Regimes diferenciados na Reforma Tributária: entenda como funcionam

Os regimes diferenciados na Reforma Tributária são tratamentos previstos para determinados bens, serviços e atividades que não ficarão sujeitos simplesmente às alíquotas-padrão do IBS e da CBS. A legislação estabelece situações com redução de 30%, redução de 60%, alíquota zero e créditos presumidos, desde que sejam cumpridos os requisitos específicos de cada benefício.

Esses tratamentos ganharam importância com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), dois dos principais tributos do novo sistema brasileiro de tributação do consumo.

Entre os setores alcançados estão educação, saúde, medicamentos, alimentos, atividades agropecuárias e determinadas profissões regulamentadas. Entretanto, é fundamental entender que regime diferenciado não significa necessariamente isenção de imposto.

O que são regimes diferenciados na Reforma Tributária?

Os regimes diferenciados são tratamentos tributários especiais aplicáveis a determinados bens, serviços ou atividades dentro da sistemática do IBS e da CBS.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que esses regimes devem ser aplicados de maneira uniforme no território nacional e podem envolver:

• redução das alíquotas;
• alíquota zero;
• concessão de créditos presumidos.

A lógica é diferente da aplicação normal da alíquota-padrão.

Imagine, apenas para compreender o mecanismo, uma alíquota-padrão hipotética de 28%.

Se determinada operação possuir redução de 60% da alíquota, isso não significa pagar 60%.

Significa reduzir em 60% a alíquota que seria normalmente aplicada.

Nesse exemplo:

28% × 40% = 11,2%

Portanto, a alíquota resultante seria 11,2%.

O percentual de 28% utilizado nesse exemplo é meramente ilustrativo.

Quais são os regimes diferenciados do IBS e da CBS?

A regulamentação da Reforma Tributária criou diferentes grupos de tratamentos favorecidos.

Entre os principais estão:

redução de 30% das alíquotas;

redução de 60% das alíquotas;

redução das alíquotas a zero;

concessão de créditos presumidos.

Cada modalidade possui regras próprias.

Além disso, existem os chamados regimes específicos, que não devem ser confundidos com os regimes diferenciados.

Redução de 30% do IBS e da CBS

Uma das modalidades previstas é a redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS para serviços prestados por determinados profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística e estão sujeitos à fiscalização por conselho profissional, conforme as condições estabelecidas na legislação.

Entre as profissões previstas estão:

• administradores;
• advogados;
• arquitetos e urbanistas;
• assistentes sociais;
• bibliotecários;
• biólogos;
• contabilistas;
• economistas;
• profissionais de educação física;
• engenheiros e agrônomos;
• estatísticos;
• médicos veterinários e zootecnistas;
• museólogos;
• químicos;
• profissionais de relações públicas;
• técnicos industriais;
• técnicos agrícolas.

A legislação contém requisitos específicos para aplicação da redução, inclusive quando os serviços são prestados por pessoas jurídicas.

Portanto, simplesmente possuir uma empresa em uma dessas áreas não significa automaticamente que qualquer receita da empresa terá redução de 30%.

Como funciona a redução de 30%?

Suponha novamente uma alíquota-padrão hipotética de 28%.

Uma redução de 30% significaria:

28% × 30% = 8,4 pontos percentuais de redução.

Consequentemente:

28% − 8,4% = 19,6%

Assim, uma operação beneficiada teria, nesse exemplo meramente didático, uma alíquota equivalente a 70% da alíquota-padrão.

Essa conta ajuda a compreender uma diferença fundamental:

redução de 30% da alíquota não significa alíquota de 30%.

Contadores terão redução na Reforma Tributária?

Os contabilistas estão entre os profissionais expressamente relacionados na legislação que prevê redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS para determinados serviços profissionais.

Entretanto, precisam ser observados os requisitos previstos para a aplicação do tratamento.

Essa distinção é particularmente importante para escritórios contábeis.

