Uma audiência aberta ao público é, em regra, um ato judicial que pode ser acompanhado por pessoas que não participam diretamente do processo. Isso acontece porque a publicidade dos atos processuais é um princípio importante do sistema jurídico brasileiro. No entanto, existem exceções: processos que tramitam em segredo de justiça ou envolvem situações protegidas por…

Quando uma criança ou adolescente está em situação de risco, uma das dúvidas mais comuns é sobre a relação entre abrigo e Conselho Tutelar. Afinal, o Conselho Tutelar pode levar uma criança para um abrigo? Em quais situações isso acontece? Os pais podem buscar o filho? Quanto tempo a criança permanece acolhida? O chamado “abrigo”…

A velocidade máxima permitida em vias de trânsito rápido depende, em primeiro lugar, da sinalização existente no local. Quando não houver sinalização regulamentadora indicando outro limite, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece como referência 80 km/h para as vias de trânsito rápido. Essa regra está prevista no art. 61 do CTB. Entretanto, é importante…

Quando uma pessoa casada falece, uma das dúvidas mais comuns da família é: a viúva tem direito à herança do marido? Em muitos casos, sim. O Código Civil brasileiro inclui o cônjuge sobrevivente na ordem da sucessão hereditária e também o considera herdeiro necessário. Porém, isso não significa que toda viúva ficará automaticamente com metade…

O abandono de paternidade, normalmente tratado no Direito de Família como abandono afetivo paterno, ocorre quando o pai deixa de cumprir, de maneira relevante e injustificada, deveres ligados ao cuidado, à assistência, à educação e à participação na formação do filho. O tema vai muito além da ausência de carinho: juridicamente, o ponto central está…

O abandono parental ocorre quando pai, mãe ou responsável deixa de cumprir deveres essenciais relacionados ao cuidado, à convivência, à assistência, à educação ou ao sustento dos filhos. Embora muitas pessoas associem o problema apenas à ausência física de um dos genitores, juridicamente a questão pode ser mais ampla e envolver abandono afetivo, material e…

Abandono parental é crime? A resposta depende do tipo de abandono e das circunstâncias do caso. No Brasil, não existe um único crime chamado genericamente de “abandono parental” que englobe toda ausência de um pai ou de uma mãe. Entretanto, determinadas condutas praticadas pelos responsáveis podem configurar crimes previstos no Código Penal, como abandono material,…

O abandono paterno no Brasil é um problema que ultrapassa a ausência física do pai. Ele pode envolver falta de convivência, omissão nos cuidados, ausência de participação na criação dos filhos e até descumprimento do dever de sustento. Dependendo das circunstâncias, essa conduta também pode produzir consequências jurídicas, inclusive obrigação de pagar alimentos e, em…

O abandono paterno no Brasil é uma realidade que aparece nas estatísticas de diferentes formas. Uma das mais objetivas é a quantidade de crianças registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento. Dados do Portal da Transparência do Registro Civil mostram que o problema atinge centenas de milhares de famílias e permanece relevante…