Quem arquiva o inquérito policial? Entenda quem decide pelo arquivamento

A dúvida sobre quem arquiva o inquérito policial é comum entre estudantes de Direito, candidatos à OAB e pessoas envolvidas em uma investigação criminal. Atualmente, a resposta exige atenção à sistemática do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP): em regra, a decisão de promover o arquivamento parte do Ministério Público, titular da ação penal pública, e passa pelo procedimento de revisão interna previsto na legislação.

Isso também ajuda a desfazer uma confusão frequente: a autoridade policial não pode simplesmente decidir que o inquérito deve ser arquivado porque não encontrou provas suficientes. A própria legislação impede que a autoridade policial mande arquivar os autos.

Para entender corretamente quem pode arquivar um inquérito policial, é necessário diferenciar as funções da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Quem arquiva o inquérito policial?

No sistema atual do Código de Processo Penal, cabe ao Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial quando concluir que não existem elementos suficientes para dar continuidade à persecução penal, observando o procedimento previsto no artigo 28 do CPP.

A polícia investiga os fatos e reúne elementos informativos. O Ministério Público, por sua vez, analisa o material produzido e decide, nos crimes de ação penal pública, se existem elementos para oferecer denúncia ou se é caso de arquivamento.

Essa distinção é essencial.

O delegado conduz a investigação, realiza diligências e elabora o relatório do inquérito. Entretanto, não possui competência para determinar o arquivamento.

O artigo 17 do Código de Processo Penal estabelece expressamente:

“A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.”

Portanto, mesmo que o delegado conclua que não encontrou elementos suficientes contra determinada pessoa, isso não significa que poderá encerrar definitivamente o caso por decisão própria.

É o juiz ou o Ministério Público que arquiva o inquérito?

Essa pergunta merece atenção porque houve uma mudança importante na sistemática do artigo 28 do CPP.

Durante muitos anos, livros, aulas e questões jurídicas explicavam o arquivamento a partir de um modelo no qual o Ministério Público requeria o arquivamento ao juiz. Caso o magistrado discordasse, poderia remeter os autos ao procurador-geral, conforme a antiga redação do dispositivo.

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o artigo 28.

Na sistemática atual, quando o Ministério Público determina o arquivamento do inquérito policial ou de outros elementos informativos da mesma natureza, deve comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Consequentemente, para responder de maneira atualizada à pergunta quem arquiva o inquérito policial, é mais adequado afirmar que o arquivamento ocorre no âmbito do Ministério Público, sujeito ao controle revisional interno previsto no artigo 28 do CPP.

O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos introduzidos pelo Pacote Anticrime, o que também influenciou a implementação da nova sistemática.

O delegado pode arquivar o inquérito policial?

Não. O delegado de polícia não pode arquivar o inquérito policial.

Essa proibição está expressamente prevista no artigo 17 do CPP.

O delegado pode concluir, ao término das investigações, que não encontrou elementos suficientes para apontar determinada pessoa como autora da infração. Também pode relatar as diligências realizadas e apresentar suas conclusões técnicas.

Contudo, não pode transformar essa conclusão em uma decisão de arquivamento.

Isso ocorre porque a função da autoridade policial é essencialmente investigativa nessa fase. Nos crimes de ação penal pública, cabe ao Ministério Público avaliar juridicamente os elementos reunidos para decidir sobre as providências subsequentes.

Assim, uma frase bastante útil para estudantes é:

O delegado investiga e relata, mas não arquiva o inquérito policial.

[Veja também: como funciona o inquérito policial]

O Ministério Público pode arquivar o inquérito policial?

Sim. Na ação penal pública, o Ministério Público pode promover o arquivamento do inquérito policial quando entender que não existem fundamentos suficientes para iniciar a ação penal.

Isso pode acontecer por diferentes razões.

Uma investigação pode não encontrar elementos suficientes de autoria, por exemplo. Em outra situação, pode ficar demonstrado que o fato investigado não constitui infração penal.

Também podem surgir questões relacionadas à extinção da punibilidade ou outras circunstâncias jurídicas capazes de impedir o prosseguimento da persecução penal.

Entretanto, o arquivamento não deve ser tratado como uma decisão arbitrária.

O membro do Ministério Público precisa analisar os elementos existentes no procedimento e fundamentar sua decisão, observando as regras processuais e institucionais aplicáveis.

O que diz o artigo 28 do CPP sobre o arquivamento?

O artigo 28 do Código de Processo Penal é uma das principais normas para entender quem arquiva o inquérito policial.

Em sua redação atual, o dispositivo estabelece, em síntese, que, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público deve comunicar sua decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Além disso, os autos devem ser encaminhados à instância de revisão ministerial para fins de homologação, conforme estabelecido em lei.

