Advogados contra a ditadura: quem foram e qual foi o papel da advocacia no Brasil

Os advogados contra a ditadura militar no Brasil tiveram papel importante na defesa de presos e perseguidos políticos, na denúncia de violações de direitos humanos e, posteriormente, na mobilização pela redemocratização. Durante o regime militar brasileiro, entre 1964 e 1985, profissionais como Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Técio Lins e Silva, José Carlos Dias, Mércia Albuquerque, Modesto da Silveira e diversos outros atuaram na defesa de pessoas processadas ou presas por razões políticas.

O trabalho desses profissionais tornou-se especialmente difícil depois do Ato Institucional nº 5 (AI-5), decretado em dezembro de 1968. Além das restrições impostas às garantias jurídicas, alguns dos próprios advogados foram presos ou perseguidos.

A atuação não ocorreu de maneira uniforme durante todos os 21 anos do regime. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passou por diferentes momentos em sua relação com o governo militar, mas assumiu posição cada vez mais ativa em defesa do Estado de Direito, da restauração do habeas corpus e da redemocratização.

Quem foram os advogados contra a ditadura militar?

Não existe uma lista única de todos os advogados que atuaram na defesa de presos e perseguidos políticos durante a ditadura.

Foram dezenas de profissionais espalhados pelo país.

Em 2012, a OAB Nacional realizou uma homenagem a advogados que participaram da defesa de presos e perseguidos políticos durante o período.

Entre os nomes reconhecidos pela instituição estavam:

• Airton Soares;
• Antonio Evaristo de Moraes;
• Belisário dos Santos Júnior;
• Dalmo de Abreu Dallari;
• Idibal Pivetta;
• José Carlos Dias;
• Modesto da Silveira;
• Técio Lins e Silva;
• Mércia Albuquerque;
• Eny Moreira;
• Marcello Cerqueira;
• Sepúlveda Pertence;
• Sobral Pinto.

Em outra homenagem realizada em conjunto com a Comissão de Anistia, a OAB também destacou nomes como Raymundo Faoro, Evandro Lins e Silva, Miguel Seabra Fagundes e Raul Afonso Nogueira Chaves.

Portanto, a resistência jurídica ao regime não esteve concentrada em apenas um ou dois profissionais.

Existiu uma rede de advogados que assumiu a defesa de pessoas acusadas de crimes políticos e de oposição ao governo.

O que faziam os advogados durante a ditadura?

Uma das principais funções desses profissionais era prestar assistência jurídica aos presos políticos e suas famílias.

Isso poderia significar descobrir onde uma pessoa estava detida, tentar obter acesso ao preso, apresentar medidas judiciais, acompanhar processos perante a Justiça Militar e denunciar violações de direitos.

Em determinadas situações, localizar o próprio cliente já era uma tarefa difícil.

O relatório da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo sobre a atuação dos advogados na defesa dos presos políticos registra que esses profissionais participaram da defesa da vida dos perseguidos, da tentativa de esclarecer assassinatos e desaparecimentos e da denúncia de graves violações de direitos.

Também orientavam familiares e presos.

Essa atuação ocorreu em um ambiente no qual vários mecanismos jurídicos tradicionais estavam limitados.

Por que o AI-5 dificultou o trabalho dos advogados?

O Ato Institucional nº 5, editado em 13 de dezembro de 1968, representou um dos momentos de maior endurecimento do regime militar.

Entre suas consequências estava a suspensão da garantia de habeas corpus em determinados casos relacionados aos chamados crimes políticos e contra a segurança nacional.

O habeas corpus é um dos principais instrumentos jurídicos utilizados para proteger a liberdade de locomoção diante de prisão ilegal ou abuso de poder.

Sua restrição reduziu significativamente os instrumentos disponíveis aos advogados de presos políticos.

A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo registra que os profissionais enfrentavam dificuldades justamente porque importantes mecanismos jurídicos estavam interditados ou tinham sua eficácia reduzida naquele contexto.

Mesmo assim, continuaram acompanhando prisões, processos e julgamentos.

