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O Juizado Especial Cível é uma alternativa do Poder Judiciário criada para resolver causas cíveis de menor complexidade de maneira mais simples, informal e, em princípio, mais rápida do que o procedimento judicial comum. Muitas pessoas ainda conhecem esse órgão como Juizado de Pequenas Causas, embora a denominação legal atual seja Juizado Especial Cível, ou…
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Sim. 1 mês de pensão atrasada pode levar à prisão civil do devedor, dependendo do caso e do procedimento adotado para cobrar os alimentos. A ideia bastante difundida de que seria necessário deixar acumular três meses de pensão para somente então existir risco de prisão está incorreta. A legislação brasileira permite que o credor cobre…
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A ação monitória é um procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) que permite a uma pessoa exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação quando possui prova escrita do seu direito, mas essa prova não tem eficácia de título executivo. Em termos simples, imagine que alguém tenha documentos demonstrando que outra pessoa lhe deve…
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Advogado dativo é o profissional nomeado para prestar assistência jurídica a uma pessoa que necessita de defesa ou representação e não possui advogado constituído, especialmente nas situações em que a Defensoria Pública não consegue atuar ou não está disponível para aquele atendimento. A nomeação ocorre conforme as regras aplicáveis ao processo e ao sistema de…
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Antecipação de tutela é uma expressão usada para se referir à concessão antecipada de efeitos práticos do direito buscado no processo, antes da decisão definitiva. No Código de Processo Civil de 2015, a terminologia central passou a ser tutela provisória, especialmente a tutela de urgência de natureza antecipada. Na prática, essa medida pode ser importante…
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Expedição de certidão significa, em geral, que um órgão, cartório, secretaria judicial ou servidor competente emitiu um documento destinado a certificar oficialmente determinada informação, fato, ato ou situação registrada. Quando a expressão aparece no andamento de um processo judicial, normalmente indica a elaboração de uma certidão relacionada aos autos. A certidão pode informar, por exemplo,…
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Embargos infringentes são um instrumento processual relacionado a decisões colegiadas não unânimes, mas seu cabimento atualmente depende da área e da legislação aplicável. No processo civil regido pelo CPC de 2015, os antigos embargos infringentes deixaram de existir como recurso autônomo. Já no processo penal, os embargos infringentes e de nulidade continuam expressamente previstos no…
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A expressão “certidão de publicação expedida” significa, em termos gerais, que foi emitido no processo um registro certificando a publicação de determinado ato processual, como um despacho, decisão, sentença ou intimação. Essa movimentação, por si só, não significa que você ganhou ou perdeu o processo, nem que o processo terminou. Na prática, o ponto mais…
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Certidão de inteiro teor é o documento que apresenta a reprodução completa do conteúdo de determinado registro existente em cartório, incluindo as informações, averbações, anotações e demais elementos que constam do registro original, observadas as restrições legais aplicáveis. Ela é diferente da certidão comum, também chamada em determinados contextos de certidão de breve relato, porque…
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