Único simulador que te deixa fluente em um idioma e expert em sua área de atuação ao mesmo tempo. Tudo isso em um simples e poderoso treinamento com 4 meses de duração.

A teoria maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica estabelece diferentes critérios para permitir que, excepcionalmente, as obrigações de uma pessoa jurídica atinjam o patrimônio de sócios ou administradores. No Brasil, a teoria maior está associada principalmente ao artigo 50 do Código Civil, enquanto a teoria menor encontra uma de suas principais previsões no…
·
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite, em determinadas situações previstas em lei, afastar pontualmente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de responsáveis pela empresa. No Direito brasileiro, sua aplicação mais conhecida ocorre nas relações de consumo, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).…
·
Tutelados são crianças ou adolescentes colocados sob tutela de uma pessoa chamada tutor, nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando os pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar. A tutela é um instituto de proteção destinado a garantir que o menor tenha alguém legalmente responsável por seus cuidados e pela administração de…
·
As tutelas de urgência são medidas judiciais provisórias utilizadas quando esperar o julgamento definitivo do processo pode causar dano à parte ou comprometer o resultado útil da ação. No processo civil brasileiro, estão disciplinadas principalmente pelos artigos 294 a 310 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o artigo 300 do CPC, a…
·
As tutelas provisórias são decisões judiciais destinadas a produzir proteção antes da solução definitiva do processo. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Quando fundada em urgência, pode ter natureza antecipada ou cautelar e ser requerida em caráter antecedente ou incidental. Na prática, esse…
·
A UGPD — Unidade de Gratuidade da Pessoa com Deficiência é o serviço de Salvador responsável pelo atendimento relacionado à concessão e manutenção do benefício de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência que preencham os requisitos estabelecidos pela legislação. A unidade é vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) de Salvador e atua…
·
A união estável não altera o estado civil para “casado”. Quem vive em união estável não se torna casado apenas por reconhecer ou formalizar a relação. Tradicionalmente, também não existe na legislação civil brasileira um estado civil autônomo denominado “união estável”, “companheiro” ou “convivente” equivalente aos estados civis clássicos. Assim, uma pessoa solteira que passa…
·
União estável não é estado civil no sentido jurídico tradicional. Uma pessoa que vive em união estável continua tendo como estado civil aquele que consta de seus registros civis, como solteiro, divorciado ou viúvo. Ao mesmo tempo, a união estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil e produz importantes…
·
A Unimed OAB MG é uma das opções de plano de saúde disponibilizadas à advocacia mineira por meio da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG). O programa OAB CAA+Saúde oferece planos da Unimed com condições específicas para advogados e outros beneficiários elegíveis, incluindo alternativas regionais, estaduais e nacionais. A parceria possui grande…
·
Se especialize em sua área de atuação enquanto aprende um novo idioma. São mais de 10 cursos com foco em sua profissão como: Recursos humanos, comércio exterior, finanças, contabilidade, logística, direito, gestão da qualidade e muito mais.