Quando lidamos com a perda de um familiar, organizar o patrimônio deixado é uma etapa necessária e, muitas vezes, complexa. Nesse momento delicado, a dúvida mais frequente entre as famílias é se para fazer inventário precisa de advogado. A resposta legal é direta: sim, a contratação desse profissional é estritamente obrigatória no Brasil. Portanto, seja qual for a via escolhida para realizar a partilha dos bens, você precisará de assistência jurídica especializada para conduzir o procedimento.
Neste artigo, explicamos em detalhes por que a lei exige a presença de um representante legal, quais são as funções desse profissional e como você pode proceder caso a família não tenha condições de arcar com os honorários advocatícios.
Afinal, para fazer inventário precisa de advogado?
Muitas pessoas acreditam que, por estarem em pleno acordo com os demais familiares e não existirem menores de idade envolvidos, podem resolver a transferência de bens sozinhas diretamente no balcão do cartório. No entanto, a legislação brasileira estabelece que precisa de advogado para fazer inventário, sem nenhum tipo de exceção.
Essa exigência visa garantir que os direitos de todos os herdeiros sejam rigorosamente respeitados, que a divisão do patrimônio ocorra dentro da lei e que os impostos sejam recolhidos da maneira correta.
Dessa forma, o Código de Processo Civil (CPC) e a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinam que a petição judicial ou a escritura pública de partilha deve sempre conter a assinatura de um profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Por que precisa de advogado para fazer inventário judicial e extrajudicial?
A obrigatoriedade legal se aplica a todas as modalidades de sucessão de bens. Em outras palavras, o formato escolhido pela família para regularizar o patrimônio não elimina a necessidade de representação jurídica. Entenda como funciona a exigência nos dois cenários possíveis:
Inventário Extrajudicial (em cartório)
O formato extrajudicial é conhecido por ser muito mais rápido, barato e menos burocrático, pois é realizado diretamente em um Tabelionato de Notas. Ele é permitido quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão em total acordo sobre a divisão dos bens e o falecido não deixou testamento (embora alguns estados já permitam essa via mesmo com testamento, mediante autorização judicial).
Contudo, mesmo nesse cenário simplificado, a presença jurídica é indispensável. O profissional irá orientar a família, conferir a vasta documentação imobiliária e fiscal, calcular os impostos e assinar a escritura pública lado a lado com os herdeiros.
Inventário Judicial
Quando existem herdeiros menores de idade, pessoas juridicamente incapazes ou discordância e brigas entre as partes sobre quem fica com qual parte da herança, o processo obrigatoriamente ocorre na Justiça.
Nesse contexto contencioso, o advogado atua não apenas como um conselheiro técnico, mas como o representante oficial dos interesses da família (ou de um herdeiro específico) perante o juiz da Vara de Sucessões, elaborando as petições, manifestações e participando de eventuais audiências.
O que o advogado faz durante a partilha de bens?
Agora que você já sabe que para fazer inventário precisa de advogado, é fundamental compreender o papel prático desse profissional. Ele não atua apenas para cumprir uma formalidade exigida pelo cartório. Pelo contrário, o trabalho jurídico é essencial para evitar erros fiscais graves que podem custar caro no futuro.
As principais responsabilidades incluem:
- Levantamento patrimonial: Analisar detalhadamente toda a documentação dos bens deixados (matrículas de imóveis, extratos bancários, veículos, participações em empresas).
- Verificação de dívidas: Levantar as certidões negativas de débitos e orientar sobre como as dívidas do falecido devem ser quitadas usando o próprio patrimônio deixado.
- Cálculo de impostos: Calcular corretamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), identificando possíveis isenções e garantindo que a família não pague tributos indevidos ao Governo Estadual.
- Elaboração do plano de partilha: Redigir o documento oficial que detalha exatamente como o patrimônio será dividido entre a viúva (ou viúvo) meeira e os herdeiros legais.
- Mediação: Intermediar possíveis conflitos de interesse entre os familiares, buscando sempre a solução mais amigável e vantajosa.
É possível usar o mesmo advogado para todos os herdeiros?
Sim, e essa é uma prática altamente recomendada. Se todos os herdeiros estiverem em harmonia sobre a divisão dos bens e não houver nenhum conflito de interesses, a família pode contratar apenas um único profissional para representar todo o grupo.
Além de facilitar a comunicação, essa é a opção mais inteligente do ponto de vista financeiro, pois os honorários advocatícios acabam sendo divididos entre todos os beneficiários, barateando o custo final para cada um.
Por outro lado, se houver litígio ou discordância severa sobre quem tem direito a qual parcela da herança, cada herdeiro — ou grupo de herdeiros com interesses semelhantes — deverá obrigatoriamente contratar o seu próprio representante legal para atuar no processo.
E se a família não puder pagar um advogado para inventário?
É comum que a família descubra que precisa de advogado para fazer inventário, mas perceba que não possui recursos financeiros suficientes no momento para arcar com os honorários de um escritório particular. Se esse for o seu caso, não há motivo para desespero.
A Constituição Federal garante o acesso gratuito à Justiça para as pessoas que não têm condições financeiras. Assim, os herdeiros que comprovarem insuficiência de recursos podem recorrer à Defensoria Pública do seu estado.
O defensor público atuará de forma totalmente gratuita, conduzindo o procedimento de sucessão com a mesma validade jurídica de um profissional particular. No entanto, é importante ter em mente que o atendimento pelas defensorias costuma ser mais demorado devido ao alto volume de processos.
Qual o prazo para abrir o procedimento e evitar multas?
Um dos erros mais comuns que as famílias cometem é adiar o início da regularização dos bens por falta de informação ou por não terem contratado um profissional a tempo. No Brasil, o prazo legal máximo para dar entrada na abertura da sucessão é de 60 dias corridos, contados a partir da data do óbito.
Consequentemente, se a família ultrapassar esse período limite de dois meses, a Secretaria da Fazenda do estado aplicará uma multa sobre o valor total do ITCMD. Essa multa pode chegar a 20% do valor do imposto, encarecendo drasticamente a transferência do patrimônio.
Por isso, mesmo enfrentando o momento de luto, é indispensável buscar orientação o mais rápido possível para iniciar a coleta da documentação dentro do prazo legal.
Conclusão: a importância da assessoria jurídica na regularização de bens
Lidar com a burocracia após a perda de um ente querido nunca é uma tarefa simples. No entanto, compreender exatamente as regras da sucessão torna esse caminho menos estressante e mais seguro. Como vimos ao longo deste guia, a lei federal é clara ao determinar que precisa de advogado para fazer inventário, seja ele realizado de forma amigável no cartório ou por meio de um juiz.
A presença ativa do profissional garante que os bens da família sejam transmitidos aos herdeiros de forma ágil, segura, legal e, principalmente, sem gerar dores de cabeça futuras com a Receita Federal, prefeituras ou credores. Portanto, procure um especialista em Direito de Família e Sucessões que transmita confiança, esclareça todas as suas dúvidas iniciais e ajude a resolver a partilha do patrimônio da melhor maneira possível.
Formação prática em Recursos Humanos
Domine Recursos Humanos e Inglês Técnico em 4 meses
Um treinamento prático para aprender Recursos Humanos e inglês técnico juntos, preparando você para atuar nas principais atividades da área.
- Conhecimento prático sobre as principais atividades de Recursos Humanos
- Inglês técnico para e-mails, ligações, reuniões e documentos profissionais
- Aprenda a entrevistar candidatos, postar vagas, analisar currículos e muito mais
Deixe um comentário