A mudança é relevante porque fortaleceu o sistema de controle interno do próprio Ministério Público.

Portanto, materiais jurídicos antigos que afirmam simplesmente que “o Ministério Público pede e o juiz decide se arquiva” precisam ser lidos com cautela, pois podem refletir a redação anterior do artigo 28.

Como funciona o arquivamento do inquérito policial?

Para compreender o procedimento, imagine uma investigação conduzida pela Polícia Civil.

A polícia recebe informações sobre a possível prática de um crime e instaura o inquérito. Durante a investigação, pode ouvir testemunhas, analisar documentos, solicitar perícias e realizar outras diligências legalmente admitidas.

Depois de concluída essa etapa, os elementos produzidos são submetidos à análise competente.

O Ministério Público pode entender que existem elementos suficientes para iniciar uma ação penal. Nesse caso, poderá oferecer denúncia, desde que estejam presentes os pressupostos legais.

Por outro lado, pode concluir que não há fundamento suficiente para promover a ação penal.

Nesse cenário, poderá promover o arquivamento.

A decisão segue então a sistemática de comunicação e revisão prevista no artigo 28 do CPP.

O que acontece quando o Ministério Público determina o arquivamento?

O arquivamento não significa simplesmente guardar os documentos e esquecer a investigação.

O procedimento possui consequências jurídicas e precisa observar as formalidades estabelecidas pela legislação.

A vítima deve ser comunicada sobre o arquivamento. O investigado e a autoridade policial também devem receber comunicação.

Além disso, existe controle interno por meio da instância de revisão ministerial.

Esse mecanismo é importante porque permite que a decisão seja examinada dentro da própria estrutura do Ministério Público.

A vítima pode contestar o arquivamento do inquérito?

Sim. A legislação prevê uma possibilidade específica para a vítima se manifestar contra o arquivamento.

De acordo com o § 1º do artigo 28 do CPP, se a vítima — ou seu representante legal — não concordar com o arquivamento, poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público.

O prazo previsto é de 30 dias a partir do recebimento da comunicação.

Esse ponto é especialmente relevante na prática.

Imagine que uma pessoa registre uma ocorrência e acompanhe uma investigação durante meses. Posteriormente, recebe a informação de que o Ministério Público decidiu pelo arquivamento.

Se discordar da decisão, ela não precisa simplesmente aceitá-la sem qualquer possibilidade de revisão. Pode utilizar o mecanismo previsto no próprio artigo 28, observando o prazo e os procedimentos aplicáveis.

E se a vítima for a União, estado ou município?

O Código de Processo Penal também possui uma previsão específica para determinadas pessoas jurídicas de direito público.

Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, estados e municípios, a revisão do arquivamento pode ser provocada pela chefia do órgão responsável por sua representação judicial.

Portanto, o sistema não trata apenas da vítima pessoa física.

Existem mecanismos próprios quando o ente público figura como vítima do crime investigado.

Quando um inquérito policial pode ser arquivado?

O arquivamento pode decorrer de diferentes circunstâncias jurídicas. Não existe apenas uma causa possível.

Um dos cenários mais conhecidos ocorre quando a investigação não reúne elementos mínimos capazes de sustentar uma acusação criminal.

Imagine que um crime tenha sido comunicado à polícia, mas nenhuma testemunha consiga identificar o autor. As imagens disponíveis também não permitem reconhecimento e as demais diligências não produzem elementos capazes de vincular alguém ao fato.

Nesse caso, pode faltar justa causa para o oferecimento da denúncia.

Outro cenário ocorre quando, depois das investigações, percebe-se que o fato não configura crime.

Também podem existir situações relacionadas à ausência de elementos sobre a materialidade, causas de extinção da punibilidade ou outras questões que tornem inviável a persecução penal.

Cada hipótese produz consequências próprias. Por isso, o fundamento utilizado para o arquivamento é juridicamente relevante.

Falta de provas pode levar ao arquivamento do inquérito?

Sim.

A falta de elementos suficientes para sustentar uma acusação pode justificar o arquivamento de uma investigação.

O oferecimento de denúncia não deve ocorrer apenas porque alguém foi investigado ou apontado inicialmente como suspeito.

É necessário existir suporte mínimo para a instauração da ação penal.

Isso também demonstra por que inquérito policial e processo criminal não são a mesma coisa.

O inquérito constitui uma fase investigativa. O processo criminal, por outro lado, envolve uma acusação formal submetida ao Poder Judiciário.

Uma investigação pode, portanto, terminar sem que nenhuma ação penal seja instaurada.

Inquérito arquivado pode ser reaberto?

Essa é outra questão importante.

