O que é CE-Mercante e como consultar informações de embarque

O CE-Mercante, também conhecido como Conhecimento Eletrônico Mercante, é um documento digital indispensável no transporte marítimo internacional que chega ou sai dos portos brasileiros. Ele é a representação eletrônica do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL) no sistema Mercante, gerido pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Departamento da Marinha Mercante (DMM).

Em primeiro lugar, esse sistema é vital para o controle fiscal e logístico das mercadorias transportadas por via aquaviária. Além disso, o CE-Mercante integra-se ao Siscomex Carga, permitindo que as autoridades aduaneiras monitorem e fiscalizem as cargas de forma eficiente.

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O Que É o CE-Mercante?

O CE-Mercante é o Conhecimento de Embarque Marítimo (BL) em formato eletrônico. Ele é criado e transmitido para o sistema Mercante pela transportadora (armador) ou seu agente no Brasil. Isso formaliza a carga e seu transporte perante as autoridades brasileiras.

Funções Principais do CE-Mercante:

• Controle Aduaneiro: Permite à Receita Federal ter acesso antecipado às informações detalhadas da carga, facilitando a análise de risco e a seleção para fiscalização.
• Arrecadação do AFRMM: O CE-Mercante está diretamente ligado à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), um imposto federal sobre o frete marítimo. O sistema automatiza o cálculo e o controle desse pagamento.
• Base para Desembaraço: As informações do CE-Mercante são cruciais para o preenchimento da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (DUIMP). Com efeito, a DUIMP se integra diretamente com o CE-Mercante, puxando muitos dados automaticamente.
• Transparência e Rastreabilidade: Ele oferece maior visibilidade sobre o status da carga desde o embarque no exterior até a liberação no porto de destino.
• Desburocratização: Ao eletrificar o processo, o CE-Mercante eliminou a necessidade de documentos em papel, agilizando as operações.

Quem é Responsável pelo CE-Mercante?

A responsabilidade pela inclusão dos dados no sistema Mercante é compartilhada:

• Armador (Companhia de Navegação) ou seu Agente: São responsáveis por registrar os dados dos Conhecimentos Master (MBL), que representam a carga total embarcada no navio.
• Agente de Carga (Desconsolidador): Este agente, por sua vez, é responsável por registrar a desconsolidação dos MBLs em Conhecimentos House (HBL). Os HBLs representam as cargas individuais de cada importador dentro de um contêiner consolidado.

É crucial que os dados do CE-Mercante sejam precisos. De fato, qualquer alteração fora do prazo pode gerar multas e atrasos no processo de importação.

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Como Consultar Informações de Embarque no CE-Mercante

Importadores e despachantes aduaneiros podem consultar as informações de seus embarques no sistema Mercante, geralmente por meio do Portal Único Siscomex.

Passo a Passo para Consultar um CE-Mercante:

1. Acesse o Portal Único Siscomex:
   • Vá para o site oficial: portalunico.siscomex.gov.br.
   • Faça login utilizando seu Certificado Digital (e-CNPJ), que é obrigatório para acessar as funcionalidades restritas.
2. Navegue até o Módulo Mercante:
   • Dentro do Portal, procure a área ou menu relacionado ao Siscomex Carga / Módulo Marítimo / Mercante.
3. Selecione a Opção de Consulta de Conhecimento:
   • No menu do Módulo Marítimo, procure por opções como “Conhecimento Eletrônico”, “Conhecimento/BL/BL-House” ou “Consulta CE”.
4. Insira os Parâmetros de Busca:
   • Normalmente, você precisará informar o Número do CE-Mercante (que é o número do seu BL ou HBL eletrônico).
   • Você também pode buscar por outros dados, como o número do Manifesto de Carga, o CNPJ do transportador, ou o número do item de carga.
5. Analise os Dados de Saída:
   • O sistema retornará as informações detalhadas do conhecimento de embarque. Isso inclui dados como:
     • Situação do Conhecimento: Se está manifestado, atracado, armazenado, bloqueado.
     • Dados da Carga: Peso, volume, descrição sumária.
     • Dados das Partes: Shipper (exportador), Consignee (importador), Notify Party (parte a ser notificada).
     • AFRMM: Valor do AFRMM devido e o status do pagamento.
     • Contêineres: Números, tipos e lacres.
     • Eventuais Bloqueios: O sistema indicará se o conhecimento possui bloqueios que impedem a liberação da carga.
     • Relação de HBLs: Se for um MBL, ele mostrará os HBLs (Conhecimentos House) vinculados.

Por que a consulta é importante?

Consultar o CE-Mercante é vital para o importador e o despachante:

• Confirmação de Dados: Garante que as informações registradas pelo transportador estão corretas e batem com seus documentos (Fatura Comercial, Packing List). Inconsistências podem atrasar o desembaraço.
• Acompanhamento da Carga: Permite monitorar o status do embarque e identificar possíveis problemas, como bloqueios aduaneiros ou pendências de AFRMM.
• Planejamento do Desembaraço: As informações do CE-Mercante são essenciais para o preenchimento da Declaração de Importação (DI/DUIMP) e para o planejamento da retirada da carga.
• Evitar Multas e Atrasos: A identificação precoce de erros no CE-Mercante permite a retificação dentro do prazo, evitando multas e custos com armazenagem e sobrestadia.

O CE-Mercante é, portanto, uma peça fundamental no controle e na eficiência do fluxo de cargas marítimas no comércio exterior brasileiro. Dominar sua consulta e as informações que ele contém é essencial para uma importação bem-sucedida.

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