Lei do Aprendiz: entenda como funciona, quem pode participar e quais são os direitos

A Lei do Aprendiz é uma das principais normas relacionadas à entrada de adolescentes e jovens no mercado de trabalho brasileiro. Conhecida também como Lei da Aprendizagem, ela estabelece regras para o contrato de aprendizagem profissional, modalidade que combina experiência prática na empresa com formação técnico-profissional. A legislação assegura direitos trabalhistas ao aprendiz e, ao mesmo tempo, determina a contratação de aprendizes por determinados estabelecimentos.

A Lei nº 10.097/2000 alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados à aprendizagem. Atualmente, a regulamentação deve ser compreendida em conjunto com a CLT e outras normas vigentes sobre aprendizagem profissional. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a política atende adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, além de pessoas com deficiência, para as quais não se aplica o limite máximo de idade.

A seguir, entenda como funciona a Lei do Aprendiz, quem pode ser contratado, quais direitos são garantidos e quais empresas precisam observar a cota de aprendizagem.

O que é a Lei do Aprendiz?

A Lei do Aprendiz, frequentemente chamada de Lei do Jovem Aprendiz, está diretamente associada à Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. A norma modificou dispositivos da CLT para fortalecer e disciplinar a aprendizagem profissional.

O objetivo é proporcionar uma forma protegida de ingresso no mundo do trabalho, associando emprego e qualificação profissional.

Isso significa que o jovem aprendiz não é simplesmente um trabalhador contratado para ocupar uma vaga comum. O contrato possui finalidade formativa e características específicas.

Durante a aprendizagem, o participante realiza atividades práticas relacionadas à sua formação e também participa de atividades teóricas previstas no programa.

O próprio MTE define a aprendizagem profissional como modalidade que combina formação teórica e experiência prática no ambiente de trabalho.

O que é um jovem aprendiz?

O jovem aprendiz é a pessoa contratada por meio de um contrato especial de aprendizagem e inscrita em programa de aprendizagem profissional.

De acordo com o artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem envolve pessoa com mais de 14 e menos de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem, ressalvadas as regras específicas aplicáveis às pessoas com deficiência.

Na prática, portanto, a aprendizagem profissional possibilita que adolescentes e jovens desenvolvam conhecimentos profissionais enquanto têm uma experiência formal no mercado de trabalho.

Essa característica diferencia o aprendiz de um empregado contratado pelas regras comuns.

Lei do Aprendiz: qual é a idade permitida?

Uma das principais dúvidas sobre a Lei do Aprendiz envolve a idade para participar.

A aprendizagem profissional atende pessoas de 14 anos completos a 24 anos incompletos. Para pessoas com deficiência, não existe o mesmo limite máximo de idade.

Portanto, uma pessoa com 14 anos pode participar de um programa de aprendizagem desde que cumpra os demais requisitos aplicáveis.

É importante destacar que a legislação brasileira estabelece proteção especial ao trabalho de adolescentes. Por isso, as atividades destinadas a aprendizes menores de 18 anos precisam respeitar as restrições legais aplicáveis.

Como funciona a Lei do Aprendiz?

A Lei do Aprendiz funciona por meio da combinação entre trabalho e formação profissional.

A empresa contrata o aprendiz por meio de um contrato de trabalho especial. Paralelamente, o jovem participa de um programa estruturado de aprendizagem.

Não basta, portanto, contratar um adolescente ou jovem e simplesmente chamá-lo de aprendiz.

Para a validade do contrato, a CLT estabelece requisitos específicos. Entre eles estão a anotação na carteira de trabalho, a matrícula e frequência escolar quando exigidas pela legislação e a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional.

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), que reúne informações relacionadas às entidades e aos cursos de aprendizagem profissional.

Consulte informações oficiais sobre Aprendizagem Profissional no Ministério do Trabalho e Emprego

O que é contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial.

O artigo 428 da CLT estabelece que ele deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado. Nesse contrato, o empregador assume o compromisso de proporcionar formação técnico-profissional metódica ao aprendiz, enquanto este executa as tarefas necessárias à sua formação.

Isso significa que a atividade profissional precisa estar integrada ao processo de aprendizagem.

