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O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais é responsável pelo registro de acontecimentos fundamentais da vida civil, como nascimento, casamento e óbito. Também realiza averbações, fornece certidões e registra outros atos previstos em lei, permitindo que informações importantes sobre o estado civil e a identificação das pessoas tenham publicidade, autenticidade e segurança jurídica. Popularmente…
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Encontrar a expressão “certidão juntada” ao consultar um processo judicial pode gerar dúvidas, principalmente para quem não está acostumado com a linguagem utilizada pelos tribunais. Em geral, a movimentação indica que uma certidão produzida no âmbito do processo foi inserida nos autos para registrar oficialmente alguma informação, ocorrência ou providência. A certidão pode tratar de…
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A certidão negativa de veículo Detran MG, oficialmente chamada de Certidão Negativa de Propriedade de Veículo, é o documento utilizado para comprovar que uma pessoa física não possui veículo registrado em seu nome no estado de Minas Gerais. A emissão pode ser feita pela internet e, conforme o Portal MG, o serviço é gratuito. Esse…
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A capacidade processual é a aptidão para estar em juízo e praticar validamente os atos necessários ao desenvolvimento de um processo. No processo civil brasileiro, o tema aparece expressamente no Código de Processo Civil (CPC), que estabelece, em seu artigo 70, que toda pessoa que esteja no exercício de seus direitos possui capacidade para estar…
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Cargo em comissão e função de confiança são formas utilizadas pela Administração Pública para atribuir determinadas responsabilidades de direção, chefia e assessoramento. Embora os termos apareçam frequentemente juntos e possam parecer semelhantes, eles não significam a mesma coisa. A principal diferença está em quem pode exercê-los: a função de confiança é exercida exclusivamente por servidor…
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Sim, quem ocupa cargo comissionado pode ser considerado servidor público, ainda que não tenha ingressado por concurso para aquele cargo. No entanto, existem diferenças importantes entre o ocupante de cargo em comissão, o servidor efetivo e outros agentes que trabalham para a Administração Pública. O cargo comissionado, também chamado de cargo em comissão, é caracterizado…
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A capacidade de fato e de direito é um tema fundamental do Direito Civil brasileiro. Embora as expressões sejam semelhantes, representam conceitos diferentes. De maneira simples, a capacidade de direito é a aptidão para ser titular de direitos e deveres, enquanto a capacidade de fato corresponde à possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida…
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O cálculo do IRRF sobre aluguel depende principalmente de quem recebe e de quem paga o rendimento. Quando uma pessoa jurídica paga aluguel a uma pessoa física, em regra pode existir retenção do Imposto de Renda na fonte, observadas a base de cálculo, as deduções admitidas e a tabela progressiva vigente no período do pagamento.…
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Quem pesquisa por Brumado senhas Cadastro Único geralmente procura informações sobre como conseguir atendimento para fazer ou atualizar o CadÚnico, consultar questões relacionadas ao Bolsa Família ou resolver pendências cadastrais no município de Brumado, na Bahia. Atualmente, existe uma facilidade importante: a Prefeitura de Brumado disponibiliza um sistema de agendamento online para serviços relacionados ao…
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