Como Funciona o Inventário Extrajudicial: Guia Passo a Passo Simplificado

A perda de um familiar é um momento delicado que, além do luto, traz a necessidade de organizar o patrimônio deixado pelo falecido. Historicamente, esse processo era sinônimo de anos de espera na Justiça. No entanto, o inventário extrajudicial surgiu como uma alternativa rápida, menos burocrática e totalmente segura para realizar a partilha de bens diretamente em cartório .

Com as recentes atualizações jurídicas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNPJ), as facilidades desse procedimento aumentaram significativamente . Neste artigo, explicamos em detalhes o funcionamento do inventário extrajudicial, seus requisitos obrigatórios, vantagens práticas e o passo a passo para realizá-lo .

O que é o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é o procedimento de levantamento e partilha dos bens de uma pessoa falecida realizado por meio de uma escritura pública em um Cartório de Notas . Ele foi instituído no Brasil pela Lei número 11.441/2007 para aliviar a sobrecarga do Poder Judiciário e oferecer uma resposta mais ágil para a sociedade .

Diferente da via judicial, que exige a abertura de um processo perante um juiz e pode arrastar-se por anos, a via extrajudicial é resolvida diretamente com o tabelião . A escritura assinada ao final do processo possui a mesma validade jurídica de uma sentença judicial, servindo como documento hábil para transferir a propriedade de imóveis no Registro de Imóveis, transferir veículos e sacar valores depositados em contas bancárias .

Quem pode fazer o inventário em cartório?

A regra geral do inventário extrajudicial passou por modernizações fundamentais para desburocratizar ainda mais a vida dos cidadãos . Atualmente, o procedimento pode ser realizado em cartório sob as seguintes condições:

1. Consenso entre os herdeiros

Todos os herdeiros devem estar em total acordo sobre a divisão dos bens . Se houver qualquer tipo de disputa ou discordância sobre quem fica com qual parte do patrimônio, o caso deve ser obrigatoriamente remetido para a via judicial, pois o cartório não tem poder para julgar conflitos .

2. Presença de herdeiros menores ou incapazes (Nova Regra)

No passado, a existência de herdeiros menores de dezoito anos ou pessoas incapazes bloqueava sumariamente a via extrajudicial . Contudo, a Resolução número 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça alterou essa diretriz .

Agora, é permitido realizar o inventário em cartório mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que a partilha garanta a eles a parte ideal de cada bem a que têm direito por lei e que o Ministério Público valide o procedimento. Caso a divisão seja desigual ou prejudique o menor, o inventário deve seguir para a Justiça .

3. Presença de testamento (Nova Regra)

Anteriormente, se o falecido deixasse um testamento, o inventário precisava ser necessariamente judicial . Hoje, com as novas normas regulatórias, é possível fazer o inventário extrajudicial mesmo com testamento válido, desde que o testamento tenha sido previamente aberto e autorizado por um juiz no âmbito judicial .

4. Assistência de um advogado

A presença de um advogado é obrigatória por lei . Os herdeiros podem contratar um único profissional para representar toda a família de forma consensual ou, se preferirem, cada herdeiro pode contar com o seu próprio advogado de confiança . O profissional do direito será responsável por orientar a partilha, calcular os quinhões e assinar a escritura pública junto aos interessados .

Vantagens do procedimento extrajudicial

Optar pelo cartório em vez de entrar com uma ação judicial traz benefícios claros para a estrutura familiar e financeira . As principais vantagens práticas incluem:

Passo a passo do inventário extrajudicial

Para realizar o procedimento de forma correta e sem sobressaltos, a família deve seguir uma ordem lógica de etapas administrativas . O processo envolve os seguintes passos:

1. Contratação do advogado

O primeiro passo indispensável é contratar um advogado de sua confiança . O profissional analisará o caso concreto, verificará se todos os requisitos para a via extrajudicial estão preenchidos e começará a organizar a partilha dos bens .

2. Escolha do Tabelionato de Notas

A lei brasileira estabelece que a escolha do cartório de notas é totalmente livre, independentemente do local de falecimento da pessoa ou da localização dos bens herdados . A família pode escolher o tabelião de sua preferência e confiança em qualquer cidade ou estado do país .

3. Nomeação do inventariante

Logo no início, os herdeiros devem indicar quem será o inventariante . Essa pessoa será a representante oficial do espólio (conjunto de bens deixados) . No âmbito extrajudicial, essa nomeação pode ser formalizada rapidamente por meio de uma escritura de nomeação de inventariante, permitindo que ela represente a família perante bancos e repartições públicas para levantar informações sobre o patrimônio antes da partilha final .

4. Levantamento de bens e documentos

Nesta etapa, sob orientação jurídica, os herdeiros reúnem a documentação necessária . Os documentos básicos exigidos são:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documentos de identidade (RG e CPF) do falecido e de todos os herdeiros;
• Certidões de casamento ou nascimento atualizadas dos envolvidos ;
• Certidão negativa de testamento (obtida na Central de Testamentos);
• Certidões de matrícula de imóveis atualizadas e carnês de IPTU;
• Documentos de veículos, extratos bancários e contratos sociais de empresas, se houver;
• Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido .

5. Declaração e pagamento do ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é o imposto estadual obrigatório que incide sobre a herança. O advogado realiza a declaração dos bens no site da Secretaria de Fazenda do estado correspondente para que a guia de pagamento seja emitida.

Importante notar que, conforme as regras vigentes aplicadas pela Resolução número 695/2026 do CNJ, o tabelião pode lavrar a escritura sem a exigência de comprovação prévia do pagamento do imposto, devendo comunicar o ato ao fisco estadual em até cinco dias . No entanto, os bens só poderão ser transferidos e registrados de fato nos nomes dos herdeiros após a quitação integral do tributo estadual .

6. Lavratura e assinatura da Escritura Pública

Após a conferência de todos os documentos e das certidões negativas de débitos pelo cartório, o tabelião agenda o dia para a assinatura da escritura pública. O advogado e todos os herdeiros comparecem ao cartório para ler e assinar o documento oficial . Se algum herdeiro não puder comparecer presencialmente, ele poderá ser representado por meio de uma procuração pública específica .

7. Registro dos bens

A assinatura da escritura em cartório encerra o trabalho burocrático do inventário, mas os herdeiros ainda devem levar a escritura aos órgãos competentes para transferir o patrimônio definitivamente . É necessário apresentar a escritura no Registro de Imóveis para atualizar a propriedade das casas ou terrenos, no Detran para transferir os carros, e nos bancos para liberar o saldo de contas correntes ou investimentos .

O prazo para abertura do inventário

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser iniciado dentro do prazo de dois meses (sessenta dias) a contar da data de abertura da sucessão, ou seja, do falecimento .

Caso a família perca esse prazo legal, o inventário extrajudicial ainda poderá ser realizado normalmente em cartório, mas os herdeiros estarão sujeitos ao pagamento de uma multa sobre o valor do imposto ITCMD, aplicada pela Secretaria de Fazenda do respectivo estado . Por essa razão, iniciar o levantamento de documentos logo nas primeiras semanas ajuda a evitar custos extras desnecessários .

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