O Licenciamento de Importação é um dos procedimentos mais importantes e sensíveis no processo de importação no Brasil. Ele não é uma etapa padrão para todas as mercadorias, mas, quando exigido, é obrigatório e serve como uma autorização prévia (ou posterior, em alguns casos) do governo para que um determinado produto possa entrar no país.…

No esforço contínuo para modernizar a indústria e aumentar a competitividade no Brasil, o governo oferece um incentivo fiscal muito importante: o Ex-Tarifário. Ele é um regime aduaneiro especial que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para determinados bens, especialmente máquinas e equipamentos. O Que É o EX-Tarifário? O Ex-Tarifário…

A Fatura Proforma (Proforma Invoice – PI) é um dos documentos mais importantes e o ponto de partida em qualquer negociação de comércio exterior. Embora não tenha valor fiscal ou contábil definitivo, ela funciona como um orçamento formal ou uma proposta de venda detalhada. Preencher uma Fatura Proforma corretamente é essencial para estabelecer uma comunicação…

A classificação fiscal de mercadorias é o processo de atribuir um código numérico específico a um produto, conforme sistemas padronizados internacionalmente. No Brasil, esse código é conhecido como NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). É um código de oito dígitos que identifica a mercadoria e é a base para a maioria das operações no comércio exterior…

No mundo do comércio exterior, a clareza é ouro. É aqui que os Incoterms (International Commercial Terms) brilham. Eles são um conjunto de regras padronizadas, publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), que definem as responsabilidades de vendedores e compradores em contratos de compra e venda internacionais. Em outras palavras, os Incoterms estabelecem quem faz…

A Declaração Única de Exportação (DU-E) é o documento eletrônico que revolucionou o processo de exportação no Brasil. Ela é a base da exportação unificada, uma iniciativa do governo brasileiro, por meio do Portal Único de Comércio Exterior, para desburocratizar, agilizar e modernizar as operações de saída de mercadorias do país. Lançada em 2017, a…

No cenário do comércio exterior, a competitividade é fundamental. O Drawback é um regime aduaneiro especial que o governo brasileiro oferece para incentivar as exportações, permitindo a desoneração de tributos incidentes sobre insumos (matérias-primas, componentes, embalagens, etc.) que são utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado internacional. Basicamente, ele funciona como uma forma de…

A Declaração Única de Importação (DUIMP) é o novo documento eletrônico que centraliza e simplifica o processo de importação no Brasil. Ela faz parte do Novo Processo de Importação (NPI), uma das maiores e mais importantes iniciativas de modernização do comércio exterior brasileiro, implementada no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior. A DUIMP veio…

Para qualquer empresa ou pessoa que deseja atuar no comércio exterior brasileiro, o Radar Siscomex é o ponto de partida. Ele não é apenas um registro, mas a habilitação obrigatória concedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) que permite o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e, consequentemente, a realização de operações de…