Advogado licenciado: o que significa, quais são os direitos e o que ele não pode fazer?

A expressão advogado licenciado é utilizada para identificar o profissional da advocacia que solicitou ou recebeu uma licença temporária perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante esse período, o advogado fica afastado do exercício profissional e não pode praticar normalmente os atos privativos da advocacia.

O licenciamento pode acontecer por diferentes motivos, como uma solicitação justificada do próprio profissional, o exercício temporário de uma atividade incompatível com a advocacia ou determinadas condições de saúde previstas na legislação.

Apesar de ser uma situação relativamente comum, existem muitas dúvidas sobre o que acontece com a inscrição na OAB, se o advogado licenciado pode trabalhar em outra profissão, receber honorários, manter processos em andamento ou voltar a advogar posteriormente.

Também é importante diferenciar o licenciamento da suspensão e do cancelamento da inscrição, pois cada situação possui consequências jurídicas distintas.

Neste artigo, você vai entender o que significa ser um advogado licenciado, quais são as regras previstas no Estatuto da Advocacia e quais cuidados devem ser observados durante o período de afastamento.

O que é um advogado licenciado?

Um advogado licenciado é o profissional que teve seu exercício da advocacia temporariamente interrompido por meio de um procedimento de licenciamento perante a OAB.

A principal característica dessa situação é que o afastamento não representa necessariamente o encerramento definitivo do vínculo do profissional com a Ordem.

O licenciamento está previsto no artigo 12 da Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB.

De acordo com esse dispositivo, o profissional deve ser licenciado quando:

• Solicitar o licenciamento por motivo justificado;
• Passar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia;
• Sofrer doença mental considerada curável.

Portanto, o licenciamento não acontece exclusivamente porque o advogado deseja deixar de trabalhar na profissão. Ele também pode decorrer de circunstâncias profissionais ou pessoais que justifiquem o afastamento temporário.

Durante o período de licença, o profissional não pode exercer normalmente as atividades privativas da advocacia.

Quais são os motivos para um advogado pedir licenciamento na OAB?

O Estatuto da Advocacia estabelece três hipóteses para o licenciamento. Cada uma possui características próprias.

1. Licenciamento a pedido do advogado

O profissional pode solicitar o licenciamento quando existir um motivo justificado para interromper temporariamente o exercício da advocacia.

Essa possibilidade pode ser utilizada, por exemplo, por quem pretende se afastar da profissão por motivos pessoais, familiares ou profissionais.

A justificativa deve ser apresentada à OAB, que analisará o pedido conforme as regras aplicáveis.

Não basta simplesmente deixar de atuar ou parar de pagar a anuidade para considerar a inscrição licenciada. É necessário observar o procedimento administrativo da Ordem.

2. Exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia

Outra hipótese ocorre quando o advogado passa a exercer temporariamente uma atividade que não pode ser desempenhada simultaneamente com a advocacia.

O artigo 28 do Estatuto da Advocacia apresenta as atividades consideradas incompatíveis com o exercício profissional.

Entre os exemplos estão determinadas funções no Poder Judiciário, no Ministério Público, atividades policiais, cargos de direção em órgãos públicos nas condições previstas na lei e funções de direção e gerência em instituições financeiras.

A incompatibilidade significa proibição total do exercício da advocacia enquanto persistir a situação legal.

É importante observar que nem todo emprego público impede o exercício da advocacia. Algumas funções geram apenas impedimentos parciais, enquanto outras são efetivamente incompatíveis.

A análise depende das atribuições concretas do cargo e das disposições do Estatuto.

3. Doença mental considerada curável

O artigo 12 também prevê o licenciamento do profissional que apresentar doença mental considerada curável.

Essa hipótese está relacionada à necessidade de afastamento temporário do exercício profissional, conforme a situação e os procedimentos aplicáveis.

O objetivo é permitir que o advogado se afaste durante o período necessário, sem que isso represente automaticamente o cancelamento definitivo de sua inscrição.

Advogado licenciado pode advogar?

Não. Enquanto estiver licenciado, o profissional não pode exercer normalmente os atos privativos da advocacia.

O artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia estabelece que são nulos os atos praticados por advogado licenciado, assim como aqueles praticados por profissional suspenso ou impedido dentro dos limites da restrição.

Isso significa que o advogado licenciado não deve:

• Assinar petições como advogado atuante;
• Representar clientes em processos judiciais;
• Realizar audiências na condição de advogado;
• Prestar consultoria jurídica como atividade profissional;
• Assumir novos casos para exercer a advocacia;
• Praticar atos privativos da profissão.

O licenciamento precisa ser respeitado durante todo o período em que estiver vigente.

Caso o profissional pretenda voltar a atuar, deverá regularizar sua situação perante a OAB antes de retomar o exercício da advocacia.

Advogado licenciado pode assinar petições?

