O código da Receita 6912 é utilizado para identificar o recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep no regime não cumulativo. Esse código aparece no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e permite que a Receita Federal identifique corretamente o tributo pago pelas empresas sujeitas a essa modalidade de apuração.
Também conhecido como código DARF 6912, ele está relacionado às obrigações tributárias de pessoas jurídicas que apuram o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, geralmente associado ao Lucro Real.
Entender o significado do código 6912 é importante para evitar erros no pagamento de impostos, identificar corretamente os débitos fiscais e manter a regularidade tributária da empresa.
A seguir, saiba para que serve o código, quais empresas devem utilizá-lo, como calcular o PIS não cumulativo, quando ocorre o vencimento e como consultar ou regularizar pagamentos.
O que é o código da Receita 6912?
O código da Receita Federal 6912 corresponde ao PIS/Pasep não cumulativo, uma contribuição federal que incide sobre as receitas das pessoas jurídicas, observadas as regras e exceções previstas na legislação.
A identificação oficial consta nas tabelas de códigos de receita da Receita Federal e na agenda tributária do órgão.
A classificação é a seguinte:
| Informação | Descrição |
|---|---|
| Código da receita | 6912 |
| Tributo | PIS/Pasep |
| Modalidade | Não cumulativa |
| Documento de arrecadação | DARF |
| Periodicidade | Mensal |
| Código com extensão usual | 6912/01 |
| Fundamentação principal | Lei nº 10.637/2002 |
A Receita Federal confirma essa identificação em sua tabela oficial de códigos do PIS/Pasep.
PIS/Pasep — Receita Federal
O código permite identificar a natureza da arrecadação e associar o pagamento à obrigação tributária correspondente.
Por isso, utilizar um código incorreto pode provocar inconsistências nos registros fiscais, mesmo quando a empresa efetua o pagamento do valor devido.
Para que serve o código DARF 6912?
O código DARF 6912 serve para recolher os valores de PIS/Pasep apurados pelo regime não cumulativo.
Nesse regime, a empresa calcula a contribuição incidente sobre suas receitas e pode descontar determinados créditos previstos na legislação tributária.
O objetivo da sistemática não cumulativa é permitir que créditos legalmente admitidos reduzam o valor da contribuição a recolher.
Na prática, o código 6912 é utilizado para identificar pagamentos relacionados à apuração mensal do PIS não cumulativo.
Qual a diferença entre PIS cumulativo e não cumulativo?
A principal diferença está na forma de cálculo e na possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.
No regime cumulativo, a contribuição normalmente utiliza a alíquota de 0,65%, sem o sistema geral de créditos característico da não cumulatividade.
Já no regime não cumulativo, a alíquota geral do PIS é de 1,65%, com possibilidade de desconto de créditos permitidos pela legislação.
Entretanto, essas alíquotas não se aplicam indistintamente a todas as receitas e operações. Existem tratamentos específicos, como alíquota zero, suspensão, regimes monofásicos e outras situações previstas em lei.
Além disso, uma mesma pessoa jurídica pode possuir receitas sujeitas a tratamentos tributários diferentes.
Consequentemente, a escolha do código de arrecadação deve considerar a natureza da receita e o enquadramento tributário efetivo.
Quem deve utilizar o código da Receita 6912?
O código da Receita 6912 é utilizado principalmente por empresas que apuram o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo.
Em regra, essa modalidade alcança pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, ressalvadas as exceções estabelecidas na legislação.
Isso significa que nem toda empresa optante pelo Lucro Real utiliza necessariamente o código 6912 para todas as suas receitas.
Algumas atividades econômicas e operações possuem regras específicas de tributação.
Empresas tributadas pelo Lucro Real
O Lucro Real é um regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) baseado no lucro contábil ajustado conforme a legislação fiscal.
Embora o IRPJ e o PIS sejam tributos diferentes, o enquadramento no Lucro Real geralmente está associado à aplicação do regime não cumulativo de PIS e Cofins.
