A certidão PGFN CNPJ é o documento utilizado para comprovar a situação fiscal de uma pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional. Atualmente, a certidão de regularidade fiscal é expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e considera tanto créditos tributários federais quanto inscrições em Dívida Ativa da União.
Por isso, quando uma empresa precisa da chamada CND federal, certidão conjunta RFB/PGFN, certidão negativa da PGFN ou certidão de débitos federais do CNPJ, geralmente está procurando esse documento.
A emissão pode ser realizada pela internet e, quando a situação fiscal permite a emissão automática, o resultado é disponibilizado imediatamente.
O que é a certidão PGFN CNPJ?
A certidão PGFN vinculada ao CNPJ comprova a situação fiscal da pessoa jurídica perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ela é conhecida oficialmente como Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e também costuma ser chamada de Certidão Conjunta.
Segundo o serviço oficial do governo, o documento informa a existência ou não de pendências relacionadas aos débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias abrangidas pela certidão.
Isso significa que a análise não fica restrita às dívidas já encaminhadas à PGFN.
A certidão também considera a situação dos créditos administrados pela Receita Federal.
Como emitir certidão PGFN pelo CNPJ?
Para emitir a certidão PGFN CNPJ, acesse o serviço oficial de emissão da certidão de regularidade fiscal.
Emitir Certidão de Regularidade Fiscal — Receita Federal/PGFN
Escolha a opção destinada à pessoa jurídica e informe o CNPJ solicitado pelo sistema.
Se a situação fiscal estiver regular e não existir impedimento à emissão, a certidão poderá ser gerada imediatamente.
O serviço é gratuito.
Além disso, qualquer pessoa pode realizar a consulta e emitir a certidão pública utilizando o número de identificação correspondente.
Quais são os tipos de certidão PGFN para CNPJ?
Um ponto importante é que nem toda empresa receberá necessariamente uma Certidão Negativa de Débitos (CND).
A situação encontrada pode resultar em diferentes tipos de certidão.
Certidão Negativa de Débitos – CND
A CND é emitida quando não existem pendências fiscais que impeçam a comprovação da regularidade fiscal na data da emissão.
É a situação normalmente desejada quando uma empresa precisa demonstrar sua regularidade perante a Fazenda Nacional.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEND
A empresa pode possuir determinada pendência e, ainda assim, conseguir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND).
O governo informa que isso pode ocorrer quando existem dívidas cuja exigibilidade esteja suspensa, como em determinadas situações envolvendo negociação com prestações em dia, ou quando existam créditos garantidos nas condições previstas.
A existência de uma dívida, portanto, não significa automaticamente que a empresa ficará impossibilitada de comprovar regularidade fiscal.
É necessário analisar a situação jurídica daquela pendência.
Certidão Positiva de Débitos – CPD
A certidão positiva indica a existência de pendências fiscais sem uma situação que produza os efeitos de uma certidão negativa.
O serviço oficial menciona como exemplos a existência de dívidas ou falta de entrega de declarações.
Nessa situação, normalmente será necessário identificar quais pendências estão afetando a regularidade fiscal.
Certidão PGFN CNPJ consulta somente Dívida Ativa?
Não.
Essa é uma confusão bastante comum.
A certidão é expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela PGFN.
A Receita Federal administra diferentes créditos tributários federais, enquanto a PGFN possui, entre suas atribuições, a administração e cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa da União.
A certidão conjunta considera as duas esferas para comprovar a situação fiscal perante a Fazenda Nacional.
Portanto, uma pendência que impeça a certidão pode estar na Receita Federal ou na PGFN.
O que é Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União reúne créditos públicos devidos e não pagos que foram inscritos para cobrança.
A PGFN explica que os créditos inscritos podem possuir natureza tributária ou não tributária e que a inscrição permite medidas de cobrança administrativa e judicial.
Imagine que determinada empresa possua uma dívida tributária federal que não tenha sido regularizada.
Depois dos procedimentos aplicáveis, esse débito pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
A partir daí, a PGFN passa a ter papel central na cobrança e eventual negociação desse débito.
Como consultar dívida da PGFN pelo CNPJ?
Se a empresa não consegue emitir sua certidão e suspeita de uma inscrição em Dívida Ativa da União, é necessário consultar as pendências.
A própria PGFN disponibiliza serviços para consultar dívida ativa, negociar débitos, emitir documentos de pagamento e tratar outras situações relacionadas às inscrições.
