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Quem procura por 2 via certidão de divórcio valor normalmente precisa obter um documento atualizado para comprovar oficialmente que o casamento terminou. O preço da segunda via, entretanto, não possui um valor único para todo o Brasil. Os emolumentos dos cartórios são definidos conforme as regras aplicáveis em cada estado e o custo final pode…
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Para tirar a 2ª via da certidão de nascimento, é possível fazer a solicitação pela internet, por meio do Portal Oficial do Registro Civil, ou procurar um Cartório de Registro Civil. A nova certidão pode ser necessária quando o documento original foi perdido, danificado, está ilegível ou quando uma instituição exige uma certidão atualizada. Atualmente,…
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Conseguir a 2ª via da certidão de nascimento grátis pela internet é possível em determinadas situações, especialmente para pessoas que não possuem recursos financeiros para pagar os emolumentos do Registro Civil. A legislação brasileira garante gratuidade das demais certidões do Registro Civil às pessoas reconhecidamente pobres, mediante declaração do próprio interessado. Além disso, as regras…
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Quem pesquisa pelo 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo geralmente procura informações sobre endereço, telefone, horário de atendimento, consulta processual ou funcionamento da unidade. Entretanto, existe um detalhe importante: essa denominação pode aparecer em diferentes tribunais brasileiros. Entre os resultados relevantes está o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo…
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O artigo 129 da Defensoria Pública, previsto na Lei Complementar nº 80/1994, estabelece proibições aplicáveis aos membros da Defensoria Pública dos Estados. O dispositivo integra o conjunto de regras destinado a disciplinar a atuação funcional dos defensores públicos e procura evitar situações incompatíveis com a independência, a imparcialidade e as responsabilidades próprias do cargo. Entre…
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O art. 1.336 do Código Civil estabelece os principais deveres de quem possui uma unidade em condomínio edilício. A norma trata de questões presentes diariamente em apartamentos e condomínios, como pagamento da taxa condominial, realização de obras, alteração da fachada e utilização do imóvel sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais…
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O art. 14 do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95, estabelece como uma ação pode ser iniciada no JEC. A regra permite que o processo comece com a apresentação de um pedido escrito ou oral diretamente à Secretaria do Juizado, reforçando os princípios de simplicidade, informalidade e acesso facilitado à Justiça. Além de…
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O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da sucessão legítima, ou seja, define quais pessoas são chamadas a receber a herança quando a sucessão segue as regras previstas em lei. O dispositivo é especialmente importante para entender os direitos de filhos, pais, cônjuge, companheiro e parentes colaterais após o falecimento de uma pessoa.…
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O artigo 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito e estabelece que também comete ato ilícito quem, mesmo sendo titular de um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na prática, isso significa que possuir um direito não autoriza seu exercício…
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