O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é um regime aduaneiro especial que permite considerar como exportada, para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, uma mercadoria nacional que já foi vendida a uma pessoa sediada no exterior, mesmo que o produto ainda permaneça fisicamente no Brasil. Para isso, a mercadoria deve ser depositada em local autorizado e ficar…

O Depósito Afiançado (DAF) é um regime aduaneiro especial que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de tributos federais incidentes na importação, de determinados materiais importados sem cobertura cambial destinados à manutenção e ao reparo de embarcações ou aeronaves pertencentes a empresas autorizadas a operar no transporte comercial internacional e utilizadas nessa atividade. A…

A admissão temporária é um regime aduaneiro especial que permite a entrada de determinados bens estrangeiros no Brasil por um período determinado, com suspensão total ou pagamento proporcional dos tributos federais incidentes na importação, conforme a finalidade e o enquadramento da operação. Ao final do prazo autorizado, o bem deve receber uma das destinações previstas…

Os problemas comuns no despacho aduaneiro podem transformar uma importação aparentemente bem planejada em uma operação cara e demorada. Erros na classificação fiscal, divergências entre documentos, licenças ausentes, informações incorretas na declaração, problemas de valoração aduaneira e falhas no tratamento administrativo estão entre as situações capazes de impedir ou atrasar o desembaraço da mercadoria. Na…

A classificação aduaneira é uma das etapas mais importantes de qualquer operação de comércio exterior. Antes de calcular corretamente os tributos, verificar o tratamento administrativo ou registrar determinadas informações nos sistemas aduaneiros, a empresa precisa identificar adequadamente a mercadoria e seu respectivo código fiscal. No Brasil, essa identificação está diretamente relacionada à Nomenclatura Comum do…

O despachante aduaneiro é um dos profissionais mais conhecidos do comércio exterior. Sua atuação está diretamente relacionada aos procedimentos necessários para que mercadorias importadas ou exportadas cumpram as exigências aduaneiras e possam seguir seu fluxo de entrada ou saída do país. Para quem está começando a estudar Comércio Exterior, entender o trabalho desse profissional ajuda…

A inspeção aduaneira é uma etapa importante do controle exercido pelas autoridades sobre mercadorias que entram ou saem do país. Durante uma operação de comércio exterior, documentos, características físicas da carga, classificação fiscal, quantidade, origem, valor e cumprimento de exigências legais podem ser verificados para confirmar se as informações declaradas correspondem à realidade da operação.…

A valoração aduaneira é um dos elementos mais importantes do processo de importação, pois estabelece os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Esse valor possui impacto direto na apuração de tributos incidentes na operação e, por isso, erros na sua determinação podem resultar em recolhimento incorreto de impostos, exigências durante o…

A exportação em consignação é uma modalidade em que a mercadoria sai do Brasil com destino a um consignatário no exterior, mas sem que exista necessariamente uma venda definitiva no momento do embarque. O objetivo é permitir que os produtos permaneçam no exterior à espera de uma comercialização futura. Quando a venda efetivamente acontece, o…