Não basta verificar a atividade econômica de maneira superficial. É necessário analisar estrutura societária, exercício das atividades profissionais e demais condições previstas na legislação.

Advogados terão redução do IBS e CBS?

A advocacia também aparece entre as profissões abrangidas pela redução de 30%.

Assim como ocorre com os demais profissionais, o tratamento deve ser analisado conforme os requisitos legais.

Portanto, dizer simplesmente que “advogados pagarão 30% menos impostos” pode gerar uma interpretação equivocada.

A redução se refere às alíquotas do IBS e da CBS, e não necessariamente a toda a carga tributária suportada pelo profissional ou escritório.

Redução de 60% na Reforma Tributária

Outro grupo importante de regimes diferenciados da Reforma Tributária utiliza uma redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

A legislação prevê essa redução para determinadas operações envolvendo, entre outras categorias:

• serviços de educação;
• serviços de saúde;
• dispositivos médicos;
• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• medicamentos;
• alimentos destinados ao consumo humano;
• determinados produtos de higiene pessoal e limpeza;
• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• insumos agropecuários e aquícolas;
• determinadas produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais;
• comunicação institucional;
• atividades desportivas;
• determinados bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Porém, existem definições, listas, classificações e requisitos próprios para determinar exatamente quais operações recebem o benefício.

Como calcular a redução de 60%?

Uma redução de 60% significa que permanece sendo cobrado o equivalente a 40% da alíquota-padrão.

Utilizando uma alíquota hipotética de 28%:

28% × 40% = 11,2%

Portanto, nesse exemplo, a operação teria alíquota de 11,2%.

Novamente, isso não significa que a legislação tenha estabelecido uma alíquota geral de 11,2%.

O valor depende da alíquota-padrão efetivamente aplicável.

Educação na Reforma Tributária

Os serviços de educação especificados pela legislação estão entre aqueles sujeitos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

Isso representa uma diferença relevante em comparação com uma atividade submetida integralmente à alíquota-padrão.

Entretanto, é necessário verificar se o serviço específico está dentro das classificações e condições estabelecidas pela regulamentação.

Não é suficiente que uma empresa se apresente comercialmente como empresa de educação.

A natureza efetiva do serviço e sua classificação legal são fundamentais.

Saúde na Reforma Tributária

Os serviços de saúde também estão entre as categorias contempladas pela redução de 60% do IBS e da CBS, conforme as especificações legais.

Além dos serviços, determinados medicamentos e dispositivos médicos possuem tratamentos diferenciados.

Dependendo do produto e de sua classificação, o tratamento pode inclusive chegar à redução a zero.

Por isso, empresas do setor de saúde precisam analisar cada tipo de operação.

Medicamentos terão imposto menor?

A Reforma Tributária estabeleceu tratamentos favorecidos para medicamentos.

Existem situações de redução de 60% e hipóteses de alíquota zero, conforme os medicamentos e requisitos especificados pela legislação.

Isso significa que não é correto aplicar uma única regra tributária a todos os medicamentos.

A classificação do produto é fundamental para determinar o tratamento correspondente.

Alimentos na Reforma Tributária

Os alimentos constituem outro grupo relevante dentro dos regimes diferenciados.

Determinados alimentos destinados ao consumo humano estão abrangidos pela redução de 60%.

Além disso, a legislação criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, cujos produtos relacionados recebem redução a zero das alíquotas de IBS e CBS.

Portanto, existem diferenças até mesmo dentro do setor alimentício.

Um produto pode estar sujeito à alíquota-padrão, outro pode possuir redução de 60% e outro pode estar submetido à alíquota zero.

Cesta básica terá alíquota zero?

A Reforma Tributária estabelece alíquota zero de IBS e CBS para os produtos que integram a Cesta Básica Nacional de Alimentos, conforme a relação e classificação previstas na legislação.

Isso significa que a operação com produto efetivamente abrangido pela lista recebe redução integral das alíquotas desses dois tributos.

