Posso contratar menor aprendiz direto pela empresa? Entenda as regras

Sim, uma empresa pode contratar um menor aprendiz diretamente, sem precisar utilizar uma entidade intermediária para realizar a contratação. Entretanto, a contratação deve seguir as regras da aprendizagem profissional, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na regulamentação específica.

O ponto mais importante é que contratar diretamente não significa dispensar a formação técnico-profissional obrigatória. O jovem precisa estar matriculado em um programa de aprendizagem oferecido por uma entidade formadora habilitada.

Portanto, a empresa pode ser responsável pela contratação, pelo registro trabalhista, pelo pagamento do salário e pelas atividades práticas, enquanto a formação teórica é realizada por uma instituição qualificada.

Essa modalidade permite que organizações desenvolvam novos profissionais, cumpram suas obrigações legais e ofereçam oportunidades de ingresso no mercado de trabalho.

Neste artigo, entenda como contratar um menor aprendiz diretamente pela empresa, quais são os requisitos, os custos envolvidos, a jornada de trabalho e as diferenças entre a contratação direta e a indireta.

A empresa pode contratar menor aprendiz sem intermediário?

Sim. A legislação brasileira permite que a empresa realize a contratação direta de aprendizes.

Nesse modelo, o empregador celebra um contrato especial de aprendizagem com o jovem e assume as obrigações trabalhistas correspondentes.

Entre essas responsabilidades estão o registro do contrato, o pagamento da remuneração, o recolhimento do FGTS e o cumprimento das regras de jornada.

Entretanto, a aprendizagem profissional combina atividades práticas e formação teórica.

Por esse motivo, a empresa precisa garantir a participação do aprendiz em um programa de aprendizagem profissional regularmente estruturado.

A formação pode ser oferecida por entidades qualificadas, conforme a legislação.

Assim, é importante diferenciar duas situações:

• Contratação direta: a empresa contrata o aprendiz e mantém o vínculo empregatício.
• Formação profissional: uma entidade formadora habilitada desenvolve o programa de aprendizagem, em articulação com a empresa.

A contratação direta não exige necessariamente que uma instituição seja a empregadora do jovem.

Contudo, a empresa não pode simplesmente contratar um adolescente como aprendiz e oferecer apenas treinamento informal no ambiente de trabalho.

Como funciona a contratação direta de menor aprendiz?

Na contratação direta, o aprendiz é empregado da própria empresa.

O contrato deve ser formalizado conforme as exigências legais e vinculado a um programa de aprendizagem profissional.

A organização assume a responsabilidade pela experiência prática e deve garantir condições adequadas para o desenvolvimento do jovem.

A formação teórica ocorre conforme o programa da entidade formadora.

Por exemplo, uma empresa do setor administrativo pode contratar um aprendiz para desenvolver atividades relacionadas à organização de documentos, atendimento interno e rotinas de escritório.

Durante a jornada prevista, o jovem participa das atividades práticas e das aulas teóricas estabelecidas no programa.

O objetivo não é apenas preencher uma vaga operacional, mas proporcionar formação profissional compatível com a etapa de desenvolvimento do aprendiz.

Quem assina a carteira do menor aprendiz?

Na contratação direta, a própria empresa é responsável pelo registro do vínculo empregatício.

O contrato de aprendizagem deve ser informado aos sistemas trabalhistas aplicáveis, inclusive ao eSocial, conforme as regras vigentes.

O aprendiz possui direitos trabalhistas específicos, como remuneração, férias, 13º salário e depósitos de FGTS.

O contrato também deve observar as condições próprias da aprendizagem profissional.

Quais são os requisitos para contratar menor aprendiz?

A contratação de aprendizes exige o cumprimento de requisitos relacionados à idade, à escolaridade, à formação profissional e às condições do contrato.

Idade do aprendiz

Em regra, a aprendizagem profissional é destinada a jovens de 14 a 24 anos incompletos.

Entretanto, o limite máximo de idade não se aplica aos aprendizes com deficiência.