Advogados também foram presos durante a ditadura?

Sim.

A atuação profissional não impediu que advogados fossem alvo do aparato repressivo.

A própria história institucional da OAB registra prisões de profissionais que atuavam na defesa de presos políticos.

Entre 1968 e 1970, a entidade protestou contra prisões de advogados como Sobral Pinto, George Tavares, Heleno Fragoso, Augusto Sussekind de Moraes Rego, Albertino de Souza Oliva, Mário Edson de Barros, João Pereira da Silva, Levy Raw de Moura e Ruy César do Espírito Santo.

Alguns eram associados diretamente à defesa de presos políticos.

A OAB também registra que, em 1969, depois das prisões de Augusto Sussekind e Heleno Fragoso, protestou diretamente junto ao Ministério da Justiça.

Isso demonstra que a defesa jurídica de pessoas perseguidas politicamente poderia trazer riscos também para os próprios profissionais.

Quem foi Sobral Pinto?

Heráclito Fontoura Sobral Pinto foi um dos advogados brasileiros mais conhecidos por sua atuação na defesa das liberdades públicas.

Sua trajetória, porém, começou muito antes da ditadura militar de 1964.

Durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, Sobral Pinto já havia atuado na defesa de presos políticos, incluindo Luiz Carlos Prestes e Harry Berger.

Décadas depois, voltou a se destacar na defesa de pessoas perseguidas durante o regime militar.

Um aspecto interessante de sua trajetória é que Sobral Pinto possuía fortes divergências ideológicas com vários daqueles que defendia.

Católico e anticomunista, chegou inicialmente a apoiar a mudança política ocorrida em 1964. Posteriormente, tornou-se crítico do regime diante do autoritarismo e das violações às garantias democráticas.

Após a edição do AI-5, em dezembro de 1968, Sobral Pinto foi preso.

Sua atuação tornou-se um exemplo frequentemente lembrado para demonstrar uma característica fundamental da advocacia: defender os direitos de uma pessoa não significa necessariamente concordar com suas posições políticas.

Quem foi Heleno Fragoso?

Heleno Cláudio Fragoso foi outro importante advogado criminalista relacionado à defesa de presos políticos durante o regime militar.

Professor e jurista, tornou-se uma das referências do Direito Penal brasileiro.

Além de defender pessoas processadas por razões políticas, Fragoso também sofreu diretamente os efeitos da repressão.

A OAB registra sua prisão juntamente com outros profissionais que atuavam nesse contexto.

Em novembro de 1970, Heleno Fragoso, Augusto Sussekind e George Tavares foram presos.

A própria Ordem protestou contra prisões de advogados e contra restrições ao exercício profissional durante o período.

A atuação de Fragoso tornou-se parte importante da história da advocacia criminal brasileira.

Quem foi Técio Lins e Silva?

Técio Lins e Silva também ficou conhecido por sua atuação na defesa de presos políticos durante a ditadura.

Advogado criminalista, participou de numerosos processos relacionados à repressão política.

A OAB o reconhece como um dos importantes advogados de presos políticos do regime militar.

Décadas depois, ele continuou participando das discussões institucionais da Ordem sobre democracia, prerrogativas profissionais e direito de defesa.

Técio também foi um dos profissionais homenageados pela OAB e pela Comissão de Anistia por sua atuação naquele período.

Quem foi José Carlos Dias?

José Carlos Dias é outro nome frequentemente relacionado à defesa de presos políticos.

Advogado criminalista, atuou em diversos processos durante a ditadura e posteriormente ocupou funções públicas relacionadas à defesa dos direitos humanos e da Justiça.

A história institucional da OAB menciona José Carlos Dias entre os advogados que atenderam famílias e amigos de presos políticos após o endurecimento do regime.

Ele também aparece nas homenagens promovidas pela Ordem aos profissionais que participaram da defesa de perseguidos políticos.

Sua trajetória exemplifica a importância que a advocacia criminal adquiriu naquele período.