Entretanto, é necessário consultar a classificação do produto.

O fato de determinado alimento ser popular ou considerado essencial no cotidiano não significa automaticamente que esteja enquadrado na Cesta Básica Nacional para fins tributários.

Quais produtos terão alíquota zero?

Além da Cesta Básica Nacional, existem outras hipóteses de redução a zero.

A legislação contempla, observadas suas condições, determinadas operações envolvendo categorias como:

dispositivos médicos;

dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

medicamentos;

produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

produtos hortícolas, frutas e ovos;

além de outras hipóteses expressamente previstas.

Existem também tratamentos relacionados a determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e motoristas profissionais de táxi, sujeitos aos requisitos legais.

Portanto, alíquota zero não pode ser aplicada apenas com base no setor da empresa.

É necessário verificar a operação específica.

Regime diferenciado e regime específico são a mesma coisa?

Não.

Essa diferença é muito importante para compreender a Reforma Tributária.

Os regimes diferenciados normalmente trabalham com mecanismos como redução de alíquotas ou créditos presumidos para determinadas operações.

Já os regimes específicos possuem regras próprias de tributação adaptadas às características de determinadas atividades econômicas.

A legislação da Reforma Tributária criou tratamentos específicos para diferentes setores.

Portanto:

regime diferenciado ≠ regime específico.

Embora ambos representem exceções ou adaptações em relação ao modelo geral, juridicamente possuem estruturas distintas.

Quais setores possuem regimes específicos?

A Reforma Tributária prevê regimes específicos para atividades que apresentam características que dificultam a aplicação integral da sistemática convencional do IBS e da CBS.

Entre os setores e operações tratados de maneira específica pela legislação encontram-se atividades como serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, combustíveis e outras situações previstas legalmente.

Cada regime possui regras próprias.

Em alguns casos, podem existir diferenças relacionadas à base de cálculo, alíquotas, créditos ou momento de incidência.

Por isso, não é adequado utilizar as regras de um regime específico para explicar outro setor.

Simples Nacional é regime diferenciado da Reforma Tributária?

O Simples Nacional possui tratamento constitucional próprio e continua existindo com a Reforma Tributária.

Entretanto, não deve ser confundido com os regimes diferenciados do IBS e da CBS tratados especificamente pela Lei Complementar nº 214/2025.

As empresas optantes pelo Simples possuem regras próprias dentro da transição e do novo sistema.

Portanto, quando uma lei fala em “regimes diferenciados do IBS e da CBS”, ela não está simplesmente utilizando outro nome para o Simples Nacional.

Profissionais liberais terão redução de 30%?

Nem todo profissional que popularmente é chamado de “profissional liberal” necessariamente terá o benefício.

A legislação apresenta uma relação específica de profissões e estabelece requisitos para aplicação da redução.

Essa diferença é importante.

Não se deve concluir que todo prestador de serviços intelectuais terá automaticamente 30% de redução.

É necessário verificar se a profissão está prevista e se a forma de prestação dos serviços atende às condições legais.

Empresas também podem usar a redução de 30%?

A legislação contempla hipóteses em que serviços são prestados por pessoas jurídicas, mas estabelece condições específicas.

Por isso, sociedades profissionais precisam analisar cuidadosamente sua estrutura.

Aspectos relacionados aos sócios, às habilitações profissionais e à forma efetiva de prestação dos serviços podem ser relevantes para o enquadramento.

Uma empresa não deve aplicar a redução simplesmente porque possui um CNAE relacionado a uma profissão listada.

Crédito presumido nos regimes diferenciados

Nem todo benefício da Reforma Tributária aparece como redução direta da alíquota.

A legislação também prevê créditos presumidos em determinadas situações.

Um crédito presumido permite reconhecer determinado valor de crédito conforme regras estabelecidas legalmente, mesmo que a sistemática não corresponda exatamente ao crédito ordinário da não cumulatividade.

