Lei do Menor Aprendiz: entenda as regras, direitos e como funciona

A chamada Lei do Menor Aprendiz é, principalmente, a Lei nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem. Ela alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a contratação de aprendizes e ampliar a entrada protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. A legislação permite o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e estabelece regras específicas para contrato, formação profissional, jornada e contratação pelas empresas.

Embora a expressão “Menor Aprendiz” seja muito utilizada, atualmente é comum falar em Jovem Aprendiz, aprendiz ou Aprendizagem Profissional. A política atende, em regra, pessoas com 14 anos completos e menos de 24 anos, enquanto para pessoas com deficiência não existe limite máximo de idade.

A seguir, entenda o que diz a Lei do Menor Aprendiz, quais são os direitos do trabalhador, quais empresas precisam contratar aprendizes e como funciona o contrato.

Qual é a Lei do Menor Aprendiz?

A principal referência para quem pesquisa a Lei do Menor Aprendiz é a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

Essa lei alterou vários artigos da CLT relacionados ao trabalho do adolescente e à aprendizagem profissional, incluindo os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.

A aprendizagem, porém, não é disciplinada apenas pela Lei nº 10.097/2000. Atualmente, é necessário considerar também a própria CLT, o Decreto nº 9.579/2018, com alterações posteriores, e normas complementares do Ministério do Trabalho e Emprego. O MTE mantém uma área específica com a legislação e os materiais relacionados à Aprendizagem Profissional.

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O que diz a Lei do Menor Aprendiz?

Um dos pontos mais importantes da legislação é a possibilidade de trabalhar legalmente como aprendiz a partir dos 14 anos.

A Lei nº 10.097/2000 alterou o artigo 403 da CLT para estabelecer que é proibido o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Portanto, uma pessoa de 14 ou 15 anos não pode simplesmente ser contratada como um empregado comum. Nessa faixa etária, o trabalho é permitido na condição de aprendiz e precisa respeitar as normas de proteção aplicáveis.

Além disso, o trabalho do adolescente não pode ocorrer em condições prejudiciais ao seu desenvolvimento nem impedir a frequência escolar.

Qual a idade prevista na Lei do Menor Aprendiz?

Atualmente, a Aprendizagem Profissional é destinada, em regra, a pessoas com 14 anos completos e menos de 24 anos. Para aprendizes com deficiência, o limite máximo de idade não se aplica.

Assim, podem existir aprendizes com:

14 anos;
15 anos;
16 anos;
17 anos;
18 anos ou mais, desde que dentro dos requisitos legais.

Apesar disso, cada oportunidade pode apresentar requisitos específicos compatíveis com a atividade e com o programa de aprendizagem.

Também existem proteções adicionais para quem ainda não completou 18 anos.

O que é o contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial.

Segundo a regulamentação atual, ele deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado, em regra não superior a dois anos. Nele, o empregador assume o compromisso de oferecer formação técnico-profissional metódica, enquanto o aprendiz realiza as atividades necessárias à sua formação.

Isso diferencia o Jovem Aprendiz de um empregado contratado apenas para desempenhar tarefas comuns.

O programa precisa combinar formação teórica e experiência prática. A entidade formadora fica responsável pela formação profissional, enquanto a empresa oferece a experiência prática correspondente.

Portanto, a finalidade da Lei do Menor Aprendiz não é simplesmente criar empregos mais baratos para empresas. O objetivo central é proporcionar qualificação profissional e experiência de trabalho protegida.

Menor Aprendiz tem carteira assinada?

Sim. O aprendiz possui vínculo formal de emprego.

O Ministério do Trabalho e Emprego informa expressamente que o contrato de aprendizagem garante registro em carteira de trabalho e direitos trabalhistas e previdenciários.

Portanto, Jovem Aprendiz não é a mesma coisa que estagiário.

O estágio regular possui legislação própria e não cria necessariamente vínculo empregatício. Já o aprendiz é contratado por meio de um contrato especial de trabalho.

