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As tutelas provisórias são decisões judiciais destinadas a produzir proteção antes da solução definitiva do processo. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Quando fundada em urgência, pode ter natureza antecipada ou cautelar e ser requerida em caráter antecedente ou incidental. Na prática, esse…
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A UGPD — Unidade de Gratuidade da Pessoa com Deficiência é o serviço de Salvador responsável pelo atendimento relacionado à concessão e manutenção do benefício de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência que preencham os requisitos estabelecidos pela legislação. A unidade é vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) de Salvador e atua…
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A união estável não altera o estado civil para “casado”. Quem vive em união estável não se torna casado apenas por reconhecer ou formalizar a relação. Tradicionalmente, também não existe na legislação civil brasileira um estado civil autônomo denominado “união estável”, “companheiro” ou “convivente” equivalente aos estados civis clássicos. Assim, uma pessoa solteira que passa…
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União estável não é estado civil no sentido jurídico tradicional. Uma pessoa que vive em união estável continua tendo como estado civil aquele que consta de seus registros civis, como solteiro, divorciado ou viúvo. Ao mesmo tempo, a união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil e produz importantes…
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A Unimed OAB MG é uma das opções de plano de saúde disponibilizadas à advocacia mineira por meio da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG). O programa OAB CAA+Saúde oferece planos da Unimed com condições específicas para advogados e outros beneficiários elegíveis, incluindo alternativas regionais, estaduais e nacionais. A parceria possui grande…
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A URH OAB DF é a Unidade Referencial de Honorários utilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, como referência para a Tabela de Honorários da advocacia. Em outubro de 2026, o valor da URH da OAB/DF é de R$ 381,31, conforme consulta oficial da Seccional. A unidade é importante porque diversos…
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Quem pesquisa por vagas OAB normalmente está procurando oportunidades de emprego para advogados, estágio em Direito, trabalho em escritórios de advocacia, processos seletivos divulgados pela Ordem dos Advogados do Brasil ou até vagas institucionais relacionadas à própria OAB. Essas oportunidades não ficam necessariamente concentradas em um único portal nacional. O Conselho Federal, as Seccionais estaduais…
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O Vale Social gratuidade é um benefício do Estado do Rio de Janeiro que garante transporte público gratuito para pessoas com deficiência e para determinadas pessoas com doenças crônicas que precisam se deslocar para tratamento. O benefício pode ser utilizado em transportes de competência estadual, como ônibus e vans intermunicipais, metrô, trens e barcas, conforme…
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A certidão de casamento não possui, como regra geral, um prazo de validade após o qual deixa automaticamente de ser válida. Uma certidão antiga continua sendo um documento público que comprova o registro realizado no cartório. Entretanto, para determinados procedimentos, o órgão, cartório ou instituição responsável pode exigir uma certidão de casamento atualizada, expedida recentemente.…
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