Arquivamento indireto do inquérito policial: o que é e como funciona

O arquivamento indireto do inquérito policial ocorre, tradicionalmente, quando o Ministério Público deixa de oferecer denúncia por entender que não possui atribuição para atuar naquele caso, geralmente porque considera outro juízo competente, enquanto o juízo perante o qual o procedimento tramita entende que possui competência.

Apesar do nome, não se trata necessariamente de um pedido comum de arquivamento por falta de provas ou inexistência de crime.

A discussão está relacionada principalmente à competência do juízo e à atribuição do Ministério Público.

Por isso, o arquivamento indireto é um dos temas que mais geram confusão no estudo do inquérito policial.

Além disso, a atual redação do artigo 28 do Código de Processo Penal modificou significativamente o procedimento de arquivamento das investigações, tornando necessário interpretar os precedentes mais antigos considerando o modelo atualmente vigente.

O que é arquivamento indireto do inquérito policial?

O arquivamento indireto é uma expressão criada pela doutrina e utilizada pela jurisprudência para identificar determinadas situações de divergência envolvendo competência judicial e atribuição ministerial.

O exemplo tradicional é relativamente simples.

Imagine que um inquérito policial seja encaminhado ao Ministério Público.

O promotor analisa os fatos e entende que aquele juízo não possui competência para o caso.

Consequentemente, considera também que não possui atribuição para oferecer denúncia perante aquele órgão judicial.

Por isso, pede a remessa do procedimento para outro local ou órgão.

O juiz, entretanto, discorda.

Para o magistrado, aquele próprio juízo é competente.

Surge, então, a situação tradicionalmente denominada arquivamento indireto.

Por que se chama arquivamento indireto?

Porque o Ministério Público não está necessariamente dizendo:

“Não existe crime e quero arquivar o inquérito.”

Também não está necessariamente afirmando:

“Não existem provas suficientes para denunciar.”

O que ocorre é uma recusa de atuação perante determinado juízo em razão de uma questão de atribuição ou competência.

Na prática, se o Ministério Público considera que não possui atribuição para denunciar naquele juízo, não oferecerá a acusação ali.

Daí surgiu a expressão “arquivamento indireto”.

Exemplo de arquivamento indireto

Imagine uma investigação inicialmente encaminhada à Justiça Estadual.

Depois de analisar o caso, o Ministério Público Estadual entende que o crime é de competência da Justiça Federal.

Consequentemente, manifesta-se pela remessa dos autos.

O juiz estadual, entretanto, entende que o caso é de sua competência e rejeita essa conclusão.

Existe uma divergência.

O Ministério Público entende que não deve atuar naquele juízo.

O magistrado considera que o processo deve permanecer ali.

Esse tipo de situação deu origem à construção jurisprudencial conhecida como arquivamento indireto.

Arquivamento indireto está previsto no CPP?

A expressão “arquivamento indireto” não aparece expressamente no Código de Processo Penal.

Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial.

Historicamente, a solução era relacionada à aplicação analógica do artigo 28 do CPP.

Entretanto, o artigo 28 foi profundamente modificado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime.

Por isso, ao estudar o tema atualmente, é importante não reproduzir automaticamente explicações baseadas exclusivamente na redação antiga do dispositivo.

O que diz atualmente o artigo 28 do CPP?

Atualmente, o artigo 28 estabelece que, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de elementos informativos de natureza semelhante, o órgão do Ministério Público deverá comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial.

Os autos também são encaminhados à instância de revisão ministerial para fins de homologação, conforme a legislação aplicável.

Isso representa uma mudança importante em relação ao modelo tradicional.

A revisão do arquivamento passou a ocorrer essencialmente dentro da própria estrutura do Ministério Público.

Como era o artigo 28 antes do Pacote Anticrime?

Antes da alteração legislativa, o funcionamento era diferente.

Quando o Ministério Público pedia o arquivamento e o juiz discordava, o magistrado encaminhava os autos ao Procurador-Geral.

O Procurador-Geral poderia oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo ou insistir no arquivamento.

Nesse último caso, o juiz ficava obrigado a acolher a posição.

