A legitimidade na ação civil pública é definida principalmente pela Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública (LACP). Diferentemente de uma ação individual comum, a ação civil pública não pode ser proposta por qualquer pessoa: a legislação estabelece expressamente quais órgãos e entidades possuem legitimidade para ajuizá-la. Entre os legitimados estão o…

A comparação ação civil pública x ação popular costuma gerar dúvidas porque os dois instrumentos podem ser utilizados na defesa de interesses que ultrapassam a esfera individual. Apesar dessa semelhança, eles possuem diferenças importantes quanto à legitimidade para propor a ação, objeto, fundamento legal, competência e finalidade. De forma resumida, a ação civil pública (ACP)…

A ação de alienação parental é uma medida judicial relacionada a situações em que uma criança ou adolescente sofre interferências prejudiciais em sua relação com um dos pais ou com familiares relevantes. Na prática, casos desse tipo podem envolver impedimento injustificado de convivência, campanhas de desqualificação, ocultação deliberada de informações sobre o filho e outras…

A ação de alvará — mais precisamente, o pedido de alvará judicial — é um procedimento utilizado para obter autorização do Poder Judiciário para a prática de determinado ato que depende de intervenção judicial. É muito comum, por exemplo, para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida, liberação de determinadas quantias depositadas em banco e…

A ação autônoma de impugnação é um instrumento processual utilizado para questionar determinada decisão judicial por meio da instauração de uma nova relação processual. Diferentemente dos recursos, que normalmente são apresentados dentro do mesmo processo em que a decisão foi proferida, a ação autônoma dá origem a outro processo, com finalidade específica de atacar uma…

Quem pesquisa por Academia OAB MG geralmente procura cursos, capacitações, palestras e outras oportunidades de aperfeiçoamento profissional oferecidas no ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais. Para encontrar a opção correta, porém, é importante diferenciar as iniciativas da OAB-MG da Escola Superior de Advocacia de Minas Gerais (ESA-MG), instituição voltada à educação…

Abrir CNPJ para advogado pode ser uma alternativa interessante para quem deseja organizar a atividade profissional, emitir notas fiscais pelo escritório e avaliar regimes tributários adequados à advocacia. No entanto, a abertura não segue exatamente o mesmo procedimento de uma empresa comercial comum. A sociedade de advocacia possui regras próprias e seu ato constitutivo deve…

O abuso parental ocorre quando pai, mãe ou outro responsável adota comportamentos que violam os direitos da criança ou do adolescente e prejudicam sua integridade física, psicológica, sexual ou seu desenvolvimento. O problema pode envolver agressões físicas, humilhações, ameaças, manipulação emocional, negligência, exposição à violência e outras formas de maus-tratos. Nem todo conflito familiar ou…

O abuso da personalidade jurídica ocorre quando a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica é utilizada de maneira abusiva, especialmente em situações de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No Direito brasileiro, o tema é fundamental para compreender quando o patrimônio de sócios ou administradores pode ser alcançado para satisfazer determinadas obrigações da empresa por…