É importante destacar que, embora a expressão “menor aprendiz” seja muito utilizada, o programa também contempla jovens maiores de 18 anos.

Para adolescentes, existem restrições adicionais destinadas à proteção da saúde, da segurança e do desenvolvimento.

Escolaridade

O aprendiz que ainda não concluiu a educação básica deve observar as exigências legais de matrícula e frequência escolar.

A legislação busca assegurar que a atividade profissional não prejudique a continuidade dos estudos.

A empresa deve verificar as condições de escolaridade e as regras aplicáveis ao programa escolhido.

Matrícula em programa de aprendizagem

A matrícula em um programa de aprendizagem profissional é um requisito essencial.

A formação precisa estar estruturada de acordo com as normas aplicáveis e ser oferecida por entidade qualificada.

O programa deve integrar atividades teóricas e práticas, respeitando os objetivos de formação profissional.

Contrato especial de aprendizagem

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, observadas as exceções legais.

Em regra, sua duração não pode ultrapassar dois anos.

O documento deve apresentar as condições do vínculo e observar as exigências relacionadas ao programa de aprendizagem.

Como contratar menor aprendiz diretamente pela empresa?

A empresa pode organizar o processo de contratação em etapas.

1. Verificar a necessidade e a obrigação de contratar aprendizes

O primeiro passo é identificar se a empresa está sujeita à cota legal de aprendizagem.

Também é importante verificar quais funções e atividades podem integrar o programa.

A contratação deve ser compatível com a estrutura da organização e com a formação oferecida.

2. Escolher uma entidade formadora habilitada

A empresa precisa identificar uma entidade que ofereça programa de aprendizagem adequado às atividades pretendidas.

Entre as entidades que podem atuar na formação profissional, conforme os requisitos legais, estão os Serviços Nacionais de Aprendizagem e outras instituições qualificadas.

A empresa deve verificar a regularidade da entidade e do programa.

Também é importante analisar a carga horária teórica, o conteúdo e as responsabilidades de cada participante.

3. Selecionar o candidato

A organização pode realizar o processo seletivo diretamente, respeitando a legislação e as regras do programa.

A seleção pode considerar requisitos compatíveis com a oportunidade, como disponibilidade de horário, escolaridade e interesse pela área.

Entretanto, devem ser observadas as normas de proteção ao adolescente e de não discriminação.

4. Formalizar o contrato de aprendizagem

Depois da seleção, a empresa deve providenciar a documentação necessária e formalizar o contrato especial de aprendizagem.

O contrato precisa estar vinculado ao programa de formação e conter as informações exigidas.

O registro trabalhista deve ser realizado pelos meios oficiais.

5. Organizar a jornada teórica e prática

A empresa e a entidade formadora devem estabelecer a distribuição das atividades.

O aprendiz precisa participar tanto das aulas teóricas quanto da prática profissional.

A organização não pode utilizar o período destinado à formação teórica como se fosse tempo disponível para atividades operacionais.

6. Acompanhar o desenvolvimento do aprendiz

A empresa deve designar responsáveis pelo acompanhamento das atividades práticas.

Também é importante manter comunicação com a entidade formadora para avaliar a frequência, o desempenho e o desenvolvimento profissional.

Esse acompanhamento contribui para que a aprendizagem cumpra sua finalidade educacional.

É obrigatório contratar uma instituição para o menor aprendiz?

A empresa não precisa necessariamente contratar uma instituição para atuar como empregadora do aprendiz.

Entretanto, deve garantir a formação técnico-profissional por meio de programa válido.

Na prática, muitas empresas estabelecem parcerias com entidades formadoras para organizar as atividades teóricas e acompanhar o programa.

A existência de uma entidade formadora não significa que a contratação trabalhista precisa ser indireta.

Na contratação direta, a empresa permanece como empregadora.

É importante observar que os Serviços Nacionais de Aprendizagem e outras entidades podem possuir condições próprias de atendimento, oferta de vagas e celebração de parcerias.