Nessas situações, a empresa deve verificar as receitas tributáveis, identificar os créditos admitidos e apurar o valor devido.
Após a apuração, o recolhimento do PIS não cumulativo é identificado pelo código 6912, quando aplicável.
Empresas do Simples Nacional utilizam o código 6912?
Em regra, não.
As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem diversos tributos federais por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme as regras desse regime.
Portanto, normalmente não utilizam o DARF 6912 para recolher o PIS sobre suas receitas abrangidas pelo Simples Nacional.
Existem situações tributárias específicas que exigem análise individual, mas o código 6912 não corresponde ao recolhimento ordinário do PIS no Simples Nacional.
Empresas do Lucro Presumido usam o código 6912?
Normalmente, as empresas do Lucro Presumido apuram o PIS pelo regime cumulativo.
Nesses casos, o código de recolhimento usual é diferente do 6912.
Porém, o enquadramento correto depende da legislação aplicável à pessoa jurídica e à receita considerada.
Por isso, não é recomendável definir o código do DARF apenas pelo regime de IRPJ, sem verificar as regras específicas da contribuição.
Como calcular o PIS com código 6912?
O cálculo do PIS não cumulativo considera a contribuição incidente sobre a base tributável e o desconto dos créditos admitidos pela legislação.
A alíquota geral é de 1,65%, conforme a Lei nº 10.637/2002.
De forma simplificada, a fórmula é:
PIS a recolher = PIS calculado sobre as receitas tributáveis − créditos de PIS permitidos.
Para compreender melhor, considere uma empresa com os seguintes valores hipotéticos em determinado mês:
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receitas tributáveis consideradas no exemplo | R$ 100.000,00 |
| Alíquota geral do PIS | 1,65% |
| PIS calculado sobre as receitas | R$ 1.650,00 |
| Créditos de PIS admitidos | R$ 500,00 |
| PIS a recolher | R$ 1.150,00 |
Nesse exemplo, o valor de R$ 1.150,00 representa a contribuição a recolher, desconsiderando outras particularidades fiscais.
Se a obrigação estiver corretamente enquadrada no PIS não cumulativo, o pagamento será identificado pelo código de receita 6912.
É importante observar que o cálculo real pode envolver exclusões da base, receitas com tratamentos diferenciados, ajustes e créditos de períodos anteriores.
Quais despesas geram créditos de PIS?
A legislação permite o aproveitamento de créditos em determinadas situações, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
Entre as hipóteses que podem gerar créditos estão aquisições de bens para revenda, determinados insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, energia elétrica e outras despesas expressamente previstas na legislação.
Entretanto, não significa que toda despesa operacional gere crédito.
O enquadramento depende da natureza do gasto, da atividade da empresa e das condições legais.
No caso dos insumos, por exemplo, a análise pode envolver critérios de essencialidade e relevância para a atividade econômica.
Por isso, a apuração deve contar com documentação fiscal adequada e critérios consistentes.
Qual é o prazo de pagamento do DARF 6912?
O vencimento do código 6912 ocorre, em regra, até o dia 25 do mês seguinte ao período de apuração.
Quando a data não corresponde a um dia útil, o vencimento normalmente é antecipado para o dia útil imediatamente anterior, conforme a legislação aplicável.
Por exemplo, o PIS não cumulativo referente a agosto de 2026 teve vencimento previsto para 25 de setembro de 2026.
Essa informação consta na agenda tributária oficial da Receita Federal de setembro de 2026.
Receita Federal
A empresa deve consultar o calendário tributário correspondente ao período de apuração, especialmente quando existem feriados, alterações normativas ou prorrogações excepcionais.
O que acontece se pagar o DARF 6912 atrasado?
O pagamento após o vencimento pode gerar multa de mora e juros.
Em regra, a multa de mora é calculada à razão de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor devido.
Além disso, incidem juros calculados conforme a taxa Selic aplicável, acrescidos de 1% no mês do pagamento, observadas as regras legais.
O valor atualizado depende do vencimento original e da data em que o contribuinte efetivamente realiza o recolhimento.