Quem foi Mércia Albuquerque?

A participação feminina também foi relevante na defesa de perseguidos políticos.

Um dos nomes mais conhecidos é o da advogada pernambucana Mércia Albuquerque.

Ela atuou na defesa de numerosos presos políticos durante a ditadura e ficou conhecida pelo acompanhamento de casos relacionados à repressão no Nordeste.

Seu nome aparece entre os profissionais reconhecidos pela OAB pela atuação em defesa das vítimas do regime.

A presença de mulheres na advocacia de presos políticos é particularmente importante porque parte da narrativa histórica costuma concentrar atenção nos advogados homens mais conhecidos nacionalmente.

Entretanto, diversas advogadas tiveram participação significativa nesse trabalho.

Quem foi Modesto da Silveira?

Modesto da Silveira foi outro advogado que atuou intensamente na defesa de presos políticos durante o regime militar.

Seu nome aparece nos registros históricos da OAB entre os profissionais que militaram em defesa das liberdades durante o período de exceção.

Como outros advogados envolvidos nesses processos, sua atuação não se limitava às discussões jurídicas tradicionais.

Os profissionais frequentemente precisavam lidar com dificuldades para localizar presos, conseguir informações e garantir contato entre os detidos e suas famílias.

O contexto tornava a advocacia criminal e política muito diferente daquela praticada em períodos de normalidade democrática.

Quem foi Lino Machado?

Lino Machado foi responsável pela defesa de centenas de presos políticos durante a ditadura.

Em 2025, a OAB Nacional aprovou uma homenagem reconhecendo sua trajetória.

Segundo a instituição, Lino Machado defendeu mais de 400 presos políticos durante o regime.

Entre seus clientes estava o ex-deputado federal Rubens Paiva.

Depois da prisão e do desaparecimento de Rubens Paiva, Lino Machado questionou repetidamente a Justiça Militar sobre seu paradeiro e apresentou pedidos de habeas corpus.

Décadas depois, as circunstâncias da morte de Rubens Paiva seriam investigadas oficialmente, inclusive pela Comissão Nacional da Verdade.

A trajetória de Lino Machado demonstra a dimensão que o trabalho de alguns desses profissionais alcançou.

Os advogados defendiam somente pessoas de esquerda?

Grande parte dos presos políticos processados pelo regime pertencia a organizações de esquerda, movimentos estudantis, sindicatos ou grupos de oposição.

Entretanto, a defesa jurídica realizada pelos advogados não deve ser confundida automaticamente com adesão às ideias políticas dos clientes.

Sobral Pinto é provavelmente o exemplo mais conhecido.

Ele era declaradamente anticomunista, mas defendia juridicamente comunistas perseguidos pelo Estado.

Essa distinção é fundamental para compreender o papel do advogado.

O direito de defesa não depende da concordância política entre profissional e cliente.

A própria Constituição brasileira atual estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Defender preso político significava apoiar suas ideias?

Não.

Essa é uma distinção essencial.

O advogado não precisa concordar com as ideias, atos ou posições políticas de uma pessoa para garantir sua defesa.

O direito de defesa existe justamente porque a aplicação do poder estatal precisa obedecer a regras e procedimentos.

Durante a ditadura, alguns advogados possuíam posições políticas diferentes ou até opostas às de seus clientes.

Ainda assim, defendiam o direito dessas pessoas a conhecer as acusações, receber assistência jurídica e não sofrer prisões ou tratamentos arbitrários.

Portanto, a atuação desses profissionais deve ser entendida principalmente dentro da defesa das garantias jurídicas.

Qual foi o papel da OAB durante a ditadura?

A relação da OAB com o regime militar mudou ao longo do período.

Por isso, seria uma simplificação afirmar que a instituição adotou exatamente a mesma posição desde 1964 até 1985.

Com o endurecimento do regime e especialmente após o AI-5, a Ordem passou a assumir uma postura cada vez mais crítica em relação às violações das garantias jurídicas.