Essa diferença também explica vários dos direitos concedidos ao aprendiz.

Quais são os direitos previstos na Lei do Menor Aprendiz?

O Menor Aprendiz possui direitos trabalhistas. Entre eles estão remuneração, férias, 13º salário, FGTS, vale-transporte e proteção previdenciária.

Segundo orientação atualizada do Ministério do Trabalho e Emprego, o aprendiz tem direito a remuneração proporcional às horas trabalhadas, nunca inferior ao salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável.

O aprendiz também possui direito a:

13º salário: segue as regras trabalhistas aplicáveis e pode ser proporcional ao período trabalhado.

Férias: devem coincidir preferencialmente com as férias escolares.

FGTS: possui uma regra especial. A alíquota do contrato de aprendizagem é de 2%, conforme estabelecido pela legislação.

Vale-transporte: também integra os direitos assegurados ao aprendiz, nas condições aplicáveis.

Consequentemente, a contratação como aprendiz não significa ausência de direitos por ser o primeiro emprego.

Qual é o salário do Menor Aprendiz?

A legislação garante ao aprendiz, salvo condição mais favorável, pelo menos o salário mínimo-hora.

Isso significa que não existe necessariamente um único salário mensal válido para todos os aprendizes do Brasil.

O valor mensal dependerá, entre outros fatores, da quantidade de horas da jornada e das regras remuneratórias aplicáveis ao contrato.

Além disso, acordos ou convenções coletivas e políticas empresariais podem estabelecer condições mais favoráveis.

Por isso, ao analisar uma vaga, é importante verificar o salário anunciado, a jornada e os benefícios.

Qual a jornada de trabalho do Menor Aprendiz?

A jornada do aprendiz possui regras próprias porque precisa conciliar trabalho, formação profissional e educação.

Segundo orientação publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2026, a jornada é de quatro a seis horas diárias para aprendizes que ainda não concluíram o ensino médio e pode chegar a oito horas para aqueles que já concluíram essa etapa, considerando dentro desse limite as atividades teóricas da aprendizagem.

A carga horária concreta dependerá do contrato e do programa de aprendizagem.

Portanto, não se deve analisar somente o período passado dentro da empresa. A formação teórica também integra o programa.

Menor Aprendiz pode fazer hora extra?

A aprendizagem possui limites especiais justamente para proteger a formação e os estudos do jovem.

A jornada precisa respeitar as regras específicas aplicáveis ao contrato de aprendizagem. Dessa forma, a empresa não pode tratar o aprendiz como um empregado comum e simplesmente ampliar sua jornada de acordo com necessidades operacionais.

Essa proteção se torna ainda mais importante para adolescentes que precisam conciliar trabalho, programa de aprendizagem e escola.

Caso a empresa esteja exigindo jornada diferente daquela prevista no contrato ou no programa, o aprendiz deve procurar a entidade formadora e, quando necessário, orientação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Menor Aprendiz pode trabalhar à noite?

Existem restrições específicas para aprendizes menores de 18 anos.

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que menores de 18 anos não podem exercer atividades perigosas, insalubres ou em horário noturno entre 22h e 5h. Também não podem desempenhar atividades prejudiciais ao desenvolvimento físico, moral, psicológico ou social.

Essa proteção é especialmente relevante em empresas que operam durante a madrugada ou possuem ambientes com riscos ocupacionais.

Portanto, uma organização não pode simplesmente colocar um aprendiz adolescente em qualquer função disponível.

A atividade precisa ser compatível com sua idade e com o programa de formação.

Quem ainda estuda pode ser Menor Aprendiz?

Sim. Na realidade, a legislação protege justamente a continuidade dos estudos.

O trabalho do adolescente não pode ocorrer em horários ou condições que impeçam a frequência escolar. A própria Lei nº 10.097/2000 reforçou essa proteção ao alterar dispositivos da CLT.

