Advogado para inventário extrajudicial: é obrigatório? Entenda como funciona

O advogado para inventário extrajudicial é obrigatório para a realização do procedimento em cartório. Mesmo quando os herdeiros estão de acordo com a divisão dos bens e o inventário pode ser realizado por escritura pública, eles precisam estar assistidos por advogado ou defensor público.

O inventário extrajudicial costuma ser uma alternativa ao processo judicial porque permite formalizar a transmissão dos bens deixados pela pessoa falecida diretamente em tabelionato de notas, desde que sejam observados os requisitos legais.

O advogado, porém, não atua apenas para cumprir uma formalidade. Ele orienta os interessados, analisa documentos, auxilia na definição da partilha, verifica questões tributárias e acompanha a elaboração da escritura.

É obrigatório advogado no inventário extrajudicial?

Sim. É obrigatório ter advogado no inventário extrajudicial.

O Código de Processo Civil determina, no art. 610, § 2º, que o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público.

Portanto, os herdeiros não podem simplesmente reunir os documentos e realizar todo o inventário diretamente no cartório sem assistência jurídica.

A exigência também consta das regras nacionais do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis aos inventários realizados por escritura pública.

Por que precisa de advogado no inventário extrajudicial?

O inventário envolve consequências patrimoniais importantes. Por meio dele, são identificados os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido e definida a maneira como o patrimônio será transmitido.

Nesse processo, podem surgir questões envolvendo regime de bens do casamento, meação, ordem de vocação hereditária, renúncia, cessão de direitos hereditários, avaliação dos bens e tributação.

Por isso, o advogado de inventário extrajudicial analisa juridicamente a situação antes da formalização da escritura.

A presença do advogado também ajuda a evitar que uma divisão aparentemente simples produza problemas posteriores, principalmente quando existem imóveis, empresas, investimentos ou estruturas familiares mais complexas.

O que faz um advogado no inventário extrajudicial?

A atuação pode variar conforme as características da herança. Em um inventário simples, o trabalho tende a ser mais direto. Em patrimônios complexos, a análise pode exigir várias etapas.

Normalmente, o advogado começa verificando quem são os herdeiros, quem é o cônjuge ou companheiro sobrevivente, quais bens integram o patrimônio e se existem dívidas ou outras questões relevantes.

Depois, auxilia na organização da documentação e na estruturação da partilha.

Também pode acompanhar a apuração e o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja regulamentação envolve a legislação estadual.

Por fim, o profissional acompanha a elaboração da escritura pública de inventário e partilha e verifica se o documento representa corretamente o acordo entre os interessados.

Todos os herdeiros precisam ter um advogado?

Os herdeiros não precisam necessariamente contratar um advogado diferente para cada pessoa.

Quando não existe conflito de interesses, um mesmo advogado pode assistir os interessados no inventário extrajudicial, observadas as regras profissionais aplicáveis.

Isso é comum em inventários consensuais. A família pode contratar um único profissional para conduzir o procedimento.

Entretanto, se surgirem interesses conflitantes entre os envolvidos, a situação muda. Um herdeiro pode desejar assistência jurídica própria para proteger seus interesses.

Por exemplo, podem existir divergências sobre avaliação dos imóveis, divisão dos bens, reconhecimento de determinados direitos ou composição dos quinhões hereditários.

Nessas situações, a existência de profissionais diferentes pode ser necessária ou adequada conforme o conflito apresentado.

Inventário extrajudicial pode ser feito com defensor público?

Sim. A legislação admite assistência por advogado ou defensor público.

Portanto, a falta de condições financeiras para contratar advogado particular não elimina necessariamente a possibilidade de realizar o procedimento extrajudicial.

A disponibilidade e os critérios para atendimento pela Defensoria Pública, entretanto, precisam ser verificados no estado correspondente.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

A legislação brasileira permite a realização de inventário e partilha por escritura pública em determinadas circunstâncias.

Tradicionalmente, uma das principais características do inventário extrajudicial é o consenso entre os interessados.

As regras sobre o procedimento também passaram por mudanças importantes ao longo dos anos. Por isso, é preciso ter cuidado com conteúdos antigos que afirmam categoricamente que qualquer existência de menor ou incapaz, ou de testamento, impede o inventário em cartório.

Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou mudanças permitindo, sob condições específicas, a realização extrajudicial de inventários envolvendo menores ou incapazes. Nesses casos, existem requisitos adicionais, incluindo manifestação favorável do Ministério Público.

Também existem hipóteses regulamentadas para inventário extrajudicial quando há testamento, observadas as condições estabelecidas pelas normas aplicáveis.

Dessa forma, a existência de menor, incapaz ou testamento deve ser analisada concretamente, em vez de ser tratada automaticamente como impedimento absoluto.

Advogado para inventário extrajudicial com herdeiro menor

A possibilidade de realizar inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz merece atenção especial.

