Se eu não assinar a rescisão, o que acontece?

Se eu não assinar a rescisão, o que acontece? Essa é uma dúvida comum principalmente quando o trabalhador discorda dos valores apresentados pela empresa ou acredita que algum direito não foi incluído no acerto. Em regra, deixar de assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não faz a demissão simplesmente deixar de existir e também não significa que o trabalhador perdeu automaticamente suas verbas rescisórias.

A assinatura tem importância porque documenta o procedimento e os valores discriminados no acerto. Porém, a extinção do contrato e as obrigações da empresa não dependem simplesmente de o empregado concordar em assinar qualquer documento apresentado.

Por isso, se houver valores incorretos, descontos desconhecidos ou informações com as quais o trabalhador não concorda, é importante entender o que a assinatura representa antes de tomar uma decisão.

O que acontece se eu não assinar a rescisão?

Se o trabalhador não assinar a rescisão, a empresa poderá registrar que houve recusa na assinatura e adotar medidas para comprovar que tentou realizar o procedimento corretamente.

Isso, por si só, não cancela a demissão.

Imagine que uma empresa comunique ao funcionário sua dispensa sem justa causa. No momento de apresentar os documentos da rescisão, o empregado percebe um valor que considera incorreto e se recusa a assinar.

A recusa não significa que o contrato continuará normalmente como se a demissão nunca tivesse acontecido.

Da mesma forma, o trabalhador não pode simplesmente deixar de receber aquilo que efetivamente lhe é devido porque não colocou sua assinatura no documento.

A CLT determina que, na extinção do contrato, o empregador deve realizar os procedimentos relacionados ao desligamento e efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Se eu não assinar a rescisão, perco meus direitos?

Não. Não assinar a rescisão não significa automaticamente abrir mão dos direitos trabalhistas.

Os direitos do trabalhador dependem principalmente da forma como o contrato terminou e das circunstâncias da relação de trabalho.

Em uma demissão sem justa causa, por exemplo, podem existir direitos como saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e FGTS, além da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo, quando aplicável.

Já no pedido de demissão, as verbas são diferentes.

Portanto, a simples ausência de assinatura no termo não elimina valores legalmente devidos.

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina, inclusive, que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar a natureza de cada parcela paga e discriminar seu respectivo valor.

Além disso, a própria CLT estabelece que a quitação é válida em relação às parcelas discriminadas no documento.

A empresa pode me obrigar a assinar a rescisão?

O trabalhador não deve ser obrigado a assinar um documento com o qual não concorda ou cujo conteúdo não compreende.

Antes de assinar, é recomendável ler cuidadosamente o TRCT e conferir os valores apresentados.

Isso não significa que qualquer pequena dúvida justifique simplesmente abandonar o procedimento. Muitas divergências podem ser esclarecidas diretamente com o RH ou departamento pessoal.

Por exemplo, determinado valor pode parecer incorreto porque o trabalhador não considerou um desconto legal ou porque desconhece a maneira como uma verba foi calculada.

Por outro lado, também podem ocorrer erros.

Por isso, o melhor caminho é perguntar de onde veio cada valor e solicitar esclarecimentos antes de assinar.

Posso me recusar a assinar a rescisão se os valores estiverem errados?

Sim, o trabalhador pode manifestar que não concorda com os valores apresentados.

Nesse caso, é recomendável identificar exatamente qual parcela parece incorreta.

Por exemplo, o problema pode estar relacionado a:

saldo de salário;

férias vencidas;

férias proporcionais;

adicional de um terço das férias;

13º salário proporcional;

aviso-prévio;

horas extras;

comissões;

descontos;

FGTS;

indenização de 40% do FGTS.

Quanto mais específica for a divergência, mais fácil será solicitar a conferência.

Em vez de simplesmente afirmar “não vou assinar”, o trabalhador pode informar que identificou determinada diferença e pedir uma memória de cálculo ou explicação.

