A Defensoria Pública Faz Inventário Gratuito? (Guia Completo)

Quando uma família enfrenta a perda de um ente querido, o luto frequentemente se mistura com uma série de obrigações burocráticas urgentes. A principal delas é a regularização dos bens deixados pela pessoa que faleceu. Nesse momento difícil, uma das maiores preocupações financeiras dos herdeiros envolve o pagamento de honorários advocatícios, o que leva muitas pessoas a se perguntarem se a defensoria pública faz inventário gratuito. A resposta curta é sim, mas existem regras, requisitos de renda e detalhes fundamentais que você precisa conhecer antes de iniciar esse processo.

Muitas famílias adiam a abertura da partilha de bens por acreditarem que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de um advogado particular. Esse atraso, no entanto, gera multas pesadas e bloqueia o acesso ao patrimônio, como contas bancárias e imóveis.

Neste artigo completo, você entenderá exatamente como funciona a assistência jurídica gratuita do Estado, quem tem direito a esse benefício, quais são os custos ocultos que ainda podem existir e o passo a passo para garantir os seus direitos sem comprometer a renda da sua família.

Por que é importante saber se a defensoria pública faz inventário gratuito?

Antes de detalharmos o atendimento do Estado, precisamos entender a importância desse procedimento legal. O inventário é o processo pelo qual a Justiça, ou o cartório, faz o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas que o falecido (chamado no meio jurídico de autor da herança) deixou.

Sem realizar essa etapa burocrática, os herdeiros ficam de mãos atadas. Eles não conseguem vender uma casa, transferir um veículo para os seus nomes ou sequer sacar o dinheiro que ficou parado na conta bancária do falecido. Em outras palavras, o patrimônio fica congelado.

A legislação brasileira exige obrigatoriamente a presença e a assinatura de um advogado para realizar qualquer tipo de partilha, seja ela feita no fórum com um juiz ou no balcão de um cartório. Consequentemente, para as famílias de baixa renda, saber que a defensoria pública faz inventário gratuito representa a única saída viável para regularizar a situação e ter acesso à herança que lhes é de direito.

Afinal, a defensoria pública faz inventário gratuito?

Sim, a Defensoria Pública realiza todo o procedimento de partilha de bens de forma totalmente gratuita. A Constituição Federal do Brasil garante que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, o defensor público atua exatamente como um advogado particular atuaria. Ele orienta a família, elabora as petições, reúne a documentação necessária, dá entrada no processo e acompanha o caso até a emissão do documento final que autoriza a transferência dos bens (o chamado formal de partilha).

Entretanto, esse serviço não está disponível para qualquer cidadão. O órgão possui critérios rigorosos para garantir que o atendimento chegue apenas a quem realmente necessita.

Quem tem direito ao inventário gratuito?

Para utilizar os serviços do Estado, o herdeiro precisa comprovar a condição de hipossuficiência financeira, ou seja, provar que não tem dinheiro para pagar um advogado sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família.

Cada estado brasileiro possui regras próprias definidas pela sua respectiva Defensoria Pública Estadual, mas, de maneira geral, o critério principal é a renda familiar. Na maioria dos estados, a família tem direito ao atendimento gratuito se possuir uma renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Além disso, o órgão também avalia o patrimônio dos herdeiros e o valor dos bens deixados pelo falecido. Por exemplo, se a família tem baixa renda mensal, mas o falecido deixou fazendas, empresas e milhões de reais em contas bancárias, a instituição pode entender que o próprio espólio (conjunto de bens) tem liquidez suficiente para pagar um advogado particular. Nesses casos excepcionais, o atendimento público pode ser negado.

Como a defensoria pública faz inventário gratuito na prática?

O trabalho do defensor público abrange as duas modalidades possíveis para a realização da partilha de bens no Brasil. Ele avalia o cenário da família e direciona o caso para o caminho mais rápido e adequado.

A diferença entre o processo judicial e o extrajudicial

Se a família possui herdeiros menores de idade, pessoas consideradas incapazes perante a lei, ou se existe qualquer tipo de briga e discordância sobre quem fica com o quê, o processo obrigatoriamente precisa ser judicial. Nesse cenário, o defensor público elabora uma ação, protocola no Fórum e um juiz de direito decide os rumos da partilha. Esse caminho costuma ser mais longo e burocrático.

Por outro lado, se todos os herdeiros são maiores de idade, plenamente capazes e estão em total acordo sobre a divisão dos bens, o procedimento pode ser extrajudicial. Ele acontece diretamente em um Tabelionato de Notas (cartório).

Muitas pessoas não sabem, mas o defensor público também atua na via extrajudicial. Ele redige a minuta da escritura pública, orienta os herdeiros e assina o documento junto ao tabelião. Dessa forma, a regularização ocorre em poucas semanas ou meses.

A defensoria pública faz inventário gratuito, mas o imposto também é de graça?

Aqui reside a maior confusão entre os cidadãos. Quando dizemos que a defensoria pública faz inventário gratuito, estamos falando exclusivamente da gratuidade dos honorários advocatícios (o serviço do advogado público) e das taxas do Poder Judiciário.

No entanto, a transferência de bens gera a cobrança de um imposto estadual chamado ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A simples contratação da Defensoria Pública não isenta a família automaticamente de pagar esse imposto para a Secretaria da Fazenda do Estado.