Não. A assinatura de petições é um dos atos relacionados ao exercício da advocacia e não deve ser realizada por profissional que esteja com a inscrição licenciada.

O fato de o advogado ter sido regularmente inscrito no passado não significa que possa continuar praticando atos profissionais durante o afastamento.

Se existirem processos em andamento sob sua responsabilidade, será necessário organizar a substituição da representação processual.

O cliente deverá contar com outro advogado regularmente habilitado para dar continuidade ao processo e preservar seus direitos.

Essa providência é especialmente importante quando existem audiências marcadas, prazos em andamento ou medidas judiciais urgentes.

Advogado licenciado pode trabalhar em outra profissão?

Depende da atividade que pretende exercer.

O licenciamento não significa que a pessoa esteja proibida de trabalhar em qualquer profissão. Em determinadas situações, o afastamento da advocacia ocorre justamente porque o profissional pretende exercer outra atividade.

Por exemplo, um advogado pode solicitar o licenciamento para assumir uma função profissional que seja incompatível com a advocacia, conforme o artigo 28 do Estatuto.

Entretanto, é necessário observar as regras específicas da atividade escolhida.

Alguns cargos públicos possuem restrições próprias, enquanto determinadas funções privadas podem gerar incompatibilidade ou impedimento, dependendo das atribuições.

Também é importante diferenciar o exercício de outra profissão da continuidade de atividades jurídicas privativas. O advogado licenciado não pode utilizar sua antiga inscrição para continuar atuando como advogado.

Qual é a diferença entre advogado licenciado, suspenso e com inscrição cancelada?

Embora essas situações impeçam ou restrinjam o exercício da advocacia, elas não possuem o mesmo significado.

A licença está relacionada a um afastamento temporário previsto no artigo 12 do Estatuto da Advocacia.

A suspensão, por sua vez, é uma sanção disciplinar ou uma consequência prevista em situações específicas, que impede temporariamente o exercício profissional.

Já o cancelamento representa o encerramento da inscrição do advogado perante a OAB.

Veja as principais diferenças:

Situação	Significado	Consequência
Advogado licenciado	Afastamento temporário nas hipóteses legais	Não pode exercer a advocacia durante a licença
Advogado suspenso	Restrição decorrente de sanção ou hipótese legal	Fica impedido de exercer a profissão durante a suspensão
Advogado com inscrição cancelada	Encerramento do registro profissional	Não pode exercer a advocacia sem obter nova inscrição

Advogado licenciado perde o número da OAB?

O licenciamento não deve ser confundido com o cancelamento da inscrição.

No licenciamento, o profissional permanece vinculado à inscrição existente, mas afastado do exercício da advocacia durante o período correspondente.

No cancelamento, a situação é diferente. O artigo 11, § 2º, do Estatuto estabelece que um novo pedido de inscrição não restaura o número anterior.

Assim, a distinção é importante para quem pretende apenas interromper temporariamente a atividade profissional e considera retornar à advocacia no futuro.

Advogado licenciado precisa pagar anuidade da OAB?

A questão financeira deve ser analisada conforme as regras da OAB responsável pela inscrição.

O licenciamento pode produzir consequências sobre a cobrança de anuidades e outras obrigações administrativas, mas não é recomendável presumir que todos os débitos desaparecem automaticamente com o afastamento.

É importante verificar:

• A data em que o pedido de licenciamento foi apresentado;
• A data em que o licenciamento foi efetivamente concedido;
• A existência de anuidades anteriores em aberto;
• As regras financeiras aplicáveis na seccional;
• Eventuais débitos ou obrigações administrativas pendentes.

O profissional deve solicitar informações diretamente à tesouraria ou ao setor responsável pela inscrição na OAB.

Também é importante não confundir licenciamento com inadimplência. Deixar de pagar a anuidade não significa que o advogado esteja automaticamente licenciado.

Como pedir licenciamento na OAB?

O advogado que deseja se licenciar deve procurar a seccional da OAB em que possui inscrição e verificar o procedimento administrativo correspondente.

Em geral, o processo envolve a apresentação de um requerimento e dos documentos necessários para justificar o pedido.

Dependendo do motivo, podem ser solicitados:

• Documento de identificação;
• Número de inscrição na OAB;
• Requerimento de licenciamento;
• Justificativa do afastamento;
• Documentos que comprovem a situação apresentada;
• Documentação relacionada ao exercício de atividade incompatível, quando aplicável.

O procedimento pode variar conforme a seccional e a hipótese de licenciamento.

Por isso, é recomendável consultar os canais oficiais da Ordem antes de protocolar o pedido.

O profissional também deve verificar a situação dos processos e dos clientes que estejam sob sua responsabilidade, providenciando a substituição necessária antes de interromper a atuação.

Como voltar a advogar depois do licenciamento?

O advogado que deseja retornar à profissão deve solicitar a regularização da inscrição perante a OAB.