A própria OAB registra que, depois do AI-5, mobilizou protestos contra o enfraquecimento das liberdades fundamentais e passou a defender o restabelecimento do Estado de Direito.

Também protestou contra prisões de advogados.

Ao longo da década de 1970, a instituição ganhou maior protagonismo nos debates sobre direitos humanos, habeas corpus, anistia e redemocratização.

A OAB apoiou o golpe de 1964?

A história é mais complexa do que uma resposta simplesmente positiva ou negativa sobre toda a instituição.

Setores da advocacia e dirigentes da OAB receberam inicialmente a deposição de João Goulart de maneira favorável ou sem a oposição que posteriormente caracterizaria a entidade.

O posicionamento institucional mudou progressivamente diante do endurecimento do regime e das violações às garantias jurídicas.

Esse processo é importante para compreender por que a OAB se tornou, especialmente na década de 1970, uma das organizações civis mais relevantes na defesa da restauração do Estado de Direito.

Portanto, a atuação da Ordem durante os 21 anos da ditadura não pode ser descrita como se tivesse permanecido estática.

O que aconteceu com a OAB depois do AI-5?

Depois do AI-5, as tensões entre a advocacia e o regime aumentaram.

A suspensão de garantias jurídicas atingia diretamente a capacidade dos advogados de defender seus clientes.

Além disso, profissionais passaram a ser presos e seus escritórios podiam sofrer intervenções.

A OAB apresentou protestos ao governo e passou a cobrar respeito às prerrogativas profissionais e às garantias dos presos.

A instituição registra que, entre 1968 e 1970, protestou formalmente contra a prisão de diversos advogados.

Esse período contribuiu para aproximar a defesa das prerrogativas profissionais de uma discussão mais ampla sobre democracia e direitos fundamentais.

Qual foi a importância do habeas corpus para os advogados?

O habeas corpus é um instrumento fundamental para combater prisões ilegais ou abusivas.

Durante o período mais repressivo da ditadura, sua utilização foi limitada em determinadas hipóteses pelo AI-5.

Isso representava um problema enorme para os advogados de presos políticos.

Em muitos casos, a preocupação inicial das famílias não era sequer obter imediatamente a liberdade do preso, mas descobrir onde ele estava.

Advogados procuravam autoridades, unidades militares e tribunais em busca de informações.

A limitação do habeas corpus reduzia um dos principais instrumentos disponíveis para provocar judicialmente o Estado a prestar esclarecimentos e analisar a legalidade da prisão.

Por isso, a restauração plena do habeas corpus tornou-se uma das reivindicações da advocacia brasileira.

Advogados atuavam na Justiça Militar?

Sim.

Diversos processos relacionados a crimes políticos e à segurança nacional foram julgados pela Justiça Militar.

Consequentemente, os advogados de presos políticos compareciam aos tribunais militares para apresentar defesas e acompanhar processos.

A atuação nesses tribunais tornou-se uma parte importante da advocacia criminal daquele período.

Mesmo diante das limitações impostas pelo regime, os processos produziam documentos, depoimentos e registros.

Parte desse material posteriormente se tornou relevante para reconstruir historicamente as violações ocorridas durante a ditadura.

A OAB participou da luta pela anistia?

Sim.

Na segunda metade da década de 1970, a OAB assumiu participação cada vez mais expressiva nos debates sobre abertura política e restauração das garantias democráticas.

Em 1978, durante a VII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Curitiba, a instituição discutiu o fim dos Atos Institucionais, o restabelecimento do habeas corpus e a anistia.

A conferência ocorreu durante a presidência de Raymundo Faoro na OAB.

Ao final do encontro, foi divulgada a chamada Declaração de Curitiba, documento relacionado à defesa do Estado de Direito e à superação do regime de exceção.

A mobilização pela anistia reuniu diversos setores da sociedade civil e se tornou parte importante do processo de abertura política.

Quem foi Raymundo Faoro na luta contra a ditadura?

Raymundo Faoro foi jurista, escritor e presidente do Conselho Federal da OAB entre 1977 e 1979.