Como funciona a isenção do ITCMD e das taxas de cartório

A isenção do imposto ITCMD depende do valor dos bens deixados pelo falecido e das leis do estado onde o processo corre. Por exemplo, em São Paulo, imóveis que possuem valor venal abaixo de um determinado teto estabelecido pelo governo estadual ficam isentos do pagamento. O defensor público analisa a documentação e, se o patrimônio se enquadrar nas regras de isenção, ele solicita formalmente que a Secretaria da Fazenda libere a família dessa cobrança.

Além disso, se o processo ocorrer em um cartório, existem as taxas do tabelião (emolumentos). O defensor público emite um ofício ou declaração atestando que a família é pobre na forma da lei, solicitando a gratuidade de justiça. Assim, o cartório é obrigado a realizar a escritura pública sem cobrar taxas dos herdeiros.

Em resumo, se a família e o patrimônio atenderem aos requisitos de baixa renda, é totalmente possível realizar todo o procedimento do início ao fim sem gastar nenhum centavo.

Documentos exigidos quando a defensoria pública faz inventário gratuito

Para que o Estado assuma o seu caso, você precisará comprovar tanto a sua situação financeira quanto a existência dos bens e dos herdeiros. Chegar ao posto de atendimento com a documentação organizada acelera imensamente o trabalho.

Os principais documentos solicitados incluem:

• Documentos pessoais do falecido: Certidão de óbito original e atualizada, RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento.
• Documentos dos herdeiros: RG, CPF, certidão de nascimento (para solteiros) ou casamento (para casados), e comprovante de residência atualizado de todos os herdeiros.
• Comprovantes de renda: Holerites (contracheques), carteira de trabalho ou extratos bancários que provem que os herdeiros ganham até o limite de salários mínimos estabelecido pelo órgão.
• Documentos dos imóveis: Matrícula atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (com validade de 30 dias) e o carnê do IPTU do ano vigente.
• Documentos de veículos: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a tabela FIPE atualizada.
• Comprovantes bancários: Extratos das contas correntes, poupanças ou investimentos que estavam em nome da pessoa falecida na data do óbito.

O defensor público nomeará um dos herdeiros para ser o “inventariante”. Essa pessoa será a representante oficial da família perante o juiz e ficará responsável por administrar os bens e assinar os termos legais durante o andamento do caso.

Prazo legal e as multas por atraso

Um detalhe vital que muitas famílias ignoram diz respeito aos prazos impostos pelo governo. A lei brasileira estabelece que o processo deve ser aberto em até 60 dias corridos contados a partir da data do falecimento.

O que acontece se a família perder o prazo de 60 dias?

Se a família demorar mais de dois meses para procurar ajuda e dar entrada no pedido, o estado aplicará uma multa sobre o imposto ITCMD. Essa multa geralmente varia de 10% a 20% sobre o valor do imposto devido, tornando a regularização muito mais cara.

Por isso, sabendo que a defensoria pública faz inventário gratuito, você deve procurar a instituição o mais rápido possível. Os postos de atendimento público costumam ser lotados e o agendamento da primeira triagem pode demorar semanas. Contudo, a partir do momento em que você protocola o pedido inicial na Defensoria e o órgão registra o seu atendimento, você demonstra boa-fé, o que pode ajudar a evitar ou contestar a aplicação da multa por atraso na abertura.

Passo a passo para solicitar o serviço

Se você se enquadra nos requisitos de renda e precisa resolver a partilha de bens, siga este roteiro prático para garantir o seu atendimento sem frustrações:

1. Reúna a documentação básica: Antes mesmo de sair de casa, junte a certidão de óbito, os documentos dos imóveis, seus comprovantes de renda e os documentos pessoais de quem faleceu.
2. Acesse o site da instituição: Procure no Google pelo portal da Defensoria Pública do seu estado (por exemplo, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública da Bahia).
3. Realize o agendamento virtual: A maioria das capitais e grandes cidades não realiza mais o primeiro atendimento por ordem de chegada. Você precisa preencher um formulário no site ou ligar para um número oficial (geralmente o 129) para marcar a triagem.
4. Passe pela triagem socioeconômica: No dia agendado, um assistente social ou servidor do órgão avaliará seus comprovantes de renda para atestar que você realmente não pode pagar um advogado particular.
5. Entregue os documentos ao defensor: Após a aprovação na triagem, você terá uma consulta com o defensor responsável. Ele analisará o patrimônio, explicará os próximos passos e preparará a petição inicial ou a minuta para o cartório.

Mantenha sempre os seus contatos telefônicos e e-mails atualizados no cadastro do órgão. O defensor frequentemente precisa solicitar novos documentos ou pedir que o inventariante assine guias ao longo dos meses.

Conclusão

Lidar com a burocracia estatal logo após a perda de um familiar é uma tarefa exaustiva, mas ignorar a regularização patrimonial apenas agrava o sofrimento e gera dívidas imensas. Felizmente, a lei garante suporte para quem precisa.

Como vimos de forma aprofundada, a defensoria pública faz inventário gratuito, assumindo toda a responsabilidade técnica e legal de um advogado sem cobrar honorários da família. Ela orienta os herdeiros, conduz processos judiciais complexos e também viabiliza acordos extrajudiciais rápidos nos cartórios.

Portanto, se você e sua família se enquadram nos critérios de baixa renda, não deixe o prazo de sessenta dias expirar. Reúna a certidão de óbito, os documentos dos imóveis e os comprovantes de hipossuficiência o quanto antes. Busque a unidade de atendimento estadual mais próxima da sua residência e garanta a proteção do seu patrimônio com a segurança jurídica que o Estado tem o dever de oferecer.

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