O artigo 18 do Código de Processo Penal estabelece que, depois de ordenado o arquivamento por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá realizar novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

Além disso, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal estabelece uma importante orientação sobre o tema: depois do arquivamento do inquérito policial por despacho judicial, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

A discussão sobre reabertura, entretanto, depende do fundamento que levou ao arquivamento.

Por isso, não é correto afirmar que todo inquérito arquivado poderá ser reaberto a qualquer momento.

Quando o arquivamento decorre de insuficiência probatória, novas provas podem permitir o prosseguimento das investigações dentro dos limites jurídicos aplicáveis.

Por outro lado, determinadas hipóteses de arquivamento produzem consequências mais definitivas.

[Veja também: inquérito policial arquivado pode ser reaberto?]

O que são novas provas para reabrir um inquérito?

Não basta simplesmente repetir as mesmas diligências e apresentar novamente os mesmos elementos.

A ideia é que apareçam informações probatórias capazes de modificar o cenário existente quando ocorreu o arquivamento.

Imagine uma investigação de homicídio arquivada porque não foi possível identificar o autor.

Anos depois, surge uma nova gravação até então desconhecida, um novo exame pericial relevante ou uma testemunha apresenta informações efetivamente novas capazes de apontar a autoria.

Dependendo das circunstâncias, esses elementos podem justificar novas investigações.

Por outro lado, apenas reinterpretar o mesmo conjunto probatório pode não ser suficiente.

Arquivamento do inquérito significa que a pessoa é inocente?

Não necessariamente.

É importante diferenciar arquivamento de investigação e absolvição em processo criminal.

O arquivamento pode ocorrer porque não existem elementos suficientes para iniciar a ação penal. Isso não equivale, automaticamente, a uma sentença absolutória proferida depois de um processo.

Da mesma forma, estar sendo investigado não significa ser culpado.

O inquérito serve justamente para apurar fatos e reunir informações. Durante essa fase, pode-se descobrir que a suspeita inicial não possuía fundamento ou que não existem provas suficientes para avançar.

Portanto, o significado jurídico do arquivamento depende da razão que o fundamentou.

O juiz pode mandar o delegado arquivar um inquérito?

A resposta exige considerar a atual sistemática do CPP.

O delegado não recebe do juiz uma competência que a própria legislação lhe nega. O artigo 17 continua estabelecendo que a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito.

Além disso, o atual artigo 28 atribui protagonismo ao Ministério Público na decisão de arquivamento das investigações relacionadas à ação penal pública, com revisão ministerial.

Isso decorre também da própria estrutura constitucional do processo penal brasileiro. A Constituição atribui ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública.

Portanto, polícia, Ministério Público e Poder Judiciário exercem funções diferentes dentro da persecução penal.

Qual é o papel do delegado no arquivamento?

Embora não possa arquivar o inquérito, o delegado desempenha uma função essencial.

É ele quem conduz a investigação policial, dentro das atribuições previstas em lei.

Durante o inquérito, a autoridade policial pode colher depoimentos, solicitar exames periciais, reunir documentos, buscar elementos sobre autoria e materialidade e executar outras diligências pertinentes.

Ao final, apresenta relatório sobre o que foi apurado.

Contudo, esse relatório não equivale a uma sentença.

Também não vincula automaticamente o Ministério Público.

Por exemplo, a autoridade policial pode realizar indiciamento e o Ministério Público posteriormente entender que não existem elementos suficientes para oferecer denúncia.

Da mesma forma, o relatório policial pode apontar determinadas conclusões que serão posteriormente avaliadas pelo titular da ação penal.

Quem pode pedir o arquivamento do inquérito policial?

Na ação penal pública, a análise sobre o arquivamento compete ao Ministério Público.

A defesa pode apresentar argumentos e requerimentos demonstrando, por exemplo, que os elementos existentes não justificam o prosseguimento da investigação. Isso, entretanto, não transforma a defesa no órgão responsável pelo arquivamento previsto no artigo 28.

Da mesma forma, o investigado pode utilizar os instrumentos jurídicos adequados quando considerar que existe constrangimento ilegal.

É importante, portanto, distinguir um pedido formulado por uma parte interessada da competência institucional para promover o arquivamento.

Ministério Público é obrigado a denunciar depois do inquérito?

Não.

A conclusão do inquérito policial não significa que necessariamente haverá denúncia.

O Ministério Público deve analisar o conjunto de elementos produzidos.

Se entender que existem fundamentos suficientes para o exercício da ação penal pública, poderá oferecer denúncia.

Se concluir que ainda faltam diligências indispensáveis, poderá adotar as providências juridicamente cabíveis para complementar a investigação.

Por fim, se entender que não existe fundamento para prosseguir com a persecução penal, poderá promover o arquivamento.

Portanto, inquérito concluído não significa processo criminal automático.