Por isso, a empresa deve consultar as opções disponíveis e verificar as condições de participação.

Qual é a diferença entre contratação direta e indireta de aprendiz?

A principal diferença está na identificação do empregador responsável pelo vínculo trabalhista.

Característica	Contratação direta	Contratação indireta
Empregador	Empresa contratante	Entidade autorizada, nas hipóteses legais
Registro trabalhista	Realizado pela empresa	Realizado pela entidade empregadora
Formação teórica	Entidade formadora qualificada	Programa de aprendizagem qualificado
Atividades práticas	Empresa, conforme o programa	Empresa ou local autorizado, conforme as regras
Responsabilidades	Empresa assume obrigações de empregadora	Distribuídas conforme a legislação e o modelo autorizado

A contratação indireta possui requisitos específicos e não pode ser utilizada indiscriminadamente.

A empresa deve verificar qual modalidade é permitida e adequada à sua situação.

Qual é a cota obrigatória de menor aprendiz?

O artigo 429 da CLT estabelece, para os estabelecimentos sujeitos à obrigação, uma cota de aprendizagem entre 5% e 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional, conforme os critérios legais.

Isso não significa que o percentual seja calculado automaticamente sobre todos os empregados da empresa.

A base de cálculo depende das funções consideradas para fins de aprendizagem e das exclusões previstas na regulamentação.

Além disso, determinadas empresas possuem tratamento diferenciado.

Microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, são dispensadas da obrigação de cumprir a cota de aprendizagem, conforme a legislação aplicável.

Essa dispensa não impede a contratação voluntária de aprendizes, desde que sejam respeitadas as exigências legais.

Exemplo de cálculo da cota de aprendizagem

Considere uma empresa com 40 trabalhadores em funções que integram a base de cálculo da cota.

A aplicação do percentual mínimo de 5% resulta em:

40 × 5% = 2 aprendizes.

Nesse exemplo, o estabelecimento teria uma exigência mínima de dois aprendizes.

Entretanto, o cálculo real depende da correta identificação das funções e da aplicação das regras de arredondamento.

Por isso, o departamento de recursos humanos deve verificar a legislação e os critérios utilizados pela fiscalização do trabalho.

Quanto custa contratar um menor aprendiz?

O custo depende da remuneração, da jornada contratada, da duração do programa e das condições da formação profissional.

O aprendiz tem direito ao salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável prevista em lei, contrato ou instrumento coletivo aplicável.

A remuneração mensal deve considerar as horas de trabalho previstas no contrato, incluindo as atividades teóricas e práticas remuneráveis.

Além do salário, a empresa deve considerar os encargos e benefícios aplicáveis.

Quais encargos a empresa paga?

Entre as obrigações normalmente relacionadas à contratação estão:

• Salário do aprendiz.
• FGTS com alíquota de 2%.
• 13º salário.
• Férias e adicional constitucional.
• Vale-transporte, quando devido.
• Contribuições previdenciárias e demais encargos aplicáveis ao enquadramento da empresa.
• Eventuais custos relacionados ao programa de formação.

O FGTS do aprendiz possui alíquota reduzida em relação à regra geral aplicada a muitos contratos de trabalho.

Entretanto, a redução da alíquota do FGTS não significa isenção de todas as demais obrigações trabalhistas.

Simulação de custo de um menor aprendiz

Considere um aprendiz com remuneração mensal hipotética de R$ 900.

Despesa	Valor mensal ilustrativo
Salário	R$ 900,00
FGTS de 2%	R$ 18,00
Provisão de 13º salário	R$ 75,00
Provisão de férias e adicional de 1/3	R$ 100,00
Subtotal ilustrativo	R$ 1.093,00

O exemplo não inclui contribuições previdenciárias patronais, vale-transporte, custos de formação, benefícios adicionais ou outras despesas que possam ser aplicáveis.

Portanto, o valor não representa o custo total obrigatório de todas as empresas.