Foi dentro desse modelo que se desenvolveu grande parte da jurisprudência tradicional sobre arquivamento indireto.

Como funciona o arquivamento depois da Lei 13.964/2019?

A Lei nº 13.964/2019 modificou o artigo 28 e reforçou a lógica acusatória do processo penal.

O arquivamento deixou de funcionar nos mesmos moldes do sistema anterior, em que o juiz possuía papel mais ativo na fiscalização da decisão ministerial.

Atualmente, existe revisão dentro da estrutura do Ministério Público.

Por isso, materiais antigos sobre arquivamento indireto precisam ser interpretados com cautela.

Muitos livros, apostilas e decisões reproduzem o funcionamento anterior do artigo 28.

O STF mudou as regras do arquivamento?

Sim.

As alterações realizadas pelo Pacote Anticrime foram objeto de ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O STF analisou dispositivos relacionados ao chamado juiz das garantias e outras alterações do sistema processual penal.

No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o Supremo definiu parâmetros para a aplicação do novo modelo.

Assim, uma explicação atual sobre arquivamento de inquérito precisa considerar não apenas a Lei nº 13.964/2019, mas também a interpretação constitucional dada pelo STF.

Arquivamento indireto é igual a arquivamento normal?

Não.

No arquivamento comum, o Ministério Público conclui que existem fundamentos para encerrar a investigação.

Isso pode decorrer, por exemplo, da ausência de elementos suficientes para iniciar a ação penal.

No chamado arquivamento indireto, o problema tradicional é diferente.

Existe uma divergência sobre onde a investigação deve prosseguir ou sobre qual órgão possui atribuição para atuar.

Portanto, as duas situações não devem ser tratadas como sinônimas.

Arquivamento indireto significa que o investigado foi inocentado?

Não.

Esse é um erro importante.

O arquivamento indireto não representa necessariamente uma decisão de mérito reconhecendo que o investigado é inocente.

A controvérsia pode estar relacionada exclusivamente à competência e à atribuição.

Imagine que Ministério Público Estadual e Justiça Estadual discutam se determinado fato deveria ser investigado e processado na esfera federal.

Essa discussão não significa que o fato não aconteceu.

Também não significa que não existem provas.

A questão pode ser simplesmente definir quem deve atuar.

Arquivamento indireto encerra a investigação?

Não necessariamente.

Justamente por estar relacionado à atribuição ou competência, o procedimento pode continuar perante outro órgão.

Por isso, é importante não interpretar a palavra “arquivamento” de maneira literal nesse contexto.

O arquivamento indireto não equivale necessariamente ao encerramento definitivo de toda possibilidade de investigação ou acusação.

O Ministério Público pode se recusar a oferecer denúncia?

O Ministério Público possui independência funcional e é o titular da ação penal pública.

Se entender que não possui atribuição para atuar naquele caso, pode manifestar-se nesse sentido.

Isso não significa que qualquer membro possa simplesmente abandonar uma investigação.

Existem mecanismos institucionais destinados a solucionar divergências de atribuição.

A questão precisa ser encaminhada de acordo com as regras aplicáveis ao Ministério Público correspondente.

O juiz pode obrigar o promotor a denunciar?

Não.

O sistema acusatório separa as funções de acusar e julgar.

O juiz não pode assumir a função do Ministério Público e determinar que determinada pessoa seja denunciada simplesmente porque entende existir crime.

O oferecimento da denúncia na ação penal pública é atribuição do Ministério Público.

Esse princípio é fundamental para compreender tanto o arquivamento comum quanto as discussões sobre arquivamento indireto.

O juiz pode oferecer denúncia?

Não.

Na ação penal pública, a denúncia é oferecida pelo Ministério Público.

O magistrado deve exercer a função jurisdicional.

Permitir que o próprio juiz formule a acusação comprometeria a separação entre acusar e julgar.

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, na forma da lei.

Arquivamento indireto é conflito de competência?

Não necessariamente.

Essa é outra distinção importante.

Conflito de competência ocorre entre órgãos jurisdicionais.

Por exemplo, dois juízes podem considerar-se competentes para julgar determinado caso ou ambos podem considerar-se incompetentes.