O MTE informa ainda que o jovem que não concluiu a educação básica deve estar regularmente matriculado e frequentando uma instituição de ensino para participar da aprendizagem nas condições aplicáveis.

Portanto, trabalhar como Jovem Aprendiz não deve significar abandonar a escola.

Trabalho, formação profissional e educação fazem parte da lógica de proteção do programa.

Quais empresas são obrigadas a contratar Menor Aprendiz?

Essa é uma das regras mais importantes da Lei do Menor Aprendiz para empresas.

A legislação estabelece uma cota de aprendizagem para determinados estabelecimentos.

Segundo orientação atual do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecimentos enquadrados na obrigatoriedade e com pelo menos sete empregados em funções que demandem formação profissional devem contratar aprendizes dentro da cota legal.

A quantidade não é calculada simplesmente sobre todos os empregados da empresa.

É necessário identificar quais funções entram na base de cálculo segundo as regras da aprendizagem.

Qual é a cota de Jovem Aprendiz nas empresas?

A cota corresponde, em regra, a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

Por exemplo, não seria correto pegar automaticamente o número total de funcionários de uma empresa e aplicar 5% sem verificar quais funções fazem parte da base de cálculo.

A legislação possui critérios específicos para determinar as funções consideradas.

O Ministério do Trabalho e Emprego também realiza fiscalização relacionada ao cumprimento da cota de aprendizagem.

Toda empresa precisa contratar Jovem Aprendiz?

Não.

A existência da cota não significa que absolutamente qualquer negócio brasileiro seja obrigado a contratar um aprendiz.

O enquadramento depende das regras legais, da quantidade de empregados e das funções que integram a base de cálculo.

Por isso, empresas que desejam descobrir sua obrigação não devem simplesmente aplicar uma porcentagem sobre a folha inteira.

É necessário analisar o estabelecimento conforme a CLT e a regulamentação da Aprendizagem Profissional.

Como funciona o curso do Jovem Aprendiz?

O curso não é um detalhe opcional do contrato.

A formação técnico-profissional faz parte da essência da aprendizagem.

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), no qual estão as entidades habilitadas e os programas correspondentes.

Entre as entidades formadoras podem estar instituições do Sistema S, como Senai, Senac, Senat, Senar e Sescoop, além de escolas técnicas e organizações habilitadas de acordo com as normas do MTE.

Aprendizagem Profissional no Ministério do Trabalho e Emprego

O aprendiz, portanto, desenvolve conhecimentos teóricos e os relaciona à experiência prática dentro da empresa.

Quanto tempo dura o contrato do Menor Aprendiz?

Atualmente, o contrato de aprendizagem possui, em regra, prazo determinado não superior a dois anos.

Essa limitação existe porque o contrato está vinculado a um programa de formação profissional.

Quando o contrato termina, não existe garantia automática de efetivação.

A empresa pode contratar o profissional posteriormente por meio de um contrato comum, caso tenha interesse e exista uma oportunidade. Nesse cenário, ele deixa de ser aprendiz e passa a integrar o quadro da empresa segundo as condições da nova contratação.

Mesmo sem efetivação, a experiência adquirida pode ser relevante para o currículo do jovem.

Lei do Menor Aprendiz e pessoas com deficiência

A legislação estabelece uma regra diferenciada para pessoas com deficiência.

Enquanto a aprendizagem atende normalmente pessoas entre 14 e 24 anos incompletos, não existe limite máximo de idade para aprendizes com deficiência.

Assim, uma pessoa com deficiência com idade superior a 24 anos pode ser contratada como aprendiz quando atendidos os demais requisitos aplicáveis.

Essa é uma das exceções mais importantes às regras gerais de idade.

Qual a diferença entre Menor Aprendiz e Jovem Aprendiz?

Na prática, as expressões são frequentemente usadas para falar do mesmo programa, mas “Menor Aprendiz” não descreve adequadamente todos os participantes.