Se o problema não for resolvido, poderá ser necessário buscar orientação especializada.

Assinar a rescisão significa que não posso reclamar depois?

Esse ponto merece bastante atenção.

O artigo 477, § 2º, da CLT determina que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar a natureza de cada parcela paga e discriminar o seu valor.

A legislação também estabelece que a quitação é válida relativamente às parcelas discriminadas.

Portanto, não é correto concluir que simplesmente colocar a assinatura no TRCT significa abrir mão, de forma irrestrita, de qualquer direito trabalhista que possa existir.

Isso também não significa que a assinatura seja irrelevante.

O documento pode servir como prova importante em uma eventual discussão posterior. Por isso, o trabalhador deve ler o conteúdo e verificar se as informações correspondem ao que efetivamente aconteceu.

Posso assinar a rescisão e fazer uma ressalva?

Dependendo da situação, o trabalhador pode registrar sua discordância em relação a determinado ponto, deixando claro que existe uma divergência.

É o que normalmente se chama de ressalva na rescisão.

Imagine que o empregado concorde que recebeu R$ 2.000 referentes às parcelas apresentadas, mas discorde do cálculo de horas extras.

Em vez de transformar toda a rescisão em uma discussão sobre esse ponto, pode ser importante deixar documentado que existe divergência especificamente sobre as horas extras.

No entanto, a forma adequada de registrar essa ressalva depende das circunstâncias e dos documentos utilizados.

Quando houver valores relevantes ou uma controvérsia mais complexa, o trabalhador pode buscar orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria antes de assinar.

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Esse é um dos pontos mais importantes quando alguém pergunta “se eu não assinar a rescisão, o que acontece?”

Atualmente, o artigo 477, § 6º, da CLT estabelece que a entrega dos documentos relacionados à comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato.

A Reforma Trabalhista alterou essa regra e unificou o prazo.

Portanto, é importante tomar cuidado com informações antigas encontradas na internet que mencionam regras diferentes de pagamento conforme o tipo de aviso-prévio.

Se eu não assinar a rescisão, a empresa pode deixar de pagar?

A recusa em assinar não deve ser tratada automaticamente como autorização para a empresa simplesmente ignorar as verbas rescisórias devidas.

A CLT estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão.

Por outro lado, pode existir uma situação em que o próprio trabalhador impeça ou recuse o recebimento.

Nesses casos, a empresa poderá buscar meios de demonstrar que tentou realizar o pagamento no prazo correto.

Dependendo da situação, o empregador pode recorrer inclusive à ação de consignação em pagamento, depositando judicialmente os valores que entende serem devidos para demonstrar sua intenção de cumprir a obrigação.

Por isso, recusar-se a receber qualquer valor simplesmente como estratégia para obrigar a empresa a pagar uma multa posteriormente pode não produzir o resultado esperado.

A situação concreta e as provas disponíveis são importantes para determinar quem efetivamente deu causa ao atraso.

Existe multa se a empresa não pagar a rescisão no prazo?

A CLT prevê consequência para o descumprimento do prazo estabelecido no artigo 477.

O § 8º do dispositivo prevê, em determinadas circunstâncias, multa em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário quando o empregador não observa o prazo legal.

Entretanto, existe uma exceção importante: a própria legislação ressalva a situação em que o trabalhador comprovadamente dá causa à mora.

Isso significa que é necessário analisar o motivo pelo qual o pagamento não ocorreu.

Não basta simplesmente dizer:

“Não assinei, então a empresa obrigatoriamente terá que pagar uma multa.”

Essa conclusão pode estar errada.

Se houver discussão sobre atraso, será necessário verificar quando o contrato terminou, quando os valores foram disponibilizados, de que maneira o pagamento foi oferecido e se alguma das partes impediu sua realização.

A empresa pode depositar a rescisão mesmo sem minha assinatura?

Sim. A legislação permite que determinados pagamentos sejam realizados por depósito bancário.

