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A certidão de nascimento não possui, como regra geral, um prazo de validade após o qual deixa automaticamente de valer. Uma certidão emitida há muitos anos não se torna inválida apenas por ser antiga. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao tratar da certidão eletrônica, informa expressamente que ela não expira, embora determinados órgãos ou…
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Validar certidão significa verificar se o documento apresentado é autêntico e corresponde a uma certidão realmente emitida pelo órgão, cartório ou instituição responsável. Atualmente, muitas certidões podem ser validadas pela internet utilizando um código de autenticação, código hash, QR Code, número da certidão ou outras informações presentes no próprio documento. O procedimento exato depende do…
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O valor do auxílio-reclusão em 2026 é de R$ 1.621,00 por mês para as prisões submetidas às regras atuais. Esse valor corresponde a um salário mínimo e é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que cumpra os requisitos previdenciários. Um ponto fundamental é que o auxílio-reclusão não é um salário…
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O valor da anuidade da OAB em 2026 não é exatamente o mesmo em todo o Brasil. Cada Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece a cobrança aplicável aos profissionais inscritos no respectivo estado, observando as normas nacionais definidas pelo Conselho Federal. Uma mudança importante entrou em vigor em 2026. O Conselho Federal…
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O valor da causa nos embargos de terceiro deve, em regra, corresponder ao valor do bem atingido pela constrição judicial, sem ultrapassar o valor da dívida discutida na execução. Esse entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi novamente reafirmado em julgamentos de 2026. Em termos simples, se um imóvel de R$…
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O valor da causa na ação de despejo, em regra, corresponde a 12 meses de aluguel. Essa regra está expressamente prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Portanto, se o aluguel mensal é de R$ 2.000, o valor da causa normalmente será de R$ 24.000. A regra…
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O valor da causa no Juizado Especial deve representar, em regra, o benefício econômico que a pessoa pretende obter com a ação. No Juizado Especial Cível, conhecido popularmente como Juizado de Pequenas Causas, a Lei nº 9.099/1995 estabelece como regra o limite de 40 salários mínimos para as causas de menor complexidade abrangidas pelo critério…
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O valor da causa nos Juizados Especiais é fundamental para determinar se uma ação pode tramitar por esse procedimento. No Juizado Especial Cível estadual, regulado pela Lei nº 9.099/1995, o limite geral é de 40 salários mínimos. Já nas causas de até 20 salários mínimos, em regra, a própria parte pode comparecer sem advogado em…
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O valor da indenização por perturbação do sossego não é fixado por uma tabela oficial. Dependendo da intensidade do barulho, duração do problema, frequência, horário, provas apresentadas e consequências para a vítima, a Justiça pode determinar valores bastante diferentes. Em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, existem casos de perturbação…
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