A remuneração de R$ 900 foi utilizada apenas para demonstrar o cálculo, não como piso legal vigente.

Qual é a jornada de trabalho do menor aprendiz?

A jornada do aprendiz possui limites específicos.

Em regra, a duração do trabalho não pode ultrapassar seis horas diárias.

O artigo 432 da CLT permite jornada de até oito horas diárias para aprendizes que já concluíram o ensino fundamental, desde que sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

A legislação também estabelece restrições à prorrogação e à compensação da jornada.

É importante observar que o limite de oito horas não significa autorização para trabalhar oito horas na empresa e realizar aulas adicionais fora desse período.

A formação teórica integra a jornada de aprendizagem.

Menor aprendiz pode trabalhar à noite?

Para adolescentes menores de 18 anos, o trabalho noturno é proibido, assim como atividades perigosas, insalubres ou incompatíveis com sua condição de desenvolvimento, observadas as regras legais.

A empresa deve considerar a idade do aprendiz ao definir as atividades e os horários.

Quais atividades o menor aprendiz pode exercer?

As atividades devem estar relacionadas ao programa de aprendizagem e ser compatíveis com a idade, a segurança e o desenvolvimento do jovem.

Em ambientes administrativos, por exemplo, podem existir atividades de apoio relacionadas à organização de documentos, atendimento supervisionado e utilização de sistemas internos.

Entretanto, o aprendiz não deve ser utilizado simplesmente como substituto de um empregado regular.

A finalidade do contrato é proporcionar formação profissional metódica.

Também é necessário respeitar as restrições aplicáveis a atividades perigosas, insalubres ou proibidas para menores de 18 anos.

A definição das tarefas deve ser realizada em conjunto com o programa de aprendizagem.

Menor aprendiz tem direito a férias e 13º salário?

Sim. O aprendiz possui direitos trabalhistas previstos na legislação.

Entre eles estão o 13º salário e as férias.

Para aprendizes menores de 18 anos, as férias devem observar as regras de proteção aplicáveis e a compatibilidade com o calendário escolar, conforme a legislação.

O contrato também prevê depósitos de FGTS com alíquota específica.

Além disso, o jovem possui proteção previdenciária decorrente do vínculo empregatício.

A empresa pode contratar aprendiz pelo eSocial?

O eSocial é utilizado para registrar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas aos empregados, incluindo aprendizes.

Entretanto, o sistema não substitui a formalização do contrato e a vinculação a um programa de aprendizagem válido.

Antes do envio das informações, a empresa deve organizar a documentação e verificar os dados necessários.

O registro deve observar as orientações e os leiautes vigentes do eSocial.

Também é importante manter atualizadas as informações contratuais e os eventos relacionados ao vínculo.

Posso contratar meu filho como menor aprendiz na minha empresa?

A existência de parentesco, por si só, não transforma uma contratação comum em contrato de aprendizagem.

Para que o vínculo seja válido como aprendizagem profissional, devem ser cumpridos os requisitos legais, incluindo idade, contrato especial, programa de formação e atividades compatíveis.

Além disso, a empresa deve observar as normas de proteção ao trabalho de adolescentes e os critérios aplicáveis à sua situação.

Em casos envolvendo empresas familiares, é recomendável obter orientação contábil ou jurídica para verificar a regularidade da contratação.

Posso contratar apenas um menor aprendiz?

Sim, desde que a contratação seja compatível com as regras do programa e com as exigências legais.

Uma empresa dispensada da cota obrigatória pode, em determinadas condições, contratar voluntariamente um aprendiz.

Já os estabelecimentos sujeitos à cota precisam observar a quantidade mínima exigida.

Portanto, contratar apenas um aprendiz pode ser suficiente para algumas empresas, mas não necessariamente para todas.

Posso contratar menor aprendiz sem pagar curso?

A contratação deve estar vinculada a uma formação profissional qualificada.

