A CND INSS CNPJ é uma certidão utilizada para comprovar a regularidade fiscal de uma empresa, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Atualmente, a regularidade perante o INSS não é comprovada, em regra, por uma certidão previdenciária separada: ela está abrangida pela Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Por isso, quem procura por termos como “CND INSS empresa”, “certidão negativa INSS CNPJ” ou “CND previdenciária” normalmente precisa emitir a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
A consulta e a emissão podem ser realizadas pela internet utilizando o CNPJ da empresa.
Neste artigo, você entenderá como emitir CND INSS pelo CNPJ, o que a certidão comprova, quais tipos de certidão podem ser emitidos e o que fazer quando a CND não é liberada.
O que é CND INSS CNPJ?
CND significa Certidão Negativa de Débitos.
No contexto de uma pessoa jurídica, a certidão demonstra sua situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
A certidão conjunta emitida pela Receita Federal e pela PGFN abrange os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União administrados pelos dois órgãos, incluindo as contribuições previdenciárias.
Portanto, a expressão CND INSS CNPJ continua sendo bastante utilizada no dia a dia, embora o documento atual possua uma abrangência maior do que apenas os débitos previdenciários.
A CND do INSS ainda existe separadamente?
Para a comprovação geral de regularidade fiscal da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional, os créditos previdenciários foram incorporados à certidão conjunta.
A documentação governamental sobre a unificação esclarece que a certidão conjunta passou a abranger também créditos tributários relativos às contribuições sociais que anteriormente eram tratados pela CND previdenciária.
Assim, se alguém solicitar atualmente uma “CND do INSS da empresa”, provavelmente está se referindo à certidão federal conjunta que também contempla a situação previdenciária.
Isso é especialmente importante para quem procura uma página específica do INSS para emitir a certidão e não consegue encontrá-la.
Como emitir CND INSS pelo CNPJ?
A emissão pode ser realizada pela internet.
No serviço oficial, basta escolher a certidão correspondente à pessoa jurídica e informar o número do CNPJ. Se a situação fiscal permitir, o documento é emitido pelo sistema.
O procedimento básico é:
- acesse o serviço oficial de certidão de regularidade fiscal;
- escolha a consulta destinada à pessoa jurídica;
- informe o CNPJ;
- solicite a emissão;
- aguarde a verificação automática;
- emita a certidão disponível;
- salve o documento.
Emitir Certidão de Regularidade Fiscal — Receita Federal e PGFN
A consulta também permite identificar o tipo de certidão que pode ser emitido naquele momento.
CND INSS pelo CNPJ é gratuita?
Sim. O serviço oficial de emissão da certidão de regularidade fiscal é gratuito.
Além disso, qualquer pessoa pode consultar e emitir as certidões disponibilizadas pelo sistema.
Isso significa que uma empresa pode consultar a própria situação, mas também é possível verificar a certidão de outra pessoa jurídica utilizando o CNPJ.
Essa característica é útil para fornecedores, clientes, instituições financeiras e empresas que precisam verificar a regularidade fiscal de parceiros comerciais.
O que a CND INSS CNPJ comprova?
A certidão atual possui uma abrangência maior do que apenas a Previdência Social.
Ela demonstra a situação fiscal do contribuinte perante:
Receita Federal do Brasil — RFB;
e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN.
A certidão informa a existência ou não de pendências relacionadas aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União administrados por esses órgãos, incluindo contribuições previdenciárias.
Portanto, não se trata simplesmente de consultar se a empresa pagou determinado INSS de um mês específico.
O documento apresenta uma conclusão sobre a regularidade fiscal abrangida pela certidão.
Quais são os tipos de CND para CNPJ?
A consulta pode resultar em diferentes tipos de certidão.
Atualmente, as principais são:
Certidão Negativa de Débitos — CND
A CND é emitida quando não existem pendências fiscais que impeçam a comprovação da regularidade na data da emissão.
É a situação normalmente desejada por quem procura uma certidão negativa.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa — CPEND
A empresa pode possuir uma dívida ou pendência e, ainda assim, receber uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Isso acontece quando a exigibilidade da dívida está suspensa ou quando existe outra condição jurídica que permita a emissão com efeitos de negativa, como determinadas situações envolvendo parcelamentos regulares ou garantias.
Na prática, a CPEND produz efeitos de certidão negativa para as finalidades legalmente previstas.
Certidão Positiva de Débitos — CPD
A certidão positiva indica a existência de pendências fiscais sem condição que permita a emissão de CND ou CPEND.
Nesse caso, será necessário identificar quais pendências estão impedindo a regularidade.
CND INSS e CND federal são a mesma coisa?
Atualmente, quando a expressão CND INSS é utilizada para se referir à regularidade previdenciária de uma empresa, ela está normalmente inserida na certidão federal conjunta.
Isso acontece porque a Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional abrange também contribuições previdenciárias.
