Distrato ou destrato: qual é o correto? Entenda a diferença

Distrato ou destrato? Embora as duas palavras existam na língua portuguesa, elas possuem significados diferentes. Quando o assunto é contrato e seu encerramento por acordo entre as partes, o termo correto é distrato. Já “destrato” está relacionado ao verbo destratar, ou seja, tratar alguém de maneira grosseira, ofensiva ou desrespeitosa.

A confusão é comum porque as palavras apresentam grafia e pronúncia semelhantes. No entanto, no contexto jurídico, empresarial, imobiliário ou contratual, trocar uma pela outra pode alterar completamente o sentido da frase.

Neste artigo, você entenderá a diferença entre distrato e destrato, o significado jurídico de distrato, quando ele pode ocorrer e quais cuidados devem ser tomados ao encerrar um contrato.

Distrato ou destrato: qual palavra usar?

Para saber se o correto é distrato ou destrato, primeiro é necessário observar o contexto.

Quando duas partes possuem um contrato e decidem encerrá-lo por acordo, utiliza-se distrato.

Por exemplo:

“Comprador e vendedor assinaram o distrato do contrato.”

Nesse caso, o termo indica o encerramento consensual da relação contratual.

Por outro lado, “destrato” deriva do verbo destratar e está associado a uma forma inadequada ou grosseira de tratar alguém.

Por exemplo:

“O funcionário reclamou do destrato recebido durante o atendimento.”

Portanto, embora as palavras possam parecer variações ortográficas, elas não são sinônimas.

O que significa distrato?

No Direito Civil, distrato é uma forma de extinguir um contrato por acordo entre as partes.

Em termos simples, duas ou mais pessoas celebraram determinado contrato e, posteriormente, concordaram em desfazer essa relação contratual.

O conceito encontra fundamento direto no Código Civil. O artigo 472 da Lei nº 10.406/2002 estabelece:

“O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.”

A regra demonstra que o distrato não corresponde simplesmente ao abandono informal de uma obrigação. Dependendo da natureza do negócio, existem requisitos que precisam ser observados para formalizar adequadamente o encerramento.

A legislação oficial pode ser consultada no Código Civil disponibilizado pela Presidência da República.

Qual é a diferença entre distrato e destrato?

A diferença entre distrato e destrato está principalmente no significado de cada palavra.

Distrato pertence ao vocabulário contratual e jurídico. Refere-se ao desfazimento de um contrato por manifestação de vontade das partes.

Destrato, por sua vez, está relacionado a destratar alguém. Nesse sentido, envolve tratamento grosseiro, descortês ou ofensivo.

Veja a diferença em duas frases:

“Os sócios negociaram o distrato do contrato.”

“O cliente reclamou do destrato recebido.”

No primeiro exemplo existe uma relação contratual sendo encerrada. No segundo, existe uma referência à maneira como determinada pessoa foi tratada.

Por isso, ao escrever sobre cancelamento ou encerramento de contratos, a forma normalmente procurada é distrato, com “i”.

Distrato é o mesmo que cancelamento de contrato?

Nem sempre.

No cotidiano, expressões como “cancelar contrato”, “rescindir contrato” e “fazer um distrato” muitas vezes são utilizadas como se representassem exatamente a mesma situação. Juridicamente, entretanto, é importante analisar como e por que o vínculo está sendo encerrado.

O distrato pressupõe acordo entre as partes para desfazer a relação contratual.

Já o encerramento de um contrato também pode decorrer de outras circunstâncias. Pode existir, por exemplo, inadimplemento de uma obrigação ou exercício de um direito de encerramento unilateral previsto pela legislação ou pelo próprio contrato.

Consequentemente, identificar a forma correta de extinção contratual é importante porque as consequências jurídicas podem variar.

Como funciona o distrato de contrato?

O distrato de contrato normalmente começa quando as partes concordam que não desejam continuar vinculadas ao negócio nas condições anteriormente estabelecidas.

A partir disso, elas precisam definir os efeitos do encerramento.