O artigo 477 da CLT prevê formas de pagamento das verbas devidas ao empregado, incluindo depósito bancário.

Portanto, assinatura e pagamento não precisam necessariamente acontecer como se fossem um único ato físico realizado em uma mesa do departamento pessoal.

Hoje, muitos procedimentos de desligamento acontecem parcialmente de maneira digital.

Assim, é perfeitamente possível existir uma situação em que o trabalhador ainda não tenha assinado determinado documento, mas os valores tenham sido depositados em sua conta.

Não assinar a rescisão impede a baixa na carteira?

A recusa em assinar o TRCT também não significa necessariamente que o vínculo continuará aberto indefinidamente.

A legislação atribui ao empregador a obrigação de comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes e realizar a anotação correspondente.

Com a Carteira de Trabalho Digital e os sistemas eletrônicos utilizados pelas empresas, boa parte dessas informações é transmitida digitalmente.

Portanto, não é seguro imaginar que a falta da assinatura do empregado seja suficiente para impedir o registro do desligamento.

E se eu não comparecer para assinar a rescisão?

Não comparecer é diferente de comparecer, analisar os documentos e apresentar uma divergência específica.

Se o trabalhador simplesmente não comparecer ou ignorar as tentativas de contato, a empresa poderá documentar essas tentativas.

Dependendo da situação, também poderá adotar outras medidas para cumprir ou demonstrar que tentou cumprir suas obrigações.

Por isso, se existe discordância sobre a rescisão, normalmente é melhor comunicá-la formalmente.

Guarde mensagens, e-mails, comprovantes e documentos relacionados ao desligamento.

Essa documentação poderá ser importante se posteriormente houver necessidade de demonstrar o que aconteceu.

O que conferir antes de assinar a rescisão?

Antes de assinar, o trabalhador deve verificar se seus dados estão corretos e se a modalidade de desligamento corresponde ao que realmente ocorreu.

Também é importante conferir a data de admissão e a data de término do contrato.

Depois disso, analise as parcelas.

Se a demissão ocorreu sem justa causa, por exemplo, podem aparecer saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas ou proporcionais com adicional de um terço, 13º proporcional e outras verbas aplicáveis ao caso.

Os descontos também merecem atenção.

Adiantamentos, faltas, benefícios, aviso-prévio em determinadas situações e outros valores podem aparecer no cálculo.

Caso exista um desconto desconhecido, pergunte qual é sua origem antes de assinar.

O que fazer se o valor da rescisão estiver errado?

Primeiro, peça uma explicação ao RH ou departamento pessoal.

Muitas empresas conseguem identificar e corrigir erros rapidamente.

Se houver diferença, solicite a revisão do cálculo.

Também é recomendável guardar uma cópia do TRCT, holerites, extrato do FGTS, comprovantes de pagamento, aviso-prévio, registro de férias e outros documentos relacionados ao contrato.

Caso a divergência continue, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou um profissional especializado em Direito do Trabalho.

Dependendo do problema, também pode ser necessário recorrer à Justiça do Trabalho para discutir os valores.

O que acontece se eu assinar uma rescisão com valor errado?

A situação precisa ser analisada com cuidado, mas a assinatura não significa necessariamente que qualquer possibilidade de questionamento desapareceu.

Como vimos, a CLT estabelece que a quitação está relacionada às parcelas discriminadas no instrumento.

Além disso, podem existir situações envolvendo diferenças de valores, parcelas que sequer foram incluídas no documento ou outros direitos relacionados ao contrato.

Por isso, quem percebe um possível erro depois de assinar não deve concluir imediatamente que perdeu qualquer possibilidade de reclamar.

O ideal é reunir os documentos e buscar orientação adequada para verificar se existe efetivamente alguma diferença.

Não assinar a rescisão cancela o pedido de demissão?

Não é recomendável tratar a falta de assinatura como uma maneira automática de cancelar um pedido de demissão.