No arquivamento indireto clássico, a divergência pode ocorrer entre o Ministério Público e o juízo.

Por isso, a jurisprudência historicamente diferenciou essas situações.

Arquivamento indireto é conflito de atribuições?

Também não se deve tratar automaticamente as duas expressões como sinônimas.

Conflito de atribuições pode ocorrer entre órgãos do Ministério Público que divergem sobre quem possui atribuição para atuar.

Já o arquivamento indireto tradicional envolve uma situação em que a posição ministerial sobre sua atribuição está relacionada à competência do juízo, havendo divergência entre Ministério Público e magistrado.

A identificação correta depende de quem está efetivamente divergindo.

Qual a diferença entre competência e atribuição?

Competência está relacionada ao órgão jurisdicional.

Em termos simplificados, responde à pergunta:

qual juiz ou tribunal deve atuar?

Atribuição está relacionada ao órgão do Ministério Público.

A pergunta seria:

qual membro ou ramo do Ministério Público deve atuar?

As duas questões frequentemente estão conectadas.

Se determinado caso pertence à Justiça Federal, por exemplo, isso pode influenciar qual ramo do Ministério Público deverá atuar.

Justiça Estadual e Justiça Federal podem gerar arquivamento indireto?

Sim, esse é um dos exemplos clássicos utilizados para explicar o instituto.

Imagine que um promotor estadual entenda que determinado crime atingiu diretamente interesse da União e, portanto, deveria ser encaminhado à Justiça Federal.

O juiz estadual discorda e considera que a competência é estadual.

Essa divergência pode gerar uma discussão sobre atribuição ministerial e competência judicial.

Diversos precedentes históricos sobre arquivamento indireto surgiram justamente em controvérsias dessa natureza.

O que o STJ entende sobre arquivamento indireto?

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo a figura do arquivamento indireto.

Em decisões anteriores à atual sistemática do artigo 28, o STJ registrou que o instituto ocorre quando o membro do Ministério Público considera não possuir atribuição para atuar em determinado feito e o magistrado, por outro lado, considera possuir competência para apreciar a matéria.

A jurisprudência também diferenciou essa situação da simples remessa de autos entre órgãos ministeriais.

Esses precedentes continuam importantes para compreender o conceito, embora o procedimento precise ser analisado considerando a legislação atualmente vigente.

Simples remessa dos autos é arquivamento indireto?

Não necessariamente.

O STJ já analisou situação em que os autos foram simplesmente encaminhados a uma promotoria especializada.

Nesse caso, entendeu-se que não havia arquivamento indireto porque não existia verdadeira divergência entre o juiz e o Ministério Público sobre a competência.

Portanto, a simples redistribuição interna ou remessa para outro órgão ministerial não basta para caracterizar o instituto.

É necessário observar a existência da controvérsia que caracteriza o arquivamento indireto.

O delegado pode arquivar inquérito policial?

Não.

O Código de Processo Penal estabelece expressamente que a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito.

O delegado conduz a investigação policial e, ao final, encaminha o procedimento conforme as regras legais.

A decisão sobre a continuidade da persecução penal não pertence unilateralmente à autoridade policial.

Essa é uma diferença fundamental entre a atuação policial e a atuação do Ministério Público.

O delegado pode pedir arquivamento?

O delegado pode elaborar relatório apontando as conclusões da investigação, mas não possui poder para determinar o arquivamento do inquérito.

A avaliação jurídica sobre oferecimento da denúncia ou arquivamento da investigação cabe ao Ministério Público dentro do modelo constitucional da ação penal pública.

Por isso, mesmo que a autoridade policial entenda que não existem provas suficientes, não pode simplesmente encerrar definitivamente o inquérito por decisão própria.

O Ministério Público pode arquivar inquérito?

O Ministério Público possui papel central na decisão de arquivamento.

A atual redação do artigo 28 estabelece um procedimento de comunicação e revisão ministerial.

Quando o órgão ministerial determina o arquivamento, devem ser observadas as providências previstas na legislação.

Isso inclui comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial, além do encaminhamento à instância de revisão ministerial.

A vítima precisa ser comunicada?

Sim.

A atual redação do artigo 28 prevê expressamente a comunicação à vítima.