Imagine, por exemplo, que uma empresa contratou determinado serviço por 24 meses. Depois de oito meses, contratante e prestadora percebem que não existe mais interesse na continuidade da relação.

Se ambas concordarem com o encerramento, poderão estabelecer um distrato determinando quando o contrato termina, quais valores ainda precisam ser pagos e quais obrigações permanecem depois da extinção.

Dessa forma, o documento não serve apenas para declarar que “o contrato acabou”. Ele também pode organizar as consequências dessa decisão.

O distrato precisa ser feito por escrito?

A resposta depende da natureza do contrato original e das exigências legais aplicáveis.

O ponto de partida está no artigo 472 do Código Civil: o distrato deve observar a mesma forma exigida para o contrato.

Isso significa que não existe uma regra segundo a qual qualquer relação contratual possa ser encerrada informalmente apenas porque as partes estão de acordo.

Além da legislação, é necessário verificar o próprio instrumento contratual. Ele pode conter cláusulas específicas sobre encerramento, comunicação, prazos, multas e procedimentos.

Mesmo nas situações em que a legislação não imponha uma formalidade complexa, documentar claramente o acordo costuma oferecer maior segurança às partes.

Um documento escrito facilita a demonstração de quando a relação terminou e quais obrigações permaneceram.

O que deve constar em um distrato?

O conteúdo depende do contrato que está sendo encerrado. Um distrato de prestação de serviços, por exemplo, pode exigir disposições diferentes de um distrato envolvendo uma negociação imobiliária.

Ainda assim, algumas informações aparecem com frequência.

O documento pode identificar as partes e o contrato original, informar a decisão de encerrá-lo e estabelecer a data em que seus efeitos cessam.

Também pode disciplinar valores pendentes, restituições, multas, entrega de bens, devolução de documentos, confidencialidade e outras obrigações relacionadas ao negócio.

Outro ponto relevante é a quitação.

As partes devem compreender exatamente o alcance de qualquer cláusula que declare obrigações quitadas. Uma redação excessivamente ampla pode produzir efeitos diferentes daqueles imaginados no momento da assinatura.

Por isso, copiar um modelo de distrato sem considerar o contrato original pode gerar problemas.

Distrato pode ter multa?

A possibilidade de cobrança de multa depende das circunstâncias, da legislação aplicável e do que foi estabelecido contratualmente.

Não existe uma resposta universal segundo a qual todo distrato possui multa ou, no sentido contrário, que nenhuma penalidade pode ser cobrada quando as partes resolvem encerrar o contrato.

É necessário analisar a natureza da relação, as cláusulas existentes e a forma pela qual ocorreu o encerramento.

Além disso, determinadas relações possuem legislação específica. Contratos imobiliários e relações de consumo, por exemplo, podem envolver normas próprias que precisam ser consideradas antes de definir retenções, devoluções ou penalidades.

Portanto, a existência de um acordo para terminar a relação não autoriza automaticamente qualquer cobrança.

Distrato e resilição bilateral são a mesma coisa?

Na linguagem jurídica, o distrato é associado à resilição bilateral.

A lógica é relativamente simples: se as partes manifestaram vontade para criar determinado vínculo contratual, também podem, dentro dos limites legais, manifestar conjuntamente a vontade de encerrá-lo.

A palavra “bilateral” ajuda a compreender essa característica. O término decorre da manifestação de ambos os lados, e não exclusivamente da decisão de uma das partes.

Essa distinção é relevante porque o Código Civil também trata da chamada resilição unilateral.

Qual a diferença entre distrato e resilição unilateral?

O artigo 473 do Código Civil estabelece que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Portanto, existe uma diferença essencial.

No distrato, as partes chegam a um acordo para encerrar o vínculo.

Na resilição unilateral, uma delas manifesta a intenção de extinguir o contrato nas hipóteses em que isso é juridicamente permitido.

Além disso, o parágrafo único do artigo 473 traz uma proteção importante. Quando uma das partes realizou investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia unilateral somente produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos.

