O cadastro MEI CNPJ é o processo de formalização utilizado por quem deseja atuar como Microempreendedor Individual. O procedimento é feito pela internet no Portal do Empreendedor, é gratuito e permite que o empreendedor obtenha um CNPJ para exercer sua atividade empresarial formalmente.
Atualmente, a formalização é realizada pelo serviço Formalize-se, dentro do Portal do Empreendedor. Para brasileiros, é necessário possuir conta gov.br de nível Prata ou Ouro, além de informar dados pessoais e informações sobre o negócio.
Ao final do procedimento, as inscrições correspondentes são obtidas eletronicamente e o empreendedor pode emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova sua formalização.
O que é o cadastro MEI CNPJ?
O cadastro como MEI transforma a atividade exercida pelo empreendedor em um negócio formalizado perante os órgãos competentes.
Ao concluir a inscrição, o Microempreendedor Individual passa a possuir CNPJ e pode usufruir das características desse modelo empresarial, desde que permaneça dentro das regras aplicáveis.
O serviço oficial informa que a formalização permite, entre outras possibilidades, obter CNPJ, emitir nota fiscal quando aplicável, vender para o governo, acessar determinados serviços bancários empresariais e contribuir para a Previdência Social.
É importante entender que MEI e CNPJ não são sinônimos.
CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Já MEI é uma forma simplificada de formalização empresarial destinada a quem atende aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Assim, quem se formaliza como MEI recebe uma inscrição no CNPJ.
Como fazer cadastro MEI CNPJ?
O processo pode ser realizado diretamente pela internet.
O passo a passo oficial é:
- acessar o Portal do Empreendedor;
- selecionar Quero Ser MEI;
- entrar na opção Formalize-se;
- autenticar-se utilizando a conta gov.br;
- preencher o formulário de inscrição;
- informar os dados da atividade empresarial;
- conferir cuidadosamente as informações;
- aceitar as declarações apresentadas pelo sistema;
- finalizar a formalização;
- emitir o CCMEI.
O Governo Federal informa que o atendimento é imediato e que o serviço está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.
Cadastrar e formalizar Microempreendedor Individual (MEI)
Cadastro MEI CNPJ é gratuito?
Sim. A formalização oficial como Microempreendedor Individual é gratuita.
O serviço do Governo Federal informa expressamente que não há cobrança para o cidadão realizar o cadastro.
Isso não significa que o MEI não terá despesas posteriormente.
Depois da formalização, existem obrigações próprias do regime, incluindo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), conforme as regras aplicáveis.
Portanto, existem duas situações diferentes:
Abrir o MEI: o procedimento oficial de formalização é gratuito.
Manter o MEI: existem obrigações tributárias e administrativas que precisam ser cumpridas.
Também é importante ter cuidado com páginas particulares que cobram para fazer a abertura.
Empresas privadas podem prestar serviços de assessoria e cobrar por eles, mas isso não transforma a cobrança em uma taxa obrigatória do governo.
Onde fazer o cadastro MEI CNPJ?
A formalização deve ser realizada pelo Portal do Empreendedor, dentro do ambiente oficial do Governo Federal.
O próprio portal disponibiliza uma área chamada “Quero ser MEI”, na qual estão reunidas informações sobre formalização, documentos necessários, ocupações permitidas, direitos e obrigações.
Portal do Empreendedor — Quero ser MEI
Esse cuidado é importante porque existem páginas não oficiais que utilizam termos como “abrir MEI”, “cadastro CNPJ” e “formalização MEI” para oferecer serviços pagos.
Antes de informar CPF, senha ou outros dados pessoais, verifique se você realmente está no ambiente oficial do governo.
Quais documentos são necessários para fazer cadastro MEI CNPJ?
O processo é digital e não exige o envio físico de documentos.
Segundo o Portal do Empreendedor, o interessado deve ter informações como:
- RG;
- dados de contato;
- endereço residencial;
- atividade que será exercida;
- forma de atuação;
- endereço comercial onde o negócio será realizado;
- conta gov.br.