A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça modificou a Resolução CNJ nº 35/2007 e ampliou as possibilidades de utilização da via extrajudicial.

Quando existe interessado menor ou incapaz, a escritura deve observar requisitos específicos. Entre eles, a participação do Ministério Público e a proteção do quinhão do menor ou incapaz.

Isso significa que o procedimento não se torna automaticamente impossível simplesmente pela existência de um herdeiro menor.

Entretanto, trata-se de uma situação que exige análise jurídica mais cuidadosa.

É possível fazer inventário extrajudicial com testamento?

Também existem situações nas quais a existência de testamento não impede necessariamente o inventário extrajudicial.

As normas do CNJ passaram a disciplinar expressamente hipóteses em que o procedimento pode ocorrer em cartório mesmo existindo testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis.

Esse é outro motivo pelo qual informações antigas encontradas na internet podem causar confusão.

Durante muitos anos, tornou-se comum resumir os requisitos do inventário extrajudicial afirmando simplesmente que não poderia existir testamento. Atualmente, a análise precisa considerar a regulamentação vigente e as circunstâncias concretas.

Quais documentos o advogado pode solicitar para inventário extrajudicial?

A documentação depende da composição familiar e dos bens existentes.

Em geral, são necessários documentos de identificação do falecido e dos interessados, certidão de óbito e documentos que comprovem os vínculos familiares.

Quando existem imóveis, também são necessários documentos referentes a esses bens. Matrículas atualizadas, informações cadastrais e documentos relacionados à situação fiscal podem ser exigidos conforme o caso.

Veículos, participações societárias, investimentos, saldos bancários e outros direitos também precisam ser devidamente identificados.

Além disso, podem ser necessárias certidões e documentos tributários.

O cartório e o advogado informam quais documentos são necessários de acordo com as particularidades do inventário.

Quanto custa um advogado para inventário extrajudicial?

Não existe um preço nacional único para contratar advogado para inventário extrajudicial.

Os honorários podem variar de acordo com fatores como valor do patrimônio, quantidade de bens, número de herdeiros, complexidade da partilha, existência de questões tributárias e quantidade de trabalho necessária.

Também devem ser consideradas as regras profissionais e a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva seccional.

Além dos honorários advocatícios, o inventário pode gerar outros custos.

Entre eles estão os emolumentos do cartório, o ITCMD e despesas relacionadas à obtenção de documentos, certidões e registros posteriores.

Por isso, custo do advogado e custo total do inventário não são a mesma coisa.

Quem paga o advogado do inventário extrajudicial?

A forma de pagamento dos honorários pode ser definida entre o profissional e seus clientes.

Quando todos contratam conjuntamente o mesmo advogado, os interessados podem combinar como dividirão essa despesa.

Entretanto, não existe uma regra simples segundo a qual determinado herdeiro sempre deve pagar sozinho o advogado.

A contratação deve deixar claros os serviços abrangidos, os honorários e as condições de pagamento.

Quanto tempo demora um inventário extrajudicial com advogado?

O inventário em cartório pode ser consideravelmente mais rápido do que determinadas ações judiciais, mas não existe um prazo único aplicável a todos os casos.

Um procedimento com poucos bens, documentação organizada e consenso entre os interessados pode avançar rapidamente.

Por outro lado, problemas documentais, questões fiscais, imóveis irregulares, dificuldade para avaliar patrimônio ou divergências sobre a divisão podem aumentar bastante o tempo necessário.

A atuação do advogado pode contribuir para identificar esses problemas antes da lavratura da escritura e organizar corretamente o procedimento.

Inventário extrajudicial precisa ser feito no cartório da cidade do falecido?

Uma diferença importante entre o inventário judicial e o extrajudicial envolve a escolha do tabelionato.

A escritura pública não segue necessariamente as mesmas regras de competência territorial aplicáveis a um processo judicial.

As normas do CNJ estabelecem regras próprias para os atos notariais de inventário e partilha.

Por isso, a família pode ter maior flexibilidade na escolha do tabelionato, embora seja importante verificar as regras atualmente aplicáveis ao ato e eventuais particularidades relacionadas aos bens.

Qual a diferença entre advogado de inventário judicial e extrajudicial?

O objetivo básico é semelhante: orientar juridicamente os interessados durante a transmissão do patrimônio deixado pelo falecido.

A diferença principal está no procedimento.

No inventário judicial, existe um processo perante o Poder Judiciário. O advogado apresenta petições, acompanha decisões e pratica os atos processuais necessários.

No inventário extrajudicial, o procedimento ocorre perante o tabelionato de notas e termina com a escritura pública.

Ainda assim, extrajudicial não significa informal.

Existem requisitos legais, tributários, documentais e notariais que precisam ser cumpridos.

Escritura de inventário já transfere automaticamente o imóvel?