Esses mecanismos são utilizados para lidar com particularidades de determinadas cadeias econômicas.

A possibilidade de utilização depende da operação e dos requisitos previstos em lei.

Redução de alíquota significa pagar menos impostos?

Em relação ao IBS e à CBS incidentes sobre determinada operação, uma redução efetivamente diminui a alíquota que seria aplicada.

Porém, afirmar que uma empresa terá exatamente a mesma redução em sua carga tributária total é incorreto.

Uma empresa pode pagar diversos outros tributos.

Além disso, o sistema do IBS e da CBS trabalha com créditos e débitos dentro de uma lógica de não cumulatividade.

Por isso, o impacto econômico precisa considerar toda a cadeia e não somente a alíquota nominal da venda.

Regimes diferenciados também valem para importação?

A legislação determina que, atendidos os requisitos próprios, os regimes diferenciados também podem ser aplicados, no que couber, às importações dos bens e serviços contemplados.

Esse ponto é particularmente relevante para empresas importadoras.

Se determinado produto possui tratamento diferenciado no mercado interno, é necessário analisar as regras aplicáveis à sua importação.

Entretanto, existem exceções e condições específicas.

A classificação fiscal correta do produto ganha ainda mais importância nesse cenário.

NCM será importante nos regimes diferenciados?

Sim.

Diversos tratamentos da Reforma Tributária dependem de listas e classificações específicas de bens.

Para mercadorias, a NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul desempenha papel importante na identificação dos produtos contemplados.

Isso significa que uma classificação fiscal incorreta pode produzir consequências tributárias significativas.

Imagine que uma empresa trate determinado produto como beneficiado por redução de 60%, mas a NCM utilizada não esteja abrangida pela regra correspondente.

A empresa pode acabar recolhendo IBS e CBS de maneira incorreta.

Por isso, a classificação tributária dos produtos continuará sendo extremamente relevante no novo sistema.

NBS também ganha importância

Nos serviços, a identificação adequada da atividade também é fundamental.

A legislação utiliza classificações específicas para delimitar determinados serviços beneficiados, inclusive referências à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — NBS.

Isso demonstra que o enquadramento nos regimes diferenciados não deve ser feito apenas com base no nome comercial utilizado pela empresa.

É necessário verificar a descrição jurídica e a classificação aplicável à operação.

Quando começa a Reforma Tributária?

A transição do novo sistema ocorre gradualmente.

2026 marca o início da fase de teste do IBS e da CBS.

Em 2027, a CBS entra em uma etapa mais ampla de implementação, com extinção de PIS e Cofins dentro do cronograma estabelecido.

Entre 2029 e 2032, ocorre a transição gradual de ICMS e ISS para o IBS.

Em 2033, está prevista a vigência integral do novo modelo, com extinção de ICMS e ISS conforme o cronograma da Reforma Tributária.

Por isso, empresas precisam acompanhar tanto as regras permanentes quanto as regras de transição.

Como os regimes diferenciados funcionam durante a transição?

As reduções previstas para os regimes diferenciados também precisam ser consideradas durante a implementação gradual do IBS e da CBS.

A legislação estabelece mecanismos para aplicar as reduções às alíquotas existentes em cada etapa.

Consequentemente, não é adequado pegar uma alíquota projetada para o sistema completamente implementado e utilizá-la automaticamente para todos os anos da transição.

Cada período possui suas próprias regras.

Exemplo de redução na Reforma Tributária

Considere três operações hipotéticas e uma alíquota-padrão meramente ilustrativa de 28%.

Na primeira operação, não existe redução:

28%

Na segunda, existe redução de 30%:

28% × 70% = 19,6%

Na terceira, existe redução de 60%:

28% × 40% = 11,2%

Se a legislação determinar alíquota zero para determinado produto:

0%

Esse exemplo facilita a compreensão dos percentuais, mas não deve ser interpretado como indicação das alíquotas efetivas aplicáveis a uma empresa.

