em Direito em uma instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

A graduação proporciona conhecimentos sobre Direito Constitucional, Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo, Processual e outras áreas jurídicas.

2. Ser aprovado no Exame da OAB

Depois de cumprir os requisitos para participar do exame, o bacharel precisa obter aprovação no Exame de Ordem.

A aprovação é uma das condições necessárias para conseguir a inscrição profissional na OAB.

3. Solicitar a inscrição na OAB

Após a aprovação e o cumprimento dos demais requisitos legais, o profissional pode solicitar sua inscrição na seccional da OAB competente.

A inscrição regular permite exercer a advocacia, inclusive representar clientes em processos judiciais.

4. Escolher uma área de atuação

O advogado pode trabalhar com diferentes ramos do Direito. Entretanto, é comum que desenvolva experiência em uma área específica, como Direito de Família, Trabalhista, Civil, Previdenciário ou Criminal.

A especialização e a experiência prática podem contribuir para o desenvolvimento profissional.

Quais são as principais áreas de atuação do advogado judiciário?

A advocacia judicial abrange praticamente todos os ramos do Direito. A escolha da área depende da formação, experiência e interesse do profissional.

Direito Civil

O advogado civilista atua em conflitos relacionados a contratos, cobranças, indenizações, responsabilidade civil, propriedade, obrigações e outros assuntos regulados pelo Direito Civil.

Direito de Família

Na área de família, o profissional pode atuar em processos de divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento de união estável, inventário e partilha de bens.

Direito Trabalhista

O advogado trabalhista representa trabalhadores ou empresas em conflitos relacionados ao contrato de trabalho, verbas rescisórias, horas extras, férias, adicional de insalubridade e outras questões.

Direito Previdenciário

O advogado previdenciário trabalha com questões relacionadas ao INSS e aos benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária e benefícios assistenciais, conforme sua área de atuação.

Direito Penal

Na área criminal, o advogado pode atuar na defesa de pessoas investigadas ou acusadas de crimes, acompanhar procedimentos policiais, participar de audiências e apresentar recursos.

Direito Empresarial

O advogado empresarial atua em questões jurídicas relacionadas às atividades das empresas, como contratos, sociedades, recuperação judicial, conflitos entre sócios e disputas comerciais.

O advogado judiciário precisa fazer concurso público?

Não. O exercício da advocacia privada não exige aprovação em concurso público.

O requisito profissional é cumprir as condições legais para inscrição na OAB, incluindo a aprovação no Exame de Ordem.

Entretanto, quem deseja ocupar um cargo público de advocacia, como advogado da União ou procurador de um município, normalmente precisa ser aprovado em concurso público, conforme as regras da carreira.

Também existem advogados nomeados pelo Poder Judiciário para atuar como dativos em situações previstas na legislação e nas normas locais. Essa atuação não transforma o profissional em servidor do Judiciário ou em defensor público.

Portanto, é necessário diferenciar o exercício privado da advocacia das carreiras públicas jurídicas.

Quanto ganha um advogado judiciário?

Não existe um salário único para o chamado advogado judiciário, pois essa expressão não corresponde a uma carreira profissional com remuneração padronizada.

Os ganhos dependem de fatores como:

• Experiência profissional;
• Área de especialização;
• Região de atuação;
• Quantidade de clientes;
• Complexidade dos processos;
• Estrutura do escritório;
• Forma de contratação;
• Atuação autônoma ou vínculo empregatício.

O advogado particular pode receber honorários por consulta, contrato, processo ou outras modalidades permitidas pelas normas profissionais.

Já os advogados públicos e procuradores recebem remuneração definida pelas regras da carreira e pela legislação aplicável ao órgão em que trabalham.

Por isso, não é adequado atribuir um salário específico a todos os profissionais que atuam judicialmente.

Qual é a importância do advogado nos processos judiciais?

O advogado exerce uma função essencial na defesa dos direitos e na administração da Justiça.

Em um processo judicial, não basta apresentar uma reclamação ou afirmar que determinado direito foi violado. É necessário demonstrar os fatos, utilizar os fundamentos jurídicos adequados e observar os procedimentos previstos na legislação.

O advogado ajuda o cliente a compreender seus direitos, identificar os riscos do processo e escolher as medidas jurídicas apropriadas.

Também contribui para o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do sistema de Justiça brasileiro.

O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906/1994, estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça e disciplina as atividades profissionais.

Perguntas frequentes sobre advogado judiciário

Advogado judiciário é um cargo público?

Não. A expressão não identifica, por si só, um cargo público específico. Geralmente, é utilizada para se referir ao advogado que atua perante o Poder Judiciário.

Advogado judiciário é funcionário do fórum?

Não necessariamente. O advogado pode frequentar fóruns e tribunais para exercer sua profissão, mas isso não significa que seja funcionário desses órgãos. Os servidores do Judiciário possuem cargos e atribuições próprios.

Qualquer advogado pode atuar em processos judiciais?

O profissional precisa estar regularmente inscrito na OAB e não pode estar sujeito a impedimentos ou incompatibilidades que o impeçam de exercer a advocacia. Também deve respeitar as regras de competência e os requisitos aplicáveis a cada procedimento.

Advogado judiciário e juiz são a mesma coisa?

Não. O advogado representa e defende os interesses de seus clientes. O juiz é a autoridade responsável por conduzir o processo e proferir decisões judiciais.

O advogado pode trabalhar dentro do Poder Judiciário?

O advogado pode exercer atividades profissionais relacionadas a processos que tramitam nos tribunais, mas não se torna integrante do Judiciário por isso. Se ocupar um cargo público em um tribunal, poderá estar sujeito a regras específicas de incompatibilidade com a advocacia.

Qual é a diferença entre advogado judicial e advogado extrajudicial?

O advogado judicial atua em processos perante o Poder Judiciário. O advogado extrajudicial trabalha na orientação, elaboração de documentos, negociação e resolução de questões fora de um processo judicial. Um mesmo profissional pode exercer as duas atividades.

Conclusão

O advogado judiciário é uma expressão utilizada para identificar o profissional da advocacia que representa pessoas físicas ou jurídicas perante a Justiça. Sua atuação envolve análise de processos, elaboração de petições, apresentação de provas, participação em audiências e defesa dos interesses de seus clientes.

Entretanto, é importante compreender que advogado judiciário não é uma carreira pública específica nem um sinônimo de juiz, servidor judicial ou defensor público.

Para exercer a advocacia no Brasil, o profissional precisa concluir a graduação em Direito, ser aprovado no Exame de Ordem e obter inscrição regular na OAB.

A atuação pode ocorrer em escritórios particulares, empresas, órgãos públicos e diferentes áreas jurídicas, conforme a formação e a trajetória profissional de cada advogado.

Fontes oficiais para consulta:

• Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — Funcionamento da Justiça
• Tribunal de Justiça de São Paulo — Órgãos da Justiça
• Defensoria Pública do Paraná — Diferenças entre defensores públicos, advogados públicos e dativos

Observação editorial: como “advogado judiciário” não é uma denominação técnica de carreira, o artigo diferencia o uso popular da expressão das profissões e funções jurídicas oficialmente reconhecidas.

“`html “`