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O direito liberal é uma concepção jurídica associada ao desenvolvimento do liberalismo e do Estado Liberal, especialmente a partir das transformações políticas ocorridas entre os séculos XVII e XIX. Sua formação está ligada à defesa da liberdade individual, da propriedade privada, da igualdade perante a lei e da limitação do poder estatal por meio de…
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Os direitos previdenciários abrangem benefícios e proteções destinados aos segurados e, em determinadas situações, aos seus dependentes diante de acontecimentos como idade avançada, incapacidade para o trabalho, maternidade e morte. No Brasil, grande parte dessa proteção está relacionada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, ter…
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Os direitos individuais homogêneos são direitos individuais que possuem uma origem comum e, por essa característica, podem receber tutela coletiva. No Brasil, o conceito aparece expressamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que os define, no artigo 81, parágrafo único, inciso III, como aqueles “decorrentes de origem comum”. Embora pertençam individualmente a pessoas determinadas…
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Os direitos empresariais abrangem as normas e princípios jurídicos relacionados ao exercício da atividade empresarial, à organização das empresas e às relações mantidas por empresários e sociedades com sócios, clientes, fornecedores, concorrentes, trabalhadores e o poder público. Embora a expressão seja frequentemente pesquisada no plural, a área jurídica correspondente é tradicionalmente chamada de Direito Empresarial.…
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Os direitos difusos e coletivos são direitos que ultrapassam o interesse de uma única pessoa e alcançam grupos, categorias ou até mesmo toda a sociedade. Eles aparecem em áreas como meio ambiente, relações de consumo, patrimônio público, urbanismo e proteção de grupos sociais. No Brasil, sua tutela possui fundamento constitucional e é disciplinada, entre outras…
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Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são categorias fundamentais para compreender a tutela coletiva no Direito brasileiro. Embora sejam frequentemente estudados em conjunto, eles não possuem exatamente as mesmas características. As principais diferenças estão na identificação dos titulares, na divisibilidade do direito e no vínculo existente entre as pessoas atingidas. A classificação está expressamente…
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Quem pesquisa por Direito UNINOVE UNIF geralmente está procurando informações sobre o curso de Direito, instituições de ensino, graduação, mensalidades, reconhecimento do curso ou formas de ingresso. No entanto, é importante diferenciar corretamente as instituições e confirmar a unidade ou faculdade desejada antes de fazer a matrícula. O curso de Direito é uma graduação do…
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Distrato ou destrato? Embora as duas palavras existam na língua portuguesa, elas possuem significados diferentes. Quando o assunto é contrato e seu encerramento por acordo entre as partes, o termo correto é distrato. Já “destrato” está relacionado ao verbo destratar, ou seja, tratar alguém de maneira grosseira, ofensiva ou desrespeitosa. A confusão é comum porque…
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O distrato de contrato de compra e venda é o instrumento utilizado para desfazer um contrato anteriormente celebrado, estabelecendo as condições para encerrar as obrigações assumidas pelas partes. Na prática, ele pode definir devolução de valores, multas, entrega do bem, quitação de obrigações e outras consequências do encerramento do negócio. Embora o termo apareça com…
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