Isso é importante porque a própria vítima possui mecanismo para provocar a revisão do arquivamento.

O objetivo é evitar que a decisão seja tomada sem que a pessoa diretamente atingida pelo crime tenha conhecimento.

A vítima pode contestar o arquivamento?

Sim.

O artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento, poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público.

O prazo previsto é de 30 dias a partir do recebimento da comunicação.

Essa é uma das principais garantias introduzidas na sistemática atual.

E se a vítima for União, estado ou município?

O Código de Processo Penal também possui regra específica para situações envolvendo determinados entes públicos.

Quando a vítima for União, estado, Distrito Federal ou município, a revisão do arquivamento pode ser provocada pela chefia do órgão responsável pela representação judicial correspondente.

Portanto, o mecanismo não está restrito às vítimas pessoas físicas.

Arquivamento indireto faz coisa julgada?

Não se pode afirmar genericamente que o arquivamento indireto produz coisa julgada material sobre o mérito da investigação.

Quando a controvérsia está relacionada apenas à atribuição ministerial ou à competência, não existe necessariamente decisão definitiva sobre a existência do crime ou responsabilidade do investigado.

Essa distinção é extremamente importante.

O STJ possui precedentes diferenciando arquivamentos baseados em questões processuais daqueles fundamentados em questões de mérito capazes de produzir efeitos mais intensos.

Arquivamento por falta de provas faz coisa julgada?

Em regra, o arquivamento por insuficiência de elementos probatórios não impede absolutamente a retomada da persecução caso surjam novas provas, observadas as regras legais.

O artigo 18 do Código de Processo Penal estabelece que, depois de ordenado o arquivamento por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

A matéria também é tradicionalmente relacionada à Súmula 524 do STF.

O que diz a Súmula 524 do STF?

A Súmula 524 estabelece, em essência, que, depois de arquivado o inquérito a pedido do Ministério Público, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

A regra busca impedir que uma investigação anteriormente arquivada seja simplesmente transformada em denúncia sem qualquer elemento novo.

Entretanto, a aplicação da súmula depende do fundamento do arquivamento.

O arquivamento indireto por questão de atribuição possui características diferentes.

Súmula 524 se aplica ao arquivamento indireto?

Não automaticamente.

Quando o chamado arquivamento indireto decorre exclusivamente de controvérsia sobre atribuição ministerial ou competência, não existe necessariamente arquivamento por insuficiência probatória.

Por isso, não se pode aplicar mecanicamente a exigência de novas provas como se tivesse havido encerramento da investigação por falta de elementos.

É necessário verificar exatamente por que ocorreu a decisão.

Arquivamento por atipicidade é diferente?

Sim.

Quando o fundamento do arquivamento é o reconhecimento de que a conduta é atípica, a situação é diferente de um arquivamento baseado simplesmente na insuficiência momentânea de provas.

A jurisprudência reconhece consequências mais fortes em determinadas hipóteses de arquivamento fundamentadas em questões de mérito.

Por isso, sempre é necessário identificar o fundamento concreto.

Arquivamento por prescrição pode ser reaberto?

A extinção da punibilidade por prescrição possui natureza diferente de um arquivamento por falta de provas.

O STJ reafirmou que pedido de arquivamento fundamentado em extinção da punibilidade ou atipicidade exige análise meritória e possui aptidão para produzir coisa julgada material.

Assim, não se aplica simplesmente a regra do artigo 18 do CPP como se fosse uma investigação encerrada apenas por ausência momentânea de elementos.

Arquivamento por falta de autoria pode ser reaberto?

Quando o arquivamento ocorre por insuficiência de elementos que permitam identificar ou responsabilizar alguém, novas provas podem modificar o cenário.

A possibilidade concreta depende do fundamento utilizado para arquivar.

Por isso, não é recomendável utilizar a expressão genérica “inquérito arquivado nunca pode ser reaberto”.

Existem diferentes espécies e fundamentos de arquivamento.

Arquivamento indireto absolve o investigado?

Não.

O arquivamento indireto relacionado à competência ou atribuição não equivale a sentença absolutória.

