Multa por atraso no pagamento da rescisão: qual o valor e quando é devida?

A multa por atraso no pagamento da rescisão pode ser devida quando a empresa não paga as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pela legislação trabalhista. De acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação em até 10 dias corridos contados do término do contrato. Se houver descumprimento do prazo, a empresa pode ter de pagar ao trabalhador uma multa equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio empregado comprovadamente tiver dado causa à demora.

Essa regra é importante tanto para trabalhadores demitidos quanto para profissionais de RH e empregadores. Entretanto, existem situações específicas que geram dúvidas, como atraso de apenas um dia, pedido de demissão, aviso prévio, pagamento incompleto e entrega atrasada dos documentos rescisórios.

Qual é a multa por atraso no pagamento da rescisão?

A principal regra está no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando o empregador deixa de observar o prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, fica sujeito às consequências estabelecidas pela legislação. Em relação ao empregado, a CLT prevê o pagamento de uma multa em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora.

Portanto, a multa por atraso na rescisão não corresponde simplesmente a um percentual das verbas rescisórias.

Em regra, a referência é o salário do trabalhador.

Por exemplo, se determinado empregado recebia salário de R$ 2.500 e a empresa, sem justificativa atribuível ao trabalhador, descumpre o prazo legal para quitação da rescisão, poderá haver incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, observadas as particularidades do caso.

Qual é o prazo para pagamento da rescisão?

A CLT estabelece atualmente um prazo de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato.

Essa regra foi modificada pela Reforma Trabalhista de 2017.

Antes da alteração legislativa, existiam prazos diferentes conforme a modalidade de aviso prévio. Por isso, ainda é possível encontrar conteúdos antigos na internet falando em pagamento no primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia após determinada notificação.

Essas referências podem estar desatualizadas.

Atualmente, o artigo 477, § 6º, determina que a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, assim como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deve ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato.

Os 10 dias para pagar a rescisão são úteis ou corridos?

Os 10 dias são contados em dias corridos, e não apenas em dias úteis.

Esse detalhe faz bastante diferença.

Imagine que o contrato terminou em uma sexta-feira. A contagem não fica automaticamente suspensa durante sábado e domingo apenas porque os bancos ou determinados departamentos administrativos trabalham em horários diferentes.

Por isso, a empresa deve organizar o processamento da folha e da rescisão considerando o prazo legal.

Além disso, é importante observar as regras aplicáveis à contagem do prazo no caso concreto, principalmente quando o vencimento ocorre em situação que possa gerar discussão sobre a possibilidade de pagamento.

[Veja também: pedi demissão, quantos dias a empresa tem para me pagar?]

Atrasar um dia a rescisão gera multa?

O atraso de apenas um dia já pode caracterizar descumprimento do prazo previsto no artigo 477.

A legislação não estabelece uma tolerância geral de alguns dias depois do vencimento.

Portanto, não existe uma regra dizendo que a multa somente passa a ser devida depois de cinco, dez ou mais dias de atraso.

Se o prazo legal terminou e a empresa não realizou corretamente o pagamento, pode surgir o direito à multa, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Entretanto, cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quando existe discussão sobre quem provocou o atraso ou sobre a própria data de término do contrato.

Como calcular a multa por atraso no pagamento da rescisão?

O cálculo não é feito multiplicando o número de dias de atraso por determinado percentual.

Essa é uma confusão comum.

A multa do artigo 477 da CLT corresponde, em favor do empregado, a valor equivalente ao seu salário, observada a atualização prevista na legislação.

Assim, não existe uma multa diária que vai aumentando a cada dia.

Exemplo de multa por atraso na rescisão

Considere um trabalhador cujo salário seja de R$ 3.000.

Se estiver configurada a situação prevista no artigo 477, § 8º, a multa destinada ao empregado terá como referência o salário de R$ 3.000.

Portanto, se a empresa atrasar um dia ou vários dias, não se calcula automaticamente R$ 3.000 por dia.

A multa legal possui outra lógica.

Isso também não significa que atrasos maiores sejam irrelevantes. Dependendo das circunstâncias, podem existir outras consequências jurídicas, mas elas não devem ser confundidas com a multa específica do artigo 477.

Multa por atraso da rescisão é um salário bruto ou líquido?

A CLT utiliza como referência o salário do empregado.

Na prática, discussões podem surgir sobre quais parcelas integram essa base, principalmente quando o trabalhador recebe remuneração composta por parcelas variáveis.

Comissões, adicionais e outras verbas podem exigir análise específica conforme sua natureza e a forma de remuneração do empregado.

Por isso, quando houver remuneração variável ou divergência relevante no cálculo, não é recomendável simplesmente considerar o último valor líquido depositado na conta bancária como referência.

O salário líquido já considera descontos e não necessariamente corresponde à base juridicamente utilizada para a multa.

A multa por atraso na rescisão vale para pedido de demissão?

