Artigo 187 do Código Civil: entenda o abuso de direito e suas consequências

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O artigo 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito e estabelece que também comete ato ilícito quem, mesmo sendo titular de um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na prática, isso significa que possuir um direito não autoriza seu exercício de qualquer maneira.

O art. 187 do Código Civil tem aplicação ampla. Ele pode aparecer em conflitos contratuais, relações empresariais, disputas de vizinhança, Direito de Família, relações condominiais e diversas outras situações nas quais alguém utiliza uma posição jurídica de forma excessiva.

O ponto central é simples: um ato pode começar como exercício de um direito legítimo e, ainda assim, tornar-se ilícito quando ultrapassa determinados limites jurídicos.

O que diz o artigo 187 do Código Civil?

O artigo 187 da Lei nº 10.406/2002 estabelece:

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

A norma está localizada na Parte Geral do Código Civil, dentro da disciplina dos atos ilícitos.

Sua importância está justamente em demonstrar que a análise da ilicitude não se limita à pergunta: a pessoa possuía aquele direito?

Também é necessário perguntar: como esse direito foi exercido?

O texto oficial e atualizado pode ser consultado no Código Civil — Lei nº 10.406/2002, Câmara dos Deputados.

O que é abuso de direito?

O abuso de direito ocorre quando uma pessoa possui determinada prerrogativa jurídica, mas ultrapassa manifestamente os limites legítimos de seu exercício.

Isso cria uma situação aparentemente contraditória.

A pessoa possui um direito, mas a maneira como o utiliza pode ser considerada ilícita.

Imagine, por exemplo, que o proprietário de um imóvel tenha liberdade para realizar determinadas modificações em sua propriedade. Essa condição não significa que ele possa exercer suas prerrogativas exclusivamente para prejudicar o vizinho ou de maneira incompatível com os limites estabelecidos pelo ordenamento.

O próprio Código Civil contém exemplos dessa lógica. O artigo 1.228, § 2º, proíbe atos praticados pelo proprietário que não tragam comodidade ou utilidade e sejam realizados com a intenção de prejudicar outra pessoa.

O abuso de direito funciona, portanto, como um limite ao exercício das posições jurídicas individuais.

Artigo 187: quais são os limites ao exercício de um direito?

O texto do artigo 187 apresenta expressamente quatro referências fundamentais:

fim econômico, fim social, boa-fé e bons costumes.

O exercício de um direito não pode ultrapassar manifestamente os limites decorrentes desses parâmetros.

Isso permite que a norma alcance situações muito diferentes.

Um direito contratual, por exemplo, não deve ser exercido de maneira incompatível com a boa-fé. Já o exercício do direito de propriedade também precisa respeitar sua finalidade social e as demais limitações estabelecidas pelo ordenamento.

O artigo 187 funciona, dessa forma, como uma cláusula geral.

Em vez de tentar prever antecipadamente todas as formas possíveis de abuso, o legislador estabeleceu parâmetros que permitem avaliar a conduta conforme as circunstâncias concretas.

Abuso de direito é ato ilícito?

Sim.

O próprio artigo 187 afirma expressamente que também comete ato ilícito quem exerce um direito ultrapassando manifestamente os limites estabelecidos pelo dispositivo.

Essa classificação possui consequências importantes.

O Código Civil disciplina a responsabilidade por atos ilícitos, especialmente nos artigos 186, 187 e 927.

Assim, dependendo das circunstâncias, o exercício abusivo de um direito pode gerar consequências como obrigação de reparar danos, invalidação ou ineficácia de determinados comportamentos, dever de cessar a conduta e outras medidas juridicamente adequadas.

Entretanto, não se deve concluir que toda utilização inconveniente ou desagradável de um direito gera automaticamente indenização.

É necessário verificar os requisitos aplicáveis ao caso concreto.

Qual a diferença entre os artigos 186 e 187 do Código Civil?

Os artigos 186 e 187 do Código Civil estão diretamente relacionados, mas disciplinam situações diferentes.

O artigo 186 estabelece, em síntese, que pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.

Já o artigo 187 concentra-se no exercício abusivo de um direito.

A diferença pode ser compreendida da seguinte maneira.

No artigo 186, existe uma conduta que viola um direito alheio.

No artigo 187, o agente pode inicialmente estar exercendo um direito que efetivamente possui. O problema surge porque ultrapassa manifestamente os limites legítimos desse exercício.

Portanto, o abuso de direito demonstra que a titularidade de uma prerrogativa jurídica não funciona como autorização para qualquer comportamento.

Artigo 187 do Código Civil exige intenção de prejudicar?

Esse é um dos pontos mais importantes para compreender corretamente o dispositivo.

A caracterização do abuso de direito não depende necessariamente da demonstração de intenção deliberada de causar dano.