Para brasileiros, a conta gov.br precisa possuir nível Prata ou Ouro.
Portanto, antes de iniciar a formalização, é interessante verificar sua conta gov.br e reunir as informações do negócio.
Isso torna o preenchimento mais rápido e reduz a possibilidade de erros.
Precisa ir à Receita Federal para abrir MEI?
Em regra, não.
A formalização do Microempreendedor Individual é realizada eletronicamente pelo Portal do Empreendedor.
O governo informa que não é necessário encaminhar documentos à Junta Comercial para aprovação do pedido de formalização do MEI.
O processo foi desenvolvido justamente para simplificar a abertura desse tipo de negócio.
Também não é necessário utilizar a página geral da Redesim destinada à abertura de outras empresas. A própria página “Abrir CNPJ” da Redesim alerta que a inscrição de Microempreendedor Individual não é realizada por aquele fluxo e direciona o interessado para o Portal do Empreendedor.
Quanto tempo demora para sair o CNPJ do MEI?
O procedimento é bastante rápido quando todas as informações estão corretas.
Segundo as orientações oficiais, a formalização pode ser realizada em poucos minutos e as inscrições correspondentes são obtidas imediatamente ao final do procedimento.
Isso diferencia a abertura do MEI de processos empresariais mais complexos.
Ao terminar, é importante emitir e guardar o CCMEI.
O que é o CCMEI?
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento utilizado para comprovar a formalização do empreendedor como MEI.
Ele contém informações importantes relacionadas à empresa e à condição de Microempreendedor Individual.
O governo informa que a comprovação da formalização ocorre por meio desse documento, que deve ser emitido ao final da inscrição.
Por isso, depois de concluir o cadastro MEI CNPJ, não feche simplesmente a página.
Emita o CCMEI e guarde uma cópia.
O documento poderá ser necessário posteriormente para comprovar os dados do negócio perante bancos, clientes, fornecedores e outras instituições.
Quem pode fazer cadastro MEI CNPJ?
Não basta querer abrir um MEI. O interessado precisa cumprir os requisitos do regime.
Entre os requisitos apresentados pelo serviço oficial estão exercer atividade econômica permitida ao MEI, respeitar o limite de faturamento aplicável, não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa e contratar, no máximo, um empregado.
Um ponto especialmente importante é a atividade econômica.
Nem toda profissão ou atividade empresarial pode ser enquadrada como MEI.
Antes da formalização, consulte a relação atualizada de ocupações permitidas.
O Portal do Empreendedor mantém essa relação dentro da área destinada a quem pretende se formalizar.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
Para o MEI comum, o serviço oficial de formalização informa limite de R$ 81 mil por ano para as atividades correspondentes à regra geral apresentada no portal. Há tratamento específico para o MEI Caminhoneiro, cujo limite informado é de R$ 251.600 anuais.
É importante observar que, no ano de abertura, a análise do limite pode ser proporcional ao período de atividade, conforme as regras do regime.
Por isso, quem abre o CNPJ durante o ano deve verificar o limite aplicável à sua situação.
O faturamento também não deve ser confundido com lucro.
Faturamento corresponde às receitas obtidas pela atividade. O lucro envolve a relação entre receitas e custos ou despesas, conforme o contexto analisado.
Qual atividade colocar no cadastro MEI CNPJ?
Durante a formalização, será necessário informar a atividade exercida.
Esse é um dos pontos que merecem mais atenção.
Escolher uma atividade apenas porque ela parece semelhante ao negócio pode gerar problemas posteriormente.
A ocupação cadastrada deve representar aquilo que o empreendedor realmente faz e precisa estar entre as atividades permitidas para o MEI.
Além da atividade principal, o sistema pode permitir o cadastramento de atividades secundárias dentro das regras aplicáveis.
Antes de finalizar, leia cuidadosamente a descrição das ocupações.
O que é CNAE no cadastro do MEI?
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Os códigos CNAE são utilizados para identificar as atividades econômicas exercidas pelas empresas.
No processo do MEI, as ocupações permitidas estão relacionadas a determinados códigos de atividade.