O prazo do artigo 477 também deve ser observado quando o encerramento do contrato ocorre por pedido de demissão.

Portanto, o fato de o próprio funcionário ter decidido sair da empresa não autoriza o empregador a pagar as verbas rescisórias quando quiser.

Depois de definido o término do contrato, a empresa precisa realizar os procedimentos rescisórios dentro do prazo legal.

[Veja também: quais são os meus direitos se eu pedir demissão?]

É importante, porém, separar duas questões.

Uma delas é quais verbas o empregado recebe ao pedir demissão. Outra é o prazo para pagamento dessas verbas.

O trabalhador que pede demissão não recebe exatamente as mesmas parcelas de alguém dispensado sem justa causa, mas isso não elimina a obrigação de cumprir o prazo aplicável à rescisão.

Quem é demitido por justa causa pode receber multa por atraso?

A justa causa reduz significativamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, mas não significa que a empresa possa ignorar os procedimentos e prazos legais relacionados ao encerramento do vínculo.

As parcelas efetivamente devidas devem ser corretamente apuradas.

Assim, não se deve confundir a existência de poucas verbas rescisórias com inexistência de prazo para pagamento.

Caso haja atraso, a aplicação da multa dependerá da situação concreta e do preenchimento dos requisitos legais.

Quando a multa do artigo 477 não é devida?

A própria CLT estabelece uma exceção importante.

O § 8º do artigo 477 afasta a multa destinada ao empregado quando ficar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora.

Essa exceção precisa ser interpretada conforme as circunstâncias.

Não basta simplesmente a empresa afirmar que não conseguiu localizar o empregado ou que houve algum problema administrativo. É necessário avaliar se efetivamente houve comportamento do trabalhador que impediu ou provocou o atraso.

Por isso, em um conflito trabalhista, documentos, comunicações e comprovantes podem ser importantes para demonstrar o que ocorreu.

E se a empresa não souber onde o trabalhador está?

A impossibilidade de localizar o empregado não significa necessariamente que o empregador possa simplesmente deixar o prazo passar.

Existem instrumentos jurídicos que podem ser utilizados para tentar cumprir determinadas obrigações quando há dificuldades na quitação direta.

Consequentemente, a empresa deve documentar suas tentativas e buscar a forma juridicamente adequada de efetuar o pagamento.

A questão central, caso exista discussão judicial, será determinar se o atraso decorreu realmente de conduta do empregado ou se poderia ter sido evitado pelo empregador.

Pagamento incompleto da rescisão gera multa?

Essa questão exige mais cuidado do que o simples atraso total.

Imagine que a empresa pague a rescisão dentro dos 10 dias, mas o trabalhador posteriormente descubra que uma determinada parcela foi calculada incorretamente.

Não se pode concluir automaticamente que qualquer diferença reconhecida posteriormente gera a multa do artigo 477.

O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência específica sobre a matéria e diferencia determinadas situações envolvendo pagamento tempestivo e diferenças de verbas rescisórias reconhecidas posteriormente.

Portanto, a existência de uma diferença na rescisão não equivale necessariamente a dizer que houve atraso no pagamento para fins da multa.

Reconhecimento do vínculo na Justiça impede a multa?

Esse é outro ponto relevante.

Durante muitos anos houve discussão sobre situações em que uma empresa não reconhecia determinada pessoa como empregada e o vínculo empregatício somente era declarado posteriormente pela Justiça do Trabalho.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu sobre essa questão.

O simples fato de existir controvérsia sobre a relação de emprego não afasta automaticamente a multa quando, posteriormente, o vínculo é reconhecido judicialmente, observadas as circunstâncias e o entendimento jurisprudencial aplicável.

Por isso, empresas que contratam trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas precisam ter cuidado para que a relação real não apresente os elementos característicos de vínculo empregatício.

A empresa atrasou a rescisão: o que o trabalhador deve fazer?

O primeiro passo é verificar corretamente as datas.

Confirme quando o contrato efetivamente terminou e em qual data a empresa realizou o pagamento.

Também é recomendável guardar documentos como:

• termo de rescisão;
• comprovante bancário;
• comunicado de desligamento;
• aviso prévio;
• pedido de demissão, quando houver;
• mensagens trocadas com o RH;
• documentos entregues pela empresa.

Essas informações ajudam a demonstrar as datas caso exista divergência.

Depois disso, o trabalhador pode procurar o RH e solicitar esclarecimentos sobre o atraso.

Se a situação não for solucionada, pode ser necessário buscar orientação sindical ou jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

A empresa pode pagar a rescisão depois e não pagar a multa?

Pagar posteriormente as verbas que estavam atrasadas não necessariamente elimina a discussão sobre a multa.

Imagine que a empresa tivesse até determinada data para quitar a rescisão, mas somente fizesse o depósito vários dias depois.

O pagamento posterior resolve a dívida principal referente às verbas pagas, porém o descumprimento do prazo já pode ter ocorrido.