Para evitar erros, o contribuinte deve utilizar os serviços oficiais de cálculo e emissão disponibilizados pela Receita Federal, conforme a situação do débito.
Como emitir o DARF com código da Receita 6912?
A emissão do DARF 6912 depende da forma de declaração e constituição do débito tributário.
Para períodos abrangidos pela DCTFWeb e pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), a empresa deve observar o procedimento de informação e emissão do documento dentro do sistema correspondente.
A agenda tributária de 2026 identifica o PIS não cumulativo, código 6912, como obrigação relacionada à DCTFWeb Geral Mensal e ao MIT.
Receita Federal
Como gerar o DARF pelo sistema da Receita Federal?
O procedimento geral envolve acessar os serviços oficiais da Receita Federal, informar ou conferir o débito e emitir o documento de arrecadação correspondente.
O contribuinte pode iniciar o acesso pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
Após a autenticação, deve localizar os serviços relacionados às declarações e aos débitos tributários.
Quando o débito estiver disponível na DCTFWeb, a emissão do DARF deverá observar os valores e as informações registrados no sistema.
Antes de efetuar o pagamento, é fundamental conferir o CNPJ, o período de apuração, o código de receita, o vencimento e o valor total.
A emissão manual de um DARF não substitui a obrigação de prestar corretamente as informações tributárias exigidas.
É possível emitir o DARF 6912 pelo Sicalc?
O Sicalc é uma ferramenta da Receita Federal utilizada para cálculo de acréscimos legais e emissão de documentos de arrecadação em situações admitidas pelo sistema.
Entretanto, sua utilização depende do tipo de débito e do procedimento aplicável.
Quando a obrigação está integrada à DCTFWeb, o contribuinte deve priorizar a emissão do documento correspondente ao débito declarado, evitando pagamentos sem a vinculação adequada.
Em caso de dúvidas, a empresa deve verificar qual serviço de emissão é indicado pela Receita Federal para o período e a obrigação.
Código 6912 e DCTFWeb: como funciona a declaração?
A DCTFWeb é uma declaração utilizada para informar débitos e créditos tributários federais abrangidos por sua sistemática.
Com a ampliação de sua utilização, tributos que anteriormente eram declarados na DCTF passaram a integrar a DCTFWeb, conforme o cronograma e as regras estabelecidas pela Receita Federal.
Nesse contexto, o PIS não cumulativo identificado pelo código 6912 pode ser informado por meio do MIT, que integra o processo de prestação das informações tributárias.
A empresa deve assegurar que os valores declarados correspondam à apuração fiscal realizada.
Além disso, precisa observar as obrigações de escrituração aplicáveis, incluindo a EFD-Contribuições, quando exigida.
Qual a relação entre o código 6912 e a EFD-Contribuições?
A EFD-Contribuições é uma escrituração digital relacionada à apuração do PIS/Pasep e da Cofins.
Ela reúne informações sobre receitas, operações, créditos e outros elementos necessários à apuração das contribuições.
Já o código 6912 identifica a natureza do recolhimento do PIS não cumulativo.
Portanto, os dois elementos possuem funções diferentes.
Enquanto a escrituração apresenta informações fiscais detalhadas, o código de receita identifica o tributo no documento de arrecadação.
É importante manter consistência entre a escrituração, a declaração dos débitos e os pagamentos efetuados.
Qual a diferença entre o código 6912 e o código 8109?
Uma dúvida frequente envolve a diferença entre os códigos 6912 e 8109 da Receita Federal.
Ambos estão relacionados ao PIS/Pasep, mas identificam modalidades diferentes de recolhimento.
| Código | Descrição |
|---|---|
| 6912 | PIS/Pasep não cumulativo |
| 8109 | PIS/Pasep sobre faturamento, normalmente associado ao regime cumulativo |
| 5856 | Cofins não cumulativa |
Essas classificações aparecem nas tabelas e agendas tributárias oficiais da Receita Federal.
PIS/Pasep — Receita Federal
+1
A utilização correta depende do regime de apuração e da natureza da obrigação.