Portanto, não é necessário emitir uma CND federal e depois procurar outra CND comum do INSS para comprovar a mesma regularidade geral.
A certidão conjunta centraliza essa comprovação.
Como consultar CND INSS CNPJ já emitida?
Também é possível consultar certidões que já foram emitidas.
O serviço oficial permite localizar certidões de regularidade fiscal e emitir uma segunda via.
Consultar certidões de regularidade fiscal já emitidas
Essa função é útil quando a empresa perdeu o arquivo original ou precisa verificar se existe uma certidão válida anteriormente emitida.
Como tirar segunda via da CND INSS pelo CNPJ?
Se a certidão já foi emitida anteriormente, não é necessariamente preciso gerar uma nova.
Utilize o serviço de consulta de certidões emitidas.
Informe os dados solicitados e procure o documento correspondente ao CNPJ.
O sistema permite obter uma segunda via das certidões encontradas.
Antes de utilizar o documento, confira sua data de validade.
CND INSS possui validade?
Sim.
A certidão apresenta um período de validade que deve ser observado pelo interessado.
Por isso, uma empresa pode possuir uma CND antiga armazenada no computador, mas isso não significa que ela continue válida indefinidamente.
Quando uma instituição solicita uma certidão atualizada, o ideal é consultar novamente o sistema.
Além de confirmar a validade, isso permite verificar se houve alguma mudança na situação fiscal da empresa.
Como verificar autenticidade da CND?
A Receita Federal disponibiliza serviço para confirmação de autenticidade das certidões.
Isso permite conferir se o documento apresentado corresponde efetivamente a uma certidão emitida pelos sistemas oficiais.
Essa verificação é particularmente útil para empresas que recebem certidões de fornecedores e prestadores de serviços.
Em vez de depender exclusivamente do arquivo PDF enviado pelo fornecedor, é possível conferir a autenticidade nos canais oficiais.
Não consigo emitir CND INSS pelo CNPJ: por quê?
Se a certidão não for emitida normalmente, pode existir alguma pendência impedindo a liberação.
A própria Receita Federal orienta que, quando não for possível emitir a certidão, o contribuinte consulte sua situação fiscal para identificar os problemas existentes.
As causas variam conforme cada empresa.
Podem existir, por exemplo:
débitos tributários;
débitos previdenciários;
obrigações acessórias pendentes;
débitos inscritos em Dívida Ativa da União;
divergências nos sistemas;
pendências que ainda não foram processadas após regularização.
Portanto, o primeiro passo é descobrir exatamente qual ocorrência está impedindo a emissão.
Como consultar pendências que impedem a CND?
Quando o sistema não libera a certidão, a empresa deve consultar sua situação fiscal.
A Receita Federal disponibiliza serviço específico para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão.
A análise pode indicar se o problema está sob administração da Receita Federal ou se o débito já foi encaminhado à PGFN.
Essa distinção é importante porque o procedimento de regularização pode mudar.
O que acontece quando a dívida vai para a PGFN?
Débitos não regularizados podem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União.
A PGFN explica que, depois da inscrição, o débito passa a integrar a Dívida Ativa da União e pode ser submetido aos procedimentos administrativos e judiciais de cobrança previstos na legislação.
Nessa situação, a regularização normalmente precisa ser tratada nos canais correspondentes da PGFN.
Depois de pagar, negociar ou regularizar o débito, ainda pode ser necessário aguardar a atualização dos sistemas antes de conseguir emitir a certidão.
Empresa com parcelamento consegue emitir CND?
A existência de parcelamento não significa necessariamente que a empresa ficará impossibilitada de comprovar regularidade fiscal.
Dependendo da situação e estando atendidas as condições legais, pode ser emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND).
A PGFN explica que essa certidão pode ocorrer quando existem dívidas suspensas, como débitos negociados cujas prestações estão sendo mantidas em dia, ou em outras hipóteses admitidas.
Portanto, é possível existir dívida e, ainda assim, haver certidão com efeitos de negativa.
Isso é diferente de dizer que a dívida desapareceu.
CND INSS CNPJ de empresa sem funcionários
Uma empresa sem empregados não deve simplesmente concluir que não possui nenhuma obrigação previdenciária.
Existem contribuições previdenciárias e obrigações que podem decorrer de diferentes situações empresariais, não apenas da existência de empregados registrados.
Por isso, a maneira adequada de verificar a regularidade não é presumir que “não tenho funcionários, então não tenho débito”.
Consulte a certidão pelo CNPJ e, caso existam pendências, analise sua origem.
CND INSS do MEI: como funciona?
O Microempreendedor Individual também pode precisar apresentar certidões de regularidade em situações comerciais, financeiras ou administrativas.
O próprio Portal do Empreendedor inclui a Certidão de Regularidade Fiscal (CND) entre as principais certidões e comprovantes disponíveis ao MEI.
