INSS Certidão CNPJ: como emitir a certidão negativa da empresa

Quem pesquisa por INSS certidão CNPJ geralmente deseja comprovar que uma empresa está regular em relação às suas obrigações previdenciárias. Atualmente, essa comprovação está integrada à Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Na prática, portanto, não é necessário procurar uma certidão separada apenas para os débitos previdenciários comuns da empresa. A certidão conjunta abrange os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União administrados pela Receita Federal e pela PGFN, inclusive contribuições previdenciárias.

A emissão é gratuita, feita pela internet e pode ser realizada informando o CNPJ. Quando a situação permite a emissão automática, o documento é disponibilizado imediatamente.

O que é a certidão do INSS para CNPJ?

A expressão certidão do INSS para CNPJ continua sendo utilizada no cotidiano das empresas, especialmente quando clientes, bancos, licitações ou departamentos administrativos solicitam comprovação de regularidade previdenciária.

Entretanto, houve uma unificação da certidão.

A regularidade referente às contribuições previdenciárias passou a fazer parte da certidão conjunta emitida pela Receita Federal e pela PGFN. Dessa forma, a certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional contempla também esses créditos.

Por isso, quando alguém solicitar atualmente uma “CND do INSS da empresa”, normalmente será necessário emitir a certidão federal correspondente ao CNPJ.

Como emitir certidão INSS pelo CNPJ?

A certidão INSS CNPJ pode ser emitida gratuitamente pelo serviço oficial do Governo Federal.

Emitir Certidão de Regularidade Fiscal — Receita Federal/PGFN

No serviço, selecione a opção correspondente à pessoa jurídica e informe o CNPJ.

Se a situação fiscal permitir a emissão, o documento é disponibilizado imediatamente. O serviço oficial informa que qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.

Portanto, para uma consulta básica, não é necessário contratar uma empresa simplesmente para gerar a certidão.

INSS certidão CNPJ: passo a passo para emitir

O procedimento para obter a certidão é relativamente simples.

Primeiro, acesse o serviço oficial de emissão da certidão de regularidade fiscal. Em seguida, escolha a opção destinada à pessoa jurídica e informe o número do CNPJ.

O sistema fará a consulta correspondente.

Se não existirem impedimentos à emissão, a certidão será disponibilizada.

Depois, salve o documento em PDF ou imprima uma cópia, conforme sua necessidade.

Antes de encaminhar a certidão para outra empresa, banco ou órgão público, confira o CNPJ, a razão social e a validade apresentada no documento.

A certidão federal inclui débitos do INSS?

Sim. Esse é justamente um dos pontos que mais causam confusão.

A Receita Federal informa expressamente que a Certidão de Regularidade Fiscal, também conhecida como Certidão Conjunta, considera pendências relativas aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias.

Isso explica por que a empresa pode não encontrar atualmente um procedimento separado com a mesma lógica da antiga CND previdenciária.

Para fins de comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, os créditos previdenciários estão incorporados à certidão conjunta.

O que aconteceu com a antiga CND do INSS?

Durante muito tempo, a expressão CND do INSS tornou-se bastante conhecida entre empresários, contadores e departamentos administrativos.

Entretanto, a sistemática foi alterada.

A certidão unificada passou a abranger também os créditos tributários relativos às contribuições sociais que anteriormente eram tratados pela Certidão Negativa de Débito previdenciária. A unificação decorre da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014.

Por isso, é comum encontrar empresas ainda utilizando o nome antigo ao solicitar o documento.

O importante é entender qual comprovação efetivamente está sendo exigida.

Quais são os tipos de certidão para CNPJ?

Nem toda consulta resulta necessariamente em uma Certidão Negativa de Débitos (CND).

Existem diferentes resultados possíveis.

Certidão Negativa de Débitos — CND

A CND é emitida quando não existe pendência fiscal que impeça a comprovação de regularidade na data da emissão.

Em outras palavras, ela demonstra a regularidade fiscal perante os órgãos abrangidos pelo documento.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa — CPEND

Uma empresa pode possuir determinada dívida e, ainda assim, conseguir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) em situações previstas legalmente.

O Governo Federal cita, por exemplo, situações em que existem dívidas cuja exigibilidade está suspensa, como determinados parcelamentos.

A CPEND produz efeitos de certidão negativa para as finalidades legalmente previstas.

Portanto, receber uma certidão positiva com efeitos de negativa não significa necessariamente que houve um erro no sistema.

Certidão Positiva de Débitos — CPD

Quando existem pendências sem condição que permita a emissão de CND ou CPEND, a situação é diferente.

O Governo Federal informa que a Certidão Positiva está relacionada à existência de pendências fiscais, que podem envolver dívidas ou falta de entrega de declarações.

Nesse cenário, a empresa precisa identificar as pendências existentes.

Como consultar certidão INSS CNPJ já emitida?

Também é possível consultar certidões que já foram emitidas.

O serviço permite verificar certidões de regularidade fiscal e obter uma segunda via.

Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas

Para realizar a consulta, selecione o tipo correspondente e informe o número de identificação, como o CNPJ da pessoa jurídica.

Segundo o Governo Federal, qualquer pessoa pode consultar as certidões emitidas.

Isso também é útil quando você recebe uma certidão de um fornecedor e deseja verificar o documento diretamente na fonte oficial.

Qual a validade da certidão negativa do CNPJ?

A página oficial do serviço informa atualmente validade de 180 dias para a certidão de regularidade fiscal.

Entretanto, ao utilizar uma certidão em procedimento específico, sempre confira a data de validade indicada no próprio documento.

Também observe as exigências da instituição que solicitou a certidão.

Em licitações, financiamentos, contratos ou cadastros empresariais, por exemplo, pode ser necessário apresentar documento válido na data específica da análise.

Certidão INSS CNPJ é gratuita?

Sim.

O serviço oficial de emissão da certidão de regularidade fiscal é gratuito.

Existem escritórios e empresas privadas que podem cobrar por serviços de assessoria, regularização fiscal ou obtenção de documentos em nome do cliente.

Isso é diferente de uma taxa governamental obrigatória para simplesmente emitir a certidão.

Se você possui o CNPJ e deseja apenas consultar a regularidade, comece pelo serviço oficial.

Qualquer pessoa pode emitir CND de uma empresa?

Sim. O serviço oficial informa que qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.

Isso é particularmente útil nas relações entre empresas.

Antes de contratar determinado fornecedor, por exemplo, uma organização pode precisar verificar documentos relacionados à regularidade da pessoa jurídica.

Contudo, emitir a certidão é diferente de acessar detalhes fiscais protegidos da empresa.

Se houver impedimentos e for necessário consultar informações detalhadas sobre a situação fiscal, o acesso aos ambientes restritos pode exigir autenticação e autorização do contribuinte ou representante.

Não consigo emitir a certidão INSS pelo CNPJ: o que fazer?

Quando a certidão não é emitida automaticamente, o próximo passo não deve ser simplesmente tentar novamente várias vezes.

É necessário identificar o motivo.

A Receita Federal orienta que, quando não for possível emitir a certidão, o contribuinte consulte sua situação fiscal para identificar as pendências responsáveis pelo impedimento.

Essas pendências podem ter diferentes origens.

Por isso, é importante identificar qual órgão administra a questão antes de tentar regularizá-la.

Como consultar pendências que impedem a CND?

Quando existe impedimento, a situação fiscal pode ser consultada pelos serviços correspondentes da Receita Federal.

Nos casos relacionados à PGFN, também existem serviços específicos no portal REGULARIZE.

A PGFN orienta que, quando a certidão não puder ser emitida, o contribuinte consulte as pendências para descobrir o motivo do bloqueio.

Serviços e orientações da PGFN para regularidade fiscal

É importante distinguir débitos ainda administrados pela Receita Federal daqueles que já estão inscritos em Dívida Ativa da União e são tratados pela PGFN.

Dívida parcelada impede certidão negativa?

Depende da situação.

Uma dívida existente significa que a empresa pode não ter direito a uma CND propriamente dita.

Entretanto, quando a exigibilidade da dívida está suspensa nas condições previstas legalmente, pode ser possível obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

O próprio Governo Federal utiliza o parcelamento como exemplo de situação que pode resultar em CPEND, desde que atendidas as condições correspondentes.

Portanto, possuir parcelamento não significa automaticamente ficar sem qualquer certidão de regularidade.

É necessário verificar a situação específica da dívida e do acordo.

Paguei o débito e a certidão ainda não foi liberada

O pagamento não necessariamente aparece em todos os sistemas de forma instantânea.

Quando a dívida foi quitada, mas continua existindo impedimento à certidão, primeiro consulte novamente a situação fiscal para identificar qual pendência permanece registrada.

Também verifique se o pagamento foi realizado corretamente e se existe alguma outra obrigação impedindo a emissão.

Se a pendência estiver relacionada à PGFN e for comprovadamente indevida, existe serviço específico para solicitar a liberação da certidão.

Não presuma que o problema é necessariamente o débito que acabou de ser pago. Pode existir outra pendência.

Falta de declaração pode impedir a certidão?

Sim, pendências relacionadas ao cumprimento de obrigações podem afetar a situação fiscal.

O serviço oficial de consulta informa que uma Certidão Positiva pode decorrer de pendências como dívidas ou falta de entrega de declarações.

Esse ponto é importante porque alguns empresários associam a falta de CND exclusivamente a impostos não pagos.

Nem sempre é assim.

Uma empresa precisa acompanhar tanto as obrigações principais, como pagamento de tributos, quanto as obrigações acessórias aplicáveis.

Por isso, se aparentemente todos os impostos foram pagos, mas a certidão continua indisponível, investigue também eventuais declarações ou escriturações pendentes.

CND do INSS e CND federal são a mesma coisa?