Por exemplo, uma empresa sujeita ao PIS não cumulativo geralmente utiliza o código 6912 para essa contribuição.
Já uma empresa que apura o PIS pelo regime cumulativo normalmente utiliza o código correspondente a essa modalidade.
É importante não confundir o PIS com a Cofins, pois são contribuições diferentes, mesmo quando seguem sistemáticas de apuração semelhantes.
Código 6912 e código 5856 são a mesma coisa?
Não. Embora ambos estejam associados à sistemática não cumulativa, identificam contribuições distintas.
O código 6912 corresponde ao PIS/Pasep não cumulativo, enquanto o código 5856 identifica a Cofins não cumulativa.
Em situações sujeitas às alíquotas gerais, o PIS utiliza 1,65% e a Cofins utiliza 7,6%.
Essas contribuições possuem legislação própria e devem ser apuradas conforme as regras aplicáveis a cada uma.
Assim, uma empresa pode precisar recolher PIS e Cofins no mesmo período, mas os respectivos valores devem estar corretamente identificados pelos códigos de arrecadação.
O que significa o código 6912/01?
O código 6912/01 representa uma identificação mais detalhada da receita tributária.
Na tabela oficial da Receita Federal, a extensão 01 corresponde ao PIS/Pasep não cumulativo, de apuração mensal.
Existem também outras extensões relacionadas a situações específicas.
Por exemplo, a tabela histórica da Receita Federal identifica a extensão 6912/08 para o PIS não cumulativo relacionado a Sociedade em Conta de Participação (SCP).
A existência dessas extensões demonstra que o código básico pode possuir classificações adicionais.
Por isso, quando um sistema solicitar uma extensão específica, é necessário conferir a descrição oficial correspondente.
Como consultar um pagamento feito com o código 6912?
A consulta de pagamentos permite verificar se determinado DARF foi registrado nos sistemas da Receita Federal.
Essa conferência é especialmente importante quando a empresa identifica divergências em sua situação fiscal.
O contribuinte pode acessar os serviços de consulta de pagamentos e situação fiscal disponíveis no Portal e-CAC.
A partir das informações apresentadas pelo sistema, é possível verificar dados como o código de receita, o período de apuração, a data do pagamento e o valor recolhido.
A disponibilidade das informações depende do processamento bancário e dos registros da Receita Federal.
Como saber se o DARF 6912 foi pago?
O primeiro passo é consultar o comprovante bancário e verificar se o pagamento foi efetivamente concluído.
Em seguida, o contribuinte deve conferir os registros disponíveis nos serviços da Receita Federal.
O comprovante de agendamento, isoladamente, não demonstra necessariamente que houve a liquidação do pagamento.
Por isso, é importante verificar se a operação foi concluída e se o recolhimento consta nos sistemas oficiais.
Caso o pagamento não apareça após o prazo normal de processamento, pode ser necessário investigar uma possível inconsistência.
O que fazer se pagar o DARF com código errado?
Um erro no código de receita pode impedir que o pagamento seja corretamente associado à obrigação tributária.
Por exemplo, a empresa pode recolher um valor utilizando um código diferente daquele correspondente ao PIS não cumulativo.
Mesmo que o dinheiro tenha sido efetivamente arrecadado, o débito correto poderá continuar aparecendo como pendente.
Nessas situações, pode ser possível solicitar uma retificação do documento de arrecadação.
Como corrigir o código de um DARF?
A Receita Federal disponibiliza procedimentos de retificação de DARF, conhecidos como REDARF, para determinadas situações.
A possibilidade de correção depende da natureza do pagamento e das informações que precisam ser alteradas.
O contribuinte deve verificar se o recolhimento pode ser retificado e qual procedimento é aplicável.
Também é importante analisar eventuais reflexos nas declarações tributárias.
Se a empresa informou o débito incorretamente, a simples alteração do documento de arrecadação pode não resolver todas as inconsistências.
Nesses casos, pode ser necessário corrigir também as informações declaradas.