Por isso, a escolha da ocupação influencia o cadastro empresarial e pode ter reflexos em questões como tributação, emissão de documentos fiscais e exigências relacionadas à atividade.
Nem todo CNAE existente pode ser utilizado pelo MEI.
A atividade precisa estar entre as ocupações autorizadas para esse enquadramento.
Precisa de contador para fazer cadastro MEI CNPJ?
A estrutura do MEI foi criada para permitir uma formalização simplificada, e o próprio empreendedor pode realizar sua inscrição diretamente no Portal do Empreendedor.
Portanto, não é obrigatório contratar um serviço particular apenas para preencher o cadastro oficial.
Entretanto, orientação profissional pode ser útil quando existem dúvidas sobre atividade, tributação, contratação de empregado, migração de outro tipo empresarial ou consequências específicas da formalização.
O mais importante é não confundir auxílio profissional opcional com uma suposta taxa obrigatória para abertura do MEI.
Posso abrir MEI com nome sujo?
Restrições existentes em serviços privados de proteção ao crédito não são apresentadas pelo Portal do Empreendedor como requisito geral impeditivo para a formalização do MEI.
O que precisa ser observado são os requisitos legais do próprio enquadramento e a regularidade dos dados necessários ao processo.
Ter dívidas pessoais também não deve ser confundido automaticamente com impedimento cadastral para possuir CNPJ.
Entretanto, problemas no CPF ou divergências cadastrais podem exigir regularização dependendo da situação encontrada durante o procedimento.
Quem já tem empresa pode abrir MEI?
Uma das condições do regime é não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Portanto, quem já possui participação empresarial precisa verificar sua situação antes de tentar se formalizar como Microempreendedor Individual.
Esse é um erro relativamente comum.
Uma pessoa pode atender ao limite de faturamento e exercer uma atividade permitida, mas ainda assim não cumprir todos os requisitos porque participa de outra empresa.
Cadastro MEI CNPJ gera inscrição estadual?
Não existe uma única resposta válida para todos os casos.
A necessidade e o tratamento da inscrição estadual dependem da atividade exercida e das regras do estado correspondente.
Atividades relacionadas à circulação de mercadorias, por exemplo, podem envolver obrigações estaduais diferentes daquelas aplicáveis a determinados prestadores de serviços.
Da mesma forma, atividades sujeitas à tributação municipal podem envolver cadastro perante o município.
Por isso, depois de abrir o MEI, verifique as exigências estaduais e municipais relacionadas à sua atividade e ao local onde ela é exercida.
Cadastro MEI CNPJ permite emitir nota fiscal?
A formalização permite ao MEI emitir documentos fiscais conforme as regras aplicáveis à sua atividade. O serviço oficial inclui a possibilidade de emissão de nota fiscal entre as vantagens relacionadas à formalização.
Entretanto, os procedimentos podem variar conforme se trate de prestação de serviços ou venda de mercadorias.
O MEI prestador de serviços utiliza o sistema nacional correspondente para emissão da NFS-e nas situações aplicáveis.
Para operações com mercadorias, é necessário observar as regras fiscais pertinentes.
Por isso, abrir o CNPJ é apenas a primeira etapa. O empreendedor também precisa compreender como documentar corretamente suas vendas ou serviços.
O que fazer depois de concluir o cadastro MEI CNPJ?
Depois de finalizar a inscrição, o primeiro passo é emitir o CCMEI e conferir todos os dados cadastrados.
Veja se nome, endereço, atividades e demais informações estão corretos.
Depois disso, familiarize-se com as principais obrigações do Microempreendedor Individual.
Entre elas estão o pagamento mensal do DAS-MEI e a entrega da declaração anual correspondente, além de outras obrigações que possam surgir conforme a atividade exercida.
Também é recomendável separar as movimentações do negócio das despesas pessoais.
Mesmo em uma estrutura empresarial simplificada, organização financeira facilita muito o controle do faturamento e das obrigações.
Cadastro MEI e pagamento do DAS
Depois da formalização, o MEI passa a ter a obrigação de recolher mensalmente o DAS-MEI conforme as regras do regime.