Diferença entre arquivamento, indiciamento e absolvição

Esses três conceitos costumam causar confusão.

O indiciamento ocorre na fase investigativa e representa um ato fundamentado da autoridade policial relacionado à atribuição da autoria ou participação na infração investigada, conforme os elementos existentes.

O arquivamento do inquérito encerra a investigação nas condições estabelecidas pela legislação, sem o oferecimento da denúncia naquela situação.

Já a absolvição normalmente ocorre dentro de um processo penal, após o acusado ter sido formalmente submetido à ação penal.

Portanto, uma pessoa pode ter sido investigada sem nunca ter sido ré em processo criminal.

Da mesma forma, um inquérito pode terminar arquivado sem que exista uma sentença absolutória.

Polícia Civil pode arquivar boletim de ocorrência?

Essa pergunta não deve ser confundida com o arquivamento de inquérito policial.

O boletim de ocorrência é um registro de determinado fato comunicado à autoridade policial. Dependendo das circunstâncias, ele pode resultar em diferentes providências.

Já o inquérito policial é um procedimento investigativo formal.

Consequentemente, dizer que determinado registro policial não teve prosseguimento não significa necessariamente que ocorreu um arquivamento de inquérito policial nos termos do artigo 28 do CPP.

É necessário verificar qual procedimento efetivamente foi instaurado e em qual fase ele se encontra.

Como saber se um inquérito foi arquivado?

Isso dependerá do órgão responsável pela investigação e das circunstâncias do caso.

A vítima deve ser comunicada sobre o arquivamento nos termos do artigo 28 do CPP. Além disso, informações sobre procedimentos podem estar disponíveis nos sistemas dos órgãos competentes, respeitadas eventuais hipóteses de sigilo.

O investigado ou a vítima também pode buscar orientação profissional para verificar a situação concreta quando não conseguir identificar o andamento do procedimento.

É especialmente importante evitar conclusões baseadas apenas no fato de não ter ocorrido nenhuma movimentação aparente durante algum tempo.

Uma investigação sem movimentação visível não está necessariamente arquivada.

Perguntas frequentes sobre quem arquiva o inquérito policial

Delegado pode arquivar inquérito?

Não. O artigo 17 do Código de Processo Penal determina expressamente que a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito.

Promotor pode arquivar inquérito policial?

O Ministério Público pode promover o arquivamento quando concluir que não há fundamento para o prosseguimento da persecução penal, observando a sistemática do artigo 28 do CPP e a revisão ministerial.

O juiz é quem arquiva o inquérito?

A sistemática atual do artigo 28 deslocou o procedimento ordinário de arquivamento para o âmbito do Ministério Público, com controle revisional interno. Por isso, respostas baseadas exclusivamente na antiga redação do CPP podem estar desatualizadas.

A vítima pode recorrer do arquivamento?

O artigo 28 prevê que a vítima ou seu representante legal pode provocar a revisão na instância competente do Ministério Público dentro de 30 dias contados do recebimento da comunicação.

Um inquérito arquivado pode voltar?

Em determinadas hipóteses, sim. Quando o arquivamento ocorreu por insuficiência de elementos, o surgimento de novas provas pode permitir novas investigações, observadas as regras do artigo 18 do CPP e a jurisprudência aplicável.

O delegado pode pedir arquivamento?

A autoridade policial pode apresentar suas conclusões sobre a investigação, mas não possui competência para determinar o arquivamento dos autos. A decisão sobre o prosseguimento da persecução penal pública cabe ao Ministério Público nos termos da legislação aplicável.

Conclusão

A resposta atual para quem arquiva o inquérito policial passa principalmente pelo Ministério Público. Nos crimes de ação penal pública, cabe ao órgão analisar os elementos reunidos durante a investigação e, quando não houver fundamento para prosseguir com a persecução penal, promover o arquivamento conforme o artigo 28 do Código de Processo Penal.

O delegado de polícia, por outro lado, não pode arquivar o inquérito, conforme determina expressamente o artigo 17 do CPP. Sua função é conduzir a investigação, reunir elementos e elaborar o relatório correspondente.

Além disso, a sistemática atual prevê comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial, bem como encaminhamento à instância de revisão do Ministério Público. A vítima que discordar pode provocar essa revisão no prazo legal.

Entender essa divisão de competências é essencial não apenas para provas de Direito Penal e Processo Penal, mas também para compreender como uma investigação criminal efetivamente termina no sistema brasileiro.

Fontes

Presidência da República — Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, especialmente artigos 17, 18 e 28. [Consultar o Código de Processo Penal no Portal Planalto]

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — regulamentação da sistemática de arquivamento das investigações criminais no âmbito do Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal (STF) — jurisprudência e decisões relacionadas ao arquivamento de investigações criminais e à atuação do Ministério Público.

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