Como consultar débitos relacionados ao código da Receita 6912?
A consulta de débitos federais pode ser realizada por meio dos serviços digitais da Receita Federal.
O contribuinte deve acessar o ambiente autenticado e verificar a situação fiscal da pessoa jurídica.
Quando existe um débito relacionado ao PIS não cumulativo, é importante conferir o período de apuração, o valor originalmente declarado e os pagamentos registrados.
Também é necessário verificar se existem acréscimos legais ou outras pendências.
A consulta permite identificar problemas antes que eles provoquem consequências mais graves para a regularidade fiscal.
O código 6912 pode gerar dívida ativa?
Sim. Débitos tributários não regularizados podem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, observados os procedimentos legais.
A partir dessa etapa, a cobrança passa a envolver a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dependendo da situação, a empresa poderá enfrentar restrições para obtenção de certidões de regularidade fiscal e outras consequências previstas na legislação.
Por isso, é recomendável acompanhar periodicamente os débitos e adotar as providências cabíveis quando houver pendências.
Quais são os principais erros relacionados ao código DARF 6912?
Os problemas mais comuns envolvem identificação incorreta da contribuição, divergências no período de apuração e inconsistências entre os valores declarados e recolhidos.
Outro erro é utilizar o código 6912 para recolher tributos que possuem códigos próprios, como a Cofins não cumulativa.
Também podem ocorrer problemas quando a empresa calcula créditos de PIS sem observar os requisitos legais.
Nesse caso, o valor apurado pode ficar inferior ao efetivamente devido.
Além disso, pagamentos realizados fora do prazo exigem atenção aos acréscimos legais.
Uma conferência adequada antes do recolhimento ajuda a reduzir riscos e evita procedimentos posteriores de regularização.
Perguntas frequentes sobre o código da Receita 6912
O código 6912 é de qual imposto?
O código 6912 identifica o recolhimento do PIS/Pasep não cumulativo. Tecnicamente, o PIS/Pasep é uma contribuição social, e não um imposto.
Qual é a alíquota do código 6912?
A alíquota geral do PIS não cumulativo é de 1,65%. Entretanto, existem operações sujeitas a alíquotas diferenciadas e outros tratamentos tributários específicos.
O código 6912 é pago mensalmente?
Sim. A apuração ordinária do PIS não cumulativo é mensal, e o vencimento geralmente ocorre até o dia 25 do mês seguinte ao período de apuração, com os ajustes legais quando a data não é útil.
O código 6912 é PIS ou Cofins?
O código 6912 corresponde ao PIS/Pasep não cumulativo. A Cofins não cumulativa possui o código de receita 5856.
O que significa DARF 6912-01?
A identificação 6912/01 corresponde ao PIS/Pasep não cumulativo de periodicidade mensal, conforme a tabela oficial de códigos de receita.
O código 6912 é utilizado por pessoa física?
Não é um código de recolhimento ordinário de tributos de pessoas físicas. Sua utilização está relacionada à contribuição ao PIS/Pasep devida por pessoas jurídicas enquadradas na sistemática correspondente.
Como saber se minha empresa deve usar o código 6912?
É necessário verificar o regime de apuração do PIS/Pasep, a natureza das receitas e as regras tributárias aplicáveis à empresa. O enquadramento no Lucro Real é um indicativo importante, mas não dispensa essa análise.
Conclusão
O código da Receita 6912 identifica o pagamento do PIS/Pasep não cumulativo, uma obrigação tributária que exige atenção ao enquadramento fiscal, à apuração de créditos e aos prazos de recolhimento.
Para utilizar corretamente esse código, a empresa deve verificar se suas receitas estão sujeitas à sistemática não cumulativa e conferir os valores informados nas obrigações fiscais.
Também é importante acompanhar a situação dos pagamentos e corrigir eventuais inconsistências antes que elas resultem em pendências tributárias.
Em caso de dúvida sobre o enquadramento ou o cálculo, a orientação de um contador especializado em tributação pode ajudar a evitar recolhimentos incorretos e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais.
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