Atualmente, quando a finalidade é comprovar a regularidade fiscal federal da empresa, inclusive em relação às contribuições previdenciárias abrangidas, a referência é a Certidão Conjunta RFB/PGFN.

Assim, a antiga ideia de solicitar uma CND previdenciária isoladamente precisa ser entendida dentro da atual sistemática de certidão unificada.

Isso não significa que todas as certidões existentes no Brasil foram transformadas em um único documento.

A empresa pode precisar apresentar outras comprovações dependendo da finalidade.

CND federal é a mesma coisa que certidão do FGTS?

Não.

Esse é um erro bastante comum.

A certidão federal RFB/PGFN e o documento de regularidade do FGTS são comprovações diferentes.

A própria documentação oficial utilizada em processos públicos separa a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, que inclui os créditos relativos à Seguridade Social abrangidos pela certidão conjunta, da comprovação de regularidade perante o FGTS.

Portanto, se alguém solicitar CND federal e regularidade do FGTS, provavelmente serão necessários documentos distintos.

Certidão INSS é a mesma coisa que CNDT?

Também não.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) está relacionada à regularidade perante a Justiça do Trabalho.

Já a certidão federal RFB/PGFN está relacionada à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Em determinados processos, uma empresa pode precisar apresentar ambas.

Por isso, leia cuidadosamente a lista de documentos solicitados.

“CND”, “CNDT”, “FGTS” e “certidão estadual” não são apenas nomes diferentes para o mesmo documento.

MEI também pode emitir certidão pelo CNPJ?

Sim.

O Portal do Empreendedor inclui a Certidão de Regularidade Fiscal (CND) entre as certidões e comprovantes relevantes para o Microempreendedor Individual e explica que a comprovação perante a Fazenda Nacional é realizada pela certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN.

Portanto, quem possui MEI também pode precisar desse documento em situações como abertura de conta, solicitação de crédito, contratos ou licitações.

O fato de o MEI possuir uma sistemática tributária simplificada não significa que sua regularidade fiscal nunca precise ser comprovada.

Para que serve a certidão INSS CNPJ?

A certidão pode ser solicitada em diversas situações empresariais.

Ela é frequentemente utilizada para comprovar regularidade fiscal em processos administrativos, contratações e relações comerciais.

O Portal do Empreendedor menciona situações como abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e participação em licitações entre os exemplos em que certidões e comprovantes de regularidade podem ser necessários.

Empresas privadas também podem exigir documentos de regularidade de seus fornecedores de acordo com seus próprios procedimentos internos.

Como verificar a autenticidade de uma certidão do CNPJ?

Se você recebeu uma certidão de outra empresa, não precisa depender apenas do arquivo PDF encaminhado.

Faça uma consulta diretamente no serviço oficial de certidões emitidas.

Informe o CNPJ e verifique o documento registrado.

O serviço do Governo Federal permite consultar certidões já emitidas e obter segunda via.

Essa é uma forma mais segura de conferência do que simplesmente observar a aparência visual de um PDF enviado por e-mail ou aplicativo de mensagens.

INSS certidão CNPJ positiva: como regularizar?

Primeiro, descubra exatamente qual pendência está provocando o resultado.

Não existe uma única solução para toda certidão positiva.

Se houver tributo não pago, pode ser necessário quitar ou negociar a dívida. Se houver obrigação acessória não entregue, a solução pode envolver sua transmissão. Se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa da União, o tratamento poderá ocorrer perante a PGFN.

Quando houver negociação ou outra causa legal de suspensão da exigibilidade, a situação também pode permitir a emissão de CPEND, conforme o caso.

Por isso, antes de efetuar pagamentos, identifique a origem da pendência.

Certidão do CNPJ comprova que a empresa não tem nenhuma dívida?

Não necessariamente.

A certidão federal possui uma abrangência específica: a regularidade perante a Fazenda Nacional em relação aos créditos administrados pela Receita Federal e pela PGFN.

Uma empresa pode precisar comprovar separadamente regularidade estadual, municipal, trabalhista e do FGTS, entre outras situações.

Portanto, possuir CND federal não significa automaticamente que não exista nenhuma pendência de qualquer natureza em qualquer órgão.

É fundamental observar qual certidão foi solicitada e qual é sua abrangência.

Conclusão

Quem procura por INSS certidão CNPJ deve saber que a comprovação de regularidade previdenciária da empresa está atualmente integrada à Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela PGFN. O documento abrange tributos federais, Dívida Ativa da União e também as contribuições previdenciárias correspondentes.

A emissão é gratuita e pode ser realizada pela internet informando o CNPJ. Se a empresa estiver plenamente regular, poderá ser emitida uma CND. Dependendo da situação das pendências, também pode existir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Caso o sistema não libere a certidão, consulte a situação fiscal antes de tomar qualquer providência. Débitos, declarações pendentes ou questões relacionadas à Dívida Ativa podem estar impedindo a emissão. Identificar exatamente a origem da pendência é o primeiro passo para regularizar o CNPJ e voltar a comprovar a regularidade fiscal da empresa.

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