A formação não deve se limitar à execução repetitiva de tarefas. A legislação caracteriza a formação técnico-profissional por atividades teóricas e práticas organizadas metodicamente e desenvolvidas de maneira compatível com o processo formativo.

Quanto tempo dura o contrato de jovem aprendiz?

Como regra prevista atualmente no artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem não pode ultrapassar dois anos, exceto no caso de aprendiz com deficiência.

Como se trata de contrato com características próprias, sua duração e eventual encerramento devem seguir as regras da aprendizagem profissional.

Consequentemente, empresas e candidatos não devem tratar a vaga como um emprego comum apenas com a denominação de “jovem aprendiz”.

Quais empresas são obrigadas a contratar jovem aprendiz?

A obrigação de contratação representa um dos pontos mais conhecidos da Lei do Aprendiz.

O artigo 429 da CLT determina que os estabelecimentos abrangidos pela regra devem contratar e matricular aprendizes em quantidade equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

É justamente daí que surge a chamada cota de aprendizagem.

Entretanto, isso não significa simplesmente calcular entre 5% e 15% sobre todos os funcionários da empresa. A determinação da base de cálculo depende das funções que demandam formação profissional e das demais regras aplicáveis à aprendizagem.

Por esse motivo, empresas precisam realizar corretamente o enquadramento antes de calcular sua cota.

Como calcular a cota de jovem aprendiz?

O cálculo da cota de aprendizagem exige identificar os trabalhadores que ocupam funções consideradas para a base de cálculo conforme a legislação.

Sobre essa base, aplica-se a faixa prevista no artigo 429 da CLT: mínimo de 5% e máximo de 15%. A própria CLT determina que as frações resultantes do cálculo dão lugar à admissão de um aprendiz.

Imagine, apenas como exemplo simplificado, que determinado estabelecimento tenha uma base de 100 trabalhadores efetivamente considerada para o cálculo.

Nesse cenário, 5% corresponderiam a cinco aprendizes e 15% corresponderiam a quinze.

Porém, o exemplo serve somente para demonstrar matematicamente os percentuais. Na prática, a empresa precisa primeiro determinar corretamente quais funções integram a base de cálculo.

Quais são os direitos do jovem aprendiz?

A Lei do Aprendiz garante direitos trabalhistas e previdenciários aos participantes do programa.

Segundo orientação publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em julho de 2026, entre os direitos assegurados estão registro em carteira, remuneração proporcional às horas trabalhadas — respeitado o salário mínimo-hora —, FGTS, 13º salário, férias e vale-transporte.

Portanto, o fato de o contrato possuir finalidade educacional não elimina os direitos trabalhistas do aprendiz.

Pelo contrário, uma das características centrais do programa é permitir a inserção profissional de forma protegida.

Jovem aprendiz tem carteira assinada?

Sim.

O contrato de aprendizagem é um vínculo formal de trabalho. A legislação estabelece a anotação na Carteira de Trabalho entre os requisitos relacionados à validade do contrato.

Atualmente, muitos registros trabalhistas são realizados eletronicamente, mas isso não transforma a aprendizagem em uma relação informal.

Jovem aprendiz recebe salário?

Sim. O aprendiz possui direito à remuneração.

A CLT garante, salvo condição mais favorável, o salário mínimo-hora ao aprendiz.

Assim, o valor mensal pode variar de acordo com fatores como jornada aplicável, salário mínimo vigente e eventual condição mais favorável prevista para a contratação.

Por isso, duas vagas de aprendizagem não necessariamente oferecem exatamente o mesmo salário.

Jovem aprendiz tem direito ao FGTS?

Sim.

O aprendiz possui direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na aprendizagem profissional, a alíquota de depósito do FGTS é de 2%, conforme destaca o Ministério do Trabalho e Emprego em suas orientações atuais sobre a modalidade.

Essa é uma particularidade importante do contrato de aprendizagem.

Jovem aprendiz recebe 13º salário?

Sim. O 13º salário está entre os direitos trabalhistas assegurados ao aprendiz.

O pagamento deve observar as regras trabalhistas aplicáveis à situação e ao período trabalhado.

Jovem aprendiz tem direito a férias?