Como o licenciamento é diferente do cancelamento, o retorno não deve ser tratado como uma nova inscrição profissional.

Entretanto, a retomada do exercício depende da análise e da formalização do procedimento administrativo aplicável.

O profissional deverá verificar se o motivo que justificou o afastamento deixou de existir e apresentar os documentos eventualmente exigidos.

Por exemplo, se o licenciamento ocorreu porque o advogado assumiu temporariamente uma atividade incompatível, será necessário demonstrar que a situação que impedia o exercício da advocacia foi encerrada.

Depois da regularização perante a Ordem, o profissional poderá retomar suas atividades, observadas as demais exigências legais e éticas.

Advogado licenciado pode receber honorários?

É necessário distinguir honorários relacionados a serviços prestados antes do licenciamento de honorários decorrentes de novas atividades profissionais.

O licenciamento impede o exercício da advocacia durante sua vigência, mas não significa, por si só, que o profissional perca automaticamente o direito a valores legitimamente devidos por serviços realizados anteriormente.

Por exemplo, se o advogado prestou serviços jurídicos antes do afastamento e existe um contrato de honorários válido, a existência da licença não elimina automaticamente o crédito.

Entretanto, a cobrança, o recebimento e a prestação de contas devem observar o contrato, as regras éticas e as circunstâncias do caso.

O advogado licenciado não pode utilizar essa possibilidade como justificativa para continuar prestando serviços privativos da advocacia durante o afastamento.

O que acontece com os clientes de um advogado licenciado?

Quando um advogado se licencia, os interesses dos clientes precisam ser preservados.

Se existirem processos em andamento, será necessário providenciar a substituição do profissional por outro advogado habilitado.

O cliente deve receber informações sobre a situação e ter acesso aos documentos necessários para dar continuidade ao caso.

Entre as providências importantes estão:

• Informar os clientes sobre o afastamento;
• Verificar os processos em andamento;
• Identificar prazos e audiências próximas;
• Providenciar a substituição processual;
• Organizar e disponibilizar documentos;
• Prestar contas de valores recebidos;
• Esclarecer questões relacionadas aos honorários contratados.

O licenciamento não deve prejudicar o direito de defesa ou o acesso à Justiça de quem contratou os serviços.

Por isso, o advogado precisa tomar providências para que os clientes não fiquem desassistidos.

Advogado licenciado pode continuar usando o título de advogado?

A pessoa que já concluiu o curso de Direito e obteve inscrição na OAB não perde sua formação acadêmica pelo fato de se licenciar.

Entretanto, existe uma diferença entre possuir formação jurídica e estar habilitado para exercer a advocacia.

O profissional licenciado pode informar sua formação acadêmica e sua trajetória profissional, mas não deve se apresentar de maneira que indique estar em exercício regular da advocacia enquanto durar o afastamento.

Também não pode utilizar a inscrição licenciada para praticar atos profissionais privativos.

A publicidade e a identificação profissional devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estatuto e pelo Código de Ética da OAB.

O advogado licenciado pode ser contratado por uma empresa?

Sim, desde que a função seja compatível com sua situação perante a OAB e não envolva o exercício irregular da advocacia.

Por exemplo, uma pessoa com formação em Direito pode trabalhar em atividades administrativas, comerciais ou de gestão, conforme as exigências da função.

Entretanto, se a contratação envolver uma atividade incompatível com a advocacia, o licenciamento deverá ser analisado de acordo com as disposições do Estatuto.

Também é importante observar que determinadas funções podem gerar apenas impedimentos parciais, e não incompatibilidade total.

Por isso, o simples fato de trabalhar em uma empresa ou ocupar um cargo público não significa necessariamente que o profissional precise se licenciar.

A análise deve considerar as atribuições efetivamente exercidas.

Conclusão

O advogado licenciado é o profissional que teve seu exercício da advocacia temporariamente interrompido perante a OAB, nas hipóteses previstas pelo artigo 12 da Lei nº 8.906/1994.

O licenciamento pode ocorrer por solicitação justificada, pelo exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia ou por doença mental considerada curável.

Durante o afastamento, o profissional não pode praticar atos privativos da advocacia, como assinar petições, representar clientes ou prestar consultoria jurídica no exercício profissional.

É fundamental compreender que o licenciamento não é a mesma coisa que suspensão ou cancelamento da inscrição. Cada situação possui regras e consequências próprias.

Quem pretende solicitar a licença ou retornar à profissão deve consultar a seccional da OAB responsável por sua inscrição, verificar os requisitos administrativos e tomar as providências necessárias para preservar os direitos dos clientes.

Fontes oficiais

• Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994. OAB+1
• Legislação Federal – Câmara dos Deputados. Portal da Câmara dos Deputados
• Supremo Tribunal Federal – Estatuto da Advocacia e incompatibilidades. Portal STF
• Conselho Federal da OAB – Diário Eletrônico e decisões. Diário Eletrônico OAB

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