Não existe julgamento do mérito da acusação simplesmente porque se discutiu qual órgão deveria atuar.

A investigação pode prosseguir perante o órgão considerado competente.

Portanto, seria incorreto dizer que a pessoa foi “absolvida” por um arquivamento indireto.

Pode haver denúncia depois do arquivamento indireto?

Sim, dependendo da situação.

Se a controvérsia dizia respeito exclusivamente à atribuição ou competência, o órgão que posteriormente for considerado competente poderá analisar o material investigativo e adotar as providências cabíveis.

Isso pode incluir oferecimento de denúncia se estiverem presentes os requisitos legais.

Não é necessário concluir que o simples uso da expressão “arquivamento indireto” tornou impossível qualquer acusação posterior.

Precisa de novas provas para denunciar depois?

Depende do fundamento.

Se houve arquivamento propriamente dito por insuficiência de provas, a exigência de novas provas ganha relevância.

Se o chamado arquivamento indireto decorreu exclusivamente de uma discussão de atribuição ou competência, a situação é diferente.

Por isso, primeiro é necessário identificar o que efetivamente ocorreu no procedimento.

O juiz pode arquivar o inquérito de ofício?

No sistema acusatório, o magistrado não deve substituir o Ministério Público na avaliação sobre o exercício da ação penal pública.

O STJ já decidiu, inclusive em contexto envolvendo inquérito policial militar, que o magistrado não poderia determinar de ofício um arquivamento indireto baseado em determinada interpretação do mérito da investigação sem manifestação ministerial correspondente.

A separação entre acusar e julgar deve ser preservada.

Arquivamento indireto no inquérito policial militar

O conceito também apareceu em discussões envolvendo inquéritos policiais militares.

Entretanto, existem particularidades de competência, especialmente quando se investiga crime doloso contra a vida de civil praticado por militar.

A Constituição e a legislação específica precisam ser consideradas.

O STJ já afastou arquivamento indireto realizado de ofício pela Justiça Militar em situação na qual entendeu haver invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri.

Arquivamento indireto e Tribunal do Júri

Quando existe investigação de crime doloso contra a vida, a competência constitucional do Tribunal do Júri assume especial importância.

Uma decisão judicial que encerre indevidamente uma investigação mediante reconhecimento antecipado de determinada tese pode interferir nessa competência.

Por isso, a jurisprudência trata com cautela situações em que se tenta utilizar o arquivamento indireto para produzir resultado que, na prática, antecipe julgamento reservado ao Tribunal do Júri.

Arquivamento implícito e indireto são iguais?

Não.

Esses conceitos são diferentes.

O arquivamento indireto está tradicionalmente ligado à divergência sobre atribuição ministerial ou competência.

O chamado arquivamento implícito seria uma situação em que determinados fatos ou investigados deixariam de ser incluídos na acusação sem pedido expresso de arquivamento.

A jurisprudência brasileira não reconhece de maneira ampla a tese do arquivamento implícito.

Por isso, não se deve confundir os institutos.

O que é arquivamento implícito?

Imagine uma investigação envolvendo duas pessoas.

O Ministério Público oferece denúncia apenas contra uma delas, sem pedir expressamente o arquivamento quanto à outra.

Alguém poderia argumentar que teria ocorrido um “arquivamento implícito”.

Entretanto, essa construção encontra resistência na jurisprudência.

O simples silêncio em relação a determinado investigado ou fato não deve ser automaticamente tratado como decisão definitiva de arquivamento.

Arquivamento indireto e arquivamento parcial

Também são conceitos diferentes.

No arquivamento parcial, o Ministério Público pode entender que existem elementos para prosseguir em relação a determinados fatos ou investigados, mas não em relação a outros.

Já no arquivamento indireto, a discussão tradicionalmente está ligada à atribuição e competência.

Portanto, a classificação depende do motivo pelo qual o procedimento não seguirá integralmente da maneira inicialmente prevista.

Quem resolve divergência entre membros do Ministério Público?

Quando a controvérsia ocorre dentro da própria estrutura ministerial, existem órgãos responsáveis por resolver conflitos de atribuição conforme a instituição envolvida.