A escritura pública de inventário e partilha é um documento essencial, mas existe uma etapa posterior importante quando a herança contém imóveis.

Depois da conclusão do inventário, é necessário promover os atos correspondentes perante o Registro de Imóveis para atualizar a titularidade na matrícula.

Imagine que três filhos recebam um imóvel na partilha. A escritura documentará juridicamente essa divisão, mas será necessário levá-la ao registro competente para realizar as alterações registrais correspondentes.

O mesmo raciocínio vale para outros tipos de patrimônio: veículos, participações societárias e ativos financeiros podem exigir providências específicas depois da escritura.

Como escolher um advogado para inventário extrajudicial?

É recomendável procurar um profissional que tenha experiência com Direito das Sucessões e esteja familiarizado com inventários em cartório.

O profissional precisa conseguir explicar claramente a divisão patrimonial, os documentos necessários, os custos envolvidos e as etapas do procedimento.

Também é importante esclarecer previamente os honorários.

O contrato deve indicar quais serviços estão incluídos. Isso evita dúvidas sobre atividades posteriores, como acompanhamento do registro de imóveis ou regularização de outros bens.

Mais importante do que simplesmente procurar o menor preço é compreender exatamente qual trabalho será realizado e se o profissional possui experiência adequada para a situação patrimonial da família.

Preciso de advogado mesmo se o inventário for simples?

Sim.

Mesmo que exista apenas um imóvel, todos estejam de acordo e não exista qualquer discussão entre os herdeiros, a assistência de advogado ou defensor público continua sendo exigida para a escritura de inventário extrajudicial.

Portanto, o fato de o procedimento ser simples pode reduzir a quantidade de trabalho necessário, mas não elimina essa exigência.

Advogado para inventário extrajudicial pode fazer tudo sozinho?

Não. Existem decisões que pertencem aos próprios interessados.

O advogado pode orientar sobre os direitos sucessórios, explicar alternativas e preparar juridicamente a partilha. Porém, são os interessados que precisam definir determinadas questões dentro dos limites legais.

Além disso, o inventário envolve outros profissionais e instituições.

O tabelião é responsável pelo ato notarial. A administração tributária estadual participa das questões relacionadas ao ITCMD. O Ministério Público pode atuar nas situações previstas pelas normas. Posteriormente, registradores e outras instituições podem participar da transferência efetiva dos bens.

Portanto, o advogado coordena e orienta juridicamente o procedimento, mas não substitui os demais participantes.

Inventário extrajudicial precisa de advogado: por que não deixar para contratar no final?

Procurar assistência jurídica somente quando todos os documentos já foram reunidos pode não ser a melhor estratégia.

Isso porque decisões tomadas anteriormente podem influenciar a tributação e a própria estrutura da partilha.

Também pode acontecer de a família reunir documentos desnecessários e deixar de providenciar justamente aqueles exigidos para o procedimento.

O advogado especializado em inventário extrajudicial pode analisar previamente a estrutura familiar, os bens existentes e a situação documental.

Com isso, torna-se mais fácil identificar pendências antes de iniciar a etapa final no tabelionato.

Inventário extrajudicial é sempre melhor que o judicial?

Não necessariamente.

A via extrajudicial pode oferecer vantagens relevantes quando existe consenso e o caso atende aos requisitos necessários. Em muitas situações, ela proporciona um procedimento mais simples e célere.

Entretanto, determinadas disputas exigem intervenção judicial.

Se os herdeiros não conseguem chegar a um acordo sobre a divisão do patrimônio, por exemplo, a solução pode depender do Poder Judiciário.

Também podem existir questões complexas envolvendo reconhecimento de direitos, validade de documentos, propriedade dos bens ou conflitos entre interessados.

Assim, a escolha entre inventário judicial e extrajudicial depende das características concretas da sucessão.

Conclusão

O advogado para inventário extrajudicial é obrigatório porque a escritura pública de inventário e partilha exige assistência de advogado ou defensor público. Portanto, mesmo quando todos os herdeiros concordam e o patrimônio é simples, não é possível dispensar a assistência jurídica.

Além de cumprir essa exigência, o advogado analisa quem possui direitos sobre a herança, orienta sobre a partilha, verifica documentos, acompanha questões relacionadas ao ITCMD e auxilia na preparação da escritura.

As regras do inventário extrajudicial também evoluíram nos últimos anos. Atualmente, determinadas situações envolvendo menores, incapazes e até testamento podem admitir solução extrajudicial quando atendidos os requisitos previstos nas normas aplicáveis.

Por isso, antes de iniciar o procedimento, é importante analisar a composição da família, os bens deixados, a documentação disponível e a forma pretendida de partilha. Essa avaliação permite identificar se o inventário pode seguir pela via extrajudicial e quais providências serão necessárias até a transferência definitiva do patrimônio.