Sua gestão ocorreu justamente durante um período importante da abertura política.

Sob sua presidência, a OAB aumentou sua participação nas discussões relacionadas à redemocratização, anistia e recuperação das garantias jurídicas.

A VII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em 1978, aconteceu durante sua gestão e colocou em debate o fim dos atos de exceção e a volta do habeas corpus.

Faoro tornou-se, assim, um dos nomes importantes da atuação institucional da advocacia no período final da ditadura.

Os advogados trabalhavam gratuitamente para presos políticos?

Em muitos casos, sim.

Existem registros históricos de profissionais que assumiam gratuitamente a defesa de presos políticos, principalmente diante da quantidade de famílias que precisavam de ajuda.

A história institucional da OAB relata situações nas quais advogados recebiam dezenas de casos simultaneamente.

Sobral Pinto, por exemplo, ficou conhecido por defender gratuitamente numerosos perseguidos.

Esse trabalho também envolvia apoio às famílias, que muitas vezes procuravam advogados simplesmente para descobrir o paradeiro de parentes detidos.

Portanto, a atuação ultrapassava a relação profissional tradicional entre advogado e cliente.

Qual foi a importância dos advogados contra a ditadura?

A principal contribuição desses profissionais foi manter algum espaço para o exercício do direito de defesa em um período marcado por severas restrições às liberdades públicas.

Eles atuaram perante tribunais, procuraram presos, orientaram familiares, denunciaram violações e produziram registros jurídicos sobre os acontecimentos.

Alguns também participaram diretamente dos movimentos pela anistia, pela restauração do habeas corpus e pela redemocratização.

Essa atuação não significa que todos os advogados brasileiros fossem opositores ao regime ou que todos compartilhassem as mesmas posições políticas.

Também não significa que a OAB tenha mantido uma posição uniforme durante todo o período.

A importância histórica está justamente na atuação concreta dos profissionais e grupos que utilizaram os instrumentos jurídicos disponíveis para tentar preservar direitos mesmo durante um regime autoritário.

Afinal, quem foram os advogados contra a ditadura?

Os chamados advogados contra a ditadura foram profissionais que, de diferentes maneiras, atuaram na defesa de presos e perseguidos políticos, denunciaram violações de direitos e participaram do movimento de recuperação das garantias democráticas durante o regime militar brasileiro de 1964 a 1985.

Entre os nomes frequentemente lembrados estão Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Técio Lins e Silva, José Carlos Dias, Mércia Albuquerque, Modesto da Silveira, Lino Machado, Airton Soares, Eny Moreira, Idibal Pivetta, Marcello Cerqueira, Sepúlveda Pertence, Evandro Lins e Silva e Dalmo de Abreu Dallari, entre muitos outros.

Alguns foram presos. Outros sofreram restrições ao exercício profissional. Muitos assumiram simultaneamente a defesa de numerosos presos políticos.

A própria OAB passou, sobretudo depois do AI-5, a denunciar prisões de advogados e restrições às garantias jurídicas. Na década de 1970, ampliou sua participação na defesa do habeas corpus, da anistia e do restabelecimento do Estado de Direito.

A história desses profissionais também demonstra um princípio que continua essencial para compreender a advocacia: defender juridicamente alguém não significa concordar com suas ideias políticas. O direito de defesa existe justamente para que a proteção das garantias individuais não dependa da popularidade, ideologia ou posição política da pessoa acusada.

Fontes

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — registros históricos sobre a atuação da advocacia durante o regime militar, prisões de advogados e defesa de presos políticos.

Conselho Federal da OAB — homenagens aos advogados que defenderam presos e perseguidos políticos durante a ditadura militar.

Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva” — relatório A atuação dos advogados na defesa dos presos políticos.

Conselho Federal da OAB — registros sobre a VII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em 1978, e a defesa da anistia e do restabelecimento do habeas corpus.

Memórias da Ditadura — documentação histórica e biográfica sobre Sobral Pinto e outros personagens relacionados à resistência ao regime militar.

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