Para serviços relacionados diretamente às dívidas administradas pela Procuradoria, existe o portal REGULARIZE.
Entretanto, lembre-se de que uma certidão bloqueada não significa necessariamente que a pendência esteja na PGFN.
Ela também pode estar relacionada à Receita Federal.
Certidão PGFN e Receita Federal são a mesma certidão?
Para comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, existe uma certidão conjunta RFB/PGFN.
É por isso que o documento pode trazer referência aos dois órgãos.
O modelo oficial da certidão negativa informa que não constam pendências relativas aos créditos tributários administrados pela Receita Federal nem às inscrições em Dívida Ativa da União junto à PGFN.
Assim, pesquisas por “certidão Receita Federal CNPJ” e “certidão PGFN CNPJ” frequentemente levam ao mesmo serviço de regularidade fiscal federal.
Qual a validade da certidão PGFN CNPJ?
De acordo com o serviço oficial de consulta das certidões emitidas, a certidão de regularidade fiscal possui validade de 180 dias.
Entretanto, sempre confira a data de validade impressa no próprio documento.
Ao apresentar a certidão em licitações, contratos, operações financeiras ou outros procedimentos, também é importante verificar se a instituição solicitante possui alguma exigência específica relacionada à documentação apresentada.
Como tirar segunda via da certidão PGFN?
Se uma certidão já foi emitida, não é necessariamente preciso emitir outra imediatamente.
Existe um serviço oficial destinado à consulta das certidões de regularidade fiscal anteriormente emitidas.
Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas
O sistema permite consultar certidões e obter uma segunda via.
Para pessoa jurídica, a pesquisa pode ser realizada utilizando o CNPJ.
Como verificar autenticidade da certidão PGFN?
Também é possível verificar a autenticidade de uma certidão recebida.
Essa conferência é especialmente útil quando a empresa recebe o documento de um fornecedor, cliente ou participante de determinado processo.
O serviço oficial possui uma página de confirmação de autenticidade para certidões RFB/PGFN.
A certidão possui um código de controle que permite auxiliar nessa validação.
Assim, em vez de confiar apenas no arquivo PDF recebido, é possível conferir sua autenticidade nos sistemas oficiais.
A certidão PGFN vale para matriz e filiais?
A certidão emitida para pessoa jurídica possui uma característica importante.
O modelo oficial da certidão conjunta informa que o documento é válido para o estabelecimento matriz e suas filiais.
Isso diferencia a certidão federal de diversos outros cadastros empresariais nos quais cada estabelecimento pode precisar ser analisado individualmente.
Ainda assim, ao utilizar uma certidão para uma finalidade específica, confira as exigências documentais do procedimento.
Não consigo emitir certidão PGFN pelo CNPJ: o que fazer?
Se o sistema não liberar a certidão automaticamente, o primeiro passo é descobrir qual pendência está causando o bloqueio.
A orientação oficial é consultar a situação fiscal do contribuinte para identificar as pendências que impedem a emissão.
Isso é importante porque simplesmente saber que a certidão não foi emitida não informa a origem do problema.
Pode existir uma questão relacionada à Receita Federal ou à PGFN.
A solução dependerá do órgão responsável pela pendência.
Como consultar pendências que impedem a certidão PGFN?
A orientação da PGFN é consultar a situação fiscal pelo e-CAC, na área de Certidões e Situação Fiscal, para verificar as pendências existentes.
Depois de identificar a origem, o contribuinte consegue determinar qual procedimento precisa realizar.
Se a pendência estiver na Receita Federal, ela deverá ser tratada perante aquele órgão.
Se estiver relacionada a um crédito administrado pela PGFN, poderá ser necessário utilizar os serviços disponíveis no REGULARIZE.
Paguei a dívida e a certidão PGFN não liberou
O pagamento de uma dívida não significa necessariamente que todos os sistemas serão atualizados instantaneamente.
Primeiro, confirme se o pagamento foi efetivamente processado e vinculado ao débito correto.
Depois, faça uma nova consulta da situação fiscal.
Se a pendência continuar aparecendo mesmo depois de cumpridos os procedimentos necessários, identifique se ela pertence à Receita Federal ou à PGFN.
A partir disso, utilize o canal correspondente para solicitar a análise.
Parcelamento libera certidão negativa da PGFN?
O parcelamento pode alterar a situação do crédito, mas isso não significa necessariamente que será emitida uma CND negativa sem ressalvas.