O Conselho da Justiça Federal, no Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil, consolidou importante interpretação segundo a qual a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.

Assim, a análise se concentra principalmente no exercício manifestamente excessivo do direito diante dos limites estabelecidos pelo artigo 187.

Isso significa que não é necessário reduzir todo caso de abuso à pergunta sobre o que a pessoa estava subjetivamente pensando.

A maneira objetiva pela qual o direito foi exercido também possui grande importância.

Abuso de direito gera responsabilidade objetiva?

O tema precisa ser formulado com precisão.

O Enunciado 37 das Jornadas de Direito Civil afirma:

“A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.”

Essa interpretação é frequentemente utilizada para explicar a natureza objetiva do abuso previsto no artigo 187.

Portanto, a caracterização não depende da comprovação de culpa no sentido tradicional.

Entretanto, isso não significa que qualquer conduta considerada excessiva produza automaticamente indenização.

Quando se busca indenização por danos, ainda é necessário examinar os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil pertinentes à situação, incluindo a existência do dano e sua relação com a conduta.

Artigo 187 e boa-fé objetiva

A boa-fé aparece expressamente no texto do artigo 187.

No Direito Civil contemporâneo, ela possui importância muito maior do que simplesmente verificar se alguém “teve boas intenções”.

Especialmente nas relações contratuais, fala-se em boa-fé objetiva, relacionada a padrões de lealdade, cooperação, confiança e comportamento adequado entre as partes.

O Código Civil reforça essa lógica no artigo 422, ao estabelecer que os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé.

Dessa forma, alguém pode possuir determinada faculdade contratual e, ainda assim, exercê-la de maneira abusiva quando seu comportamento viola manifestamente os limites decorrentes da boa-fé.

Abuso de direito nos contratos

As relações contratuais são um dos campos em que o artigo 187 possui grande relevância.

Um contrato cria direitos e obrigações para as partes. Entretanto, nenhuma cláusula deve ser analisada como se existisse completamente isolada do restante do ordenamento.

Imagine que uma parte possua determinada faculdade contratual e a utilize de maneira contraditória com seu comportamento anterior, frustrando injustificadamente uma confiança legítima criada na outra parte.

Dependendo das circunstâncias, a boa-fé objetiva pode limitar esse comportamento.

É nesse contexto que aparecem conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, como venire contra factum proprium, relacionados à proibição de comportamentos contraditórios juridicamente abusivos.

O que é venire contra factum proprium?

A expressão latina venire contra factum proprium é utilizada para identificar determinadas situações em que uma pessoa adota comportamento posterior incompatível com uma conduta anterior capaz de gerar confiança legítima.

Não significa que alguém jamais possa mudar de posição.

O problema surge quando a mudança contraditória, diante das circunstâncias concretas, viola a confiança legitimamente criada e os deveres decorrentes da boa-fé.

O instituto possui forte relação com os artigos 187 e 422 do Código Civil.

Imagine que uma empresa aceite durante longo período determinada forma de cumprimento contratual, criando justificadamente na outra parte a expectativa de que aquele comportamento é admitido. Posteriormente, tenta aproveitar-se da situação de maneira contraditória para impor uma consequência desproporcional.

Dependendo das circunstâncias, poderá surgir discussão sobre violação da boa-fé e abuso de direito.

Supressio e surrectio têm relação com o artigo 187?

Sim. Esses conceitos também aparecem associados à boa-fé objetiva e ao controle do exercício abusivo de direitos.

A supressio está relacionada à possibilidade de determinada posição jurídica sofrer limitação em razão do seu não exercício prolongado combinado com circunstâncias capazes de gerar confiança legítima na outra parte.

A surrectio, observada por outro ângulo, refere-se ao surgimento de uma posição jurídica decorrente da relação concreta estabelecida entre as partes e da confiança legitimamente construída.

Esses conceitos não devem ser aplicados mecanicamente apenas porque um direito deixou de ser exercido por algum tempo.

A análise depende do comportamento das partes, da confiança criada, da boa-fé e das circunstâncias da relação jurídica.

Artigo 187 e bons costumes

Os bons costumes constituem outro limite expressamente mencionado pelo artigo 187.

A expressão não deve ser entendida apenas como referência a preferências pessoais ou valores particulares.

No contexto jurídico, funciona como parâmetro destinado a impedir o exercício de direitos de maneira incompatível com valores fundamentais reconhecidos pelo ordenamento e pela convivência social.

Por ser um conceito aberto, sua aplicação exige cautela.

Não basta que determinado comportamento seja considerado desagradável por alguém. É necessário verificar se existe efetivamente incompatibilidade juridicamente relevante com os limites que orientam o exercício daquele direito.

Artigo 187 e função social

O dispositivo também menciona os limites decorrentes do fim econômico ou social do direito.