O documento reúne os valores devidos dentro do sistema simplificado aplicável ao Microempreendedor Individual.
O pagamento deve ser acompanhado mesmo em períodos de pouca movimentação do negócio, observadas as regras aplicáveis.
Deixar vários DAS sem pagamento pode resultar no acúmulo de débitos.
Por isso, abrir um CNPJ como MEI não deve ser tratado apenas como uma maneira de “ter CNPJ”.
Ao se formalizar, o empreendedor também assume obrigações.
Cuidado com golpes depois de fazer o cadastro MEI CNPJ
Após a abertura do CNPJ, algumas informações empresariais tornam-se públicas.
O próprio Portal do Empreendedor alerta que as informações empresariais fornecidas no processo serão consideradas públicas e recomenda, quando possível, utilizar dados de contato profissionais ou empresariais.
Isso ajuda a entender por que novos empreendedores podem começar a receber e-mails, mensagens, boletos e ofertas comerciais pouco depois da abertura.
Não pague cobranças apenas porque possuem seu CNPJ, nome ou endereço.
Ter essas informações não significa que o remetente seja um órgão público.
Quando receber uma cobrança relacionada ao MEI, confirme a obrigação diretamente nos canais oficiais.
Como consultar o CNPJ depois do cadastro MEI?
Depois da formalização, o número do CNPJ aparece na documentação correspondente do MEI.
O CCMEI é uma das principais formas de comprovar a inscrição.
Também é possível utilizar os serviços oficiais para consultar dados cadastrais e emitir documentos.
O Portal do Empreendedor oferece inclusive o aplicativo oficial Meu MEI Digital, que permite consultar dados cadastrais, verificar pendências, emitir documentos e acessar outras funcionalidades relacionadas ao CNPJ do Microempreendedor Individual.
Perguntas frequentes sobre cadastro MEI CNPJ
Como fazer cadastro MEI para ter CNPJ?
Acesse o Portal do Empreendedor, escolha “Quero Ser MEI”, entre em “Formalize-se”, faça login com sua conta gov.br e preencha os dados solicitados.
Fazer cadastro MEI é gratuito?
Sim. O serviço oficial de formalização é gratuito.
O CNPJ sai na hora?
Segundo as orientações oficiais, as inscrições são obtidas imediatamente ao final da formalização quando o processo é concluído normalmente.
Preciso ir à Junta Comercial?
Não é necessário entregar documentos presencialmente à Junta Comercial para realizar a formalização comum como MEI.
Preciso ter conta gov.br?
Sim. Para brasileiros, o processo atualmente exige conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
Todo mundo pode abrir MEI?
Não. É necessário atender aos requisitos do regime, inclusive em relação à atividade, faturamento, participação em outras empresas e quantidade de empregados.
Posso ter sócio sendo MEI?
Não. O modelo do Microempreendedor Individual não permite a participação de sócios.
Depois de abrir MEI preciso pagar alguma coisa?
Embora a formalização seja gratuita, o MEI possui obrigações posteriores, incluindo o recolhimento mensal do DAS-MEI.
Conclusão
Fazer o cadastro MEI CNPJ é uma das formas mais simples de formalizar uma pequena atividade empresarial no Brasil. O processo oficial é digital, gratuito e realizado pelo Portal do Empreendedor.
Para brasileiros, é necessário possuir conta gov.br Prata ou Ouro e informar dados pessoais, endereço, atividade, forma de atuação e demais informações do negócio. Ao concluir a formalização, o empreendedor obtém seu CNPJ e pode emitir o CCMEI.
Antes de abrir o MEI, porém, é fundamental verificar se a atividade exercida é permitida e se você atende aos demais requisitos do regime.
Também é importante lembrar que obter o CNPJ é apenas o início. Depois da formalização, o MEI deve acompanhar suas obrigações, manter os dados cadastrais corretos, controlar o faturamento e realizar os pagamentos e declarações exigidos.
Para evitar cobranças indevidas e golpes, faça o cadastro diretamente no canal oficial: Portal do Empreendedor.
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