Essa regra demonstra por que a simples expressão “cancelamento de contrato” nem sempre explica adequadamente a situação jurídica.

Distrato é diferente de resolução do contrato?

Sim. Embora ambos possam levar ao encerramento da relação contratual, os fundamentos são diferentes.

O distrato decorre do consenso das partes.

Já a resolução contratual pode estar relacionada, entre outras hipóteses, ao descumprimento de obrigações.

O artigo 475 do Código Civil determina que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos.

Assim, é importante identificar a causa da extinção do negócio antes de definir qual instituto jurídico está presente.

Usar os termos corretamente não representa apenas uma preocupação acadêmica. A classificação pode influenciar direitos, obrigações e consequências econômicas.

O que é distrato imobiliário?

O distrato imobiliário é uma das aplicações mais conhecidas do termo.

Ele pode surgir, por exemplo, quando existe uma negociação envolvendo aquisição de imóvel e posteriormente ocorre o desfazimento do negócio.

Nesse campo, porém, existem regras específicas.

A Lei nº 13.786/2018 alterou a Lei nº 4.591/1964 e a Lei nº 6.766/1979 para disciplinar aspectos relacionados à resolução de contratos envolvendo incorporação imobiliária e parcelamento do solo.

A legislação ficou popularmente conhecida como Lei do Distrato Imobiliário.

Entre outras questões, a norma estabelece regras relacionadas às consequências do desfazimento de determinados contratos imobiliários.

Por isso, quem pesquisa sobre distrato de imóvel não deve aplicar automaticamente regras de um contrato comum de prestação de serviços.

A legislação específica pode ser consultada na Lei nº 13.786/2018, no portal oficial do Planalto.

Distrato de compra e venda: como funciona?

O distrato de compra e venda ocorre quando as partes buscam desfazer consensualmente uma relação contratual dessa natureza.

Entretanto, as consequências dependem do negócio.

É necessário verificar se houve pagamento de sinal, entrega do bem, parcelas já quitadas, despesas, cláusulas de multa e outras obrigações.

Quando existe uma relação de consumo, também pode ser necessário analisar as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, contratos relacionados a imóveis podem estar sujeitos a legislação específica.

Assim, um distrato de compra e venda deve refletir as características do negócio original e não apenas reproduzir um documento genérico.

Distrato de prestação de serviços

Também é comum realizar um distrato de prestação de serviços.

Imagine que uma empresa contrate outra para executar determinado serviço durante 12 meses. Posteriormente, ambas decidem encerrar antecipadamente a relação.

Nesse cenário, o distrato pode definir a data final da prestação, pagamentos pendentes, entrega de materiais, acesso a sistemas, confidencialidade e outras obrigações.

Caso o contrato original contenha cláusulas que continuem produzindo efeitos após seu encerramento, é importante verificar como elas serão tratadas.

Uma obrigação de confidencialidade, por exemplo, pode continuar existindo mesmo depois do término da prestação principal.

Distrato de sociedade é a mesma coisa?

A expressão “distrato social” também aparece com frequência no universo empresarial. Contudo, o encerramento de uma sociedade envolve regras próprias e não deve ser confundido com o simples distrato de um contrato comum.

Dependendo do tipo societário e da situação da empresa, podem ser necessários procedimentos de dissolução, liquidação, arquivamento de atos e regularização perante órgãos públicos.

Por isso, quem pretende encerrar uma empresa precisa analisar a legislação societária e os procedimentos administrativos aplicáveis.

O simples fato de os sócios concordarem com o encerramento não significa que todas as obrigações da pessoa jurídica desapareçam imediatamente.

Uma das partes pode ser obrigada a aceitar o distrato?

O conceito de distrato pressupõe manifestação de vontade das partes.

Portanto, se apenas uma pessoa deseja encerrar o contrato e a outra não concorda, é necessário analisar se existe outra forma juridicamente válida de extinguir aquela relação.

Pode haver, por exemplo, previsão de denúncia unilateral, descumprimento contratual ou outra hipótese legal de encerramento.

Assim, não se deve confundir o direito eventualmente existente de terminar determinado contrato com o distrato propriamente dito.