Essa parte da norma demonstra que direitos privados não são analisados exclusivamente sob a perspectiva individual de seu titular.

O direito de propriedade oferece um exemplo bastante claro.

A Constituição Federal assegura a propriedade, mas determina que ela cumpra sua função social. O Código Civil também incorpora essa lógica em diferentes dispositivos.

Da mesma maneira, os contratos possuem uma função social, expressamente reconhecida pelo artigo 421 do Código Civil.

Assim, a finalidade econômica e social integra a análise sobre a legitimidade do exercício de um direito.

Exemplo de abuso de direito entre vizinhos

Imagine dois proprietários de imóveis vizinhos.

Um deles decide realizar determinada obra em sua propriedade.

Em princípio, construir ou modificar o próprio imóvel pode representar exercício legítimo do direito de propriedade, desde que sejam respeitadas as regras aplicáveis.

Agora imagine que determinada estrutura seja feita sem qualquer utilidade real e exclusivamente para causar prejuízo ao vizinho.

Nesse caso, a discussão deixa de envolver apenas a pergunta sobre quem é proprietário do terreno.

Também será necessário verificar se houve exercício abusivo do direito de propriedade.

O artigo 1.228, § 2º, do Código Civil reforça essa lógica ao vedar atos sem comodidade ou utilidade para o proprietário realizados com intenção de prejudicar terceiros.

Abuso de direito em condomínio

O artigo 187 também pode ter aplicação em conflitos condominiais.

O proprietário de uma unidade possui diversos direitos sobre seu imóvel e sobre as áreas comuns, conforme a legislação e a convenção do condomínio.

Entretanto, esses direitos convivem com os direitos dos demais condôminos.

Uma pessoa não pode simplesmente invocar sua condição de proprietária para justificar qualquer comportamento.

Uso nocivo da propriedade, perturbações excessivas, condutas incompatíveis com a destinação do edifício e outras situações podem gerar limitações e consequências jurídicas.

Por isso, o abuso de direito pode funcionar como um importante fundamento complementar na análise de conflitos entre condôminos.

Abuso de direito no Direito de Família

O artigo 187 também pode alcançar relações familiares.

Direitos decorrentes da parentalidade, guarda, convivência e outras posições jurídicas familiares devem ser exercidos conforme suas finalidades legítimas e, sobretudo quando existem crianças e adolescentes envolvidos, em consonância com sua proteção integral.

Por exemplo, o direito de convivência familiar não deve ser instrumentalizado simplesmente como mecanismo de vingança contra o outro genitor.

Da mesma maneira, posições jurídicas relacionadas à guarda não conferem poder ilimitado para tomar decisões destinadas apenas a dificultar injustificadamente a relação da criança com o outro responsável.

Cada situação, naturalmente, exige análise individual.

Exercício regular de direito é ato ilícito?

Em regra, não.

O próprio Código Civil reconhece situações que não constituem atos ilícitos, incluindo determinados atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

Essa ideia precisa ser conciliada com o artigo 187.

O exercício regular permanece protegido.

O problema surge quando esse exercício deixa de ser regular e ultrapassa manifestamente os limites estabelecidos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Assim, a diferença entre exercício regular e abuso está justamente na maneira pela qual o direito é utilizado.

Cobrar uma dívida pode ser abuso de direito?

Cobrar uma dívida legítima, por si só, constitui exercício de um direito.

Entretanto, os meios empregados na cobrança precisam respeitar os limites legais.

A existência do débito não concede ao credor autorização para ameaçar, constranger ilegalmente, expor indevidamente ou adotar qualquer método abusivo.

Em relações de consumo, existem ainda regras específicas do Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança de dívidas.

Portanto, uma pretensão legítima pode ser exercida de forma ilegítima.

Essa é justamente uma das situações que ajudam a compreender a lógica do artigo 187.

Entrar com processo pode configurar abuso de direito?

O acesso ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional.

Assim, o simples fato de alguém propor uma ação e perder o processo não significa que houve abuso de direito.

Entretanto, o ordenamento jurídico possui mecanismos para enfrentar comportamentos processuais abusivos.

O Código de Processo Civil, por exemplo, estabelece regras sobre litigância de má-fé e deveres das partes e de seus procuradores.

Em situações excepcionais, o uso abusivo de mecanismos jurídicos também pode gerar consequências.

É preciso, porém, ter cautela para não transformar qualquer demanda improcedente em ato ilícito, pois isso poderia restringir indevidamente o direito constitucional de acesso à Justiça.

Como provar o abuso de direito?

A prova dependerá da natureza do conflito.

Em uma relação contratual, podem ser relevantes contratos, notificações, mensagens, documentos, histórico de comportamento das partes e outros elementos capazes de demonstrar como determinada prerrogativa foi exercida.