No Ministério Público Federal, por exemplo, as Câmaras de Coordenação e Revisão exercem funções relevantes na revisão e coordenação da atuação ministerial.

Nos Ministérios Públicos estaduais, devem ser observadas as respectivas leis orgânicas e estruturas institucionais.

Não existe uma única autoridade aplicável a qualquer Ministério Público brasileiro.

O Procurador-Geral ainda participa?

Pode participar conforme a estrutura institucional e o tipo de controvérsia.

Entretanto, é necessário cuidado com materiais antigos que afirmam simplesmente que “o juiz envia o inquérito ao Procurador-Geral nos termos do artigo 28”.

Essa explicação corresponde essencialmente à sistemática anterior do CPP.

Atualmente, o artigo 28 prevê encaminhamento à instância de revisão ministerial.

A identificação dessa instância depende da organização do Ministério Público correspondente.

MPF e Ministério Público Estadual podem divergir?

Sim.

Pode surgir uma situação em que o Ministério Público Federal entende que a atribuição pertence ao Ministério Público Estadual, enquanto este entende o contrário.

Nessas hipóteses, é necessário solucionar o conflito de atribuições segundo as regras constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis.

Isso não deve ser automaticamente confundido com o arquivamento comum de um inquérito por falta de provas.

O que acontece depois da definição da atribuição?

Definido qual órgão possui atribuição, o procedimento poderá prosseguir perante o órgão correspondente.

O membro competente analisará os elementos existentes.

Dependendo do caso, poderá oferecer denúncia, requisitar diligências quando juridicamente cabíveis ou adotar outra providência prevista na legislação.

Portanto, a solução da controvérsia de atribuição não significa necessariamente encerramento da investigação.

Arquivamento indireto aparece em concurso público?

Sim.

É um tema relativamente comum em provas de Direito Processual Penal.

As bancas podem cobrar principalmente a diferença entre arquivamento direto e indireto, conflito de competência e conflito de atribuições.

Também podem apresentar uma situação hipotética.

Por exemplo:

o promotor entende que o juízo é incompetente e, consequentemente, considera não possuir atribuição; o juiz discorda e se considera competente.

Esse é o exemplo clássico associado ao arquivamento indireto.

Como responder em prova?

Uma resposta objetiva pode explicar que o arquivamento indireto é construção doutrinária e jurisprudencial caracterizada, tradicionalmente, pela divergência entre Ministério Público e juízo acerca da atribuição ministerial e da competência judicial, quando o membro do MP deixa de oferecer denúncia perante aquele juízo por entender que não possui atribuição para atuar ali.

Depois, se a questão exigir o procedimento, é fundamental observar se a banca está cobrando o sistema antigo ou a atual redação do artigo 28 do CPP.

Esse detalhe pode mudar a resposta.

Arquivamento indireto depois do Pacote Anticrime ainda existe?

O conceito continua sendo utilizado para explicar situações de divergência sobre atribuição e competência.

Entretanto, seu tratamento processual precisa ser compatibilizado com a nova sistemática do artigo 28 do CPP.

Esse é provavelmente o ponto mais importante para quem estuda o tema atualmente.

Não é adequado simplesmente copiar a explicação anterior à Lei nº 13.964/2019 e afirmar que o procedimento continua exatamente igual.

A estrutura de revisão do arquivamento foi modificada.

Qual a diferença entre arquivamento direto e indireto?

No arquivamento direto, o Ministério Público entende que a investigação deve ser encerrada por fundamento relacionado ao próprio prosseguimento da persecução penal.

No arquivamento indireto tradicional, existe uma questão relacionada à atribuição ou competência.

Em termos simples:

arquivamento direto: discussão sobre prosseguir ou não com a persecução;

arquivamento indireto: discussão sobre qual órgão deve prosseguir com a atuação.

Essa comparação facilita bastante a compreensão.

Arquivamento indireto impede nova investigação?

Não necessariamente.

Se o fundamento era exclusivamente uma questão de atribuição ou competência, a investigação poderá continuar perante o órgão considerado adequado.

Por isso, não existe automaticamente o efeito de impedir novas diligências ou futura denúncia.

A análise deve considerar exatamente o fundamento da decisão e os efeitos jurídicos que ela produziu.