A classificação depende das circunstâncias.

É possível fazer distrato verbal?

Essa questão precisa ser analisada à luz do artigo 472 do Código Civil, segundo o qual o distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.

Além disso, mesmo quando determinada manifestação verbal possa produzir efeitos jurídicos, surge uma questão prática importante: como provar exatamente aquilo que foi combinado?

Se houver posteriormente uma discussão sobre valores, datas ou obrigações pendentes, a ausência de documentação pode dificultar a comprovação.

Por essa razão, formalizar por escrito as condições do encerramento oferece maior segurança jurídica.

Distrato dá direito à devolução do dinheiro?

Depende.

Não existe uma regra geral determinando que qualquer distrato resulte na devolução integral de todos os valores pagos.

A resposta pode variar conforme o tipo de contrato, as obrigações já cumpridas, a legislação específica, as cláusulas contratuais e os termos negociados entre as partes.

Em determinadas situações, pode existir restituição. Em outras, podem incidir retenções ou ser necessário considerar serviços já executados e despesas efetivamente realizadas.

Nos negócios imobiliários, por exemplo, existem regras específicas que tornam inadequada qualquer resposta genérica sobre percentual de devolução.

Portanto, antes de assinar um distrato que envolva valores relevantes, é recomendável verificar exatamente quanto será restituído, em qual prazo e com quais descontos.

É preciso advogado para fazer um distrato?

Nem todo distrato exige obrigatoriamente a participação de advogado.

Entretanto, isso não significa que a análise jurídica seja dispensável em todos os casos.

Quanto maior o valor econômico ou a complexidade do contrato, maior tende a ser a importância de verificar previamente as consequências do documento.

Isso vale especialmente quando existem imóveis, multas elevadas, garantias, investimentos relevantes, dívidas, sociedades empresariais ou cláusulas de quitação ampla.

Um distrato mal redigido pode encerrar determinadas obrigações e, ao mesmo tempo, deixar outras sem solução.

Cuidados antes de assinar um distrato

Antes de assinar, é importante comparar o documento de distrato com o contrato original.

As partes devem conferir quais obrigações já foram cumpridas, quais permanecem pendentes e quais consequências o próprio contrato previa para o encerramento antecipado.

Também é importante verificar datas, valores, forma de pagamento, restituições, multas e eventual quitação.

Outro cuidado envolve obrigações que devem sobreviver ao encerramento. Confidencialidade, proteção de informações e determinadas responsabilidades podem continuar produzindo efeitos, dependendo do contrato.

Por fim, nenhuma das partes deveria assinar um documento sem compreender claramente seu alcance jurídico.

Afinal, o correto é distrato ou destrato?

Se a dúvida surgiu porque você está falando sobre o encerramento de um contrato, a palavra correta é distrato.

A associação mais simples é:

distrato = desfazimento consensual de contrato;

destrato = tratamento grosseiro ou desrespeitoso.

Portanto, estão corretas expressões como “distrato contratual”, “distrato de compra e venda”, “distrato imobiliário” e “distrato de prestação de serviços”.

Já escrever “destrato de contrato” para se referir ao encerramento consensual de uma relação contratual é inadequado.

Conclusão

A dúvida entre distrato ou destrato pode ser resolvida observando o significado pretendido. No contexto contratual, o termo correto é distrato, que representa o acordo utilizado pelas partes para desfazer uma relação contratual. O próprio artigo 472 do Código Civil determina que o distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.

“Destrato”, por outro lado, possui significado diferente e está relacionado ao ato de destratar alguém.

Além da grafia correta, é fundamental compreender que um distrato pode produzir consequências patrimoniais importantes. Valores pendentes, restituições, multas, quitação e obrigações posteriores precisam ser analisados conforme o contrato e a legislação aplicável.

Fontes

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, especialmente artigos 472, 473 e 475. Presidência da República.

BRASIL. Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que disciplina aspectos relacionados à resolução de contratos por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e parcelamento do solo. Presidência da República.

“`html “`