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A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém integra a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e atua no processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade submetidas ao sistema dos Juizados Especiais. Para quem precisa localizar a unidade, acompanhar um processo ou entender quais demandas podem tramitar no…
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O art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina o agravo interno, recurso utilizado para questionar determinadas decisões proferidas individualmente pelo relator no âmbito dos tribunais. Na prática, ele permite que a matéria decidida monocraticamente seja submetida à apreciação do órgão colegiado competente, observadas as regras processuais e regimentais aplicáveis. Embora o dispositivo seja…
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A desconsideração da personalidade jurídica trabalhista é um mecanismo utilizado para alcançar o patrimônio de sócios ou de outras pessoas responsáveis quando, dentro de uma execução trabalhista, o patrimônio da empresa não é suficiente ou quando estão presentes os pressupostos jurídicos para afastar pontualmente a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus integrantes.…
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A desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior e menor representa duas formas diferentes de analisar quando a autonomia patrimonial de uma empresa pode ser afastada para que determinadas obrigações alcancem o patrimônio de outras pessoas. A teoria maior exige requisitos mais rigorosos, enquanto a teoria menor admite a desconsideração em situações específicas mediante pressupostos…
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A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um mecanismo utilizado para alcançar bens pertencentes a uma pessoa jurídica quando o devedor, sócio ou administrador, utiliza a empresa de maneira abusiva para esconder ou desviar seu patrimônio pessoal. Em vez de atingir os bens particulares do sócio por uma dívida da sociedade, como acontece na desconsideração…
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A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo que permite, em situações excepcionais, afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que determinadas obrigações atinjam bens particulares de sócios ou administradores beneficiados pelo abuso. No Direito Civil e Empresarial, a regra está principalmente no artigo 50 do Código Civil e exige a demonstração de abuso…
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O despejo por denúncia vazia é uma forma de retomada do imóvel alugado em que o locador pretende encerrar a locação sem precisar apresentar um dos motivos específicos previstos em lei para a retomada. Entretanto, isso não significa que o proprietário possa retirar o inquilino do imóvel a qualquer momento ou simplesmente exigir sua saída…
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Destratada ou distratada? As duas palavras existem na língua portuguesa, mas possuem significados completamente diferentes. Destratada vem do verbo destratar e significa tratar alguém mal, com grosseria, desrespeito ou falta de consideração. Já distratada vem de distratar e está relacionada ao distrato, isto é, ao encerramento ou desfazimento de um contrato por acordo entre as…
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O despejo por falta de pagamento é uma medida judicial que pode ser utilizada pelo locador quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou outros encargos da locação pelos quais seja responsável. A possibilidade está prevista na Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Não existe uma regra geral segundo a qual o proprietário…
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