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O telefone da OAB RS é (51) 3287-1800, número geral disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul para atendimento e encaminhamento de demandas. A sede da OAB/RS fica na Rua Washington Luiz, 1110, Centro Histórico, em Porto Alegre. Além do telefone geral, alguns departamentos possuem contatos específicos. Por…
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Quem procura o telefone do Conselho Tutelar 24 horas geralmente está diante de uma situação urgente envolvendo uma criança ou adolescente. O primeiro ponto importante é saber que não existe um único telefone nacional de plantão do Conselho Tutelar. Cada município organiza seus próprios Conselhos e números de atendimento. Existe, porém, um canal nacional gratuito…
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O telefone da OAB PE é (81) 3424-1012, número geral divulgado oficialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco. O mesmo contato também é utilizado pela instituição como WhatsApp em determinados serviços, inclusive para atendimento relacionado a questões financeiras. A sede da OAB Pernambuco fica na Rua do Imperador Dom Pedro II, nº…
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Se você está pensando “tenho 24 anos e não tenho título de eleitor”, é possível fazer o primeiro título e regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Para brasileiros alfabetizados, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 18 anos e facultativos para maiores de 70 anos, pessoas analfabetas e jovens de…
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Se você está se perguntando “tenho 3 filhos, quanto devo pagar de pensão alimentícia?”, a primeira informação importante é que não existe um percentual fixo determinado pela lei brasileira. Ter três filhos não significa automaticamente pagar 30% do salário, nem existe uma regra estabelecendo 10% para cada filho. O valor da pensão alimentícia deve ser…
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A teoria maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica estabelece diferentes critérios para permitir que, excepcionalmente, as obrigações de uma pessoa jurídica atinjam o patrimônio de sócios ou administradores. No Brasil, a teoria maior está associada principalmente ao artigo 50 do Código Civil, enquanto a teoria menor encontra uma de suas principais previsões no…
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A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite, em determinadas situações previstas em lei, afastar pontualmente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de responsáveis pela empresa. No Direito brasileiro, sua aplicação mais conhecida ocorre nas relações de consumo, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).…
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Tutelados são crianças ou adolescentes colocados sob tutela de uma pessoa chamada tutor, nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando os pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar. A tutela é um instituto de proteção destinado a garantir que o menor tenha alguém legalmente responsável por seus cuidados e pela administração de…
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As tutelas de urgência são medidas judiciais provisórias utilizadas quando esperar o julgamento definitivo do processo pode causar dano à parte ou comprometer o resultado útil da ação. No processo civil brasileiro, estão disciplinadas principalmente pelos artigos 294 a 310 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o artigo 300 do CPC, a…
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