Consequentemente, a discussão sobre a multa permanece possível.

Preciso entrar na Justiça para receber a multa por atraso?

Nem todo problema precisa necessariamente terminar em processo judicial.

A empresa pode reconhecer o atraso e efetuar o pagamento correspondente.

Entretanto, se o empregador não reconhecer a multa e o trabalhador entender que possui o direito, poderá ser necessário buscar a Justiça do Trabalho para discutir a questão.

Nesse cenário, documentos que demonstrem a data do encerramento do contrato e a data do pagamento tornam-se especialmente importantes.

O trabalhador também precisa observar os prazos para ajuizamento de reclamações trabalhistas previstos na Constituição Federal.

Qual a diferença entre multa do artigo 477 e multa do FGTS?

São coisas completamente diferentes.

A multa por atraso no pagamento da rescisão, prevista no artigo 477 da CLT, está relacionada ao descumprimento das obrigações rescisórias dentro do prazo legal.

Já a chamada multa rescisória do FGTS está relacionada a determinadas modalidades de término do contrato, especialmente a dispensa sem justa causa.

Na demissão sem justa causa, por exemplo, a legislação prevê indenização correspondente a 40% sobre os depósitos do FGTS considerados para essa finalidade.

[Veja também: quanto é a multa do FGTS na demissão?]

Portanto, um mesmo trabalhador pode ter questões envolvendo tanto FGTS quanto multa do artigo 477, mas são direitos com fundamentos e cálculos diferentes.

A multa do artigo 477 é paga para quem?

O artigo 477 prevê consequências distintas.

O § 8º estabelece multa administrativa em favor da União e também determina o pagamento, em favor do empregado, de valor equivalente ao seu salário quando há descumprimento do prazo previsto no § 6º, salvo quando o trabalhador comprovadamente dá causa à mora.

Para quem pesquisa quanto recebe pela rescisão atrasada, o ponto principal é justamente a parcela prevista em favor do empregado.

Ela não deve ser confundida com eventual penalidade administrativa aplicada ao empregador.

Aviso prévio muda o prazo para pagamento da rescisão?

O ponto fundamental é identificar corretamente quando ocorreu o término do contrato.

No aviso prévio trabalhado, por exemplo, existe efetiva continuidade da prestação de serviços durante o período.

No aviso indenizado, existem particularidades relacionadas à projeção do aviso para determinados efeitos jurídicos.

Ainda assim, a redação atual do artigo 477 estabelece como referência para pagamento das verbas rescisórias o prazo de dez dias contado a partir do término do contrato.

Por isso, determinar corretamente a data relevante é essencial antes de afirmar que houve atraso.

[Veja também: carga horária no aviso prévio no pedido de demissão]

Atraso na entrega dos documentos também pode gerar problema?

Sim. A redação atual do § 6º do artigo 477 não trata apenas do dinheiro.

Ela também estabelece prazo para a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

Esse detalhe é particularmente importante porque documentos rescisórios podem ser necessários para o trabalhador exercer outros direitos decorrentes do desligamento, conforme a modalidade da rescisão.

Portanto, a empresa deve tratar o processo rescisório como um conjunto de obrigações, e não simplesmente como um depósito bancário.

Como evitar problemas com o prazo de pagamento da rescisão?

Para o empregador, a melhor estratégia é iniciar os procedimentos rescisórios imediatamente após a definição do desligamento.

Deixar cálculos, conferências e documentos para o último momento aumenta o risco de erro.

Também é importante registrar corretamente a data do término do contrato, conferir as verbas e manter comprovantes do pagamento.

Para o trabalhador, vale conferir o termo de rescisão, guardar o comprovante de recebimento e comparar as datas.

Essa organização facilita bastante a solução de eventuais divergências.

Multa por atraso no pagamento da rescisão: quando o trabalhador tem direito?

A multa por atraso no pagamento da rescisão pode ser aplicada quando o empregador descumpre o prazo estabelecido pelo artigo 477 da CLT. Atualmente, as verbas rescisórias e os documentos relacionados à extinção do contrato devem observar o prazo de até 10 dias contados do término do contrato.

Quando configurada a hipótese do § 8º, o empregado pode ter direito a uma multa equivalente ao seu salário, devidamente corrigido. A própria legislação, entretanto, prevê exceção quando ficar comprovado que o trabalhador deu causa à demora.

Por isso, quem recebeu a rescisão depois do prazo deve verificar a data exata do término do vínculo e do pagamento. Mesmo um atraso pequeno pode ser juridicamente relevante, pois a CLT não estabelece uma tolerância geral de vários dias para a quitação das verbas.

Fontes

Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente artigo 477.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) — jurisprudência e orientações sobre a multa prevista no artigo 477 da CLT.

Constituição Federal de 1988 — regras relacionadas aos direitos trabalhistas e ao prazo prescricional das ações decorrentes da relação de trabalho.

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