Isso porque um aprendiz pode ter mais de 18 anos.

Como a faixa etária normalmente alcança jovens com menos de 24 anos, alguém com 20, 21 ou 23 anos também pode participar.

Por essa razão, Jovem Aprendiz, “aprendiz” e Aprendizagem Profissional são expressões mais abrangentes.

Ainda assim, “Lei do Menor Aprendiz” continua sendo uma forma popular de pesquisar as regras da Lei nº 10.097/2000.

Lei do Menor Aprendiz atualizada: quais regras valem?

Um cuidado importante é não consultar somente textos antigos sobre a Lei do Menor Aprendiz.

A Lei nº 10.097 foi publicada em 2000, mas a aprendizagem profissional também é disciplinada pela CLT, pelo Decreto nº 9.579/2018, suas alterações e normas complementares posteriores.

Por exemplo, o Decreto nº 11.479/2023 alterou a regulamentação da aprendizagem e atualmente define aprendiz como a pessoa maior de 14 e menor de 24 anos inscrita em programa de aprendizagem, ressalvada a ausência de limite máximo para pessoas com deficiência. O decreto também estabelece, em regra, contrato por prazo não superior a dois anos.

Por isso, para situações concretas, é melhor consultar a legislação consolidada e as orientações atuais do Ministério do Trabalho e Emprego, em vez de utilizar apenas resumos antigos encontrados na internet.

O que acontece se a empresa não cumprir a Lei do Menor Aprendiz?

O cumprimento das normas de aprendizagem está sujeito à fiscalização trabalhista.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho informa que a Auditoria-Fiscal do Trabalho verifica o cumprimento das normas de proteção e da obrigação de contratação de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT.

Portanto, empresas obrigadas a cumprir a cota precisam observar corretamente a base de cálculo, a quantidade de aprendizes e as demais exigências legais.

Também não basta contratar o jovem formalmente e ignorar a formação.

O contrato deve estar efetivamente associado a um programa de aprendizagem profissional válido.

A Lei do Menor Aprendiz vale para o primeiro emprego?

Sim. Na realidade, facilitar a entrada qualificada de adolescentes e jovens no mercado formal é justamente uma das principais finalidades da Aprendizagem Profissional.

O candidato não precisa possuir uma longa experiência profissional anterior para participar.

A empresa oferece experiência prática enquanto a entidade formadora desenvolve a parte teórica.

Dessa forma, o jovem consegue começar a construir currículo e desenvolver habilidades profissionais dentro de uma contratação formal e protegida.

Afinal, quais são as principais regras da Lei do Menor Aprendiz?

A Lei do Menor Aprendiz, especialmente a Lei nº 10.097/2000 e os dispositivos correspondentes da CLT, criou uma estrutura específica para a aprendizagem profissional no Brasil.

Atualmente, o programa atende, em regra, pessoas com 14 anos completos e menos de 24 anos, sem limite máximo para pessoas com deficiência. O contrato é formal, possui registro em carteira e normalmente não pode ultrapassar dois anos.

O aprendiz tem direitos como salário, 13º, férias, vale-transporte, FGTS com alíquota de 2% e proteção previdenciária. Além disso, a empresa precisa respeitar os limites de jornada, as regras educacionais e a proteção especial dos menores de 18 anos.

Para as empresas enquadradas na obrigação legal, a cota de aprendizagem fica, em regra, entre 5% e 15% dos trabalhadores das funções que demandam formação profissional.

Assim, a aprendizagem não deve ser vista apenas como uma forma de conseguir o primeiro emprego. Trata-se de uma política de qualificação profissional que combina educação, experiência prática e proteção trabalhista.

Fontes

As informações deste artigo foram verificadas em fontes oficiais, principalmente na Lei nº 10.097/2000, no Decreto nº 9.579/2018 e suas alterações, e nas orientações atualizadas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Aprendizagem Profissional.

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