Inventário é obrigatório? Quando uma pessoa falece deixando bens, direitos ou patrimônio que precisam ser transmitidos aos sucessores, o inventário é, em regra, o procedimento utilizado para identificar esse patrimônio, apurar obrigações e formalizar a transferência aos herdeiros ou demais sucessores. Isso significa que os familiares não podem simplesmente dividir imóveis, veículos, dinheiro e outros…

O IBS e CBS na reforma tributária estão entre as principais mudanças do sistema tributário brasileiro. Os dois tributos formam o chamado modelo de IVA Dual, criado para substituir gradualmente diferentes tributos incidentes sobre o consumo. O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. Já…

A alíquota de presunção no Lucro Presumido, mais corretamente chamada de percentual de presunção, é o percentual aplicado sobre determinadas receitas da empresa para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ela varia conforme a atividade exercida e também pode ser diferente para cada um desses tributos. Entre os percentuais tradicionalmente utilizados…

Saber o que é perícia médica conclusiva é uma dúvida comum de pessoas que acompanham pedidos de benefícios por incapacidade e encontram expressões técnicas relacionadas à avaliação médico-pericial. De maneira geral, uma perícia médica conclusiva é uma avaliação na qual o procedimento médico-pericial reúne elementos suficientes para chegar a uma conclusão sobre a questão que…

O conceito de planejamento financeiro e proteção de bens tem ganhado cada vez mais destaque entre as famílias e os empresários brasileiros. Nesse cenário de busca por segurança, entender o que é holding patrimonial tornou-se um passo obrigatório para quem deseja preservar o patrimônio construído ao longo de uma vida, reduzir drasticamente o pagamento de…

Se você está envolvido em um processo judicial e recebeu um resultado desfavorável na perícia técnica, não há motivo para pânico imediato. É fundamental saber que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Essa regra é um dos pilares do sistema processual brasileiro e garante que a decisão final de um processo seja tomada…

Introdução Escolher o regime tributário correto é uma das decisões mais impactantes para a saúde financeira de uma empresa no Brasil. Nesse cenário, compreender exatamente qual é o limite faturamento lucro presumido é o primeiro passo para evitar penalidades com a Receita Federal e garantir o pagamento justo de impostos. Muitas organizações crescem rapidamente e…

Lidar com o falecimento de um familiar é, indubitavelmente, uma das experiências mais dolorosas que podemos enfrentar. Além do imenso desgaste emocional e do luto, a família frequentemente se depara com um labirinto burocrático e jurídico que exige ações rápidas. Uma das dúvidas mais urgentes e comuns que surgem nesse momento delicado é justamente se…

O enquadramento tributário determina o conjunto de regras utilizado para calcular e recolher os tributos de uma empresa. No Brasil, os regimes mais conhecidos são Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, mas o enquadramento de uma empresa envolve mais do que simplesmente escolher uma dessas três opções. Atividade econômica, faturamento, estrutura societária, margem de…