Em um conflito de vizinhança, fotografias, vídeos, perícias, testemunhas e documentos podem ser importantes.

Em outras situações, a própria sequência objetiva dos atos praticados pode revelar a incompatibilidade com a boa-fé ou com a finalidade do direito.

O ponto principal é demonstrar que não ocorreu simplesmente o exercício legítimo de uma prerrogativa, mas um excesso manifesto em relação aos limites previstos no artigo 187.

Abuso de direito gera dano moral?

Pode gerar, mas não automaticamente.

O reconhecimento de abuso de direito e o reconhecimento de dano moral são questões relacionadas, porém distintas.

Para existir indenização, é necessário verificar os pressupostos da responsabilidade civil aplicáveis ao caso.

Dependendo da situação, o abuso pode provocar dano patrimonial, dano moral, ambos ou até justificar outra consequência jurídica sem que exista necessariamente indenização.

Portanto, não é correto afirmar que todo abuso de direito gera automaticamente dano moral.

O juiz deverá analisar as circunstâncias concretas, o dano alegado e sua relação com a conduta.

Artigo 187 e artigo 927 do Código Civil

O artigo 927 estabelece uma das principais regras sobre o dever de reparar danos no Direito Civil.

Segundo o dispositivo, aquele que, por ato ilícito previsto nos artigos 186 e 187, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo.

Essa referência expressa demonstra a conexão direta entre abuso de direito e responsabilidade civil.

A estrutura pode ser compreendida assim:

o artigo 187 ajuda a identificar quando o exercício de um direito se torna ilícito; já o artigo 927 disciplina a obrigação de reparar quando o ato ilícito causa dano nas condições juridicamente relevantes.

Por isso, esses dispositivos aparecem frequentemente juntos em ações indenizatórias.

Artigo 187 do Código Civil na prática

Imagine que uma empresa possua contratualmente a possibilidade de adotar determinada medida contra outra parte.

Durante meses, entretanto, ela mantém um comportamento consistente que cria uma expectativa legítima sobre a maneira como essa faculdade será exercida.

De repente, sem justificativa compatível com a relação estabelecida, tenta utilizar a cláusula de forma contraditória e manifestamente excessiva para obter uma vantagem incompatível com a boa-fé.

A mera existência da cláusula não encerra a discussão.

O juiz poderá analisar a forma como a prerrogativa foi exercida à luz dos artigos 187 e 422 do Código Civil.

Agora imagine um proprietário que utiliza seu imóvel de maneira deliberadamente nociva, ultrapassando os limites decorrentes da função social, da boa-fé ou dos direitos de vizinhança.

Novamente, afirmar “sou proprietário” não resolve o problema.

O ordenamento protege a propriedade, mas também estabelece limites ao seu exercício.

Qual é a importância do artigo 187 do Código Civil?

O art. 187 do Código Civil é importante porque impede que direitos sejam utilizados como instrumentos para legitimar comportamentos manifestamente excessivos.

Ele aparece em diversas áreas justamente por possuir redação ampla.

O dispositivo pode ser relevante em discussões sobre contratos, propriedade, condomínio, responsabilidade civil, relações empresariais, família, cobrança de dívidas e inúmeras outras relações privadas.

Sua lógica central é uma das mais importantes do Direito Civil contemporâneo:

ter um direito não significa poder exercê-lo sem limites.

A boa-fé, os bons costumes e as finalidades econômica e social funcionam como parâmetros para distinguir o exercício legítimo do exercício abusivo.

Conclusão

O artigo 187 do Código Civil estabelece que também pratica ato ilícito quem, sendo titular de um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O dispositivo consagra a figura do abuso de direito e demonstra que o ordenamento jurídico não protege apenas a existência formal de uma prerrogativa. Ele também controla a maneira pela qual essa prerrogativa é exercida.

Por isso, o abuso pode surgir em contratos, relações de propriedade, conflitos entre vizinhos, condomínios, relações familiares, cobranças e diversas outras situações.

Também é importante diferenciar os artigos 186 e 187. Enquanto o primeiro estabelece a regra geral relacionada à violação de direito e ao dano causado por ação ou omissão, o segundo concentra-se especificamente no exercício manifestamente excessivo de um direito.

Quando o abuso provoca dano e estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, o artigo 927 pode fundamentar a obrigação de reparação.

Assim, a principal mensagem do artigo 187 é clara: o ordenamento protege direitos, mas não protege seu exercício abusivo.

Fontes

Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente artigos 186, 187, 188, 421, 422, 927 e 1.228. Câmara dos Deputados.

Conselho da Justiça Federal — I Jornada de Direito Civil, Enunciado 37, relativo à responsabilidade civil decorrente do abuso de direito.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre abuso de direito, boa-fé objetiva e exercício abusivo de posições jurídicas.

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