Sim. O aprendiz possui direito a férias.

O MTE inclui expressamente as férias entre os direitos assegurados no contrato de aprendizagem profissional.

Existem ainda regras específicas relacionadas à organização da aprendizagem e, especialmente, à proteção de aprendizes menores de idade.

Jovem aprendiz tem vale-transporte?

Sim. O vale-transporte também integra os direitos destacados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o contrato de aprendizagem.

Naturalmente, sua concessão deve considerar as regras aplicáveis ao benefício e à necessidade de deslocamento do trabalhador.

Qual é a jornada de trabalho do jovem aprendiz?

A jornada do aprendiz possui regras específicas porque o programa precisa conciliar atividade profissional, formação e, quando aplicável, frequência escolar.

Por isso, não se deve presumir que o aprendiz terá a mesma jornada de um trabalhador contratado em regime comum.

A carga horária precisa respeitar a legislação da aprendizagem e as características do programa no qual o jovem está matriculado.

Além disso, as atividades teóricas fazem parte da formação profissional. Empresa e entidade formadora precisam considerar essa característica na organização do programa.

O jovem aprendiz precisa estar estudando?

Essa questão depende principalmente da situação escolar do participante.

O artigo 428 da CLT estabelece como requisito de validade do contrato a matrícula e frequência do aprendiz na escola caso ele ainda não tenha concluído o ensino médio, além da inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada.

Portanto, escola e programa de aprendizagem são conceitos diferentes.

O programa profissionalizante faz parte da aprendizagem. Já a necessidade de matrícula e frequência na educação regular precisa ser analisada de acordo com a escolaridade do candidato e as exigências legais.

Qual é a diferença entre jovem aprendiz e estagiário?

Apesar de serem frequentemente confundidos, jovem aprendiz e estagiário não são a mesma coisa.

O aprendiz possui contrato especial de trabalho regulamentado pela CLT e pelas normas de aprendizagem profissional.

Já o estágio possui legislação própria e está diretamente relacionado à formação educacional do estudante.

Por isso, os requisitos, direitos, contratos e obrigações são diferentes.

Uma empresa não deve utilizar estágio e aprendizagem como modalidades intercambiáveis apenas porque ambas podem envolver estudantes ou pessoas no início da carreira.

Qual é a diferença entre menor aprendiz e jovem aprendiz?

As expressões são utilizadas popularmente de maneira semelhante, mas merecem atenção.

“Menor aprendiz” costuma ser usada para se referir aos aprendizes adolescentes. Entretanto, a aprendizagem profissional não está limitada aos menores de 18 anos.

Atualmente, ela abrange adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos, além das regras específicas para pessoas com deficiência.

Por isso, jovem aprendiz e aprendiz profissional são expressões bastante utilizadas para abordar o programa de maneira mais abrangente.

Pessoa com deficiência pode ser jovem aprendiz?

Sim.

A aprendizagem profissional também contempla pessoas com deficiência e possui regras específicas para esse público.

Um dos principais diferenciais está na idade. A CLT estabelece que a idade máxima prevista para os demais aprendizes não se aplica à pessoa com deficiência.

O Ministério do Trabalho e Emprego também informa atualmente que a política atende pessoas com deficiência sem limite de idade.

Além disso, existem outras particularidades legais que podem ser relevantes para a contratação. Portanto, empresas devem consultar as regras específicas ao estruturar esses contratos.

Como conseguir uma vaga de jovem aprendiz?

Quem está dentro da faixa etária e deseja iniciar a carreira pode procurar oportunidades de aprendizagem em empresas e entidades responsáveis pela formação profissional.

Um bom primeiro passo é preparar um currículo simples, destacando escolaridade, cursos, conhecimentos e formas de contato.

Não ter experiência profissional anterior não impede necessariamente a candidatura. Afinal, a aprendizagem profissional existe justamente como uma das formas de ingresso de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.

O candidato também pode consultar entidades qualificadas e cursos de aprendizagem autorizados. O Ministério do Trabalho e Emprego mantém o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e disponibiliza informações sobre cursos autorizados.

Além disso, vale acompanhar páginas de carreiras de empresas, plataformas de emprego e instituições que trabalham com aprendizagem profissional.