Se o empregado pediu demissão de maneira clara e a empresa consegue comprovar essa manifestação, simplesmente recusar-se posteriormente a assinar documentos da rescisão não necessariamente desfaz o pedido.

Se o trabalhador deseja voltar atrás, deve comunicar a empresa o mais rápido possível.

Ainda assim, a possibilidade de cancelar o pedido dependerá das circunstâncias e da concordância da empresa quando necessária.

Uma situação diferente ocorre quando o trabalhador alega que pediu demissão sob pressão, ameaça ou algum vício de vontade. Nesse caso, pode existir uma controvérsia jurídica que exige análise individual.

Preciso assinar a rescisão para receber o FGTS?

Na demissão sem justa causa, o trabalhador pode ter direito à movimentação da conta do FGTS, observadas as regras aplicáveis.

A legislação prevê que a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para requerer o seguro-desemprego e movimentar a conta vinculada do FGTS nas hipóteses legais, desde que a comunicação da extinção tenha sido realizada.

Além disso, na dispensa sem justa causa, o empregador deve cumprir as obrigações relacionadas ao FGTS, inclusive a indenização de 40% nas situações previstas em lei.

Portanto, a questão não se resume à assinatura física do TRCT.

[Confira também nosso conteúdo sobre o que acontece se a empresa não depositar o FGTS.]

Preciso assinar a rescisão para receber o seguro-desemprego?

A assinatura do termo não deve ser confundida com os requisitos legais para receber o seguro-desemprego.

O trabalhador precisa preencher os critérios previstos para o benefício e ter sua dispensa corretamente comunicada.

A própria CLT estabelece que a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho pode servir para requerer o seguro-desemprego nas hipóteses legais, desde que a comunicação aos órgãos competentes tenha sido realizada.

Assim, a falta de uma assinatura física no TRCT não significa automaticamente que o trabalhador perdeu o direito ao benefício.

Naturalmente, outros problemas na documentação ou na comunicação da dispensa podem precisar ser corrigidos.

Então é melhor assinar ou não assinar a rescisão?

Não existe uma resposta única para todas as situações.

Se os dados estão corretos, os valores foram conferidos e o trabalhador compreende o documento, não existe razão para recusar a assinatura apenas por receio de perder automaticamente todos os seus direitos.

Por outro lado, também não é aconselhável assinar documentos sem ler.

Se houver uma diferença, peça explicações.

Caso o problema seja simples, a própria empresa poderá corrigir o cálculo. Se a divergência permanecer, registre sua discordância e avalie a necessidade de orientação especializada.

O ponto mais importante é não transformar a assinatura em uma escolha entre “assinar e perder todos os direitos” ou “não assinar e impedir a demissão”.

A legislação trabalhista é mais complexa do que isso.

Conclusão: se eu não assinar a rescisão, o que acontece?

Se você está se perguntando “se eu não assinar a rescisão, o que acontece?”, a resposta principal é: a ausência da assinatura, por si só, não cancela automaticamente a demissão e não faz o trabalhador perder todos os seus direitos.

A empresa continua sujeita às obrigações relacionadas ao encerramento do contrato, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias e à comunicação do desligamento dentro das regras legais.

Ao mesmo tempo, o empregado deve evitar simplesmente se recusar a receber valores ou documentos sem apresentar um motivo.

Se houver erro no cálculo, desconto indevido ou alguma verba faltando, o melhor caminho é identificar a divergência, solicitar a correção e guardar provas das comunicações realizadas.

Quando a diferença for relevante ou não houver acordo com a empresa, vale buscar orientação do sindicato da categoria ou de um advogado trabalhista para analisar especificamente o caso.

Fontes

Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943, especialmente o artigo 477, que disciplina procedimentos, pagamento, prazo e documentação relacionados à extinção do contrato de trabalho.

Presidência da República — Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusive obrigações relacionadas à dispensa sem justa causa.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) — Jurisprudência e decisões relacionadas ao pagamento das verbas rescisórias, recusa do empregado e aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

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