O documento pode ser importante, por exemplo, em determinadas operações financeiras, contratos ou procedimentos de contratação.
Para emiti-lo, utilize o CNPJ do MEI na consulta correspondente à pessoa jurídica.
CND INSS para licitação
A regularidade fiscal é frequentemente relevante em procedimentos de contratação e licitação, observadas as exigências específicas do processo.
Se o edital solicitar prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, é importante conferir exatamente qual documento está sendo exigido.
A certidão conjunta demonstra a situação relativa aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União abrangidos pela Receita Federal e PGFN, inclusive contribuições previdenciárias.
Evite apresentar uma certidão vencida ou um documento diferente daquele solicitado.
CND INSS para financiamento
Instituições financeiras também podem solicitar comprovação de regularidade fiscal dependendo da operação.
Nesse caso, a empresa pode emitir a certidão utilizando seu CNPJ.
Se a certidão estiver negativa, ela demonstra a regularidade abrangida pelo documento naquele momento.
Se houver uma CPEND, é importante verificar se a instituição aceita o documento para a finalidade pretendida, considerando que juridicamente ele possui efeitos de negativa nas hipóteses correspondentes.
CND INSS para venda de empresa
Uma CND também pode aparecer em processos de auditoria e análise documental de empresas.
Em uma negociação societária, por exemplo, o comprador pode querer conhecer a situação fiscal da empresa.
Entretanto, é importante não interpretar a CND como garantia absoluta de que não existe nenhum risco fiscal.
A certidão possui uma abrangência definida.
Uma análise empresarial mais completa pode envolver outros documentos federais, estaduais, municipais, trabalhistas, judiciais e contábeis.
CND INSS é a mesma coisa que CRF do FGTS?
Não.
Essa confusão é comum.
A CND federal que abrange contribuições previdenciárias não deve ser confundida com o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
São documentos diferentes e relacionados a obrigações distintas.
Dependendo da finalidade, uma empresa pode precisar apresentar ambos.
Por isso, se alguém solicitar “certidão do INSS e FGTS”, confira se são necessários documentos separados para comprovar cada regularidade exigida.
CND INSS é a mesma coisa que CNDT?
Também não.
A CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas está relacionada à Justiça do Trabalho.
Já a certidão de regularidade fiscal federal tratada neste artigo é emitida no âmbito da Receita Federal e PGFN.
Portanto, uma empresa pode precisar de diferentes certidões:
CND federal;
regularidade do FGTS;
CNDT;
certidão estadual;
certidão municipal.
Cada documento possui finalidade e órgão responsável próprios.
Paguei o débito e a CND não foi liberada: o que fazer?
Primeiro, verifique se o pagamento já foi efetivamente processado.
Também confira se existem outras pendências além daquela que foi paga.
Se todas as obrigações estiverem regularizadas e o sistema ainda não liberar a certidão, existem serviços destinados à comprovação da regularidade e à liberação da emissão.
A PGFN, por exemplo, possui procedimento específico para solicitar liberação quando pendências relacionadas aos créditos por ela administrados forem comprovadamente indevidas.
A Receita Federal também disponibiliza serviço para comprovar regularidade fiscal quando uma pendência está impedindo a emissão.
O procedimento adequado dependerá de onde está localizada a pendência.
Como emitir CND INSS CNPJ atualizada?
Não existe necessidade de reaproveitar indefinidamente uma certidão antiga.
Quando precisar de uma CND INSS CNPJ atualizada, faça uma nova consulta.
O procedimento é simples:
acesse o serviço oficial;
informe o CNPJ;
solicite a emissão;
verifique o tipo de certidão retornada;
salve o novo documento.
Como qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão, o procedimento também pode ser realizado por terceiros interessados.
CND INSS CNPJ: passo a passo resumido
Para emitir a certidão:
- tenha o CNPJ da empresa;
- acesse o serviço oficial de regularidade fiscal;
- selecione pessoa jurídica;
- informe o CNPJ;
- solicite a certidão;
- confira o resultado;
- baixe ou imprima o documento.
O resultado poderá ser uma CND, uma CPEND ou indicar a existência de pendências que precisam ser verificadas.
Se não houver emissão automática, consulte a situação fiscal da empresa para descobrir o motivo.
Conclusão
A CND INSS CNPJ atualmente está integrada à Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Essa certidão abrange os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União administrados pelos órgãos, incluindo as contribuições previdenciárias.
Para emitir o documento, basta acessar o serviço oficial, selecionar a consulta de pessoa jurídica e informar o CNPJ. Se não existirem pendências impeditivas, será possível obter a Certidão Negativa de Débitos. Se existirem débitos com exigibilidade suspensa ou outras condições admitidas, poderá ser disponibilizada uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Caso a certidão não seja liberada, o caminho correto é consultar a situação fiscal para descobrir quais pendências estão impedindo sua emissão e verificar se a regularização deve ser realizada perante a Receita Federal ou a PGFN.
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