A Lei do Aprendiz ainda está em vigor?

Sim. A aprendizagem profissional permanece vigente no Brasil.

No entanto, é importante compreender que as regras atuais não se resumem ao texto original da Lei nº 10.097/2000. A matéria envolve dispositivos da CLT e regulamentações posteriores.

Atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego relaciona entre os principais normativos da aprendizagem profissional a CLT, o Decreto nº 9.579/2018 e a Portaria MTE nº 3.872/2023.

Isso explica por que informações antigas encontradas na internet podem não refletir integralmente as regras atuais.

Qual é a importância da Lei do Aprendiz?

A Lei do Aprendiz cria uma ponte entre formação profissional e mercado de trabalho.

Para adolescentes e jovens, a aprendizagem permite desenvolver experiência profissional dentro de uma relação formal e protegida. Ao mesmo tempo, oferece formação teórica relacionada à atividade desempenhada.

Para as empresas, o modelo contribui para a formação de novos profissionais e para o desenvolvimento de competências alinhadas ao ambiente de trabalho.

Além disso, a aprendizagem profissional possui uma função social importante. O Ministério do Trabalho e Emprego a caracteriza como política pública destinada à inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.

Perguntas frequentes sobre a Lei do Aprendiz

Qual é a Lei do Jovem Aprendiz?

A norma mais conhecida como Lei do Jovem Aprendiz ou Lei do Aprendiz é a Lei nº 10.097/2000, que modificou dispositivos da CLT relacionados à aprendizagem profissional. Atualmente, o tema também é disciplinado por outras normas e regulamentações.

Qual a idade mínima para ser jovem aprendiz?

A idade mínima é de 14 anos. De maneira geral, a aprendizagem atende pessoas de 14 a 24 anos incompletos. Para pessoas com deficiência, não se aplica o limite máximo de idade previsto para os demais aprendizes.

Jovem aprendiz tem direitos trabalhistas?

Sim. O aprendiz possui vínculo formal e direitos trabalhistas. Entre eles estão remuneração, FGTS, 13º salário, férias e vale-transporte, observadas as regras específicas da aprendizagem.

Jovem aprendiz tem carteira assinada?

Sim. A anotação na carteira de trabalho integra os requisitos do contrato de aprendizagem.

Qual é a cota de jovem aprendiz?

O artigo 429 da CLT estabelece uma cota entre 5% e 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional, observadas as regras aplicáveis ao cálculo.

Jovem aprendiz precisa ter experiência?

A aprendizagem profissional é justamente uma modalidade voltada à formação e inserção no mundo do trabalho. Uma vaga específica, contudo, pode estabelecer requisitos compatíveis com o programa e com a legislação.

Jovem aprendiz é funcionário da empresa?

O aprendiz possui um contrato especial de trabalho, com registro e direitos trabalhistas previstos para a modalidade. Portanto, não se trata de trabalho informal ou simples curso sem vínculo empregatício.

Quanto tempo pode durar o contrato de aprendiz?

Pela regra geral da CLT, o contrato de aprendizagem não pode ultrapassar dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.

Conclusão

A Lei do Aprendiz estabelece uma modalidade especial de contratação que une trabalho, qualificação e proteção ao adolescente ou jovem que está ingressando no mercado profissional.

A aprendizagem atende, de maneira geral, pessoas entre 14 e 24 anos incompletos, enquanto pessoas com deficiência não estão sujeitas ao mesmo limite máximo de idade. O aprendiz possui contrato formal e direitos como remuneração, FGTS, férias, 13º salário e vale-transporte.

Para as empresas abrangidas pela obrigação legal, outro ponto fundamental é a cota de aprendizagem, prevista no artigo 429 da CLT. A regra estabelece percentuais de 5% a 15% sobre os trabalhadores de cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

Mais do que uma oportunidade de primeiro emprego, portanto, a aprendizagem profissional foi estruturada para proporcionar experiência prática acompanhada de formação. Para quem procura uma vaga, entender essas regras ajuda a conhecer seus direitos e identificar oportunidades adequadas. Para as empresas, conhecer a legislação é indispensável para contratar aprendizes corretamente e cumprir as obrigações trabalhistas.

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