Arquivamento indireto gera antecedentes criminais?

Uma investigação criminal não equivale a uma condenação.

O arquivamento indireto tampouco representa sentença condenatória.

Por isso, não se deve tratar a existência desse procedimento como se fosse condenação criminal definitiva.

Questões relacionadas a registros policiais, certidões e sistemas judiciais possuem regras próprias e não devem ser confundidas com antecedentes decorrentes de condenação criminal.

O investigado precisa de advogado?

O investigado possui direito de defesa e pode ser assistido por advogado ou defensor.

Dependendo da situação, especialmente quando existem medidas cautelares, busca e apreensão, prisão, bloqueio patrimonial ou outras medidas restritivas, o acompanhamento jurídico pode ser particularmente relevante.

Entretanto, o conceito de arquivamento indireto não depende da contratação de advogado para existir.

Ele decorre da própria situação processual envolvendo competência e atribuição.

O que acontece com medidas cautelares?

A existência ou manutenção de medidas cautelares deve ser analisada de acordo com o fundamento jurídico de cada medida e com a situação atual da investigação.

Não é correto afirmar que qualquer menção a arquivamento indireto automaticamente extingue prisão, busca, bloqueio de bens ou outra cautelar.

O juízo competente precisa analisar a medida conforme a legislação aplicável.

Arquivamento indireto é favorável ao investigado?

Não necessariamente.

Pode parecer favorável porque contém a palavra “arquivamento”, mas muitas vezes significa apenas que existe uma discussão sobre qual órgão deve continuar a persecução.

Depois da definição da atribuição, a investigação pode prosseguir normalmente.

Por isso, o investigado não deve interpretar automaticamente a movimentação como encerramento definitivo do caso.

Qual é o fundamento legal do arquivamento indireto?

Não existe um artigo do CPP com o título “arquivamento indireto”.

Historicamente, o instituto foi desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal às divergências sobre competência e atribuição.

Atualmente, o dispositivo possui nova redação.

Por isso, o fundamento precisa ser interpretado em conjunto com a Constituição Federal, o sistema acusatório, a organização do Ministério Público e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Afinal, o que é arquivamento indireto do inquérito policial?

O arquivamento indireto do inquérito policial é uma construção doutrinária e jurisprudencial tradicionalmente associada à situação em que o Ministério Público entende não possuir atribuição para atuar perante determinado juízo — normalmente porque considera que a competência pertence a outro órgão jurisdicional — enquanto o magistrado entende que aquele próprio juízo é competente.

Apesar do nome, isso não significa necessariamente que a investigação criminal terminou.

O ponto central pode ser apenas definir quem deve continuar atuando.

Por isso, arquivamento indireto não deve ser confundido com arquivamento por falta de provas, reconhecimento de atipicidade, prescrição ou absolvição.

Também é necessário diferenciar arquivamento indireto de conflito de competência, conflito de atribuições e arquivamento implícito.

Outro cuidado fundamental é utilizar materiais atualizados.

Grande parte da doutrina e da jurisprudência sobre arquivamento indireto foi construída quando o artigo 28 do CPP possuía redação diferente.

Depois da Lei nº 13.964/2019 e das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o Pacote Anticrime, a sistemática do arquivamento passou a privilegiar a revisão dentro da própria estrutura do Ministério Público.

Atualmente, o artigo 28 prevê comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhamento à instância de revisão ministerial.

A vítima que discordar do arquivamento também pode provocar essa revisão no prazo de 30 dias contado do recebimento da comunicação.

Assim, para compreender corretamente o arquivamento indireto do inquérito policial, é necessário separar o conceito tradicional do instituto do procedimento atualmente aplicável ao arquivamento das investigações criminais.

Fontes

Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941, especialmente artigos 18 e 28.

Constituição Federal — artigo 129.

Lei nº 13.964/2019 — Pacote Anticrime.

Supremo Tribunal Federal — ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.

Supremo Tribunal Federal — Súmula 524.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre arquivamento indireto, competência e atribuição ministerial.

Conselho Nacional do Ministério Público — estudos sobre a nova disciplina do arquivamento da investigação criminal.

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