Regimes diferenciados aumentam a alíquota dos demais setores?

A própria estrutura legal prevê mecanismos de ajuste das alíquotas de referência para buscar equilíbrio da arrecadação.

Isso significa que benefícios concedidos a determinadas operações fazem parte do cálculo global necessário para manter a arrecadação dentro dos parâmetros definidos pelo novo sistema.

Consequentemente, a discussão sobre regimes diferenciados está diretamente relacionada à definição das alíquotas de referência do IBS e da CBS.

Esse é um dos motivos pelos quais as alíquotas efetivas do novo sistema não devem ser tratadas simplesmente como um número único e definitivo aplicável indistintamente a todas as operações.

Como saber se minha empresa está em um regime diferenciado?

A análise precisa começar pela operação realizada.

Para mercadorias, devem ser verificadas a descrição e a classificação fiscal do produto.

Para serviços, devem ser analisadas a atividade efetivamente prestada, sua classificação e os requisitos previstos na legislação.

No caso de profissionais regulamentados, também precisam ser observadas as condições específicas para aplicação da redução de 30%.

Assim, uma análise adequada pode envolver:

atividade exercida, produto ou serviço fornecido, NCM, NBS, estrutura societária, profissão dos sócios e requisitos específicos do benefício.

O enquadramento não deve ser realizado apenas pelo nome da empresa ou pelo setor econômico de forma genérica.

Perguntas frequentes sobre regimes diferenciados na Reforma Tributária

O que são regimes diferenciados na Reforma Tributária?

São tratamentos específicos do IBS e da CBS aplicáveis a determinados bens, serviços e atividades, incluindo reduções de alíquotas e créditos presumidos.

Quais são as principais reduções?

A legislação prevê, entre outras hipóteses, reduções de 30% e 60%, além de situações de alíquota zero.

Quem terá redução de 30%?

Determinados profissionais submetidos à fiscalização por conselho profissional, como advogados, contabilistas, administradores, arquitetos, engenheiros e outras profissões expressamente previstas, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Quem terá redução de 60%?

A legislação contempla determinadas operações envolvendo educação, saúde, medicamentos, alimentos, produtos agropecuários e outras categorias expressamente previstas.

Redução de 60% significa pagar uma alíquota de 60%?

Não. Significa reduzir a alíquota aplicável em 60%. Assim, permanece o equivalente a 40% da alíquota-padrão.

Cesta básica terá IBS e CBS?

Os produtos integrantes da Cesta Básica Nacional de Alimentos previstos na legislação possuem redução a zero das alíquotas de IBS e CBS.

Regime diferenciado é igual a regime específico?

Não. São categorias diferentes dentro da estrutura da Reforma Tributária e possuem regras próprias.

Simples Nacional vai acabar?

A Reforma Tributária preservou o Simples Nacional, embora existam novas regras e interações entre esse regime e o IBS/CBS que precisam ser observadas pelas empresas.

Conclusão

Os regimes diferenciados da Reforma Tributária são uma parte fundamental da nova tributação sobre o consumo. Embora IBS e CBS tenham sido estruturados para ampliar a uniformidade do sistema, a legislação estabeleceu tratamentos específicos para determinadas atividades consideradas merecedoras de tratamento diferenciado.

Entre as principais modalidades estão a redução de 30% das alíquotas, aplicável a determinadas profissões regulamentadas; a redução de 60%, destinada a diversas operações relacionadas a educação, saúde, alimentos e outros setores; além de hipóteses de alíquota zero e de créditos presumidos.

Entretanto, o enquadramento não deve ser feito apenas pelo setor econômico. A empresa precisa verificar exatamente qual bem ou serviço fornece, sua classificação, os requisitos legais e as regras vigentes durante o período de transição.

Com a implementação progressiva do IBS e da CBS, compreender os regimes diferenciados será essencial para calcular corretamente os novos tributos, formar preços, revisar contratos e realizar o planejamento tributário das empresas.

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