Entretanto, não existe uma regra segundo a qual toda empresa necessariamente precisa pagar mensalidade a uma entidade privada.

As condições de oferta variam conforme a instituição formadora e o programa disponível.

Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, por exemplo, possuem regras próprias de atuação e financiamento.

A empresa deve verificar se existe oferta compatível com suas necessidades e quais custos efetivamente serão cobrados.

É importante lembrar que o aprendiz não deve ser obrigado a custear a formação necessária ao contrato de aprendizagem.

Quais erros a empresa deve evitar na contratação?

Um dos erros mais importantes é contratar o jovem como aprendiz sem vinculá-lo a um programa de formação profissional válido.

Outro problema é utilizar o aprendiz exclusivamente para executar tarefas repetitivas, sem relação com o conteúdo educacional.

Também devem ser evitadas jornadas superiores aos limites legais, ausência de registro trabalhista e descumprimento das regras de proteção ao adolescente.

A empresa precisa acompanhar a frequência nas atividades teóricas e práticas.

Além disso, deve verificar a regularidade da entidade formadora e manter a documentação necessária.

O descumprimento das exigências pode gerar consequências trabalhistas e administrativas.

Perguntas frequentes sobre contratar menor aprendiz diretamente

Posso contratar menor aprendiz sem CIEE?

Sim. O CIEE é uma das organizações que podem atuar em programas de aprendizagem, mas não é a única possibilidade. A empresa pode contratar diretamente e estabelecer parceria com outra entidade formadora qualificada.

Posso contratar menor aprendiz sem Senac ou Senai?

A contratação não depende obrigatoriamente dessas duas instituições específicas. Entretanto, é necessário garantir formação por entidade habilitada e programa compatível com as normas de aprendizagem.

MEI pode contratar menor aprendiz?

O MEI possui regras específicas de contratação de empregados e limites próprios. A possibilidade de estabelecer um contrato de aprendizagem deve ser analisada considerando essas regras e as exigências do programa. Não se deve presumir que a condição de MEI dispense as obrigações de formação profissional.

Empresa pequena é obrigada a contratar aprendiz?

Microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da cota obrigatória, conforme a legislação. Entretanto, podem contratar aprendizes voluntariamente, observadas as condições legais.

Menor aprendiz precisa estar estudando?

A legislação estabelece exigências de matrícula e frequência escolar para quem ainda não concluiu a educação básica, conforme as condições aplicáveis.

A empresa pode contratar aprendiz de 14 anos?

Sim, desde que sejam atendidos os requisitos legais e respeitadas as restrições de proteção ao trabalho do adolescente.

Aprendiz pode ser efetivado depois do contrato?

Sim. A empresa pode contratar o jovem em um vínculo de trabalho comum após o encerramento da aprendizagem, desde que sejam observadas as exigências legais.

Contratar menor aprendiz gera vínculo empregatício?

Sim. O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de contrato de trabalho e gera vínculo empregatício com o empregador responsável.

Conclusão

A empresa pode contratar menor aprendiz diretamente, sem precisar que uma entidade intermediária seja responsável pelo vínculo empregatício.

Entretanto, a contratação precisa cumprir as regras da aprendizagem profissional, incluindo contrato especial, registro trabalhista, jornada adequada e participação em programa de formação qualificado.

A empresa também deve observar os direitos do aprendiz, os limites de idade e as exigências relacionadas à cota legal, quando aplicáveis.

Para organizações que desejam contratar diretamente, o caminho mais seguro é identificar uma entidade formadora habilitada, organizar as atividades práticas e formalizar corretamente o vínculo.

Dessa forma, a contratação pode contribuir para a formação de novos profissionais e para o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Fontes oficiais

• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 428 a 433
• Decreto nº 9.579/2018 — Regulamentação da aprendizagem profissional
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Manual de Aprendizagem Profissional — Ministério do Trabalho e Emprego
• Portal do eSocial
• Lei Complementar nº 123/2006 — Microempresas e empresas de pequeno porte

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