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O artigo 1.784 do Código Civil estabelece uma das regras mais importantes do Direito das Sucessões brasileiro: aberta a sucessão, a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários. Em termos práticos, isso significa que a transmissão hereditária ocorre com a morte do autor da herança e não apenas depois da conclusão do inventário…
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O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da sucessão legítima e, por isso, é um dos dispositivos mais importantes do Direito das Sucessões. É essa regra que ajuda a determinar quem tem direito à herança quando ocorre o falecimento de uma pessoa, considerando a existência de descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e parentes colaterais.…
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Quem pesquisa por 10ª Delegacia de Polícia Civil geralmente procura endereço, telefone, horário de atendimento ou informações sobre os serviços prestados por uma unidade policial específica. No entanto, é importante observar que existem delegacias identificadas como “10ª DP”, “10º Distrito Policial” ou “10ª Delegacia de Polícia” em diferentes cidades e estados brasileiros. Por esse motivo,…
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O artigo 10 do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/1995, estabelece uma regra importante sobre quem pode participar de um processo nos Juizados Especiais. De acordo com o dispositivo, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, embora seja permitido o litisconsórcio. A norma busca preservar características essenciais desse…
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Conhecer 10 leis de trânsito fundamentais ajuda motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres a compreender seus direitos e deveres nas vias brasileiras. Grande parte das principais regras está reunida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, que disciplina circulação, habilitação, veículos, infrações, penalidades, fiscalização e crimes de trânsito. Embora seja comum falar…
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Os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil estabelecem algumas das principais regras sobre a guarda unilateral e a guarda compartilhada dos filhos no Brasil. Esses dispositivos explicam o que caracteriza cada modalidade, como deve funcionar a divisão de responsabilidades entre os pais e quais critérios o juiz deve observar ao decidir sobre a guarda.…
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O art. 1.589 do Código Civil trata do direito de convivência do pai ou da mãe que não esteja com a guarda dos filhos e também assegura a possibilidade de convivência entre avós e netos. Mais do que estabelecer um simples “direito de visita”, a norma busca preservar os vínculos familiares e proteger o interesse…
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O artigo 1.634 do Código Civil estabelece importantes direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores. O dispositivo trata do exercício do poder familiar e determina que ele compete a ambos os pais, independentemente de serem casados, separados, divorciados ou de nunca terem mantido uma relação conjugal. Entre suas atribuições estão dirigir a…
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O art. 1.647 do Código Civil estabelece situações em que uma pessoa casada precisa da autorização do outro cônjuge para praticar determinados atos de relevante impacto patrimonial. Entre eles estão a alienação ou constituição de ônus real sobre imóveis, determinadas ações envolvendo esses bens, a prestação de fiança e, conforme a disciplina legal e as…
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