Dependendo da situação, a empresa poderá obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
O serviço oficial menciona expressamente dívidas suspensas, incluindo situações de negociação com prestações em dia, como exemplos relacionados à CPEND.
Portanto, é importante distinguir:
não possuir pendência e possuir uma pendência que não impede os efeitos de regularidade fiscal.
São situações juridicamente diferentes.
Pendência indevida na PGFN impede a certidão: como resolver?
Se a empresa não consegue emitir a certidão e identifica uma pendência administrada pela PGFN que considera comprovadamente indevida, existe um serviço específico para solicitar a liberação da certidão.
A PGFN orienta que o contribuinte consulte primeiro as pendências e, nos casos aplicáveis, protocole o requerimento pelo REGULARIZE, apresentando os documentos que comprovem a alegação.
Existem procedimentos diferentes quando a situação envolve decisão judicial, depósito judicial ou garantia em execução fiscal.
Por isso, é importante utilizar o serviço correspondente à situação concreta.
Certidão PGFN é a mesma coisa que certidão estadual?
Não.
A certidão RFB/PGFN comprova a situação fiscal perante a Fazenda Nacional.
Ela não substitui automaticamente uma certidão estadual.
Uma empresa pode estar regular perante a União e possuir pendências relacionadas a tributos estaduais.
Da mesma forma, pode estar regular perante o estado e apresentar uma pendência federal.
Por isso, determinados procedimentos podem exigir várias certidões.
Certidão PGFN substitui certidão municipal?
Também não.
A certidão municipal está relacionada à administração tributária do município.
Dependendo da atividade e da situação da empresa, podem existir débitos relacionados a ISS, taxas municipais ou outros créditos administrados pelo município.
Consequentemente, uma certidão PGFN CNPJ não comprova automaticamente regularidade perante a prefeitura.
Certidão PGFN e FGTS são a mesma coisa?
Não se deve tratar todos esses documentos como equivalentes.
A certidão conjunta RFB/PGFN comprova a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dentro de seu escopo.
Já a comprovação de regularidade perante o FGTS possui regras e instrumentos próprios.
Por isso, quando uma licitação, banco ou contratante solicitar documentação, confira exatamente quais certidões foram exigidas.
Para que serve a certidão PGFN do CNPJ?
A certidão de regularidade fiscal pode ser exigida em diversas situações empresariais.
Ela pode aparecer em processos de contratação, operações societárias, financiamentos, transações imobiliárias e procedimentos perante órgãos públicos, conforme as regras de cada situação.
Também é utilizada como instrumento de conferência da regularidade fiscal de uma empresa perante a Fazenda Nacional.
Por isso, departamentos contábeis e fiscais costumam acompanhar periodicamente a validade das certidões.
Como manter a certidão PGFN regular?
O melhor caminho é acompanhar continuamente a situação fiscal da empresa.
Não espere uma operação importante para descobrir que existe uma pendência antiga.
A empresa deve acompanhar tributos, declarações, parcelamentos e eventuais inscrições em Dívida Ativa.
Também é importante conferir periodicamente os sistemas da Receita Federal e da PGFN.
Se surgir uma inconsistência, quanto mais cedo ela for identificada, maior será o tempo disponível para analisar e regularizar a situação antes de precisar apresentar uma certidão.
Certidão PGFN CNPJ: passo a passo resumido
Para emitir o documento, o procedimento básico é simples:
- Acesse o serviço oficial de certidão de regularidade fiscal.
- Selecione a consulta destinada à pessoa jurídica.
- Informe o CNPJ.
- Solicite a emissão.
- Confira o tipo de certidão gerada e sua validade.
- Salve o documento em PDF, se necessário.
- Se a emissão for bloqueada, consulte a situação fiscal para identificar a pendência.
Quando a empresa estiver em situação que permita a emissão automática, o documento é disponibilizado imediatamente.
Conclusão
A certidão PGFN CNPJ é, na prática, a certidão conjunta de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela demonstra a situação da pessoa jurídica em relação aos créditos tributários federais e às inscrições em Dívida Ativa da União abrangidos pelo documento.
A empresa pode obter uma Certidão Negativa de Débitos (CND) quando não existem pendências impeditivas ou, em determinadas situações, uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) quando existem débitos cuja situação jurídica permite os mesmos efeitos de regularidade.
Se a certidão não puder ser emitida, o passo mais importante é consultar a situação fiscal e descobrir se o impedimento está na Receita Federal ou na PGFN. Somente depois dessa identificação será possível escolher corretamente o procedimento de regularização.
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